Execução da Pena 5096832-73.2025.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 5096832-73.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Senador Canedo - 2ª Vara Criminal RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual) e-mail: [email protected] Processo nº: 5096832-73.2025.8.09.0174 Promovente(s): MINISTERIO PUBLICO Promovido(s): MATHEUS LOPES DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de MATHEUS LOPES DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe as práticas dos crimes previstos no ano artigo 129, §13 (por duas vezes – vítima Kamilly e vítima Ana Gabrielly), e artigo 147, §1º, (por duas vezes – vítima Kamilly e vítima Ana Gabrielly), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, no contexto da Lei n. 11.340/2006 e da Lei 14.344/2022, no contexto da Lei n.11.340/06, nos termos da seguinte denúncia. “Deflui-se dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 09 de fevereiro de 2025, por volta das 07h16min, no interior da residência localizada na Rua RP-23, Quadra 04, Lote 17, Residencial Paraíso II, nesta cidade de Senador Canedo/GO, o denunciado MATHEUS LOPES DOS SANTOS, de forma livre e consciente, prevalecendo das relações domésticas e familiares, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física e corporal de sua companheira adolescente Kamilly Sophia Sousa Martins e de sua sobrinha adolescente Ana Gabrielly Oliveira dos Santos, causando-lhes lesões corporais de natureza leve. II. Verificou-se que, nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado MATHEUS LOPES DOS SANTOS, agindo de forma livre e consciente, prevalecendo das relações domésticas e familiares contra a mulher, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave às vítimas adolescentes Kamilly Sophia Sousa Martins e Ana Gabrielly Oliveira dos Santos. Segundo restou apurado, à época dos fatos, MATHEUS e Kamilly conviviam em união estável havia aproximadamente 05 (cinco) anos, sendo que desse relacionamento adveio o nascimento de 01 (um) filho em comum. Destaca-se que o referido casal residia com a mãe de MATHEUS, de modo que no local também moravam Bruna e Ana Gabrielly, respectivamente, irmã e sobrinha do denunciado Consta que, no dia, hora e local supramencionados, após virar a noite ingerindo bebidas alcoólicas e fazendo uso de entorpecentes, MATHEUS retornou para casa, oportunidade em que desferiu chutes no portão e gritou pedindo que alguém abrisse a porta. Nesse contexto, Ana Gabrielly acordou com os gritos do denunciado e, ao abrir o portão da residência, percebeu que MATHEUS estava bastante nervoso e segurava um tijolo nas mãos, proferindo os seguintes xingamentos contra ela: “desgraça, demônio”. Sequencialmente, o denunciado aproximou-se de sua sobrinha Ana Gabrielly e desferiu-lhe um golpe de tijolo na cabeça, o que causou na vítima “hematoma subgaleal, superficial, em região parietal direita”, conforme relatório médico acostado ao movimento n. 06 – página 73 do PDF. Ato contínuo, MATHEUS, transtornado porque havia perdido o celular, foi até o quarto onde sua companheira repousava, instante em que, ainda se utilizando do tijolo, agrediu-a, causando na vítima Kamilly “escoriações leves em membro inferior direito, região do tornozelo, superficiais, sem gravidade”, conforme relatório médico juntado ao movimento n. 06 – página 72 do PDF. Durante as agressões, MATHEUS xingou sua companheira, dizendo “desgraça, vagabunda, piranha, demônio”, bem como ameaçou-a, afirmando que iria matá-la. Na sequência, Bruna, irmã do denunciado, acionou os policiais militares, que chegaram ao local dos fatos e logo visualizaram MATHEUS novamente xingando e ameaçando as vítimas, dizendo “desgraça, demônio” e “que iria pegá-las e matá-las”. Não bastasse, o denunciado ainda desferiu um soco no vidro do carro de sua mãe, sendo contido e preso em flagrante delito pela guarnição policial, que encaminhou MATHEUS à delegacia de polícia. Assim, havendo provas da existência de fato típico e indícios suficientes de sua autoria, afigura-se presente a justa causa para deflagração da ação penal.” A denúncia foi oferecida em 19/02/2025 (evento n°29). Pela decisão do evento n°31 a denúncia foi recebida, bem como determinou-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (evento n°36). Na decisão do evento n°42 foi saneado o processo e designada audiência de instrução e julgamento. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (evento n°87), foram inquiridas as testemunhas Bruna Lopes dos Santos, Nadir Ferreira Leite e Iranir Lopes da Conceição. Ao final, o acusado foi devidamente qualificado e interrogado na presença de seu advogado constituído. Alegações finais orais apresentadas pela acusação, pugnando-se condenação do réu pelo crime de lesões corporais e pelo crime de ameaça, nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu prazo para apresentar alegações finais por memoriais, saindo já intimada. Requereu ainda a revogação da prisão preventiva. Quanto ao pedido de revogação da prisão, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da segregação cautelar. Em audiência de instrução e julgamento houve o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo a medida cautelar extremada. Assim me vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Presente os pressupostos processuais e as condições da ação penal, inexistindo nulidades a serem supridas nesse momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito. I - Quanto aos crimes de lesão corporal (por duas vezes): Assim prevê o tipo penal imputado ao réu: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos) O objeto jurídico tutelado no crime de lesão corporal é a incolumidade do indivíduo, em sentido amplo, ou seja, tanto no que diz respeito à integridade física, bem como sua saúde mental. Noutro giro, o objeto material é a pessoa contra quem recai a conduta do agente. O elemento subjetivo é o dolo, revestido na conduta livre e consciente do indivíduo em ofender a integridade física ou a saúde de outrem. A consumação do delito se realiza no instante da ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental da vítima. a) Quanto ao crime de lesão corporal contra a vítima Kamilly Sophia Sousa Martins: A materialidade da existência de lesões físicas na vítima restou comprovada por meio do Inquérito Policial (evento n°01), Registro de Atendimento Integrado (evento n°01, fls. 50/64), relatório médico atestando as lesões sofridas (evento n°01, fls. 67). A autoria, por seu turno, restou confirmada pela prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Confira-se: Bruna Lopes dos Santos - (informante): “Que é mãe de Ana Gabrielly; Que mora no mesmo lote de sua mãe; Que sabe do que sua filha relatou; Que o acusado tinha perdido o celular e queria que sua esposa (Kamilly) o rastreasse e, nesse momento, a Ana Gabrielly interviu; Que ele falou para Ana Gabrielly sair e a empurrou; Que ela saiu correndo; Que ele não atirou um tijolo contra ela; Que a Ana Gabrielly foi quem atirou o tijolo no acusado para que ele parasse de brigar com a Kamilly; Que a Ana Gabrielly estava com uma lesão na cabeça causada no dia anterior na escola; Que no outro dia que fez o corpo de delito deu no relatório; Que não sabe se Ana Gabrielly foi ameaçada de morte.” PM Nadir Ferreira Leite – (testemunha): “Que foi relatado pelas pessoas da casa que o acusado teria chegado de madrugada bêbado e começou com as agressões; Que as vítimas eram novinhas e estavam machucadas; Que para intimidar a equipe o acusado quebrou o vidro do carro de sua mãe com a própria mão e se machucou; Que as vítimas estavam muito abaladas; Que ouviu o acusado ameaçar a todos da casa, inclusive a equipe de policiais; Que teve que pedir reforço para prendê-lo.” Iranir Lopes da Conceição - (informante): “Que é mãe do acusado; Que no dia dos fatos o acusado entrou em casa e pediu para a esposa rastrear o seu celular porque havia perdido; Que a esposa disse que não iria rastreá-lo e começaram a brigar; Que a sobrinha saiu do quarto e perguntou o que estava acontecendo; Que o acusado tirou ela para fora do quarto; Que ela voltou e começaram a discutir novamente; Que ele a tirou; Que ela saiu e voltou com um tijolo nas mãos; Que a Ana Gabrielly voltou com um tijolo; Que ele não a agrediu em nenhum momento.” Matheus Lopes dos Santos – (acusado): “Que chegou em casa e bateu no portão e quem o abriu foi sua mãe; Que pediu sua esposa para rastrear o celular, mas ela se negou a fazê-lo; Que sua sobrinha chegou e o interrogando pediu para que ela saísse de perto; Que ela saiu e voltou com um tijolo na mão; Que acha que ela veio para agredir o interrogando; Que em momento nenhum agrediu ninguém; Que sua sobrinha falou para sua esposa que havia caído na escola no dia anterior; Que não ameaçou ninguém; Que não se lembra de ter quebrado o vidro do carro com um soco; Que estava alcoolizado.” Conforme se observa dos relatos acima transcritos, a instrução processual foi exitosa em comprovar a autoria delitiva imputada ao acusado. Ao ser ouvida na fase inquisitorial (depoimento especial), a vítima relatou que sofreu agressões pelo réu e que ele, na data dos fatos, causou-lhe as lesões descritas na denúncia e no relatório médico. Ademais, o relatório médico realizado na ofendida e juntado aos autos evento nº 01, fls.67, apontou lesão “escoriações leves em membro inferior direito, região do tornozelo, agressões físicas com objeto”, alinhando-se ao depoimento da vítima, denota-se que o laudo comprova toda a dinâmica esplanada pela agredida acerca de como o acusado agiu para lesioná-la. Em seu depoimento especial a vítima (16 anos) afirmou que foi agredida com tijoladas atestando as ações do réu, corroborados com os relatórios médicos. Outrossim, os policiais confirmaram o estado de alteração do acusado, tanto que resistiu aos comandos policiais. A vítima Kamilly é adolescente, mas mantém relacionamento com o réu e tem um filho em comum com ele. A própria companheira afirmou que ele faz uso de bebida alcoólica e drogas, ficando violento após o uso. Tanto é que agrediu-a de forma violenta (tijoladas). Desse modo, não há que se falar na absolvição do acusado sob justificativa de que as provas são frágeis, a prova produzida durante a persecução penal é firme e segura acerca do cometimento pelo acusado do crime de lesão corporal contra a vítima. Sendo assim, tenho que o acusado praticou fato típico, ilícito e é imputável, não tendo sido observada qualquer causa de exclusão ou isenção da punibilidade, razão pela qual a condenação nos termos denúncia é medida de rigor. Diante de todas as circunstâncias do fato comprovadas nos autos, denota-se que o acusado tinha total ciência de seus atos, motivo pelo qual vejo presente o elemento subjetivo (dolo) do delito tratado nestes autos, enquadrando sua conduta na prática do crime de lesão corporal dolosa, afastando, portanto, qualquer tese de desclassificação para vias de fato. b) Quanto ao crime de lesão corporal contra a vítima Ana Gabrielly Oliveira dos Santos: A materialidade da existência de lesões físicas na vítima restou comprovada por meio do Inquérito Policial (evento n°01), Registro de Atendimento Integrado (evento n°01, fls. 50/64), relatório médico atestando as lesões sofridas (evento n°01, fls. 68). A autoria, por seu turno, restou confirmada pela prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Conforme se observa dos relatos acima transcritos, a instrução processual foi exitosa em comprovar a autoria delitiva imputada ao acusado. Ao ser ouvida na fase inquisitorial por meio de depoimento especial, a vítima (14 anos) que é sua irmã relatou que sofreu a agressão do réu e que este, na data dos fatos, causou-lhe as lesões descritas na denúncia. Importante destacar que o depoimento da vítima, em crimes desta natureza, quando em sintonia com o contexto de provas e dinâmica dos fatos, possui relevante valor probatório, eis que esses delitos são praticados longe da vista de terceiros. Apesar de não ser o caso deste processo, uma vez que haviam outras pessoas no local, a unicidade dos relatos da vítima na delegacia, torna seu depoimento um grande meio de prova neste processo. Verifica-se, assim, que a negativa do réu está isolada nos autos. Isso porque, os depoimentos da ofendida foram sobejamente corroborados na fase judicial, por meio do relato da policial militar Nadir, que em juízo, relatou de forma harmônica e condizente, tendo sido comprovado, por perícia, que ela havia sofrido a agressão física. As testemunhas detalharam, ainda, que a vítima estava abalada e machucada e que indicou o réu como autor da lesão. Ademais, o relatório médico realizado na ofendida descreve a agressão como “apresenta em região pariental direito hematoma subgaleal” (mov. 1 – pág. 68) que alinhado ao depoimento da vítima, demonstram a dinâmica esplanada pela agredida acerca de como o acusado agiu para lesioná-la. Portanto, a prova produzida durante a persecução penal é firme e segura acerca do cometimento do crime de lesão corporal contra a vítima. A instrução demonstrou, ainda, que as agressões foram praticadas contra ofendida mulher em razão do sexo feminino, em contexto de violência doméstica. Desse modo, não há que se falar na absolvição do acusado, tendo em vista todo o acervo probatório produzido nos autos, que aponta, sem dúvida, a prática delituosa imputada na denúncia. Sendo assim, sem maiores delongas, tenho que o acusado praticou fato típico, ilícito e é imputável, não tendo sido observada qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. II – Quanto aos crimes de ameaça (por duas vezes): Ainda, imputa-se ao acusado a prática das condutas descritas no artigo 147, do Código Penal (por duas vezes), que assim dispõe: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único – Somente se procede mediante representação. (g.n.) Com relação à imputação do crime de ameaça, importa mencionar que o tipo penal descreve a conduta de ameaçar causar a alguém mal injusto e grave. Pela documentação carreada aos autos, notadamente, pelas declarações prestadas em juízo, tenho que não restou cabalmente comprovado de que o acusado, apesar das agressões causadas contra as vítimas Ana Gabrielly Oliveira dos Santos e Kamilly Sophia Sousa Martins, tenha ameaçado elas no dia da agressão e tampouco em outros dias. Pelos depoimentos colhidos em juízo é de notar que houve xingamentos, possivelmente desferimento de palavras injuriosas e difamatórias, contudo, as provas se mostram frágeis e insuficientes, a meu ver, para a configuração do cometimento do crime de ameaça contra Ana Gabrielly Oliveira dos Santos e Kamilly Sophia Sousa Martins. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu MATHEUS LOPES DOS SANTOS, qualificado nos autos, na sanção do crime do art. 129, §13, (por duas vezes – vítima Kamilly e vítima Ana Gabrielly) c/c a Lei n. 11.340/06, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal (concurso material), ao tempo em que o absolvo da pena prevista no artigo 147 (por duas vezes), do CP, com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Atento às diretrizes do disposto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 59, 68 e 69, ambos do CP, passo à dosimetria da pena: I - Para o crime de lesão corporal contra a vítima Kamilly Sophia Sousa Martins: A culpabilidade: aqui entendida como juízo acerca do grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta supera a normal à espécie, uma vez que o acusado praticou o crime após ingerir grande quantidade de bebidas alcoólicas e usar drogas, o que incrementa ainda mais a reprovabilidade de sua conduta. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito” (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). No caso em tela, ficou comprovado que o acusado consumiu bebidas alcoólicas na ocasião dos fatos e estava embriagado e sob efeito de uso de outras drogas. Restou demonstrado, ainda, que o acusado agrediu a vítima. A prática de violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, autoriza a exasperação da pena-base (AgRg no AREsp 1871481/TO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). Neste contexto, entendo que a presente circunstância é desfavorável e justifica o aumento da pena-base. O réu não apresenta condenações criminais pretéritas, não se mostrando adequada a caracterização de maus antecedentes. Inexistem elementos para avaliação da conduta social e personalidade do agente. Os motivos, para além daqueles inerentes ao tipo penal, não restaram esclarecidos. As circunstâncias do crime não apresentam maiores peculiaridades para além daquelas já previstas pela norma penal. As consequências do crime não foram graves, não se podendo dizer o mesmo das consequências de ordem moral, psicológicas, já que desconhecidas. O comportamento da vítima, ao que consta dos autos, em nada influenciou na eclosão do evento. Portanto, em face das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, diante da ausência de atenuantes ou agravantes, mantenho a pena intermediária inalterada. Diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, estas, sejam previstas na Parte Geral ou Especial do Código Penal, fixo a pena, definitivamente, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. II - Para o crime de lesão corporal contra a vítima Ana Gabrielly Oliveira dos Santos: A culpabilidade: aqui entendida como juízo acerca do grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta supera a normal à espécie, uma vez que o acusado praticou o crime após ingerir grande quantidade de bebidas alcoólicas e usar drogas, o que incrementa ainda mais a reprovabilidade de sua conduta. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito” (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). No caso em tela, ficou comprovado que o acusado consumiu bebidas alcoólicas na ocasião dos fatos e estava embriagado e sob efeito de uso de outras drogas. Restou demonstrado, ainda, que o acusado agrediu a vítima. A prática de violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, autoriza a exasperação da pena-base (AgRg no AREsp 1871481/TO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). Neste contexto, entendo que a presente circunstância é desfavorável e justifica o aumento da pena-base. O réu não apresenta condenações criminais pretéritas, não se mostrando adequada a caracterização de maus antecedentes. Inexistem elementos para avaliação da conduta social e personalidade do agente. Os motivos, para além daqueles inerentes ao tipo penal, não restaram esclarecidos. As circunstâncias do crime não apresentam maiores peculiaridades para além daquelas já previstas pela norma penal. As consequências do crime não foram graves, não se podendo dizer o mesmo das consequências de ordem moral, psicológicas, já que desconhecidas. O comportamento da vítima, ao que consta dos autos, em nada influenciou na eclosão do evento. Portanto, em face das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, diante da ausência de atenuantes ou agravantes, mantenho a pena intermediária inalterada. Diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, estas, sejam previstas na Parte Geral ou Especial do Código Penal, fixo a pena, definitivamente, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Da Unificação das Penas: Considerando que os crimes foram cometidos em concurso material (art. 69, caput, do Código Penal), as penas deverão ser aplicadas cumulativamente. Com efeito, UNIFICO as penas em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Em vista do disposto no artigo 33, §2º, alínea “c”, fixo o regime inicialmente aberto para início de cumprimento de pena, deixando se operar a detração nesse momento, haja vista que o período de prisão provisória do sentenciado não modificaria o regime inicial. Tendo em vista a quantidade de pena aplicada e o regime inicial ora estabelecido (princípio da homogeneidade das medidas cautelares em processo penal), concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Para tanto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu. Expeça-se alvará de soltura para colocar em liberdade o sentenciado, salvo se ele estiver preso por outro motivo. Das medidas protetivas de urgência Atento à particularidade do caso, visando resguardar a integridade das vítimas, como medida que entendo suficiente, fixar MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, por prazo indeterminado, a fim de salvaguardar a integridade física e psicológica das vítimas Ana Gabrielly Oliveira dos Santos e Kamilly Sophia Sousa Martins, impondo ao agressor o seguinte: 1 – AFASTAMENTO imediato do lar, domicílio ou local de convivência com as ofendidas (eventuais objetos pessoais do requerido deverão ser buscados por outra pessoa que deverá previamente entrar em acordo com a vítima para agendar dia e hora para tanto); 2 - PROIBIÇÃO de o requerido se aproximar a menos de 200 (duzentos) metros da(s) ofendida(s), de seus familiares e eventuais testemunhas dos fatos; 3 – PROIBIÇÃO de o requerido se comunicar com a(s) ofendida(s), seus familiares e eventuais testemunhas por qualquer meio de comunicação ou, ainda, por intermédio de outras pessoas; 4 – PROIBIÇÃO de o(s) requerido(s) frequentar(em) os lugares em que a(s) vítima(s) se encontrar(em), especialmente, seu(s) local(s) de trabalho e imediações, devendo dela(s) se afastar(em) imediatamente; 5 – COMPARECIMENTO do(s) requerido(s) ao programa de recuperação e reeducação promovido pelo Projeto Maria João sem violência, o que deverá ser cumprido integralmente, ainda que sejam revogadas as demais medidas protetivas e/ou seja encerrado eventual inquérito policial ou ação penal referente aos fatos que motivaram a presente decisão. Esclareço que as medidas protetivas ora determinadas não impedem o direito de visitas do agressor/requerido em relação aos filhos comuns do casal, o que, no entanto, deverá ser previamente regulamentado pelo juízo da Vara de Família, assim como eventual pagamento de pensão alimentícia. Intimem-se pessoalmente as vítimas acerca das medidas protetivas ora concedidas, cientificando-a(s) de que estas terão validade por prazo indeterminado até que seja requerida por ela(s) a revogação, ficando ciente de que sua eventual aproximação ou contato com o agressor/requerido não importará em revogação imediata das medidas protetivas e poderá configurar crime previsto no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sujeitando o(s) agressor(es)/requerido(s) a pena de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de prisão. Comunique-se também a(s) vítima(s) de que ela(s) poderá(ão), caso necessário, acionar o “Aplicativo Mulher Segura”, disponível no sistema Android e iOS ou por meio do link https://www.seguranca.go.gov.br/mulher-segura. Também deverão ser encaminhadas as vítimas aos Grupos Reflexivos da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Senador Canedo, cuja participação é facultativa, porém recomendável para fortalecimento dos vínculos e resolução dos conflitos familiares. Intime-se pessoalmente o(s) agressor(es)/requerido(s) dando-lhe(s) ciência do inteiro teor dessa decisão, especialmente de que o descumprimento da ordem judicial poderá acarretar a(s) sua(s) prisão(ões) preventiva(s), ainda que a(s) vítima(s)/requerente(s) permita sua(s) aproximação(ões) ou contato antes de as medidas protetivas serem expressamente revogadas, além de responder(em) pelo crime do art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que tem pena de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de prisão. Fica valendo esta decisão como mandado de intimação e de afastamento do lar, nos termos do provimento 02/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Oficie-se ao Projeto Maria João sem violência, de Proteção Social Especial da Secretaria de Assistência Social do Município de Senador Canedo, informando-lhe o código de acesso dos respectivos autos, a fim de que contate o requerido para entrevista e inserção nos grupos reflexivos. Oficie-se, também, às Patrulhas Maria da Penha da Polícia Militar, Patrulha Mulher Mais Segura e a Guarda Civil Municipal de Senador Canedo/GO, remetendo-lhes cópia dessa decisão, para acompanhamento do caso pelo tempo que entenderem necessário. Havendo a necessidade de força policial, a reprodução desta decisão valerá como OFÍCIO REQUISITÓRIO, em conformidade com artigo 445-C, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. A presente medida somente será revogada mediante requerimento expresso da vítima que, para tanto, deverá comparecer pessoalmente ao cartório da 2ª Vara Criminal da comarca de Senador Canedo/GO. DISPOSIÇÕES FINAIS É incabível na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena, por ter sido o crime praticado com violência ou grave ameaça contra mulher (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Nos casos envolvendo violência contra a mulher em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, independentemente de instrução probatória. Em crimes desta natureza, tem-se que a humilhação e a dor que geram dano moral decorrem, inquestionavelmente, da situação de quem é vítima de uma agressão verbal, física ou psicológica, na condição de mulher. Dessa forma, não há razoabilidade em se exigir instrução probatória para comprovar o dano psíquico, o grau de humilhação ou a diminuição da autoestima da vítima. Isso porque a conduta criminosa, isoladamente, já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo ao valor da mulher como pessoa e à sua própria dignidade. Ao dispor sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1675874- MS, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz (Tema 983), estabeleceu sob o rito dos recursos especiais repetitivos a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória”. (STJ - REsp: 1643051 MS 2016/0325967-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 28/02/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018 RJTJRS vol. 309 p. 235 RMPRJ vol. 71 p. 463). Nesses termos, considerando que o dano moral, neste caso, é in re ipsa, a condenação do réu ao pagamento de indenização compensatória é medida imperativa. Partindo dessas considerações, observo que há pedido expresso na denúncia, quanto à condenação do processado ao pagamento mínimo de valor a título de reparação dos danos morais causado à vítima, tendo sido, portanto, devidamente oportunizado ao réu manifestar-se sobre a matéria, em estrita observância ao devido processo legal. Embora não se possa mensurar a intensidade da dor e constrangimento suportados pela ofendida, no caso concreto, valendo-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta a condição econômica do acusado, fixo a importância de um salário-mínimo vigente à época do fato, a título de indenização por danos morais, a ser pago a cada vítima. Frise-se que a condição econômica do agente não é apta a afastar a referida indenização, porquanto o disposto no artigo 387, IV, do CPP, é norma cogente. Registre-se, ainda, que o valor estipulado na seara criminal, não impede a ofendida de buscar o remanescente perante o Juízo Cível para a reparação efetiva e integral dos danos sofridos, consoante preconiza o parágrafo único, do artigo 63 do Código de Processo Penal. Declaro suspensos os direitos políticos do sentenciado, enquanto durarem os efeitos da presente condenação, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se a vítima para tomar conhecimento deste ato nos termos do artigo 201, §§3º e 4º do Código de Processo Penal. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, ex lege. Não há o que se falar em arbitramento de UHD's, posto que o sentenciado foi assistido por defensor constituído. Intime-se pessoalmente o sentenciado. Caso frustradas as intimações, desde já determino a intimação por edital com prazo de 90 dias. Intimem-se por meio eletrônico o Ministério Público e a Defesa. Após o trânsito em julgado: 1- Havendo objetos apreendidos, oficie-se ao depositário para que proceda conforme disposto no Manual de objetos apreendidos do Conselho Nacional de Justiça. 2- Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal. 3- Oficie-se, ainda, ao Cartório Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e da Súmula n. 09 do TSE. 4- Expeça-se a guia de execução definitiva, autuando-se o respectivo processo de execução penal no sistema SEEU e remetendo-o ao juízo competente. Cumpridas todas as determinações supra, providenciem-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Canedo, data e hora registradas no sistema. Marcos Boechat Lopes Filho Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE GOIÁS 2ª V ARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO DECISÃO Processo: 5096832-73.2025.8.09.0174. Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Acusado (a): MATHEUS LOPES DOS SANTOS Defensor (a): Dr(a). João Neto de Morais Alves – OAB/GO 36140 Promotor (a) de Justiça: Dr(a). Bruno Barra Gomes Juiz de Direito: Dr. Marcos Boechat Lopes Filho ADVERTÊNCIA: O inteiro teor da assentada segue em mídia anexa aos autos, dispensada a transcrição, nos termos do artigo 405, §2º do Código de Processo Penal. É vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (29/05/2025), às 17:00 horas, nesta cidade e Comarca de Senador Canedo, Estado de Goiás, eu, Lucas da Silva Santos, Assistente de Juiz, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Dr. MARCOS BOECHAT LOPES FILHO, com a utilização do sistema de RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete)videoconferências ZOOM CLOUD MEETINGS, onde presidiu o ato diretamente de seu Gabinete. À hora designada, foi determinado o início dos trabalhos, observadas as formalidades legais nos autos em epígrafe, foi constatada a presença do representante do Ministério Público, do(a)(s) autuado(a)(s) e de seu/sua(s) advogado(a)(s), conforme anotado em epígrafe. ABERTA A AUDIÊNCIA, inexistindo deliberações iniciais que possam macular ou adiar o ato, após oportunizar a defesa entrevista reservada com o acusado(a), passou-se a chamada e oitiva das pessoas arroladas na denúncia e resposta a acusação. Registre-se que eventual inversão na oitiva de testemunhas ocorreu com consentimento prévio de ambas as partes. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1. Bruna Lopes dos Santos – Presente e ouvido (a), não prestou compromisso legal em razão do parentesco com as partes. O inteiro teor do depoimento segue em mídia anexa aos autos. 2. Nadir Ferreira Leite – Presente e ouvido (a), testemunha compromissada nos termos da lei. O inteiro teor do depoimento segue em mídia anexa aos autos. 3. Marcelo de Oliveira – Presente e não ouvido, dispensado com anuência das partes. 4. Ana Gabrielly Oliveira dos Santos – Depoimento especial declarado não repetível, conforme decisão saneadora ao evento 42. 5. Kamilly Sophia Sousa Martins – Depoimento especial declarado não repetível, conforme decisão saneadora ao evento 42 RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete)TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA: 1. Iranir Lopes da Conceição – Presente e ouvido (a), não prestou compromisso legal em razão do parentesco com as partes. O inteiro teor do depoimento segue em mídia anexa aos autos. INTERROGATÓRIO – Ouvidas todas as testemunhas arroladas pelas partes, após entrevista pessoal do acusado com seu defensor(a), passou-se ao interrogatório, cujo teor integral segue em mídia. ALEGAÇÕES FINAIS Alegações finais orais apresentadas sucessivamente pelo Ministério Público e defesa, cujo inteiro teor das manifestações segue em mídia em anexo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido e a condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa por sua vez requereu prazo para apresentar alegações finais por memoriais, saindo desde já intimada. Requereu ainda a revogação da prisão preventiva. Quanto ao pedido de revogação da prisão, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da segregação cautelar. Em seguida, o MM. Juiz DECIDIU o seguinte: “Revendo o processado, observo que o acusado Mateus Lopes dos Santos encontra-se preso desde a data do fato, portanto, RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete)há pouco mais de três meses, de maneira que não há falar-se – nesse momento – em excesso de prazo da prisão preventiva. Com relação ao pedido de revogação de prisão preventiva apresentado pela defesa nessa audiência, revela-se que este foi fundamentado tão somente em prejudicados pessoais favoráveis do acusado, sendo certo que é remansosa na jurisprudência o entendimento de que apenas predicados pessoais favoráveis, por si só, não garantem o direito de responder o processo em liberdade quando presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva. Compulsando os autos, observo que, durante a audiência de custódia (cujo termo consta no evento 17) foi homologado a auto de prisão em flagrante e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, ressaltando-se inclusive o fato de que, durante a abordagem, os policiais confirmaram o estado de alteração do custodiado, frisando que ele resistiu aos comandos dos policiais (o que foi inclusive confirmado nessa audiência aqui pela policial Nadir). Evidentemente, nesse momento, não se mostra apropriada a valoração da prova oral, sob pena de esse magistrado antecipar o seu convencimento com relação à prova produzida nessa audiência, mas fato é que, segundo consta. no termo da audiência de custódia, o denunciado já foi beneficiado com transação penal e já foram deferidas medidas protetivas de urgência em outros processos e ainda assim, teria voltado a se envolver na prática de crimes, demonstrando certa gravidade em concreto, sobretudo tratando-se de vítimas adolescentes. Outrossim, a própria companheira teria dito que ele faz uso de bebida alcoólica e de drogas, ficando violento após o uso. Portanto, estas circunstâncias ainda subsistem e justificam a manutenção da prisão preventiva ante o risco do estado de RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete)liberdade do custodiado, nesse momento, pelas circunstâncias concretas de fato ora ressaltadas. Portanto, indefiro o pedido – por ora – de revogação da prisão preventiva, mantendo a medida cautelar extrema, ratificando os seus fundamentos constantes de decisão proferida em audiência de custódia. Defiro o pedido da defesa para apresentação de alegações finais na forma de memoriais, no prazo legal, sob pena de preclusão. Sai, desde já, intimada. Após, volvam-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se”. NADA MAIS A CONSTAR, encerrou-se a presente às 17:45 horas. Eu, Lucas da Silva Santos, Assessor de Juiz de Direito II, digitei e conferi este termo, sendo que, lido e achado conforme, não vai assinado, em virtude de a assinatura física estar dispensada, conforme dispõe o artigo 6º, da Resolução nº 19, da CGJ-TJGO. Senador Canedo, 29 de maio de 2025. Assinatura digital. RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete)

30/05/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara CriminalRUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual)e-mail: [email protected] Autos nº 5096832-73.2025.8.09.0174DECISÃOTrata-se de Ação Penal intentada pelo Ministério Público em desfavor do acusado MATHEUS LOPES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, preso preventivamente pela prática dos crimes descritos no artigo 129, § 13 (por duas vezes – vítima Kamilly e vítima Ana Gabrielly), e artigo 147, §1º, (por duas vezes – vítima Kamilly e vítima Ana Gabrielly), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, no contexto da Lei n. 11.340/2006 e da Lei 14.344/2022.A denúncia foi recebida em evento n°29.O acusado, foi devidamente citado (evento n°35). Posteriormente, o acusado, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação, bem como pugnou pela revogação da prisão preventiva deste (evento nº 36).Com vistas, a representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, o pedido não merece acolhida, porquanto subsistem intactas as razões que decretaram a segregação cautelar do acusado.Ademais, revendo o processado, observo que não foram apresentados motivos/razões para o deferimento do pedido diversos daqueles já apreciados quando da decretação da prisão preventiva.Para fins de revogação à segregada há o ônus de demonstrar que a situação fática se alterou, o que não se demonstrou neste caso, revelando que a medida não é mais necessária (cláusula rebus sic stantibus), ou seja, demonstrar que não mais se mostram presentes os motivos que ensejaram a prisão preventiva, ônus ao qual, como dito, não se desincumbiu o ora postulante.Repise-se, não vislumbro o ser de revogação da prisão preventiva decretada já que o acusado não trouxe à baila qualquer razão distinta daquelas que embasaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.Por tais razões, entendo que medidas cautelares diversas da prisão, que inclusive já forma impostas e descumpridas, não se mostram suficientes neste momento.Pondero que, bons predicados pessoais, por si só, não afastam a necessidade da segregação cautelar, e não são garantidores da liberdade.Para além do exposto, destaco que, nos termos a prisão preventiva do acusado encontra amparo legal no inciso III, do artigo 313, do Código de Processo Penal, não havendo de se falar em constrangimento ilegal.Assim e para fins do disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido e MANTENHO a prisão preventiva de MATHEUS LOPES DOS SANTOS, com base no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.Destaco que, considerando tratar-se de réu preso e a designação da audiência de instrução e julgamento será para data próxima, esta decisão poderá ser revista quando do encerramento da instrução criminal.Tendo em conta que não vislumbro ser o caso de absolvição sumária do acusado, DECLARO O FEITO SANEADO. QUANTO À OITIVA DE VÍTIMA E/OU TESTEMUNHA MENOR DE IDADERevendo o processado, observo que se trata de procedimento criminal que envolve criança ou adolescente vítima ou testemunha de infração penal, a(o) qual já foi ouvido(a) na fase inquisitorial diretamente pela autoridade policial ou por intermédio de profissional capacitado para realização de depoimento especial. É certo que não foi observado a rigor o procedimento cautelar de antecipação de prova regulamentado pela Lei n. 13.431-17 quanto ao depoimento especial – que não se confunde com a escuta especializada –, porém fato é que a criança ou adolescente já foi efetiva e exaustivamente ouvida sobre o crime do qual é vítima ou testemunha, mostrando-se inviabilizada, portanto, a repetição de sua oitiva em juízo, sob pena de se incorrer em indesejável processo de revitimização. Explico. É preciso rememorar primeiramente que o art. 227, da Constituição da República, exige como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Outrossim, o §4º de tal dispositivo constitucional ressalta que a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. Não por outro motivo, a Lei n. 13.431-17 reafirma que as crianças e adolescentes gozam de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha (art. 2º, caput, in fine) e que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desenvolverão políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os seus direitos humanos para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão (art. 2º, parágrafo único). Não por outro motivo, o art. 3º da referida lei dispõe que na sua aplicação e interpretação serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado, a família e a sociedade devem assegurar a fruição dos direitos fundamentais com absoluta prioridade. E nesse toar a Lei n. 13.431-17 define em seu art. 4º diversas formas de violência contra as crianças e os adolescentes, dentre as quais se destaca no inciso IV a violência institucional, entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização. Noutros termos, o Decreto n. 9.603-18, que regulamenta a referida lei, considera como violência institucional aquela praticada por agente público no desempenho de função pública, em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência (art. 5º, inciso I). Este último dispositivo ainda conceitua a revitimização como o discurso ou prática institucional que submeta crianças e adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que levem as vítimas ou testemunhas a reviver a situação de violência ou outras situações que gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem. Vale destacar ainda que a lei em comento reafirma como direitos fundamentais da criança e do adolescente, dentre outros (art. 5º): receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; receber tratamento digno e abrangente; ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio; ser resguardado e protegido de sofrimento. E, ainda, o Decreto n. 9.603-18 enfatiza o princípio segundo o qual a criança e o adolescente devem ter sua dignidade individual, suas necessidades, seus interesses e sua privacidade respeitados e protegidos, incluída a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral e a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias, das crenças, dos espaços e dos objetos pessoais (art. 2º, VIII). Também nesse sentido o art. 3º, inciso IV, do decreto em referência assegura que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de prevenir a reiteração da violência já ocorrida, ou seja, evitar o processo de revitimização. Justamente por isso, para os efeitos da Lei n. 13.431-17, a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial (art. 4º, §1º). Por conseguinte, é preciso distinguir a escuta especializada do depoimento especial. O art. 7º, da Lei n. 13.341-17, pouco esclarece sobre qual o objetivo e como deve ser realizada a escuta especializada, limitando-se a disciplinar que esta “é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade”. Portanto, pode-se extrair do sintético conceito legal ao menos três premissas: i) trata-se de uma entrevista; ii) a escuta especializada deve ser feita perante órgão da rede de proteção (o que exclui sua oitiva perante autoridade policial ou judiciária); iii) limita-se ao relato estritamente necessário sobre o fato (não se deve explorar detalhes específicos do ocorrido, mas apenas genericamente a situação fática em que a criança ou adolescente se viu inserida). Tanto assim o é que a escuta especializada foi regulamentada pelo Decreto n. 9.603-18 como sendo o procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de cuidados (art. 19). Nota-se, portanto, que o objetivo da escuta especializada é o acompanhamento da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência com a finalidade de lhe assegurar proteção social e provimento de cuidados para a superação das consequências da violação sofrida. Isto é, a escuta especializada não tem por objetivo, nem finalidade, a produção de prova para processo penal, mesmo porque se limita ao relato do estritamente necessário para proteção da criança ou adolescente, especialmente em busca de ajudá-la à superação dos traumas decorrentes da violência experimentada. Tal conclusão foi expressamente consignada no referido decreto em seu art. 19, §4º, quando se assevera que “a escuta especializada não tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização, e fica limitada estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade de proteção social e de provimento de cuidados”. Dessarte, a primeira assertiva que se pode evidenciar neste procedimento criminal é que a oitiva da criança na Delegacia de Polícia Civil, seja diretamente perante a autoridade policial ou por intermédio de outro profissional (exemplo: psicólogo(a) ou assistente social), não pode ser considerada como escuta especializada, pois não se coaduna com o disposto no art. 7º, da Lei n. 13431-17, nem com a regulamentação trazida pelo art. 19, do Decreto n. 9.603-18. Lado outro, o depoimento especial é legalmente conceituado e retratado no art. 8º, da Lei n. 13.431-17, o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Com efeito, já se pode concluir que o depoimento prestado nesses autos à autoridade policial deve ser considerado como depoimento especial, e não como escuta especializada, conquanto não tenha sido seguido integralmente o procedimento regulado pelo art. 12, da Lei n. 13431-17, porquanto não foi realizado em juízo como procedimento cautelar de antecipação de prova. Todavia, é preciso ter em mente, para além das premissas elencadas nessa decisão, notadamente o direito da criança ou adolescente a não revitimização decorrente de violência institucional, que o depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado (art. 11, caput, da Lei n. 13.431-17). Perceba-se que, sempre que possível, o depoimento especial será realizado em sede de produção antecipada de prova judicial, a fim de se garantir a ampla defesa do investigado. Todavia, sobretudo em se tratando de investigado que se encontra preso, não se mostra possível a realização de depoimento especial sob o rito de produção antecipada de prova em juízo, porquanto tal procedimento exige – como natural que assim o seja – certa demora inerente a todo processo judicial, por mais que se empregue a prioridade de tramitação. E essa demora – ainda que seja de alguns poucos dias –, para além de implicar na postergação da segregação cautelar do investigado, poderá comprometer a própria realização da prova em juízo. Isso porque a prática forense tem demonstrado em geral que, após a primeira revelação dos fatos durante a escuta especializada, a criança ou adolescente fica exposta a vários fatores externos que podem influenciá-la em seu futuro depoimento especial, seja por próprios sentimentos pessoais, seja por influência direta de terceiras pessoas (exemplo: alienação parental) ou do próprio investigado (exemplo: ameaças). Não se olvide que a criança ou adolescente, como pessoa ainda em desenvolvimento, encontra-se mais vulnerável a estas influências, sobretudo em razão do temor de sofrer alguma represália futura ou mesmo de se sentir culpada pela situação a que foi exposta, consequência muito comum de se ver sobretudo em vítimas de violência sexual. Em tais situações, a fim de se evitar futuras distorções em suas declarações ou mesmo o receio de não mais querer se manifestar sobre o assunto (direito ao silêncio), mostra-se necessária a oitiva imediata da criança ou adolescente por meio de depoimento especial pela autoridade policial para maior fidedignidade da prova, ainda que não se assegure de imediato o contraditório e a ampla defesa, o que, por evidente, será facultado ao indigitado autor da infração penal na fase judicial, caso instaurada posteriormente ação penal em seu desfavor (contraditório diferido ou postergado). Assim é que se pode considerar como não repetível a prova decorrente do depoimento especial realizado perante a autoridade policial durante a lavratura de auto de prisão em flagrante ou mesmo durante as investigações em inquérito policial instaurado por portaria, principalmente em razão da exigência constitucional e legal imposta aos Poderes Públicos (inclusive ao Judiciário) de assegurar com absoluta prioridade os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, sobretudo o de não serem expostas à violência institucional decorrente de processos de revitimização, como exposto exaustivamente em linhas pregressas. E, tratando-se de prova não repetível, o próprio Código de Processo Penal excepciona o contraditório e a ampla defesa quando disciplina em seu art. 155 que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Vale lembrar que, a par de os direitos ao contraditório e à ampla defesa encontrarem-se elencados no inciso LV da Constituição da República, é assente na jurisprudência e doutrina domésticas a premissa de que nenhum direito individual fundamental é absoluto e, portanto, comportam exceções, sobretudo quando em confronto com outros direitos de igual envergadura constitucional, como, no caso, aqueles afetos à criança e adolescente sus mencionados, aos quais se deve dar absoluta prioridade, inclusive (art. 227, CRFB). Perceba-se, assim, que a dicção legal do art. 155, do CPP, permite a que o livre convencimento motivado do juiz se baseie até mesmo de forma exclusiva em elementos informativos colhidos na investigação quando se trate de prova não repetível, sem que necessariamente se renuncie aos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque tais direitos serão apenas postergados e assegurados ao acusado em processo penal no momento oportuno ao longo da instrução da ação penal, sendo-lhe garantidos os demais meios de prova admitidos em Direito, sem que com isso se possa alegar ou mesmo reconhecer violação ao devido processo legal em razão da impossibilidade de repetição do depoimento especial da criança ou adolescente. Não há, pois, falar-se em inconstitucionalidade do art. 155, do CPP. Por todo o exposto, desde já, DECLARO como não repetível o depoimento especial prestado pela criança ou adolescente vítima ou testemunha da infração penal em apuração, de maneira que esta não mais será ouvida em razão dos fatos objeto desse procedimento criminal, assegurando-se-lhe com absoluta prioridade o direito de não sofrer violência institucional decorrente de indesejável revitimização, postergando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa do investigado ou réu para a fase instrutória da respectiva ação penal, o que faço com amparo no art. 155, do Código de Processo Penal, e demais dispositivos constitucionais e legais citados nessa decisão. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/05/2025 às 16:00 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL no Fórum da comarca de Senador Canedo/GO.Em observância ao disposto no art. 3º, da Resolução n. 354/CNJ, com redação dada pela Resolução n. 481/CNJ, segundo a qual “as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte (…) cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial”, assim como no art. 5º, caput, da Resolução n. 354/CNJ, segundo o qual “os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência”, FACULTO apenas ao(à)(s) acusado(a)(s) que se encontre(m) solto(a)(s) e seus respectivos advogados, assim como o(a) Promotor(a) de Justiça, o comparecimento virtual à audiência, por meio do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, através de link próprio a ser disponibilizado nos autos.Caberá ao(à)(s) acusado(a)(s) e seu(s) advogado(a)(s), assim como ao(à) Promotor(a) de Justiça, ingressarem na sala virtual no dia e hora designados, tolerando-se 10 (dez) minutos de atraso, e, caso haja dificuldade de acesso, deverão imediatamente entrar em contato com fórum local pelo seguinte telefone (WhatsApp): 2ª Vara Criminal da Comarca de Senador Canedo/GO (62 3236-3993). Advirto-lhes, porém, ser de inteira responsabilidade do(a) participante eventuais dificuldades de conexão ou instabilidade do sinal de internet, sob pena de poder ser considerada sua ausência ao ato processual.Não se olvide que o(a)(s) acusado(a)(s) que estiver(em) preso(a)(s) serão ouvidos por videoconferência a partir do estabelecimento prisional em que estiver(em) recolhido(a)(s), observado o disposto no art. 7º, p. único, e incisos da Resolução n. 354/CNJ, sendo que seu(sua)(s) advogados(as) poderão participar da audiência junto ao(à)(s) acusado(a)(s) na unidade prisional correspondente, se assim preferir.Pontuo ainda que o referido aplicativo se encontra disponível na App Store ou Google Play Store para download gratuito. Ademais, é perfeitamente possível o acesso direto apenas clicando no seguinte link:https://tjgo.zoom.us/j/5707885575ID: 570 788 5575Esclareço às partes que, nesse momento, já se encontra preclusa a oportunidade de apresentação de rol de testemunhas, sendo admitidas eventuais substituições tão somente nas restritas hipóteses do art. 451, do CPC, o que deverá ser comprovado pela parte interessada até o início da audiência ora designada, sob pena de indeferimento.Necessário registrar que as testemunhas deverão necessariamente se dirigir à sala de audiências do Fórum da Comarca de Senador Canedo/GO, onde prestarão o depoimento presencialmente, com total segurança, sendo indeferidas as oitivas de pessoas que se encontrarem fora das dependências do Poder Judiciário, ressalvada eventual justificativa a ser analisada no ato pelo magistrado.Excepcionalmente, poderá ser admitida a oitiva de policiais civis, militares ou penais de forma telepresencial, isto é, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias (art. 2º, II, da Res. 354/CNJ), tendo-se em vista que estes têm fé pública e, por vezes, encontram-se em serviço não sendo razoável exigir-lhes o comparecimento ao fórum para prestarem depoimento presencialmente, sob pena de se comprometer a segurança pública local.Informa-se, ainda, que o termo de audiência será impresso e assinado fisicamente pelo Juiz de Direito e demais participantes que se fizerem presentes fisicamente no Fórum de Senador Canedo/GO, sendo dispensada as assinaturas daqueles que se encontrarem no ambiente virtual. O referido termo, assim como a gravação da audiência, serão incluídos logo após no processo eletrônico para ciência das partes e eventual impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão (art. 7º, inciso IV, Res. 354/CNJ).Enfatiza-se, também, que “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I, Res. 354/CNJ).Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas via pelo WhatsApp (62) 3236-3993.À escrivania, determino as seguintes providências, sem prejuízo de outras que se fizerem eventualmente necessárias:Disponibilize-se nos autos com antecedência o respectivo link de acesso à audiência pelo aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS.Intimem-se pessoalmente o(a)(s) acusado(a)(s), esteja(m) solto(a)(s) ou preso(a)(s), assim como, por meio eletrônico, ao(à)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), seja(m) constituído(a)(s) ou dativo(a)(s).Intimem-se por Oficial de Justiça as testemunhas arroladas pelas partes, informando-as de que deverão comparecer no dia e hora da audiência no fórum da comarca de sua residência para prestarem depoimento na sala passiva. Caso a testemunha resida em outra comarca, oficie-se à respectiva Diretoria do Foro solicitando-se a reserva da sala passiva e expeça-se mandado de intimação via SISDIM. Se o endereço se situar em outro estado da federação, expeça-se carta precatória solicitando-se reserva de sala passiva e a intimação da(s) testemunha(s) ao juízo competente, informando-se o respectivo link de acesso via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS.Em qualquer dos casos, faça-se constar dos mandados de intimação os canais de atendimento da Comarca de Senador Canedo/GO acima mencionados para que as partes possam entrar em contato e esclarecer suas dúvidas sobre a audiência.Caso haja réu preso, oficie-se à Direção da Unidade Prisional informando o dia e hora da audiência e solicitando a disponibilização de sala própria com equipamentos de informática adequados à participação do(a)(s) acusado(a)(s) na audiência, inclusive com canal de comunicação em tempo real e privativo com seu advogado.Requisitem-se as testemunhas que sejam servidores públicos às suas respectivas chefias imediatas.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. Marcos Boechat Lopes FilhoJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Custas

Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Baixa Definitiva

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Documento

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