Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0028876-24.2016.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0028876-24.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0028876-24.2016.8.09.0051 Por ato ordinatório (art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça), fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s), através de seu(s) advogado(s), via DJE para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nestes autos o recolhimento da guia de publicação de edital. A guia poderá ser emitida em: Guias > Guia de Serviço > 16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça Goiânia/GO, data e hora da assinatura digital Renata Oliveira dos Santos Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 12:32

Ato ordinatório

21/05/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0028876-24.2016.8.09.0051 Requerente: GEOSERV - SERVIÇOS DE GEOTECNIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Requerido(a): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS FACULDADE LIONS e ZANDER CAMPOS DA SILVA Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Na forma do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. O art. 313, § 2º II, do Código de Processo Civil prescreve que: falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. In casu, verifica-se a morte da parte requerida, de modo que a sucessão processual da parte é medida que se impõe. Assim, com fulcro art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente processo, pelo prazo de 2 (dois) meses. Intime-se o patrono da parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a devida habilitação do espólio ou dos herdeiros no processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Concomitantemente, intimem-se os herdeiros de Zander Campos da Silva, através de edital para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem eventual interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 9/2

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0028876-24.2016.8.09.0051 Requerente: GEOSERV - SERVIÇOS DE GEOTECNIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Requerido(a): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS FACULDADE LIONS e ZANDER CAMPOS DA SILVA Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Na forma do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. O art. 313, § 2º II, do Código de Processo Civil prescreve que: falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. In casu, verifica-se a morte da parte requerida, de modo que a sucessão processual da parte é medida que se impõe. Assim, com fulcro art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente processo, pelo prazo de 2 (dois) meses. Intime-se o patrono da parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a devida habilitação do espólio ou dos herdeiros no processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Concomitantemente, intimem-se os herdeiros de Zander Campos da Silva, através de edital para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem eventual interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 9/2

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 07:50

Confirmada

20/05/2026, 07:50

Outras Decisões

20/05/2026, 07:44

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 09:01

Petição

12/05/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 16:28

Expedida/certificada

06/05/2026, 15:48

Documento

01/05/2026, 01:52

Documento

04/04/2026, 00:50

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0028876-24.2016.8.09.0051 Requerente: GEOSERV - SERVIÇOS DE GEOTECNIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Requerido(a): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS FACULDADE LIONS e ZANDER CAMPOS DA SILVA Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Na forma do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. O art. 313, § 2º II, do Código de Processo Civil prescreve que: falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. In casu, verifica-se a morte da parte requerida, de modo que a sucessão processual da parte é medida que se impõe. Assim, com fulcro art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente processo, pelo prazo de 2 (dois) meses. Intime-se o patrono da parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a devida habilitação do espólio ou dos herdeiros no processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Concomitantemente, intimem-se os herdeiros de Zander Campos da Silva, através de edital para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem eventual interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 9/2

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0028876-24.2016.8.09.0051 Requerente: GEOSERV - SERVIÇOS DE GEOTECNIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Requerido(a): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS FACULDADE LIONS e ZANDER CAMPOS DA SILVA Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Na forma do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. O art. 313, § 2º II, do Código de Processo Civil prescreve que: falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. In casu, verifica-se a morte da parte requerida, de modo que a sucessão processual da parte é medida que se impõe. Assim, com fulcro art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente processo, pelo prazo de 2 (dois) meses. Intime-se o patrono da parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a devida habilitação do espólio ou dos herdeiros no processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Concomitantemente, intimem-se os herdeiros de Zander Campos da Silva, através de edital para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem eventual interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 9/2

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Élcio Vicente da Silva Agravo de Instrumento n. 5877732-80.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 10ª Câmara Cível Agravante: Fundação Educacional de Goiás – Faculdade Lions Agravada: GEOSERV – Serviços de Geotecnia e Construções Ltda. Relator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MARCO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial. A parte executada alega que o deferimento de penhora no rosto dos autos não constitui marco interruptivo do prazo prescricional, por não se tratar de constrição patrimonial efetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o deferimento de penhora no rosto dos autos configura constrição patrimonial apta a interromper o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, é uma modalidade de constrição patrimonial que recai sobre direitos e créditos do executado em outro processo judicial. A efetivação da penhora no rosto dos autos interrompe o prazo de prescrição intercorrente, conforme o art. 921, § 4º-A, do CPC, pois evidencia a diligência do credor na busca pela satisfação de seu crédito e afasta a inércia que caracteriza o instituto. A discussão sobre a efetiva conversão do crédito penhorado em dinheiro ou sua suficiência para quitar integralmente a dívida não descaracteriza o ato como marco interruptivo da prescrição. O que se exige para a interrupção é a existência de uma constrição patrimonial, ainda que sobre um direito litigioso. IV. TESE Tese de julgamento: O deferimento da penhora no rosto dos autos constitui marco interruptivo da prescrição intercorrente, por configurar efetiva constrição patrimonial e demonstrar a diligência do credor. A interrupção da prescrição independe da posterior conversão do crédito penhorado em dinheiro ou da sua suficiência para a quitação integral do débito. V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 860, 921, § 4º-A, e 924, V. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.877.738/DF; TJGO, AI n. 5117110-63.2024.8.09.0002; TJDF, AI n. 0732784-80.2024.8.07.0000. VI. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Fundação Educacional de Goiás – Faculdade Lions, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta pela GEOSERV – Serviços de Geotecnia e Construções Ltda. em face da agravante. Da decisão agravada (evento 200, integrada pela decisão de evento 210, autos n. 0028876-24), extrai-se: Em que pesem os argumentos da executada, nota-se que em 6/5/2022 foi deferida penhora no rosto dos autos do processo n.º 5039323-44.2020.8.09.0051 (movimentação n.º 68), configurando efetiva constrição patrimonial apta a interromper o prazo prescricional intercorrente. Posteriormente, nova penhora no rosto dos autos do processo n.º 5949055-08.2024.8.09.0011 foi deferida (movimentação n.º 131). Isto posto, considerando que as penhoras constituem efetiva constrição patrimonial, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente. Quanto ao pedido de penhora de créditos em posse da empresa JR13 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de inscrição e situação cadastral, bem como o quadro de sócios e administradores (QSA) da referida empresa. Em suas razões recursais, a executada Fundação Educacional de Goiás, ora agravante, sustenta que está configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, c/c art. 924, V, do CPC. Argumenta que transcorreram mais de nove anos desde o ajuizamento da execução sem qualquer tentativa frutífera de constrição patrimonial, tendo se esgotado o prazo de um ano de suspensão processual (após intimação da primeira tentativa infrutífera em 15/03/2018) e o subsequente prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que se consumou em 15/03/2024. Refuta o fundamento da decisão agravada, que considerou as penhoras no rosto dos autos n. 5039323-44.2020.8.09.0051 e n. 5949055-08.2024.8.09.0011 como marcos interruptivos da prescrição. Assevera que tais penhoras jamais foram efetivadas: no primeiro processo, o crédito foi integralmente destinado ao pagamento de honorários sucumbenciais, sem saldo disponível; no segundo, a manifestação do exequente ocorreu apenas em 10/03/2025, após o decurso do prazo prescricional. Verbera que o mero deferimento judicial de penhora no rosto dos autos, sem concretização efetiva, constitui apenas expectativa de direito, não configurando ato de constrição patrimonial apto a interromper a prescrição intercorrente. Pleiteia, por fim, a concessão de efeito suspensivo para sustar o curso da execução, ante a probabilidade do direito (prescrição consumada) e o perigo de dano grave (possibilidade de novas constrições patrimoniais indevidas), requerendo ao final a reforma da decisão com o reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução sem ônus para as partes. O recurso foi devidamente preparado (ev. 1, arq. 10). A decisão do evento 7 indeferiu o pleito de efeito suspensivo. Em contrarrazões (evento 13), a agravada sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois a recorrente teria se limitado a reproduzir argumentos anteriores sem impugnar especificamente o fundamento da decisão que reconheceu a penhora no rosto dos autos como efetiva constrição patrimonial apta a interromper a prescrição intercorrente. No mérito, defende que a penhora no rosto dos autos, deferida em 26/02/2025 no processo n. 5949055-08.2024.8.09.0011, configura marco interruptivo da prescrição intercorrente conforme o Tema 568 do STJ, evidenciando a diligência do exequente e afastando qualquer alegação de inércia. É o relatório. Decido. I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interposto. II. DA PRELIMINAR DE OFENSA À REGRA DA DIALETICIDADE Inicialmente, cumpre esclarecer que o ônus da impugnação específica, também denominado regra da dialeticidade no âmbito recursal, impõe à parte recorrente o dever de enfrentar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. No caso em análise, verifica-se que a agravante, em suas razões recursais, ataca o ponto central da decisão agravada, qual seja, o reconhecimento da penhora no rosto dos autos como marco interruptivo da prescrição. A recorrente argumenta que tal ato judicial constitui mera expectativa de direito e não constrição patrimonial efetiva, rebatendo, assim, o fundamento central da decisão. Dessa forma, observa-se que as razões recursais estabelecem um diálogo direto e combativo com a decisão atacada, não havendo que se falar em mera repetição de peças anteriores, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal suscitada pela agravada. Vencido o ponto, passo à análise do mérito recursal. III. MÉRITO "A controvérsia recursal cinge-se à análise da aptidão da penhora no rosto dos autos, deferida no curso da execução, para interromper o prazo da prescrição intercorrente. O art. 921, §4º-A, estabelece, in verbis: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. A interrupção da prescrição, por sua vez, depende da prática de atos que demonstrem a diligência do credor na busca pela satisfação de seu crédito. Por outro lado, a prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, ainda, que a extinção pela prescrição intercorrente não decorre apenas da inércia do exequente, mas também da não localização de bens penhoráveis por período superior ao aludido prazo prescricional. Na hipótese, a penhora no rosto dos autos enseja a interrupção do prazo prescricional, pois evidencia a existência de bens ou direitos do devedor, além de demonstrar que a parte credora foi diligente na busca de bens para satisfação do seu crédito. Nesse contexto, o juízo de origem considerou que o deferimento da penhora no rosto dos autos n. 5039323-44.2020.8.09.0051 e n. 5949055-08.2024.8.09.0011 configurou marco interruptivo da prescrição. A tese da agravante, de que a penhora no rosto dos autos representa mera expectativa de direito, não se sustenta. A discussão acerca da efetiva conversão do crédito penhorado em dinheiro ou da suficiência dos valores para quitar a dívida não descaracteriza o ato como marco interruptivo. O que se exige para a interrupção é a demonstração de diligência do credor e a existência de uma constrição patrimonial, ainda que sobre um direito litigioso. A penhora no rosto dos autos cumpre ambos os requisitos, pois reserva um crédito futuro para a satisfação da execução. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. […]. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. […]. 3. O art. 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. […]. (STJ, REsp n. 1.877.738/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021) Cito, ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. DECISÃO MANTIDA. [...]. 3. Consoante preleciona o artigo 860, do CPC, é possível a penhora de créditos eventualmente existentes em outras ações (penhora no rosto dos autos), sobretudo quando evidenciado o esgotamento de alternativas preferenciais ou precedentes para penhorar outros ativos. 4. Existindo crédito em favor do agravante constante de outro processo judicial, reconhecido por meio de título judicial transitado em julgado, capaz de amortizar o débito para com o recorrido, resta evidente a legalidade e possibilidade da penhora no rosto dos autos executivos. [...]. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51171106320248090002 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, DJe 22/04/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor, após ter impulsionado o Poder Judiciário com o intuito de obrigar o devedor ao cumprimento da prestação inadimplida, torna-se inerte em adotar providências necessárias ao andamento do processo. 2. A penhora no rosto dos autos de outro processo tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, mesmo que os valores somente sejam disponibilizados ao credor em data posterior. A proteção ao credor diligente visa impedir a aplicação automática da prescrição intercorrente, sobretudo quando a demora na obtenção dos valores decorre de trâmites processuais alheios à vontade do exequente. Logo, uma vez formalizada a constrição, não se exige do credor novas providências além de aguardar a conclusão dos trâmites processuais necessários para a liberação dos valores penhorados. [...]. 4. Agravo não provido. (TJ-DF 07327848020248070000 1943441, Relator: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/11/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Portanto, o deferimento da penhora no rosto dos autos em 26/02/2025 (evento 131 dos autos originários) interrompeu a contagem do prazo prescricional, demonstrando a diligência da agravada e a existência de um direito penhorável, ainda que litigioso. A decisão agravada, que rejeitou a prescrição intercorrente, está em total conformidade com a legislação processual e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter integralmente a decisão agravada que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Cientifique-se o juízo de origem acerca da decisão proferida por esta Corte. Cumprida a diligência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Relator Juiz Substituto em Segundo Grau /N7

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5877732-80.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS – FACULDADE LIONS AGRAVADA: GEOSERV – SERVICOS DE GEOTECNIA E CONSTRUCOES LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fundação Educacional de Goiás – Faculdade Lions contra decisão (mov. 200, integrada em embargos de declaração pela decisão de mov. 210 dos autos n. 0028876-24.2016.8.09.0051) proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial promovida por Geoserv – Serviços de Geotecnia e Construções Ltda. em desfavor da agravante. Por oportuno, transcreve-se excerto do decisum recorrido: Decisão de mov. 200: Vistos etc. Da análise dos autos, constata-se que as partes foram devidamente intimadas para manifestarem-se acerca da eventual prescrição intercorrente. Na oportunidade, a exequente sustentou sua inexistência (movimentação n.º 192), ao passo que a executada arguiu sua ocorrência (movimentação n.º 198). Em que pese os argumentos da executada, nota-se que em 6/5/2022 foi deferida penhora no rosto dos autos do processo n.º 5039323-44.2020.8.09.0051 (movimentação n.º 68), configurando efetiva constrição patrimonial apta a interromper o prazo prescricional intercorrente. Posteriormente, nova penhora no rosto dos autos do processo n.º 5949055-08.2024.8.09.0011 foi deferida (movimentação n.º 131). Isto posto, considerando que as penhoras constituem efetiva constrição patrimonial, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente. Quanto ao pedido de penhora de créditos em posse da empresa JR13 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de inscrição e situação cadastral, bem como o quadro de sócios e administradores (QSA) da referida empresa. Após, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido de penhora. Intimem-se. Decisão de mov. 210: [...] In casu, em análise da decisão embargada, não se observa a presença de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração opostos pela parte. A matéria em debate foi suficientemente enfrentada na decisão atacada, não se evidenciando qualquer necessidade de sua alteração, de modo que o inconformismo deve ser exercitado por meio de recurso próprio. Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e REJEITO-O, mantendo inalterada a decisão proferida. Intimem-se. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 921, §§ 4º e 5º, e no art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil – CPC, por ausência de marco interruptivo válido. Aduz que o prazo prescricional teve início com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, em 15/03/2018, e, após o decurso do prazo de suspensão e do lapso prescricional, a pretensão executiva estaria extinta desde 15/03/2024. Argumenta ser equivocada a decisão de primeiro grau ao considerar a mera determinação de penhora no rosto dos autos dos processos n. 5039323-44.2020.8.09.0051 e n. 5949055-08.2024.8.09.0011 como ato interruptivo da prescrição. Assevera que tal entendimento afronta os princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. Enfatiza a inexistência de constrição patrimonial efetiva, ao discorrer que, no processo n. 5039323-44.2020.8.09.0051, o crédito foi integralmente destinado ao pagamento de honorários sucumbenciais, não havendo saldo disponível à execução. Aponta, ainda, que no processo n. 5949055-08.2024.8.09.0011, a manifestação da exequente ocorreu somente em 10/03/2025, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos. Assevera que “a decisão agravada contraria frontalmente o entendimento jurisprudencial, por reconhecer como causa interruptiva mero requerimento de penhora não concretizado, o que descaracteriza o impulso útil do credor e configura a prescrição intercorrente”. Pondera que a penhora no rosto dos autos gera apenas uma mera expectativa de direito, não constituindo garantia efetiva da execução e, portanto, não possui o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme julgados que colaciona. Requer a antecipação de tutela recursal, com base no art. 1.019, inciso I, e no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para sustar o curso da execução de origem e impedir a prática de quaisquer atos constritivos, expropriatórios ou de constrangimento patrimonial, ante a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave e de difícil reparação. Ao final, requer o provimento integral do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, com o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, nos termos dos arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Pleiteia, ainda, o reconhecimento expresso de que as supostas penhoras no rosto dos autos n. 5039323- 44.2020.8.09.0051 e nº 5949055-08.2024.8.09.0011 não configuram ato de constrição patrimonial hábil a interromper o prazo prescricional. O recurso encontra-se acompanhado dos documentos de mov. 01, arq. 02/10. Preparo visto na mov. 01, arq. 10. É o relatório. Decido. 1. Juízo de admissibilidade recursal Presentes, a princípio, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, determino o processamento do agravo de instrumento. 2. Pedido de antecipação de tutela recursal Inicialmente, convém ressaltar que o exame da matéria em sede de liminar deve ser feito em cognição sumária e, por isso, as ponderações concernentes à exposição realizada pela parte agravante só serão desenvolvidas quando do julgamento do mérito do presente recurso. Nesse sentido, sabe-se que, em regra, o agravo de instrumento detém mera devolutividade. Todavia, com espeque no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), o relator poderá atribuir efeito suspensivo ope judicis ao recurso ou deferir a antecipação, total ou parcial, da pretensão recursal, caso presentes os requisitos previstos do parágrafo único do art. 995 do supracitado diploma, quais sejam, o risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Tais requisitos, por seu turno, devem ser demonstrados de plano e de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de se conferir efeito suspensivo à insurgência ou de deferir em antecipação de tutela a pretensão recursal. Em proêmio, não se encontram presentes os requisitos para conceder a antecipação da tutela pretendida. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do Código de Processo Civil, recai sobre um direito incerto, porquanto litigioso. Não deixa, porém, de evidenciar a iniciativa do exequente na busca de bens do executado, afastando sua inércia, e de gerar a expectativa de satisfação do crédito, total ou parcialmente, a depender do resultado do processo judicial em que se averbou a penhora. Os seguintes julgados dos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo e de Minas Gerais corroboram esse entendimento, adotado pelo Juízo de origem, veja-se: Agravo de instrumento. Nota promissória. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Penhora no rosto dos autos pendente que afasta a inércia da exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido. [TJSP; Agravo de Instrumento 2194432-87.2020.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020. Destaquei]; PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O artigo 921, III e §1º, do CPC prevê que a execução será suspensa quando o executado ou seus bens penhoráveis não forem localizados, pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo-se, também, a prescrição. 1.1. Nesse caso, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, cujo desarquivamento se dará a qualquer tempo quando localizados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 1.2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o art. 921, § 4º, do CPC, antes das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, dispunha que, decorrido o prazo de suspensão da execução sem manifestação do exequente, começava a correr o prazo de prescrição intercorrente. Nesse sentido, é o Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º." 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Na hipótese, a penhora no rosto dos autos enseja a interrupção do prazo prescricional, pois evidencia a existência de bens ou direitos do devedor, além de demonstrar que a parte credora foi diligente na busca de bens para satisfação do seu crédito”. 3. No caso em questão, constata-se que o Juízo de origem deferiu penhora no rosto dos autos do processo de inventário. Por consequência, a constrição de bens penhoráveis é causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, de modo que existindo penhora no rosto dos autos e a possibilidade de satisfação do crédito, não se justifica a extinção do processo executivo por reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Apelação provida. Sentença anulada. [TJDFT, Acórdão 1744250, 0008216-74.2011.8.07.0007, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/08/2023, publicado no DJe: 28/08/2023. Destaquei]. Diante do cenário visto, em que ausente flagrante ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão agravada, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária à antecipação da tutela recursal pretendida. Por serem cumulativos os requisitos legais, é dispensável a análise quanto ao risco de dano grave para que se conclua pela impossibilidade de antecipação da tutela pretendida. Nesse sentido, veja-se julgado desta Corte de Justiça: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. I. [...] A tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando a parte conseguir, cumulativamente, demonstrar os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. II. Ausência da probabilidade do direito. Para considerar que a questão impugnada efetivamente não se ajusta ao conteúdo programático previsto, faz-se necessária uma análise mais aprofundada do edital do certame, a fim de estabelecer todos os elementos, temas e subtemas, que poderiam eventualmente ter sido exigidos, o que não é possível em sede de tutela de urgência. III. Desnecessidade da análise dos demais requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada. Desnecessária a análise do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo quando ausente a probabilidade do direito, porquanto tratam-se de requisitos cumulativos e, não estando preenchido um, afetada encontra-se a possibilidade da concessão pela presença do outro pressuposto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [TJGO, Agravo de Instrumento 5399803-63.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023. Destaquei]. Por fim, destaco que as conclusões enunciadas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis, sobretudo após o oferecimento do contraditório e a análise verticalizada das teses arguidas e das provas juntadas, quando da apreciação definitiva da insurgência. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau de jurisdição para dar-lhe ciência do teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo e forma legais, sendo facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, volvam-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator (2)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios em que a parte embargante alega contradição, omissão e obscuridade da decisão proferida na movimentação retro. A parte embargada apresentou contrarrazões. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – Corrigir erro material. Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei). In casu, em análise da decisão embargada, não se observa a presença de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração opostos pela parte. A matéria em debate foi suficientemente enfrentada na decisão atacada, não se evidenciando qualquer necessidade de sua alteração, de modo que o inconformismo deve ser exercitado por meio de recurso próprio. Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e REJEITO-O, mantendo inalterada a decisão proferida. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0028876-24.2016.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: GEOSERV - SERVICOS DE GEOTECNIA E CONSTRUCOES LTDAPolo passivo: FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS FACULDADE LIONSDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por GEOSERV - SERVIÇOS DE GEOTECNIA E CONSTRUÇÕES LTDA. em desfavor de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS FACULDADE LIONS, partes qualificadas.Em síntese, a parte exequente requer a expedição de ofícios visando a apuração de créditos eventualmente devidos à parte executada.Sem delongas, DEFIRO o pedido formulado na movimentação n.º 159.EXPEÇA-SE ofício para que informem, no prazo legal, se há créditos a serem pagos à parte executada, aos seguintes órgãos: i) À Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, localizada na Rua 82, nº 400, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74083-010;ii) À Superintendência Central de Contabilidade da Secretaria de Estado da Economia, situada na Rua 82, nº 400, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74083-010;iii) À Secretaria-Geral de Administração do Estado de Goiás, localizada na Rua 82, nº 400, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74083-010;iv) À Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), situada na Rua T-3, nº 1.002, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP 74210-030;v) À Caixa Econômica Federal - Superintendência Regional de Goiás, localizada na Avenida República do Líbano, nº 1.671, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74125-125.Para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se a executada FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS FACULDADE LIONS (CNPJ n.º 01.405.794/0001-36) possui créditos a receber junto aos referidos órgãos.Expeça-se o necessário.Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)14Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Outros - De: CGM/Geral <[email protected]> Assunto: Ofício nº 674/2025/CGM Para: 3upj civelgyn <[email protected]> Responder para: CGM/Geral <[email protected]> Zimbra [email protected] Ofício nº 674/2025/CGM sex., 23 de mai. de 2025 13:34 1 anexo CUIDADO: Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Boa tarde João Victor Lemes Severo, Encaminhamos o Ofício n.º 674/2025-GAB/CGM, para conhecimento acerca da Resposta ao Ofício n.º 0028876.1/2025 - 3ª UPJ da Comarca de Goiânia - PROCESSO n.º 0028876-24.2016.8.09.0051, requisitando a esta Controladoria-Geral do Município, informações acerca da existência de créditos a serem pagos à Fundação Educacional de Goiás – Faculdade Lions, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.405.794/0001-36. Por gentileza, acusar o recebimento deste. Att, Tatiane Leal Assistente de Controle Interno Equipe Expediente / Secretaria-Geral Controladoria-Geral do Município de Goiânia [email protected] [email protected] Telefone: 62 3524-3390 Ramal 34 62 3524-1019OficioTitular6925640.html 69 KB Prefeitura de Goiânia Controladoria Geral do Município Gabinete do Controlador Geral Ofício Nº 674/2025/CGM Goiânia, 21 de maio de 2025. À Comarca de Goiânia - Fórum Cível - 3ª UPJ Comarca de Goiânia Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd, G, Lt. 4 - 7º andar - salas 706/707 - Park Lozandes Goiânia - GO CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6685 e 6686 E-mail: [email protected] A/C João Victor Lemes Severo Técnico Judiciário Assunto: Resposta ao O�cio n.º 0028876.1/2025 - 3ª UPJ da Comarca de Goiânia - PROCESSO n.º 0028876-24.2016.8.09.0051. Prezado Técnico Judiciário, Com os nossos cordiais cumprimentos, considerando as atribuições legais da Controladoria-Geral do Município (CGM), como órgão central responsável pela gestão do Sistema de Controle Interno, Sistema An �corrupção e Sistema de Correição no âmbito do Poder Execu�vo Municipal, conferidas através da Lei Complementar n.º 335, de 01 de janeiro de 2021, alterada pela Lei Complementar n.º 382, de 30 de dezembro de 2024 e Decreto n.º 179, de 14 de janeiro de 2021; Considerando o O�cio n.º 0028876.1/2025, enviado pela 3ª Unidade de Processamento Judicial da Comarca de Goiânia, requisitando a esta Controladoria-Geral do Município, informações acerca da existência de créditos a serem pagos à Fundação Educacional de Goiás ? Faculdade Lions, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.405.794/0001-36.Informamos que, nos termos da legislação em vigor e, de acordo com as informações prestadas pela unidade competente desta Controladoria-Geral, por meio do Despacho n.º 19/2025 - DIRCON/CGM, não foi localizado nos registros deste Órgão Central de Controle Interno da Municipalidade (OCCI), nenhum crédito em favor da Fundação Educacional de Goiás Faculdade Lios (CNPJ 01.405.794/0001-36). Na certeza de sua pronta e habitual atenção, renovamos protestos de elevada es �ma e dis �nta consideração. Atenciosamente, Sebas �ão Mendes dos Santos Filho Chefe de Gabinete Portaria n.º 207/2025-GAB/CGM Documento assinado eletronicamente por Sebas �ão Mendes dos Santos Filho, Chefe de Gabinete, em 22/05/2025, às 11:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A auten �cidade do documento pode ser conferida no site h �ps:// www.goiania.go.gov.br/sei informando o código veriﬁcador 6925640 e o código CRC 38F18ECA. Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco E, Paço Municipal - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.7.000002529-5 SEI Nº 6925640v1

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. FUNDAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel pertencente à fundação agravante, determinando a expedição de mandado de avaliação e afastando a alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, V e IX, do Código de Processo Civil. A agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando que o imóvel é essencial às suas atividades educacionais e sociais, e que a dívida objeto da execução não se vincula ao bem penhorado.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) saber se o imóvel pertencente à fundação privada sem fins lucrativos é impenhorável por ser essencial às suas atividades; e(ii) definir se a vinculação da dívida ao bem penhorado afasta a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC.III. Razões de decidir1. Os bens de fundações privadas sem fins lucrativos possuem natureza jurídica de bens particulares e, em regra, são penhoráveis, exceto se comprovadamente imprescindíveis ao exercício de suas finalidades.2. No caso concreto, a agravante reconhece que o bem penhorado não é diretamente utilizado em atividades educacionais essenciais, nem demonstra de que forma sua expropriação prejudicará a continuidade de suas atividades, sobretudo quando existem outros imóveis sede.3. A vinculação da dívida ao bem penhorado, conforme o § 1º do art. 833 do CPC, torna inaplicável a proteção da impenhorabilidade.4. A execução deve prosseguir normalmente, visto que a pendência de embargos à execução não suspende os atos executórios, salvo expressa concessão de efeito suspensivo, o que não ocorreu nos autos.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:"1. Os bens de fundações privadas sem fins lucrativos são penhoráveis, salvo se imprescindíveis ao exercício de suas atividades-fim, devidamente comprovado nos autos.2. A vinculação da dívida ao bem penhorado afasta a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, V e IX, e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, AI 50369553320228240000, Rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 27/09/2022; TJ-SP, AC 10046566320188260127, Rel. Correia Lima, j. 20/05/2019. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 10ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6111168-80.2024.8.09.0051COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAGRAVANTE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS - FACULDADE LIONSAGRAVADO: GEOSERV – SERVIÇOS DE GEOTECNIA E CONSTRUÇÕES LTDARELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS – FACULDADE LIONS contra decisão de evento 104 proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução proposta por GEOSERV – SERVIÇOS DE GEOTECNIA E CONSTRUÇÕES LTDA.A decisão combatida restou assim proferida:Verifica-se que a parte exequente requer seja deferida a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n.º 42.430 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO. Ainda, requer sejam afastadas as impenhorabilidades aduzidas na movimentação n.º 93, bem como requer a aplicação da multa de 3% sob o valor atualizado da execução (movimentações n.ºs 98 e 102).Nesse viés, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, DEFIRO parcialmente os pedidos da parte autora e DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido imóvel supracitado, sendo o autor intimado, no ato, acerca da restrição, bem como da penhora e avaliação.Assim, LAVRE-SE o termo de penhora sobre o imóvel descrito na movimentação n.º 159 (arts. 838 c/c 845, § 1°, do Código de Processo Civil).A averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo caberá ao credor, quando lavrado o termo (art. 844, do Código de Processo Civil). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.Realizada a penhora, INTIMEM-SE ambas as partes, bem como eventuais terceiros interessados para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Concomitantemente, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel e, após juntada do expediente, INTIMEM-SE ambas as partes, bem como eventuais terceiros interessados para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.CABERÁ à exequente providenciar ou requerer a intimação de eventuais credores fiduciários ou com garantia sobre o aludido imóvel, ou, ainda, terceiros interessados para ciência da aludida penhora.Ainda, DETERMINO que sejam afastadas as impenhorabilidades aduzidas na movimentação n.º 93, a ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n.º 19, da CGJ-GO.Por fim, INDEFIRO a aplicação da multa de 3% sob o valor atualizado da execução. Inconformado, o agravante interpôs o recurso para requerer a reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel da agravante, registrado sob a matrícula n. 42.430, por estar afetado a atividade educacional.Em suas razões recursais, argumenta que o bem é essencial à continuidade de suas atividades educacionais e sociais, por se tratar de entidade beneficente sem fins lucrativos que destina todos os seus bens à prestação de serviços educacionais.Aponta que, com base no artigo 833, incisos V e IX, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade deve ser reconhecida, considerando que a execução não pode inviabilizar as atividades profissionais ou empresariais da executada.Ressalta, ainda, que a dívida objeto da execução não é vinculada ao imóvel penhorado, tornando inaplicável o §1º do referido artigo.Adicionalmente, a agravante informa que os embargos à execução ainda estão em fase de instrução, podendo resultar na inexigibilidade ou redução do valor cobrado.Pois bem.Como cediço, as fundações não resultam da congregação de pessoas, mas sim da afetação de um patrimônio, por testamento ou escritura pública, que faz o seu instituidor, para a realização de certos fins.O artigo 62 do Código Civil assim estabelece:Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. O campo de atuação da fundação é vasto, podendo se dar desde assistência à saúde até o desenvolvimento de fins científicos ou práticos, tudo isso subordinado ao patrimônio que a originou e está a serviço. Seu elemento teleológico está, por excelência, no exercício de atividade não lucrativa, devendo esta ter “fins nobres, distantes dos fins de lucro próprio das sociedades” (in: Nome. Manual de Direito Civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 161).Mas isso não significa dizer que as fundações não podem gerar receitas. Até podem, contanto que estas sejam reinvestidas na própria atividade prestada (como para o pagamento de colaboradores e custeio de suas despesas, a exemplo).É certo que os bens de uma fundação privada possuem natureza jurídica de bens privados, sendo eles, portanto, penhoráveis. Em regra, os bens de fundação de direito privado são bens particulares, nos exatos termos do artigo 98 do Código Civil e, assim, seus bens estão sujeitos a penhora. Dispõe o referido artigo:Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. O Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido de que a “distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados”. (ADI nº: 191/RS - Tribunal Pleno - Relatora Ministra Cármen Lúcia - Dje: 06/3/2008). No caso concreto, o estatuto social da fundação diz o seguinte:Art. 1°. A Fundação Educacional de Goiás, instituída por escritura pública de 24 de julho de 1.969, lavrada perante o 4° Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia - GO, no livro n.° 427, fia. 31/40-v.", inscrita perante o 2° Registro de Pessoas Jurídicas dessa Capital, no Livro A-03, sob o n.° 1.158 de 24,07.69 e alteração estatutária sob o n.° 1.153 do Livro A-03, pág. 110-v.° e n." 42.950 de protocolo e microfilme de 08.04.94 é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de caráter educacional regida pelos presentes estatutos e pela legislação que lhe for aplicável. (grifei) Sobre o patrimônio, o estatuto aponta:Art. 33. O patrimônio da Fundação é o constituído pelos bens indicados na escritura pública de instituição, pelos bens e direitos doados, pelos adquiridos no exercício de suas finalidades, pelos provenientes de rendas patrimoniais e por quaisquer outros não especificados que lhes forem destinados. Na espécie, verifico que não há comprovação de patrimônio público na constituição da fundação agravante, tampouco evidências de recebimento de recursos públicos, a afastar a aplicação da impenhorabilidade do artigo 833, IX, do CPC:Art. 833. São impenhoráveis:IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; Além disso, entendo que o artigo 833, inciso V, do CPC não seria aplicável ao caso em questão, pois trata da impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, enquanto a penhora realizada recaiu sobre um bem imóvel pertencente à agravante, que é pessoa jurídica e não pessoa física.Como dito, os bens de uma fundação pública de direito público, por certo, são inalienáveis por força de lei, enquanto os de uma fundação privada sem fins lucrativos não necessariamente gozam da mesma proteção.A doutrina e a jurisprudência pátrias tratam da questão, esclarecendo que o patrimônio de uma fundação privada sem fins lucrativos deve ser inalienável, desde que o bem sobre o qual recaia a pretensão de venda não seja imprescindível para o exercício das atividades da instituição e para a realização de sua finalidade.Sobre tal aspecto, a própria recorrente destacou que “apesar de o bem penhorado não ser sede de instituições de ensino infantil, a sua expropriação refletirá, mesmo que indiretamente, em prejuízo a essas instituições (a exemplo do Colégio Lions Club de Goiânia Sul), posto que o patrimônio é de propriedade da Fundação mantenedora, ora Agravante”.Aponta, ainda, que o imóvel foi (não é mais?) sede da Faculdade Lions, e mesmo que ainda seja, disse que é apenas uma de suas sedes.Ora, nota-se que a agravante reconhece não ser o bem penhorado sede de ensino infantil, bem como não indica de que forma tal expropriação impactará significativamente em suas atividades sociais e financeiras, afinal, conforme dito pelo próprio agravante, ele possui outros imóveis sede.Tais fatos induzem a inaplicabilidade da proteção da impenhorabilidade.A esse respeito a jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR - FUNDAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - BEM IMÓVEL - PENHORA - CABIMENTO - CPC, ART. 833, INC. I - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO 1 Nos termos do art. 833, inc. I, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução". 2 Os bens de fundações privadas sem fins lucrativos só são considerados inalienáveis e, portanto, impenhoráveis, se comprovado servirem, imprescindivelmente, para o exercício da atividade fim da fundação, caso contrário, não gozarão da imunidade e poderão ser objeto de penhora e posterior alienação. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO DO CORRESPONDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO O julgamento do agravo de instrumento, no qual se pretendia cassar a decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo pela via do agravo interno, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto. (TJ-SC - AI: 50369553320228240000, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 27/09/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) EMBARGOS À EXECUÇÃO – Instrumento particular de confissão de dívida - Contrato de gestão firmado pela executada Fundação do ABC (que comprou materiais de construção da exequente e não efetuou o pagamento respectivo, dando origem à dívida exequenda) e o Município de Osasco-SP – Pedido de denunciação da lide à Municipalidade de Osasco-SP – Cabimento somente em processo de conhecimento (hipótese inocorrente) – Embargante que é fundação de direito privado, não dispondo das mesmas prerrogativas das fundações de direito público - Alegada impenhorabilidade de seus bens (art. 833, IX, do CPC)– Inadmissibilidade – Fundação que possui outras fontes particulares de receita – Improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10046566320188260127 SP 1004656-63.2018.8.26.0127, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2019) Embargos à execução. Duplicata. Sentença de improcedência. Pedido de efeito suspensivo em apelação. Pedido Prejudicado. Concessão que seria inócua por ocasião do julgamento do feito. Embargante que se trata de fundação com personalidade de direito privado e não dispõe das mesmas prerrogativas das fundações de direito público. Alegação da recorrente de impenhorabilidade de seus bens. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC que também não se aplica ao caso, visto que, a apelante possui outras fontes de receita. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10219634420178260554 SP 1021963-44.2017.8.26.0554, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se a instituição apelada de pessoa jurídica de direito privado e não se verificando qualquer restrição quanto à penhora do bem objeto da constrição judicial nos autos da execução, não há que se falar em impenhorabilidade de seus bens. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 0088225-35.2012.8.09.0006, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Anápolis - 5ª Vara Cível, Data de Publicação: 03/08/2017) Além disso, nota-se que a execução em apenso refere-se a contrato de prestação de serviços e de construção do próprio imóvel objeto da penhora, a incidir a aplicação do § 1º do artigo 833 do CPC, que dispõe:§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. Nesse sentido, a jurisprudência reforça o entendimento de que é incabível a alegação de impenhorabilidade em casos como o dos autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM UTILIZADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO RÉU. DÍVIDA CONTRAÍDA NA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO BEM PENHORADO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 833 DO CPC. PENHORA MANTIDA. AÇÃO AJUIZADA PARA FINS DE COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DA AQUISIÇÃO DE AVIÁRIO. BEM MÓVEL QUE FOI PENHORADO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DO INCISO V DO ART. 833, DO CPC (INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO). DÍVIDA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI CONTRAÍDA NA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO BEM PENHORADO. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, § 1º, CPC. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50450387120228217000 GAURAMA, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 30/09/2022, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2022) De igual modo, não tem guarida a alegação de que os embargos à execução ainda estão em fase de instrução, visto que não há concessão de efeito suspensivo à execução, devendo a execução prosseguir normalmente.Ante o exposto, conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão de origem.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 6111168-80.2024.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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