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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0324550-31.2005.8.09.0051 Parte autora: BANCO DO BRASIL Parte requerida: WILSON MENDONCA JUNIOR DESPACHO Verifica-se que a parte exequente requereu a penhora de dois veículos automotores, 450 (quatrocentos e cinquenta) cabeças de gado e o imóvel rural matriculado sob o n. 3.366, situado em São Miguel do Araguaia – GO. Pois bem. Foi consignado que cabia à exequente fazer prova de que os bens são de propriedade do executado, sob pena de indeferimento do pedido. Em relação ao imóvel, a parte exequente refluiu do pedido, tendo em vista a arrematação do bem por terceiros. Em relação aos dois veículos, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao DETRAN para que a respectiva autarquia informe os titulares dos bens. Quanto ao gado, a parte exequente requereu prazo para fazer prova da propriedade (mov. 186). Pois bem. Em relação aos veículos, trata-se de 01 TRATOR MF 275 - ANO 2001, RENAVAM 01221391051 e 01 HILUX 2015, RENAVAM 01221391051. O trator é uma máquina agrícola não emplacada, sendo registrada somente no Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro). Nesse sentido, o órgão responsável pela manutenção de seu registro é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e não o DETRAN. Entretanto, verifica-se que ambos os bens foram indicados com o mesmo número de RENAVAM, sendo que quanto à camionete não há informação acerca do código da placa. Assim, reitero a determinação anterior no sentido de que a parte exequente individualize os dados de ambos os veículos, a fim de identificá-los e até mesmo para possibilitar a solicitação de informações perante os órgãos responsáveis por seus registros. Em relação ao prazo requerido para fazer prova da propriedade do gado, considero que desde a data do requerimento até a presente já transcorreu prazo suficiente para a obtenção das informações necessárias. Deste modo, determino seja a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova da propriedade e localização dos semoventes, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab.2