Apelação Criminal 5000623-23.2025.8.09.0051 - TJGO

Apelação Criminal 5000623-23.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/04/2026, 16:43

Trânsito em julgado

13/04/2026, 16:43

Trânsito em julgado

13/04/2026, 16:40

Trânsito em julgado

10/04/2026, 13:31

Confirmada

25/03/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5000623-23.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: ERONILDA FATIMA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO CELESTINO SOARES [AOB/GO 64365] APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 121, § 1º, c/c art. 14, II, do Código Penal, à pena de 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto. A defesa requer a redução da pena-base ao mínimo legal; a aplicação da fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea; a majoração da fração de diminuição pela tentativa para 2/3 ou, subsidiariamente, para 1/2; a aplicação da fração máxima de 1/3 quanto ao privilégio; e o redimensionamento da pena final. II. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é adequada a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime na primeira fase da dosimetria; (ii) saber se a fração aplicada à atenuante da confissão espontânea deve ser fixada em 1/6; (iii) saber se a fração de diminuição pela tentativa deve ser elevada; e (iv) saber se a fração de redução relativa ao privilégio deve ser fixada no patamar máximo. III. 3. A valoração negativa da culpabilidade é idônea, diante da violência empregada, com uso de caco de garrafa e lesões relevantes na vítima, em contexto de embriaguez, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta. A negativação das consequências do crime é adequada, pois comprovadas sequelas decorrentes da intervenção cirúrgica e a interrupção da amamentação, circunstâncias que extrapolam o resultado típico. A fração de 1/6 deve ser aplicada à atenuante da confissão espontânea, pois ausente fundamentação específica para redução em patamar inferior. A fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada em 1/2, considerando que, embora percorrido substancial iter criminis, a perícia afastou perigo de vida e não constatou lesão a órgãos vitais, o que indica distância intermediária da consumação. A fração de redução relativa ao privilégio deve ser estabelecida em 1/3, diante da ausência de fundamentação concreta para a escolha de fração inferior e da necessidade de observância aos critérios jurisprudenciais. IV. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime é admissível quando fundada em elementos concretos que evidenciem maior reprovabilidade da conduta e gravidade efetiva do(s) resultado(s). 2. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada no patamar de 1/6 quando ausente fundamentação para fração diversa. 3. A fração de diminuição pela tentativa deve observar a maior ou menor proximidade da consumação, admitindo-se redução intermediária quando afastado o perigo de vida. 4. A escolha da fração relativa ao homicídio privilegiado exige fundamentação concreta, sob pena de aplicação do patamar máximo.” APELAÇÃO CRIMINAL N° 5000623-23.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: ERONILDA FATIMA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO CELESTINO SOARES [AOB/GO 64365] APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher em parte o parecer ministerial, conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por ERONILDA FATIMA DA SILVA que, submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, foi condenada pela prática do crime tipificado no o artigo 121, § 1, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal à pena definitiva de 03 anos, 10 meses e 20 dias, regime aberto. A denúncia foi recebida em 22.01.2025 [mov. 64] e publicada a decisão de pronúncia em 26.08.2025 [mov. 175]. Após regular instrução processual, sobreveio publicação da sentença condenatória em 27.01.2026 [mov. 286]. Razões recursais, a Defesa requer: a) Reduzir a pena-base ao mínimo legal de 06 (seis) anos de reclusão; b) Aplicar a fração de 1/6 (um sexto) de redução pela atenuante da confissão espontânea; c) Majorar a fração de redução pela tentativa para o patamar de 2/3 (dois terços), ou, subsidiariamente, para 1/2 (metade); d) Aplicar a fração máxima de 1/3 (um terço) referente ao privilégio reconhecido pelo Conselho de Sentença; e) Por consequência, redimensionar a pena final, mantendo-se o regime aberto para seu cumprimento [mov. 298]. Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, manifestou pelo conhecimento e desprovimento [mov. 301]. De igual forma, opinou a PROCURADORIA DE JUSTIÇA [mov. 313]. É o relatório que submeto a douta revisão. Goiânia, data eletrônica Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Preliminar Inexistem causas ou arguição de preliminares a serem superadas, razão pela qual, prossigo ao mérito. 3. Mérito Julga-se Apelação Criminal interposta por ERONILDA FATIMA DA SILVA que, submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, foi condenada pela prática do crime tipificado no o artigo 121, § 1, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal à pena definitiva de 03 anos, 10 meses e 20 dias, regime aberto. Razões recursais, a Defesa requer: a) Reduzir a pena-base ao mínimo legal de 06 (seis) anos de reclusão; b) Aplicar a fração de 1/6 (um sexto) de redução pela atenuante da confissão espontânea; c) Majorar a fração de redução pela tentativa para o patamar de 2/3 (dois terços), ou, subsidiariamente, para 1/2 (metade); d) Aplicar a fração máxima de 1/3 (um terço) referente ao privilégio reconhecido pelo Conselho de Sentença; e) Por consequência, redimensionar a pena final, mantendo-se o regime aberto para seu cumprimento [mov. 298]. 3.1. Da dosimetria da pena: Cinge-se a controvérsia à dosimetria da pena, pugnando a defesa pelo seu redimensionamento. Na espécie, a pena foi dosada e fundamentada sob os seguintes termos: A ré ERONILDA FÁTIMA DA SILVA foi pronunciada por homicídio tentado simples, fato ocorrido em 01.01.25, por volta de 17h30min, em frente à Distribuidora e Mercearia GV7, na Rua GV 7, c/c Rua GV 16, Setor Goiânia Viva. Figura como vítima CAMILA APARECIDA GUIMARÃES. Consta que a ré e vítima se conheciam há mais de 20 anos, não havendo relatos de brigas anteriores. No dia 31.12.24 se encontraram numa festa que acontecia no setor onde residiam, e houve um desentendimento entre elas, por motivo não esclarecido. A ré ERONILDA chamou a vítima de "preta, macaca", e a vítima desferiu-lhe um tapa no rosto deixando o local em seguida. No dia seguinte ERONILDA e CAMILA se encontraram novamente na distribuidora de bebidas e reiniciaram a discussão. Em dado momento CAMILA deu um empurrão em ERONILDA, e se dirigiu até a distribuidora. Pouco tempo depois, ERONILDA foi em direção a CAMILA e lhe desferiu golpes no abdome com um caco de garrafa, provocando as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito – Lesões Corporais de fls. 255/257. Submetida a julgamento perante o Tribunal oJúri, a representante do Ministério Publico pugnou pela condenação da ré nos termos da pronúncia. A defesa sustentou as tese absolutória por demência e tentativa privilegiada. O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria, e acolheu tese defensiva de tentativa privilegiada. Reconhecida a soberania do veredicto do Tribunal do Júri por meio do Egrégio Conselho de Sentença, declaro a ré ERONILDA FATIMA DA SILVA, CONDENADA, pela prática da conduta tipificada no artigo 121, § 1, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, consoante o disposto no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade restou demonstrada, e constatada a violência empregada pela ré, atingindo a vítima com caco de garrafa, na região do abdome, causando-lhe lesões no útero e no intestino da vítima. Ressaltando que a conduta foi praticada num contexto de embriaguez. As consequências do crime apresentam aspecto negativo, na medida em que a vítima ainda sofre com problemas da cirurgia a que submeteu decorrente das lesões, e diante da necessária interrupção da amamentação da filha da vítima. As demais circunstâncias não apresentam aspectos desfavoráveis. Fixo a pena-base em 07 anos 06 meses de reclusão. Presentes a atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 06 meses, estabelecido o quantum de 07 anos. Tratando-se de crime na forma tentada, percorrido todo o iter criminis e valorada a culpabilidade em grau extremado, reduzo a pena em 1/3, alcançando 04 anos e 08 meses. Reconhecido o privilégio, reduzo a pena em 1/6 totalizando a pena em 03 anos, 10 meses e 20 dias. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto. Reconhecida a soberania dos veredictos, conforme decisão do STF na apreciação do Tema 1068, em repercussão geral, com a possibilidade do cumprimento da pena após sua decisão soberana, independentemente do quantum da pena aplicada. […] Portanto, expeça-se guia de execução provisória para cumprimento da pena, e remeta-se à Vara de Execução Penal. Condeno a ré no pagamento das custas. Transitada em julgado, lance o nome da ré no Rol dos Culpados. Procedam-se as comunicações necessárias. Expeça-se guia de execução definitiva da pena. Publicada em plenário e intimadas as partes. Registre-se. Cumpra-se. Sala das sessões do Tribunal do Júri, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis (27.01.2026). Lourival Machado da Costa Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri (mov. 286, grifos nossos) Na 1ª fase, a culpabilidade e as consequências do crime foram valoradas negativamente. Quanto à culpabilidade, ensina a doutrina que deve ser compreendida como um juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor reprovação do comportamento do agente, não se confundindo com a verificação da culpabilidade enquanto elemento do crime [Schmitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática – 18.ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024]. É dizer, refere-se ao 'grau de culpabilidade' e não à culpabilidade. Assim, todos os culpáveis serão punidos, mas aqueles que tiverem um grau maior de culpabilidade receberão, por justiça, uma sanção mais severa. No caso, o Magistrado fundamentou a valoração desta circunstância considerando a “violência empregada pela ré, atingindo a vítima com caco de garrafa, na região do abdome, causando-lhe lesões no útero e no intestino da vítima. Ressaltando que a conduta foi praticada num contexto de embriaguez”. O E.STJ já respaldou que a frieza e a brutalidade do réu são indicativas da maior intensidade do dolo, restando, por conseguinte, justificado a exasperação da pena a título de culpabilidade (HC n. 490.907/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019). Para além disso, o Tribunal Superior também já respaldou que o crime cometido em circunstâncias após o uso de álcool e drogas justifica a majoração da pena-base (AREsp n. 2.543.920/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024). Por isso, mantém-se a negativação da culpabilidade. Quanto às consequências, ensina a doutrina que o juiz deve avaliar a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade (coletividade). Se exigirá a comprovação de um plus que deriva do ato ilícito praticado pelo agente, não podendo ser próprio do tipo [Schmitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática – 18.ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024]. No caso, o Magistrado fundamentou que “a vítima ainda sofre com problemas da cirurgia a que submeteu decorrente das lesões, e diante da necessária interrupção da amamentação da filha da vítima”. De fato, a vítima narrou que “teve que desmamar” a filha que na época estava com 06 meses “por causa dos remédios que eu estava tomando” em decorrência da cirurgia. E reforçou que “Sinto muita dor na barriga, muita dor mesmo”. Dessa maneira, foi possível depreender consequências mais gravosas do que esperado para o tipo penal, o que autoriza o aumento na pena. Em arremate, mantém-se os aumentos procedidos na 1ª fase e o parâmetro utilizado para tanto, qual seja, 09 meses por circunstância, eis que aquém dos parâmetros de 1/6 [01 ano] e 1/8 do intervalo entre os mínimos e máximos cominados [01 ano e 09 meses]. Na 2ª fase, muito embora a confissão tenha sido qualificada (legítima defesa), não constou tal fundamento em sentença, motivo pelo qual impõe-se a aplicação da fração de 1/6. Redimensionada a pena para 06 anos e 03 meses de reclusão. Ato contínuo, quanto à tentativa, verifica-se que o Magistrado reduziu a pena em 1/3, alcançando 04 anos e 08 meses. Sabe-se que a tentativa constitui-se em causa obrigatória de diminuição da pena. Por isso, a liberdade do sentenciante repousa unicamente no quantum da diminuição, balizando-se entre os limites legais, de 1 (um) a 2/3 (dois terços). E, para navegar entre tais parâmetros, o critério decisivo é a maior ou menor proximidade da consumação, é dizer, a distância percorrida do iter critninis. Dessa maneira, a redução será inversamente proporcional à maior proximidade do resultado almejado. Nesse ponto, o Magistrado compreendeu pela redução mínima, porquanto “percorrido todo o iter criminis e valorada a culpabilidade em grau extremado”. Ocorre que, razão assiste à defesa no que toca o pedido de aplicação de fração intermediária (½). É que segundo laudo de exame de corpo de delito foram identificadas “DUAS LESÕES PERFUROCORTANTES NO ABDOME À ESQUERDA, UMA DE DISPOSIÇÃO OBLÍQUA, MEDINDO 06CM, OUTRA DE DISPOSIÇÃO TRANSVERSAL, MEDINDO 03CM, AMBAS SUTURADAS” e o “RELATÓRIO MÉDICO DESCREVE LESÃO DO OMENTO (DOBRA DE MEMBRANA QUE REVESTE OS INTESTINOS) E DO MÚSCULO RETO ABDOMINAL, SEM RELATO DE LESÕES DE VASOS OU ÓRGÃOS INTERNOS”. Em vista dessa última constatação, a perícia classificou que “NÃO CARACTERIZANDO PERIGO DE VIDA”, muito embora “HÁ NECESSIDADE DE AFASTAMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS”. Diante dessas nuances, redimensiona-se a pena para 03 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão. Ao fim, no que toca o privilégio, a pena foi reduzida em 1/6 totalizando 03 anos, 10 meses e 20 dias. Estabelece a lei o grau de redução, variando de um sexto a um terço, devendo o juiz ater-se, exclusivamente, à causa em si. Portanto, tratando-se de relevante valor social ou moral, deve focar o quão importante esse valor apresentou-se ao réu e à sociedade no momento dos fatos. Embora de cunho subjetivo, a avaliação judicial deve ser fundamentada e calcada nas provas dos autos. No tocante à violenta emoção, mensura-se a intensidade desse sentimento exacerbado, conforme o grau de provocação injusta da vítima. Maior redução para a violentíssima emoção fundada em provocação de cristalina injustiça; menor, para a violenta emoção calcada em provocação de injustiça ordinária, sem qualquer destaque. Contudo, no caso, ausente fundamentação quanto à fração escolhida, deve ser aplicada a fração em seu máximo, eis que, segundo jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a escolha do quantum de diminuição relativo à privilegiadora prevista no art. 121, § 1º, do CP deve se basear nas circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, considerando 'os elementos caracterizadores do homicídio privilegiado, ou seja, a relevância social ou moral da motivação do crime, ou o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima' (AgRg no AREsp n. 2.168.923/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT –, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023). À vista disso, redimensiona-se a pena para 02 anos e 01 mês de reclusão. Mantidos os demais termos. 4. Dispositivo Ante o exposto, acolhendo em parte o parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se eventual execução penal já formada. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 121, § 1º, c/c art. 14, II, do Código Penal, à pena de 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto. A defesa requer a redução da pena-base ao mínimo legal; a aplicação da fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea; a majoração da fração de diminuição pela tentativa para 2/3 ou, subsidiariamente, para 1/2; a aplicação da fração máxima de 1/3 quanto ao privilégio; e o redimensionamento da pena final. II. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é adequada a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime na primeira fase da dosimetria; (ii) saber se a fração aplicada à atenuante da confissão espontânea deve ser fixada em 1/6; (iii) saber se a fração de diminuição pela tentativa deve ser elevada; e (iv) saber se a fração de redução relativa ao privilégio deve ser fixada no patamar máximo. III. 3. A valoração negativa da culpabilidade é idônea, diante da violência empregada, com uso de caco de garrafa e lesões relevantes na vítima, em contexto de embriaguez, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta. A negativação das consequências do crime é adequada, pois comprovadas sequelas decorrentes da intervenção cirúrgica e a interrupção da amamentação, circunstâncias que extrapolam o resultado típico. A fração de 1/6 deve ser aplicada à atenuante da confissão espontânea, pois ausente fundamentação específica para redução em patamar inferior. A fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada em 1/2, considerando que, embora percorrido substancial iter criminis, a perícia afastou perigo de vida e não constatou lesão a órgãos vitais, o que indica distância intermediária da consumação. A fração de redução relativa ao privilégio deve ser estabelecida em 1/3, diante da ausência de fundamentação concreta para a escolha de fração inferior e da necessidade de observância aos critérios jurisprudenciais. IV. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime é admissível quando fundada em elementos concretos que evidenciem maior reprovabilidade da conduta e gravidade efetiva do(s) resultado(s). 2. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada no patamar de 1/6 quando ausente fundamentação para fração diversa. 3. A fração de diminuição pela tentativa deve observar a maior ou menor proximidade da consumação, admitindo-se redução intermediária quando afastado o perigo de vida. 4. A escolha da fração relativa ao homicídio privilegiado exige fundamentação concreta, sob pena de aplicação do patamar máximo.”

Confirmada

24/03/2026, 16:00

Documento

24/03/2026, 15:21

Expedição de documento

24/03/2026, 15:19

Expedida/certificada

24/03/2026, 15:18

Publicação

23/03/2026, 16:20

Documento

18/03/2026, 13:42

Confirmada

09/03/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal Processo nº: 5000623-23.2025.8.09.0051 DESPACHO Concordo com o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador

06/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•06/05/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 5000623-23.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS RECORRENTE: ERONILDA FÁTIMA DA SILVA ADV.[A/S]: Dr. MARCELO CELESTINO SOARES [OAB/GO 64365 A] RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DA AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou a recorrente pela prática do crime de tentativa de homicídio, requerendo a absolvição sumária em razão da legítima defesa ou, alternativamente, a desclassificação para o crime de lesão corporal. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova dos autos permite a absolvição sumária da recorrente, em razão do reconhecimento de legítima defesa; e (ii) saber se há elementos para a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o de lesão corporal. 3. A decisão de pronúncia é de natureza interlocutória e exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas sim indícios suficientes de autoria e materialidade. 4. A absolvição sumária só é admitida quando houver prova inequívoca da excludente de ilicitude, o que não se verifica no caso concreto, cabendo ao Tribunal do Júri decidir se acolherá a versão da acusação ou da defesa. 5. A desclassificação para lesão corporal somente é possível quando houver certeza da ausência de dolo de matar, o que não se extrai do conjunto probatório, notadamente em razão dos golpes desferidos contra região vital da vítima. 6. Havendo dúvida razoável quanto às versões apresentadas, compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, decidir a respeito. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A absolvição sumária por legítima defesa somente é admissível quando a prova da excludente de ilicitude for inequívoca. 2. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal exige prova cabal da ausência de dolo de matar, hipótese não configurada quando há indícios de que a conduta se dirigiu contra região vital da vítima. 3. Competirá ao Tribunal do Júri acolher a versão acusatória ou a versão defensiva, sendo inviável maiores incursões nessa fase processual.” RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 5000623-23.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS RECORRENTE: ERONILDA FÁTIMA DA SILVA ADV.[A/S]: Dr. MARCELO CELESTINO SOARES [OAB/GO 64365 A] RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por ERONILDA FÁTIMA DA SILVA contra a decisão oriunda Juízo da 2ª Vara Criminal de Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri desta Comarca que a PRONUNCIOU como incursa nas sanções do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. Eis a denúncia: No dia 1º de janeiro de 2025, por volta das 17:30hrs, em frente à Distribuidora e Mercearia GV7, na Rua GV 7 esquina com a Rua GV 16, Setor Goiânia Viva, nesta capital, a denunciada, com animus necandi, tentou matar a vítima Camila Aparecida Guimarães, mediante golpes com um pedaço de garrafa, somente não conseguindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Consta que denunciada e vítima se conhecem há mais de 20 (vinte) anos, não havendo relatos de brigas anteriores. No dia 31.12.2024, véspera de ano novo, denunciada e vítima se encontraram em uma festa que acontecia no bairro, momento em que houve um desentendimento entre elas, por motivo não esclarecido. Na ocasião, Eronilda chamou a vítima de "preta, macaca" e a vítima lhe desferiu um tapa no pescoço, deixando o local em seguida. No dia seguinte, denunciada e vítima se encontraram novamente na distribuidora de bebidas e reiniciaram a discussão. Em dado momento, Camila desferiu um tapa no rosto de Eronilda, que saiu do local indo até sua casa em frente à distribuidora. Pouco tempo depois, Eronilda retornou à distribuidora, foi em direção à vítima e lhe desferiu dois golpes no abdome com um pedaço de garrafa, provocando as lesões descritas no laudo de lesões corporais a fls. 254/256. O crime de homicídio somente não se consumou porque o estabelecimento comercial estava cheio de clientes, que se revoltaram contra a denunciada, fazendo com que ela evadisse do local e se trancasse em sua residência até a chegada da polícia militar. Além disso, a vítima foi socorrida e levada ao CAIS Bairro Goiá de onde foi transferida para o HUGOL, tendo recebido eficaz atendimento médico (relatório médico a fls. 29). Ante o exposto, o Ministério Público denunciaEronilda Fátima da Silva como incursa no artigo 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. […] [mov. 61] A denúncia foi recebida em 22.01.2025 [mov. 64] e publicação da pronúncia em 26.08.2025 [mov. 175]. Razões e contrarrazões apresentadas a tempo e modo, estando presentes, também, o respectivo juízo de retratação negativo [mov. 194]. Na razão recursal vindica: a) O provimento do recurso em sentido estrito, para reformar a decisão de pronúncia, reconhecendo a legítima defesa de Eronilda Fátima da Silva, nos termos do artigo 23, inciso II, do Código Penal, afastando a ilicitude do fato; b) subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese de legítima defesa, requer a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal, nos termos do artigo 129 do Código Penal, por ausência de animus necandi [mov. 188]. Nas contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS manifestou pelo improvimento do recurso para que a decisão de pronúncia seja mantida pelos seus próprios fundamentos [mov. 192] A PROCURADORIA DE JUSTIÇA manifestou no mesmo sentido do órgão ministerial de primeiro grau [mov. 209]. É o relatório. Passo ao voto. 1. Da admissibilidade A via eleita tempestivo, e presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Das preliminares Inexiste, na espécie, qualquer nulidade, tampouco causa de extinção de punibilidade. Logo, prossigo ao mérito. 3. Do mérito Julga-se recurso em sentido estrito interposto por ERONILDA FÁTIMA DA SILVA contra a decisão oriunda Juízo da 2ª Vara Criminal de Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri desta Comarca que a PRONUNCIOU como incursa nas sanções do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. Na razão recursal vindica: a) O provimento do recurso em sentido estrito, para reformar a decisão de pronúncia, reconhecendo a legítima defesa de Eronilda Fátima da Silva, nos termos do artigo 23, inciso II, do Código Penal, afastando a ilicitude do fato. b) Subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese de legítima defesa, requer a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal, nos termos do artigo 129 do Código Penal, por ausência de animus necandi [mov. 188]. 3.1. Da legítima defesa: Rememoro em breves linhas que a decisão de pronúncia é interlocutória, mesmo porque julga apenas a admissibilidade da acusação, encaminhando o feito à apreciação do Tribunal do Júri. Não ingressa no mérito, embora profira um julgamento mais apurado do que ocorre com o simples recebimento da denúncia ou queixa. É fundamental que, no tocante à autoria, existam provas mínimas, mas seguras, indicando ter o réu cometido a conduta descrita na denúncia. Autoriza-se, para a pronúncia, a colheita de prova indiciária (ver o art. 239, CPP), não havendo necessidade de certeza; essa certeza deverá ser alcançada para a condenação. Inicialmente, pugna a defesa pela absolvição sumária, em vista do reconhecimento da legítima defesa em favor da Recorrente. No âmbito da 1ª fase do Júri, pode-se absolver o réu nas seguintes hipóteses: a) não está provada a existência do fato; b) não está provado ser o acusado o autor ou partícipe do fato; c) prova-se que o fato não constitui infração penal. Além disso, viável a absolvição quando o magistrado reconhece excludente de ilicitude ou de culpabilidade (arts. 20, 21, 22, 23, 26, caput, e 28, § 1.º, do Código Penal). É preciso ressaltar que somente comporta absolvição sumária a situação envolta por qualquer das situações suprarreferidas quando nitidamente demonstradas pela prova colhida. Havendo dúvida razoável, torna-se mais indicada a pronúncia, pois o júri é o juízo competente para deliberar sobre o tema. Por todas essas razões, é orientação do E.STJ que a absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória. Voltando para a ambiência dos autos, descreve a denúncia que denunciada e vítima se conhecem há mais de 20 (vinte) anos, não havendo relatos de brigas anteriores. No dia 31.12.2024, véspera de ano novo, denunciada e vítima se encontraram em uma festa que acontecia no bairro, momento em que houve um desentendimento entre elas, por motivo não esclarecido. Na ocasião, Eronilda teria chamado a vítima de "preta, macaca" e a vítima lhe desferiu um tapa no pescoço, deixando o local em seguida. No dia seguinte, denunciada e vítima se encontraram novamente na distribuidora de bebidas e reiniciaram a discussão. Em dado momento, Camila desferiu um tapa no rosto de Eronilda, que saiu do local indo até sua casa em frente à distribuidora. Pouco tempo depois, Eronilda retornou à distribuidora, foi em direção à vítima e lhe desferiu dois golpes no abdome com um pedaço de garrafa, provocando as lesões descritas no laudo de lesões corporais a fls. 254/256. Segundo a acusação, o crime de homicídio somente não se consumou porque o estabelecimento comercial estava cheio de clientes, que se revoltaram contra a denunciada, fazendo com que ela evadisse do local e se trancasse em sua residência até a chegada da polícia militar. Além disso, a vítima foi socorrida e levada ao CAIS Bairro Goiá de onde foi transferida para o HUGOL, tendo recebido eficaz atendimento médico (relatório médico a fls. 29). Em juízo, foram ouvidas a vítima, o policial militar que participou da ocorrência à época, o irmão da vítima, e a própria Recorrente, conforme bem descrito em sentença, cito: […] Destaco inicialmente o relato da vítima Camila Aparecida Guimãres: "(...). MM. Juiz: A senhora foi vítima de um golpe de pedaço de garrafa, fato ocorrido no 01.01.25? Vítima Camila: Foi isso. MM. Juiz: A senhora conhecia a acusada? Vítima Camila: Conhecia há muito tempo. Na verdade a gente até bebia junto. Nesse dia, véspera do ano novo, estávamos todos bebendo. No dia 1º, que aconteceu o fato, ela tinha brigado com uma amiga minha. Eu estava subindo lá de casa e ela me chamou, eu falei que eu não queria saber de briga dela. Eu estava com minha menina de 06 meses na época, no braço. Eu falei que não queria saber de ninguém. Atravessei para o outro lado pra ficar com meninas e ela me chamou, eu falei que eu não ia, que eu não queria saber de briga delas. Em momento algum bati nela, só dei um tapa nos peitos dela. Quando eu atravessei para o lado da casa dela, eu só senti... Eu achei que era uma facada. Depois que eu acordei da cirurgia, eu vi que era uma garrafada. Eu achei que era uma facada só. (...). Ministério Público: Nós já vimos que a senhora ficou com uma lesão grande: marcas, cicatrizes. A senhora ficou com mais alguma dificuldade, algum problema por conta dessa agressão? Vítima Camila: Não, eu sinto muita dor na barriga, mas eles falam que daqui a um ano tem que fazer outros exames, por que já tirei um pedaço do meu útero. A garrafada que atingiu esse lado, furou, mas teve que abrir, com um ano tem que voltar lá pra fazer um exame vaginal. (...)". A testemunha Marcos Felipe Gonçalves Bastos, policial militar, relatou: "(…). MM. Juiz: Você participou da ocorrência em primeiro de janeiro de 2025, por volta das 17h30, na rua GV-16, setor Goiânia Viva? Testemunha Marcos Felipe: Positivo. MM. Juiz: Já conhecia o acusado e vítima? Testemunha Marcos Felipe: Negativo. (...). Ministério Público: Em relação a essa ocorrência, como é que vocês tiveram notícia, o que o senhor viu ou ouviu quando chegou lá? Testemunha Marcos Felipe: Tinha sido relatado à equipe que tinha ocorrido uma tentativa de homicídio com o uso de faca. A equipe chegou ao local, tinha muitas pessoas na rua, uma confusão, e populares relataram o local onde estaria possível autora. A equipe deslocou até lá e efetuou a prisão, quando ela estava escondida num cômodo. Segundo a mesma relatou, ela estava se escondendo, pois, populares queriam, no princípio, linchar ela e a casa tinha sido alvo de alguns danos. A princípio a motivação seria devido o desentendimento que teve com a vítima. (...)". A testemunha João Paulo Guimarães, irmão da vítima, declarou: "(…). MM. Juiz: Você é parente da acusada? Testemunha João Paulo: Sou irmão. MM. Juiz: Conhece a Eronilda? Testemunha João Paulo: Conheço desde menino. MM. Juiz: Você presenciou o fato? Testemunha João Paulo: De frente a frente eu não vi, porque eu estava mais pra frente do local, e não vi nada. Ministério Público: O senhor já disse que conhecia a ré desde menino. Como era a relação da ré e da vítima? Testemunha João Paulo: Eu não sei, porque eu não sou muito de conviver lá para baixo. Eu moro em outro setor, então eu não convivo muito com eles. (...)". Em interrogatório a ré ERONILDA FÁTIMA DA SILVA declarou: "(…). MM. Juiz: A senhora foi denunciada por tentativa de homicídio, tendo como vítima a Camila Aparecida de Guimarães, fato ocorrido dia 1º de janeiro de 2025, volta 17h30 em frente à Distribuidora e Mercearia GV7, na Rua GV 7 esquina com a Rua GV 16, Setor Goiânia Viva. Essa acusação é verdadeira? Acusada Eronilda: Não. MM. Juiz: A senhora já conhecia a Camila? Acusada Eronilda: Já, há muito tempo? MM. Juiz: Qual era a sua relação com ela? Acusada Eronilda: Ela pra lá e eu pra cá. MM. Juiz:: A senhora teve algum atrito com ela antes do fato? Acusada Eronilda: Não, só nesse dia. MM. Juiz: No dia do fato o que aconteceu? Acusada Eronilda: Tinha uma festa na distribuidora GV7, e até era meu filho que estava tocando. Eu levantei pra pegar uma cerveja, nisso veio o pai da filha dela, passou e chamou pra dançar. Eu comecei a dançar com ele, só que ele não sabia dançar e saí. E fui para a distribuidora, comprei minha cerveja voltei e sentei. Quando eu cheguei lá, ela foi e bateu no meu rosto, e falou assim: ´tá vendo esse rostinho bonito, estou doida pra acabar com ele`. Eu fui atrás dela e falei: ´o que você falou, vem aqui, me fala, me explica o que está acontecendo`. Ela não me falou nada. Eu fiquei sentada. Chegou outra amiga minha e me chamou pra sentar à mesa dela. Eu fui lá e sentei. Quando eu sentei ela pegou e chegou até mim: ´Fátima, eu quero que você saia daí. Levanta dessa mesa e passe para cá, porque eu vou arrebentar você`. E meteu a mão na minha cara. Nisso eu entrei na distribuidora e falei: chama o Lucas, que a Camila quer me bater. Ela meteu a mão na minha cara agora. Aí o Lucas chegou lá, me escondeu lá em casa. MM. Juiz: Quem é Lucas? Acusada Eronilda: Meu filho. Eu estava entrando pela porta, em casa. O meu amigo falou assim: ´Fátima, pega um limão pra mim, fazendo um favor`. Falei, eu não vou sair, porque fulana quer me bater. Aí ele falou: ´não, só pega pra mim uma faca pra eu cortar o limão`. Foi aí que eu peguei a faquinha, o limão e entreguei pra ele. Quando eu fui saindo na porta pra fora, ela chegou. Aí me deu um murro na cara, machucou meu olho, arrancou um monte de cabelo meu. Me bateu porque disse que eu gostava de homem casado. MM. Juiz: Então ela foi até a porta da sua casa? Acusada Eronilda: Foi na porta da minha casa, me bateu e me machucou. MM. Juiz: Qual o nome dessa pessoa que te pediu limão, a faca pra cortar o limão Acusada Eronilda: Um rapaz que era freguês do bar. MM. Juiz: Nesse momento que ela te agrediu ele estava lá? Acusada Eronilda: Estava. MM. Juiz: Mas ele não separou? Acusada Eronilda: Não, quem entrou foram os outros. Nesse intervalo foi que aconteceu. Eu estava com a faquinha na mão e aconteceu. MM. Juiz: A senhora desferiu os golpes de faca nela? Acusada Eronilda: Foi só um, e eu corri pra dentro. MM. Juiz: Na denúncia consta que foram golpes com um pedaço de garrafa. Acusada Eronilda: Não, foi com a faquinha que era pra cortar limão. (...). MM. Juiz: Aqui consta que você tinha chamado ela de preta, macaca? Acusada Eronilda: Mentira. Nunca, jamais vou fazer isso. Se meu marido é mais moreno que ela, meu ex marido. Não foi isso, foi por causa do pai da filha dela que ela ficou com ciúme. Porque eu dancei com ele e eu nem discuti com ela. Não teve discussão. […] [mov. 175] A vítima relatou que, no dia 1º de janeiro de 2025, foi atingida por um golpe com pedaço de garrafa, acreditando inicialmente tratar-se de uma facada. Declarou que conhecia a acusada há bastante tempo e que costumavam beber juntas. No dia dos fatos, após uma discussão da acusada com outra pessoa, a vítima afirmou não querer se envolver e chegou a se afastar com sua filha de seis meses no colo. Disse que, em momento algum, agrediu a acusada, apenas lhe deu um tapa no peito. Pouco depois, sentiu o golpe e perdeu a consciência, vindo a saber após cirurgia que a lesão havia sido causada por garrafada. Acrescentou que sofreu dores persistentes na região abdominal e precisou retirar parte do útero, aguardando novos exames médicos. O policial militar que atendeu a ocorrência confirmou que, por volta das 17h30, a equipe foi acionada para atender a uma tentativa de homicídio com uso de faca. Relatou que havia grande aglomeração de pessoas no local, com relatos de populares indicando a autora. A acusada foi localizada escondida em um cômodo de uma residência, informando que buscava se proteger de um possível linchamento e que sua casa havia sofrido danos. Segundo os relatos colhidos, a motivação teria sido um desentendimento entre vítima e acusada. O irmão da vítima declarou conhecer a acusada desde a infância, mas afirmou não ter presenciado diretamente os fatos, pois estava em outro ponto do local. Disse ainda não ter convivência próxima com a acusada e a vítima, residindo em outro setor da cidade. Em interrogatório, a acusada negou a acusação de tentativa de homicídio com uso de garrafa e afirmou que a agressão ocorreu após desentendimento em uma festa, motivado por ciúmes da vítima em razão de uma dança com o pai da filha dela. Narrou ter sido agredida fisicamente pela vítima em diferentes momentos e que, no instante final, já em frente à sua residência, segurava uma faca que havia pegado para um freguês cortar limão. Alegou ter sido novamente atacada pela vítima e, nesse contexto, desferiu apenas um golpe. Contestou a versão de que teria usado garrafa e negou ter proferido ofensas raciais, sustentando que o conflito decorreu exclusivamente de ciúmes. Ainda, compulsando os autos, é do RAI 39583214 que a equipe Força Tática composta pelo Cb Paulo, Cb Silva e Sd Bastos empenhada via COPOM deslocou-se até o endereço citado, chegando ao local tomou conhecimento de uma tentativa de homicídio ocorrido contra a Sra Camila, que no momento já havia sido socorrida por populares. Logo depois, a equipe deslocou-se até o endereço indicado por populares como sendo o da possível autora, chegando ao local equipe logrou êxito em localizar a Sra Eronilda escondida em um dos cômodos da residência. Em breve entrevista com a abordada, esta teria relatado ter tido uma desavença com a vítima na noite anterior que se estendeu até o dia de hoje, e que, segundo ela, esta teria a agredido por duas vezes com tapas no rosto nesta tarde, então, no segundo momento da suposta agressão sofrida, a Sra Eronilda foi até sua residência e pegou uma faca vindo a desferir um golpe na região do Abdômen da Sra Camila, após isso teria corrida para o interior de sua residência pois populares a ameaçavam de linchamento. Em sede policial, a ofendida narrou a mesma versão de que “QUE a DECLARANTE afirma que na véspera de ano novo (31/12/2024), acontecia uma festa na rua do bairro onde mora e que na ocasião também estava ERONILDA, contudo, a DECLARANTE afirma que se desentendeu com ela, pois, ERONILDA havia lhe chamado de PRETA, MACACA, sendo que nesse momento, ERONILDA teria puxado o seu cabelo, onde a DECLARANTE afirma que revidou com um tapa na região do pescoço de ERONILDA e que logo em seguida, a DECLARANTE alegou que não queria confusão, deixando o local e se dirigindo para sua residência; QUE já no dia seguinte 01/01/2025 por volta das 16h00min a DECLARANTE afirma que foi até uma distribuidora de bebidas próximo de sua residência”. Ato contínuo, “[…] ERONILDA antes da chegada da DECLARANTE na distribuidora, teria caçado confusão com uma outra mulher que também estava no local, e que com a chegada da DECLARANTE na distribuidora, a mesma teria se sentado em uma mesa afastada de ERONILDA para evitar confusão, porém, a DECLARANTE solicitou a sua conhecida para que olhasse sua filha de 6 meses de vida enquanto a DECLARANTE se dirigia até o balcão para pegar a cachaça, momento em que ao passar perto de ERONILDA esta se alterou, dizendo: "VOCÊ ESTÁ PAGANDO PAU PRA ELA", se referindo a mulher que estava olhando sua filha e que ERONILDA tinha tido um desentendimento momentos antes; QUE a DECLARANTE respondeu a ERONILDA de que não tinha nada a ver com a briga entre elas e que não iria se meter na situação, quando então, ERONILDA foi em direção à DECLARANTE, já lhe golpeando com um pedaço de garrafa, sendo dois golpes, e que ato seguinte ERONILDA evadiu do local rumo ignorado; QUE a DECLARANTE afirma que no local, também se encontrava o seu irmão JOÃO PAULO GUIMARÃES que presenciou tudo; QUE no momento em que já estava ferida pelos golpes recebidos por parte de ERONILDA, a DECLARANTE afirma que seu irmão, JOÃO PAULO, lhe prestou socorro a conduzindo até o CAIS BAIRRO GOIÁ, sendo que em seguida foi transferida para o HUGOL, onde ficou internada por 5 dias, sendo submetida a procedimento cirúrgico”. Do mesmo modo, em sede policial, seu irmão ainda acrescentou que “o DEPOENTE afirma não saber o real motivo que levou ERONILDA a agredir fisicamente com faca CAMILA; QUE o DEPOENTE afirma conhecer ERONILDA há mais de 20 anos; QUE o DEPOENTE afirma que nunca ficou sabendo se ERONILDA e CAMILA já tiveram outros desentendimentos em outras épocas; QUE não sabe dizer se após o ocorrido na distribuidora se ERONILDA permaneceu no local ou se evadiu do local, visto que o DEPOENTE deixou o local na companhia de CAMILA com o intuito de ajudá-la a receber atendimento médico; QUE o DEPOENTE afirma que no momento da confusão, não presenciou que tipo de arma branca ERONILDA teria usado, se teria sido faca ou pedaço de garrafa de vidro, porém, no CAIS BAIRRO GOIÁ, presenciou enfermeiro retirar da região das lesões, pedaços de cacos de vidros, o que levou a crer que CAMILA tivesse sido agredida por pedaço de garrafa de vidro”. Relatório médico da Pronunciada aponta 1) ESCORIAÇÃO LINEAR SUPERFICIAL NA FACE ANTERIOR DA COXA DIREITA COM CERCA DE 8,0CM DE EXTENSÃO. 2) QUAISQUER OUTRAS LESÕES PRESENTES NO PERICIANDO SÃO ANTIGAS E SEM RELAÇÃO COM ESTE FATO APURADO. Pois bem. Da análise do conjunto probatório até qui produzido, há mais indicativos de que os fatos teriam se dado conforme descrito na denúncia, em detrimento da versão apresentada pela Recorrente. Isso porque, a palavra da vítima se mostrou firme e coerente e a defesa não trouxe, até este tempo, provas outras que pudessem respaldar, sem sombra de dúvida, a narrativa de que a Pronunciada usou moderadamente dos meios necessários, repelindo injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Como visto, há, na pronúncia, um mero juízo de prelibação, por meio do qual o Juiz admite ou rejeita a acusação, sem nenhuma valoração acerca do mérito. Julga-se admissível (ou não) o direito de acusar e habilita o Ministério Público a apresentar seu caso perante o Conselho de Sentença. A absolvição sumária ou a desclassificação para outro tipo penal, como quer a defesa, exigem prova estreme de dúvidas, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural (STJ, AgRg no HC n. 993.490/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 1/7/2025). Nesse sentir, se revelou mais indicado apresentar o caso para que o Tribunal do Júri possa decidir qual versão acolher (defensiva ou acusatória). 3.2. Da desclassificação para lesão corporal: Sem muitos rodeios, a exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da conduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver elementos que indiquem a presença do dolo de matar, direto ou eventual. No caso, não há prova inequívoca da ausência de dolo na conduta imputada a Recorrente, considerando, notadamente, os dois golpes desferidos contra regiões vitais da vítima [RELATÓRIO MÉDICO DESCREVE LESÃO DO OMENTO (DOBRA DE MEMBRANA QUE REVESTE OS INTESTINOS) E DO MÚSCULO RETO ABDOMINAL (…) PRESENÇA DE DUAS LESÕES PERFUROCORTANTES NO ABDOME À ESQUERDA (…)], competindo ao Tribunal do Júri decidir sobre a intenção da ré. A propósito, é entendimento do E.STJ que o juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir (AgRg no AREsp n. 2.844.558/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025). Por tudo isso, inviável os pleitos absolutório ou desclassificatório, devendo o feito ser submetido ao Conselho dos Sete. 4. Dispositivo Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE provimento. É o voto. Goiânia, data eletrônica. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DA AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou a recorrente pela prática do crime de tentativa de homicídio, requerendo a absolvição sumária em razão da legítima defesa ou, alternativamente, a desclassificação para o crime de lesão corporal. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova dos autos permite a absolvição sumária da recorrente, em razão do reconhecimento de legítima defesa; e (ii) saber se há elementos para a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o de lesão corporal. 3. A decisão de pronúncia é de natureza interlocutória e exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas sim indícios suficientes de autoria e materialidade. 4. A absolvição sumária só é admitida quando houver prova inequívoca da excludente de ilicitude, o que não se verifica no caso concreto, cabendo ao Tribunal do Júri decidir se acolherá a versão da acusação ou da defesa. 5. A desclassificação para lesão corporal somente é possível quando houver certeza da ausência de dolo de matar, o que não se extrai do conjunto probatório, notadamente em razão dos golpes desferidos contra região vital da vítima. 6. Havendo dúvida razoável quanto às versões apresentadas, compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, decidir a respeito. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A absolvição sumária por legítima defesa somente é admissível quando a prova da excludente de ilicitude for inequívoca. 2. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal exige prova cabal da ausência de dolo de matar, hipótese não configurada quando há indícios de que a conduta se dirigiu contra região vital da vítima. 3. Competirá ao Tribunal do Júri acolher a versão acusatória ou a versão defensiva, sendo inviável maiores incursões nessa fase processual.”

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete do Desembargador Wilson [email protected]ª Câmara Criminal________________________________________________________________RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 5000623-23.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIASRECORRENTE: ERONILDA FÁTIMA DA SILVAADV.[A/S]: Dr. MARCELO CELESTINO SOARES [OAB/GO 64365 A]RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por ERONILDA FÁTIMA DA SILVA contra a decisão oriunda Juízo da 2ª Vara Criminal de Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri desta Comarca que a PRONUNCIOU como incursa nas sanções do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal.Eis a denúncia:No dia 1º de janeiro de 2025, por volta das 17:30hrs, em frente à Distribuidora e Mercearia GV7, na Rua GV 7 esquina com a Rua GV 16, Setor Goiânia Viva, nesta capital, a denunciada, com animus necandi, tentou matar a vítima Camila Aparecida Guimarães, mediante golpes com um pedaço de garrafa, somente não conseguindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Consta que denunciada e vítima se conhecem há mais de 20 (vinte) anos, não havendo relatos de brigas anteriores. No dia 31.12.2024, véspera de ano novo, denunciada e vítima se encontraram em uma festa que acontecia no bairro, momento em que houve um desentendimento entre elas, por motivo não esclarecido. Na ocasião, Eronilda chamou a vítima de "preta, macaca" e a vítima lhe desferiu um tapa no pescoço, deixando o local em seguida. No dia seguinte, denunciada e vítima se encontraram novamente na distribuidora de bebidas e reiniciaram a discussão. Em dado momento, Camila desferiu um tapa no rosto de Eronilda, que saiu do local indo até sua casa em frente à distribuidora. Pouco tempo depois, Eronilda retornou à distribuidora, foi em direção à vítima e lhe desferiu dois golpes no abdome com um pedaço de garrafa, provocando as lesões descritas no laudo de lesões corporais a fls. 254/256. O crime de homicídio somente não se consumou porque o estabelecimento comercial estava cheio de clientes, que se revoltaram contra a denunciada, fazendo com que ela evadisse do local e se trancasse em sua residência até a chegada da polícia militar. Além disso, a vítima foi socorrida e levada ao CAIS Bairro Goiá de onde foi transferida para o HUGOL, tendo recebido eficaz atendimento médico (relatório médico a fls. 29). Ante o exposto, o Ministério Público denunciaEronilda Fátima da Silva como incursa no artigo 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. […][mov. 61]A denúncia foi recebida em 22.01.2025 [mov. 64] e publicação da pronúncia em 26.08.2025 [mov. 175].Razões e contrarrazões apresentadas a tempo e modo, estando presentes, também, o respectivo juízo de retratação negativo [mov. 194].Na razão recursal vindica: a) O provimento do recurso em sentido estrito, para reformar a decisão de pronúncia, reconhecendo a legítima defesa de Eronilda Fátima da Silva, nos termos do artigo 23, inciso II, do Código Penal, afastando a ilicitude do fato. b) Subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese de legítima defesa, requer a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal, nos termos do artigo 129 do Código Penal, por ausência de animus necandi [mov. 188].Nas contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS manifestou pelo improvimento do recurso para que a decisão de pronúncia seja mantida pelos seus próprios fundamentos [mov. 192]A PROCURADORIA DE JUSTIÇA manifestou no mesmo sentido do órgão ministerial de primeiro grau [mov. 209]. Relatório resumido, mas apto para o seguro julgamento, a tempo e modo. Peço dia.Goiânia, data eletrônica.Desembargador WILSON DIASRelator

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de Goiânia2ª Vara Criminal de Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do JúriProcesso nº 5000623-23 O Ministério Público ofereceu denúncia em face da acusada ERONILDA FÁTIMA DA SILVA, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 121, caput, c/c artigo 14, II, do Código Penal, por fato ocorrido no dia 01.01.25, por volta das 17h30min, na Rua GV 7, c/Rua GV 16, Setor Goiânia Viva. Figura como vítima CAMILA APARECIDA GUIMARÃES (movimentação 61). Narra a denúncia: “(…) No dia 1º de janeiro de 2025, por volta das 17:30hrs, em frente à Distribuidora e Mercearia GV7, na Rua GV 7 esquina com a Rua GV 16, Setor Goiânia Viva, nesta capital, a denunciada, com animus necandi, tentou matar a vítima Camila Aparecida Guimarães, mediante golpes com um pedaço de garrafa, somente não conseguindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.Consta que denunciada e vítima se conhecem há mais de 20 (vinte) anos, não havendo relatos de brigas anteriores.No dia 31.12.2024, véspera de ano novo, denunciada e vítima se encontraram em uma festa que acontecia no bairro, momento em que houve um desentendimento entre elas, por motivo não esclarecido. Na ocasião, Eronilda chamou a vítima de 'preta, macaca' e a vítima lhe desferiu um tapa no pescoço, deixando o local em seguida.No dia seguinte, denunciada e vítima se encontraram novamente na distribuidora de bebidas e reiniciaram a discussão. Em dado momento, Camila desferiu um tapa no rosto de Eronilda, que saiu do local indo até sua casa em frente à distribuidora.Pouco tempo depois, Eronilda retornou à distribuidora, foi em direção à vítima e lhe desferiu dois golpes no abdome com um pedaço de garrafa, provocando as lesões descritas no laudo de lesões corporais a fls. 254/256.O crime de homicídio somente não se consumou porque o estabelecimento comercial estava cheio de clientes, que se revoltaram contra a denunciada, fazendo com que ela evadisse do local e se trancasse em sua residência até a chegada da polícia militar.Além disso, a vítima foi socorrida e levada ao CAIS Bairro Goiá de onde foi transferida para o HUGOL, tendo recebido eficaz atendimento médico (relatório médico a fls. 29). (…).” A acusada foi presa e autuada em flagrante em 01.01.25. Em audiência de custódia realizada na data de 02.01.25, o flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva (movimentação 12).Juntados o Termo de Exibição e Apreensão e Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" (movimentações 33 e 40).A prisão preventiva foi revogada em 13.01.25, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (movimentação 42). Denúncia recebida em 21.01.25. Citada a acusada e apresentada resposta à acusação (movimentações 64 e 85). Realizada audiência de instrução e julgamento em 26.05.25 e 06.08.25, quando foram ouvidas a vítima e as testemunhas: Camila Aparecida Guimarães, Paulo Renato Lopes, Marcos Felipe Gonçalves Bastos, João Paulo Guimarães e Elvânio Gonçalves Pereira. E interrogada a acusada (movimentações 121 e 166). O Ministério Público apresentou alegações finais e requereu a pronúncia nos termos da denúncia (movimentação 169)A defesa sustentou as teses de legítima defesa, desclassificação para lesão corporal ou impronúncia da acusada (movimentação 172).RELATADO.Encerrada a primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, consoante o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, o juiz pronunciará o acusado, fundamentadamente, quando convencido da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.A materialidade restou demonstrada através do Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais".Os indícios de autoria encontram-se presentes, conforme se extrai dos elementos de prova produzidos na fase pré-processual, em conformidade com a prova judicializada. Destaco inicialmente o relato da vítima Camila Aparecida Guimãres:"(...).MM. Juiz: A senhora foi vítima de um golpe de pedaço de garrafa, fato ocorrido no 01.01.25?Vítima Camila: Foi isso.MM. Juiz: A senhora conhecia a acusada?Vítima Camila: Conhecia há muito tempo. Na verdade a gente até bebia junto. Nesse dia, véspera do ano novo, estávamos todos bebendo. No dia 1º, que aconteceu o fato, ela tinha brigado com uma amiga minha. Eu estava subindo lá de casa e ela me chamou, eu falei que eu não queria saber de briga dela. Eu estava com minha menina de 06 meses na época, no braço. Eu falei que não queria saber de ninguém. Atravessei para o outro lado pra ficar com meninas e ela me chamou, eu falei que eu não ia, que eu não queria saber de briga delas. Em momento algum bati nela, só dei um tapa nos peitos dela. Quando eu atravessei para o lado da casa dela, eu só senti... Eu achei que era uma facada. Depois que eu acordei da cirurgia, eu vi que era uma garrafada. Eu achei que era uma facada só.(...). Ministério Público: Nós já vimos que a senhora ficou com uma lesão grande: marcas, cicatrizes. A senhora ficou com mais alguma dificuldade, algum problema por conta dessa agressão?Vítima Camila: Não, eu sinto muita dor na barriga, mas eles falam que daqui a um ano tem que fazer outros exames, por que já tirei um pedaço do meu útero. A garrafada que atingiu esse lado, furou, mas teve que abrir, com um ano tem que voltar lá pra fazer um exame vaginal.(...)".A testemunha Marcos Felipe Gonçalves Bastos, policial militar, relatou: "(…). MM. Juiz: Você participou da ocorrência em primeiro de janeiro de 2025, por volta das 17h30, na rua GV-16, setor Goiânia Viva?Testemunha Marcos Felipe: Positivo.MM. Juiz: Já conhecia o acusado e vítima?Testemunha Marcos Felipe: Negativo.(...). Ministério Público: Em relação a essa ocorrência, como é que vocês tiveram notícia, o que o senhor viu ou ouviu quando chegou lá?Testemunha Marcos Felipe: Tinha sido relatado à equipe que tinha ocorrido uma tentativa de homicídio com o uso de faca. A equipe chegou ao local, tinha muitas pessoas na rua, uma confusão, e populares relataram o local onde estaria possível autora. A equipe deslocou até lá e efetuou a prisão, quando ela estava escondida num cômodo. Segundo a mesma relatou, ela estava se escondendo, pois, populares queriam, no princípio, linchar ela e a casa tinha sido alvo de alguns danos. A princípio a motivação seria devido o desentendimento que teve com a vítima.(...)". A testemunha João Paulo Guimarães, irmão da vítima, declarou: "(…).MM. Juiz: Você é parente da acusada?Testemunha João Paulo: Sou irmão.MM. Juiz: Conhece a Eronilda?Testemunha João Paulo: Conheço desde menino.MM. Juiz: Você presenciou o fato?Testemunha João Paulo: De frente a frente eu não vi, porque eu estava mais pra frente do local, e não vi nada.Ministério Público: O senhor já disse que conhecia a ré desde menino. Como era a relação da ré e da vítima?Testemunha João Paulo: Eu não sei, porque eu não sou muito de conviver lá para baixo. Eu moro em outro setor, então eu não convivo muito com eles.(...)".Em interrogatório a ré ERONILDA FÁTIMA DA SILVA declarou: "(…).MM. Juiz: A senhora foi denunciada por tentativa de homicídio, tendo como vítima a Camila Aparecida de Guimarães, fato ocorrido dia 1º de janeiro de 2025, volta 17h30 em frente à Distribuidora e Mercearia GV7, na Rua GV 7 esquina com a Rua GV 16, Setor Goiânia Viva. Essa acusação é verdadeira?Acusada Eronilda: Não.MM. Juiz: A senhora já conhecia a Camila?Acusada Eronilda: Já, há muito tempo?MM. Juiz: Qual era a sua relação com ela?Acusada Eronilda: Ela pra lá e eu pra cá.MM. Juiz:: A senhora teve algum atrito com ela antes do fato?Acusada Eronilda: Não, só nesse dia.MM. Juiz: No dia do fato o que aconteceu?Acusada Eronilda: Tinha uma festa na distribuidora GV7, e até era meu filho que estava tocando. Eu levantei pra pegar uma cerveja, nisso veio o pai da filha dela, passou e chamou pra dançar. Eu comecei a dançar com ele, só que ele não sabia dançar e saí. E fui para a distribuidora, comprei minha cerveja voltei e sentei. Quando eu cheguei lá, ela foi e bateu no meu rosto, e falou assim: ´tá vendo esse rostinho bonito, estou doida pra acabar com ele`. Eu fui atrás dela e falei: ´o que você falou, vem aqui, me fala, me explica o que está acontecendo`. Ela não me falou nada. Eu fiquei sentada. Chegou outra amiga minha e me chamou pra sentar à mesa dela. Eu fui lá e sentei. Quando eu sentei ela pegou e chegou até mim: ´Fátima, eu quero que você saia daí. Levanta dessa mesa e passe para cá, porque eu vou arrebentar você`. E meteu a mão na minha cara. Nisso eu entrei na distribuidora e falei: chama o Lucas, que a Camila quer me bater. Ela meteu a mão na minha cara agora. Aí o Lucas chegou lá, me escondeu lá em casa.MM. Juiz: Quem é Lucas?Acusada Eronilda: Meu filho. Eu estava entrando pela porta, em casa. O meu amigo falou assim: ´Fátima, pega um limão pra mim, fazendo um favor`. Falei, eu não vou sair, porque fulana quer me bater. Aí ele falou: ´não, só pega pra mim uma faca pra eu cortar o limão`. Foi aí que eu peguei a faquinha, o limão e entreguei pra ele. Quando eu fui saindo na porta pra fora, ela chegou. Aí me deu um murro na cara, machucou meu olho, arrancou um monte de cabelo meu. Me bateu porque disse que eu gostava de homem casado.MM. Juiz: Então ela foi até a porta da sua casa?Acusada Eronilda: Foi na porta da minha casa, me bateu e me machucou.MM. Juiz: Qual o nome dessa pessoa que te pediu limão, a faca pra cortar o limãoAcusada Eronilda: Um rapaz que era freguês do bar.MM. Juiz: Nesse momento que ela te agrediu ele estava lá?Acusada Eronilda: Estava.MM. Juiz: Mas ele não separou?Acusada Eronilda: Não, quem entrou foram os outros. Nesse intervalo foi que aconteceu. Eu estava com a faquinha na mão e aconteceu.MM. Juiz: A senhora desferiu os golpes de faca nela?Acusada Eronilda: Foi só um, e eu corri pra dentro.MM. Juiz: Na denúncia consta que foram golpes com um pedaço de garrafa.Acusada Eronilda: Não, foi com a faquinha que era pra cortar limão. (...).MM. Juiz: Aqui consta que você tinha chamado ela de preta, macaca?Acusada Eronilda: Mentira. Nunca, jamais vou fazer isso. Se meu marido é mais moreno que ela, meu ex-marido. Não foi isso, foi por causa do pai da filha dela que ela ficou com ciúme. Porque eu dancei com ele e eu nem discuti com ela. Não teve discussão.(...)".Nesta fase do procedimento escalonado para os crimes dolosos contra a vida, uma vez presentes indícios suficientes de autoria e demonstrada a materialidade, cumpre seja a acusada pronunciada e submetida a julgamento pelo juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.No juízo de prelibação onde se verifica a admissibilidade da pretensão deduzida na denúncia, não se exige prova inconteste da autoria e/ou participação, mas, tão somente a presença dos indícios suficientes da autoria, consoante o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, conforme se extrai da prova produzida no curso da instrução. A materialidade restou demonstrada através do Laudo de Exame de Corpo de Delito, que atestou a lesão sofrida pela vítima, inclusive a necessidade de intervenção cirúrgica com grande cicatriz abdominal resultante.Pertinente a autoria, a prova produzida em juízo, mormente e prova testemunhal aponta os indícios da autoria da conduta imputada à acusada ERONILDA.A tese defensiva de legítima defesa não se mostrou robusta e inconteste, diante do acervo probatório até então produzido, merecendo, portanto, que seja defendida diante do Conselho de Sentença, há quem cumprirá delibera sobre a matéria de fundo. Ainda que a defesa alegue ausência de animus necandi, eventual desclassificação para crime de lesão corporal, também deverá ser analisada em plenário, não vislumbrando nessa quadra procedimental sobrepor-se à competência do juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. LEGALIDADE. 1. Se evidenciada a materialidade fática e havendo indícios suficientes de autoria, em provas devidamente jurisdicionalizadas, deve ser mantida a decisão de pronúncia. 2. Constatado que a decisão, sem apresentar juízo de certeza, demonstrou a existência da materialidade e os indícios suficientes da autoria criminosa, inexiste violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica. 3. Recurso conhecido e desprovido". (TJGO - RSE: 02304306820098090014. Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior. Data de Publicação: (S/R) DJ). Pelo exposto, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio a acusada ERONILDA FÁTIMA DA SILVA, como incursa nas sanções do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal.Em atenção ao artigo 413, § 3º, do Código Penal, mantenho as medidas cautelares diversas da prisão impostas à acusada (movimentação 42).P.R.I.Cumpra-se.Goiânia, 19 de agosto de 2025. Lourival Machado da Costa Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara de Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri Processo nº 5000623-23 TERMO DE OCORRÊNCIA E DELIBERAÇÃO Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade e comarca de Goiânia, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual do programa “ZOOM” (https://tjgo.zoom.us), na presença do Dr. LOURIVAL MACHADO DA COSTA, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, comigo, assistente abaixo nominada, presente a acusada ERONILDA FÁTIMA DA SILVA. Presente a Promotora de Justiça, Dra. Renata de Oliveira Marinho e Sousa (videoconferência). Presente o advogado da acusada Dr. Marcelo Celestino Soares, OAB/GO 64.365. Presente a vítima: Camila Aparecida Guimarães. Presentes as testemunhas arroladas em comum pela acusação e defesa: Paulo Renato Lopes, Marcos Felipe Gonçalves Bastos, João Paulo Guimarães (videoconferência), Elvânio Gonçalves Pereira. Ausentes as testemunhas: Edison Dias da Silva e Natália Lorrane Rosa. Aberta a audiência, foi ouvida a vítima: Camila Aparecida Guimarães. Após, foram inquiridas as testemunhas arroladas em comum pela acusação e defesa: Paulo Renato Lopes, Marcos Felipe Gonçalves Bastos, João Paulo Guimarães (videoconferência) e Elvânio Gonçalves Pereira. As partes desistiram da inquirição da testemunha ausente: Edison Dias da Silva. As partes insistiram na inquirição da testemunha ausente: Natália Lorrane Rosa. O MM. Juiz proferiu o seguinte despacho: Abra-se vista as partes para manifestar-se sobre a testemunha ausente: Natália Lorrane Rosa, no prazo de 10 dias. Designo audiência em continuação para o dia 06.08.2025, às 15h:30min. Intime- se. Cumpra-se”. Ressalte-se que as partes concordaram com o termo e que a assinatura física está dispensada, conforme dispõe artigo 6ª da Resolução nº 19 da CGJ-TJGO. NADA MAIS. Eu, Thais Carneiro Camargo, Assessora de Juiz de Direito I, que digitei.

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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