Execução de Título Extrajudicial 5036935-66.2020.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5036935-66.2020.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LEGAIS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. A parte embargante alega a ocorrência de omissão no julgado quanto à análise da citação e da prescrição intercorrente. A parte requer o prequestionamento explícito de dispositivos legais e o acolhimento do recurso com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão capaz de ensejar a modificação do julgado e se é cabível o prequestionamento explícito dos dispositivos invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso não se presta à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. O colegiado reconheceu expressamente a validade da citação e afastou a alegação de prescrição. 5. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. A parte busca conferir efeitos infringentes ao recurso fora das hipóteses legais. 6. O Código de Processo Civil consagra o prequestionamento ficto. Os elementos suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão, mesmo com a rejeição dos embargos. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a rejeição dos embargos de declaração. 2. A via declaratória é inadequada para a rediscussão de matéria já decidida. 3. O artigo 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto dos elementos suscitados pela parte embargante." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 2º, 1.022 e 1.025; CC/2002, art. 206, § 5º, I. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1682989/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.09.2017; TJGO, Agravo de Instrumento 5115064-51.2024.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 29.04.2024. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5218782-88.2026.8.09.0085 COMARCA DE ITAPURANGA EMBARGANTE: Núbia Cristina Miranda-ME EMBARGADO: Grendene S/A RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 4ª Cível Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LEGAIS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. A parte embargante alega a ocorrência de omissão no julgado quanto à análise da citação e da prescrição intercorrente. A parte requer o prequestionamento explícito de dispositivos legais e o acolhimento do recurso com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão capaz de ensejar a modificação do julgado e se é cabível o prequestionamento explícito dos dispositivos invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso não se presta à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. O colegiado reconheceu expressamente a validade da citação e afastou a alegação de prescrição. 5. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. A parte busca conferir efeitos infringentes ao recurso fora das hipóteses legais. 6. O Código de Processo Civil consagra o prequestionamento ficto. Os elementos suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão, mesmo com a rejeição dos embargos. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a rejeição dos embargos de declaração. 2. A via declaratória é inadequada para a rediscussão de matéria já decidida. 3. O artigo 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto dos elementos suscitados pela parte embargante." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 2º, 1.022 e 1.025; CC/2002, art. 206, § 5º, I. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1682989/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.09.2017; TJGO, Agravo de Instrumento 5115064-51.2024.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 29.04.2024. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Agravo de Instrumento nº 5218782-88.2026.8.09.0085, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo e o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. Presidiu ao julgamento o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Esteve presente à sessão, o Doutor Altamir Rodrigues Vieira Júnior, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. R E L A T Ó R I O E V O T O 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Núbia Cristina Miranda-ME contra o acórdão proferido no evento nº 25, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de Grendene S/A. 2. A ementa do acórdão embargado (evento 25) restou assim redigida: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. VALIDADE DO ATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A executada, constituída como empresário individual, alega a nulidade de sua citação, realizada na pessoa física da titular, e, consequentemente, a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação de empresa individual realizada na pessoa física de sua titular e, em caso afirmativo, se deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O empresário individual atua em nome próprio, e a firma individual é uma ficção jurídica para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio. 4. Não há distinção entre a pessoa física do empresário e a pessoa jurídica da empresa para fins de responsabilidade patrimonial, havendo confusão entre os patrimônios de ambos. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação do empresário individual, efetuada na pessoa física de seu titular, é válida, pois o ato atinge sua finalidade essencial de dar ciência inequívoca da demanda. 6. No caso, a titular da empresa individual foi pessoalmente citada por oficial de justiça, recebendo a contrafé e apondo sua nota de ciência, o que afasta qualquer prejuízo que justifique a declaração de nulidade. 7. Sendo válida a citação, não há interrupção do prazo prescricional, o que afasta a tese de prescrição da pretensão executiva e confirma a regularidade dos atos de constrição patrimonial. IV. TESE 8. Tese de julgamento: '1. É válida a citação de empresário individual realizada na pessoa física de seu titular, uma vez que não há distinção entre a pessoa física e a jurídica para fins de responsabilidade patrimonial. 2. Atingida a finalidade do ato citatório, com a ciência inequívoca da parte executada, afasta-se a alegação de nulidade e, por consequência, a tese de prescrição da pretensão executiva.' V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1682989/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/09/2017; TJGO, Agravo de Instrumento 5115064-51.2024.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 29/04/2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido." 3. Em suas razões, a embargante alega a ocorrência de omissão no julgado. Sustenta que o acórdão não enfrentou a distinção entre a citação da empresa no endereço comercial (que restou negativa) e a citação da pessoa física no endereço residencial na qualidade de fiadora. Aduz, ainda, omissão quanto à análise da prescrição intercorrente e interrupção do prazo (arts. 240, § 2º, do CPC e 206, § 5º, I, do CC). Requer o prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados e o acolhimento do recurso com efeitos infringentes. 4. É o relatório. Passo ao voto. 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos. 6. Os embargos de declaração têm cabimento estrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa. 7. Da análise das razões recursais e do acórdão embargado, verifica-se que não assiste razão à embargante. A tese de omissão não se sustenta, porquanto o julgado enfrentou de forma clara, lógica e fundamentada todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 8. O acórdão foi expresso ao consignar que a personalidade jurídica do empresário individual não se distingue da de seu titular para fins de responsabilidade patrimonial, razão pela qual a citação efetivada na pessoa física é válida e atingiu sua finalidade essencial. Consequentemente, ao reconhecer a validade do ato citatório, o colegiado expressamente afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva, não havendo qualquer lacuna argumentativa acerca dos desdobramentos lógicos e temporais decorrentes da citação hígida. 9. Nota-se que a pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando conferir efeitos infringentes ao recurso fora das hipóteses legais, o que é inviável pela via eleita. 10. Quanto ao pedido de prequestionamento, o art. 1.025 do Código de Processo Civil consagra o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados. 11. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, nos termos do art. 1.022 do CPC. 12. É como voto. 13. Nos termos do despacho proferido no PROAD nº 202508000662902 (Ofício Circular nº 766/2025 – GABPRES), por se tratar de recurso/ação originária interposto diretamente na instância recursal, o processo pode ser arquivado, com a ressalva de que o advogado poderá proceder com o desarquivamento, em caso de oposição de recursos, clicando na opção status "ARQUIVADO". Goiânia, 25 de maio de 2026. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LEGAIS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. A parte embargante alega a ocorrência de omissão no julgado quanto à análise da citação e da prescrição intercorrente. A parte requer o prequestionamento explícito de dispositivos legais e o acolhimento do recurso com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão capaz de ensejar a modificação do julgado e se é cabível o prequestionamento explícito dos dispositivos invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso não se presta à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. O colegiado reconheceu expressamente a validade da citação e afastou a alegação de prescrição. 5. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. A parte busca conferir efeitos infringentes ao recurso fora das hipóteses legais. 6. O Código de Processo Civil consagra o prequestionamento ficto. Os elementos suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão, mesmo com a rejeição dos embargos. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a rejeição dos embargos de declaração. 2. A via declaratória é inadequada para a rediscussão de matéria já decidida. 3. O artigo 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto dos elementos suscitados pela parte embargante." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 2º, 1.022 e 1.025; CC/2002, art. 206, § 5º, I. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1682989/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.09.2017; TJGO, Agravo de Instrumento 5115064-51.2024.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 29.04.2024. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5218782-88.2026.8.09.0085 COMARCA DE ITAPURANGA EMBARGANTE: Núbia Cristina Miranda-ME EMBARGADO: Grendene S/A RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 4ª Cível Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LEGAIS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. A parte embargante alega a ocorrência de omissão no julgado quanto à análise da citação e da prescrição intercorrente. A parte requer o prequestionamento explícito de dispositivos legais e o acolhimento do recurso com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão capaz de ensejar a modificação do julgado e se é cabível o prequestionamento explícito dos dispositivos invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso não se presta à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. O colegiado reconheceu expressamente a validade da citação e afastou a alegação de prescrição. 5. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. A parte busca conferir efeitos infringentes ao recurso fora das hipóteses legais. 6. O Código de Processo Civil consagra o prequestionamento ficto. Os elementos suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão, mesmo com a rejeição dos embargos. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a rejeição dos embargos de declaração. 2. A via declaratória é inadequada para a rediscussão de matéria já decidida. 3. O artigo 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto dos elementos suscitados pela parte embargante." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 2º, 1.022 e 1.025; CC/2002, art. 206, § 5º, I. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1682989/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.09.2017; TJGO, Agravo de Instrumento 5115064-51.2024.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 29.04.2024. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Agravo de Instrumento nº 5218782-88.2026.8.09.0085, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo e o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. Presidiu ao julgamento o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Esteve presente à sessão, o Doutor Altamir Rodrigues Vieira Júnior, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. R E L A T Ó R I O E V O T O 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Núbia Cristina Miranda-ME contra o acórdão proferido no evento nº 25, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de Grendene S/A. 2. A ementa do acórdão embargado (evento 25) restou assim redigida: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. VALIDADE DO ATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A executada, constituída como empresário individual, alega a nulidade de sua citação, realizada na pessoa física da titular, e, consequentemente, a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação de empresa individual realizada na pessoa física de sua titular e, em caso afirmativo, se deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O empresário individual atua em nome próprio, e a firma individual é uma ficção jurídica para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio. 4. Não há distinção entre a pessoa física do empresário e a pessoa jurídica da empresa para fins de responsabilidade patrimonial, havendo confusão entre os patrimônios de ambos. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação do empresário individual, efetuada na pessoa física de seu titular, é válida, pois o ato atinge sua finalidade essencial de dar ciência inequívoca da demanda. 6. No caso, a titular da empresa individual foi pessoalmente citada por oficial de justiça, recebendo a contrafé e apondo sua nota de ciência, o que afasta qualquer prejuízo que justifique a declaração de nulidade. 7. Sendo válida a citação, não há interrupção do prazo prescricional, o que afasta a tese de prescrição da pretensão executiva e confirma a regularidade dos atos de constrição patrimonial. IV. TESE 8. Tese de julgamento: '1. É válida a citação de empresário individual realizada na pessoa física de seu titular, uma vez que não há distinção entre a pessoa física e a jurídica para fins de responsabilidade patrimonial. 2. Atingida a finalidade do ato citatório, com a ciência inequívoca da parte executada, afasta-se a alegação de nulidade e, por consequência, a tese de prescrição da pretensão executiva.' V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1682989/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/09/2017; TJGO, Agravo de Instrumento 5115064-51.2024.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 29/04/2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido." 3. Em suas razões, a embargante alega a ocorrência de omissão no julgado. Sustenta que o acórdão não enfrentou a distinção entre a citação da empresa no endereço comercial (que restou negativa) e a citação da pessoa física no endereço residencial na qualidade de fiadora. Aduz, ainda, omissão quanto à análise da prescrição intercorrente e interrupção do prazo (arts. 240, § 2º, do CPC e 206, § 5º, I, do CC). Requer o prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados e o acolhimento do recurso com efeitos infringentes. 4. É o relatório. Passo ao voto. 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos. 6. Os embargos de declaração têm cabimento estrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa. 7. Da análise das razões recursais e do acórdão embargado, verifica-se que não assiste razão à embargante. A tese de omissão não se sustenta, porquanto o julgado enfrentou de forma clara, lógica e fundamentada todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 8. O acórdão foi expresso ao consignar que a personalidade jurídica do empresário individual não se distingue da de seu titular para fins de responsabilidade patrimonial, razão pela qual a citação efetivada na pessoa física é válida e atingiu sua finalidade essencial. Consequentemente, ao reconhecer a validade do ato citatório, o colegiado expressamente afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva, não havendo qualquer lacuna argumentativa acerca dos desdobramentos lógicos e temporais decorrentes da citação hígida. 9. Nota-se que a pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando conferir efeitos infringentes ao recurso fora das hipóteses legais, o que é inviável pela via eleita. 10. Quanto ao pedido de prequestionamento, o art. 1.025 do Código de Processo Civil consagra o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados. 11. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, nos termos do art. 1.022 do CPC. 12. É como voto. 13. Nos termos do despacho proferido no PROAD nº 202508000662902 (Ofício Circular nº 766/2025 – GABPRES), por se tratar de recurso/ação originária interposto diretamente na instância recursal, o processo pode ser arquivado, com a ressalva de que o advogado poderá proceder com o desarquivamento, em caso de oposição de recursos, clicando na opção status "ARQUIVADO". Goiânia, 25 de maio de 2026. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5036935-66.2020.8.09.0085 Polo Ativo: GRENDENE S/A Polo Passivo: NUBIA CRISTINA MIRANDA ME DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GRENDENE S/A em face de NUBIA CRISTINA MIRANDA ME, WANDERVAL DE BRITO LEMES, VALTER DE BRITO LEMES e NUBIA CRISTINA MIRANDA LEMES, partes qualificadas. A decisão proferida na movimentação n. 283 rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, concedeu a gratuidade judicial em favor da executada Nubia Cristina Miranda – ME, determinou a intimação das partes para manifestação a respeito da avaliação realizada e a expedição de edital em relação ao executado citado por edital. Contudo, conforme bem certificado pela Escrivania, embora o executado WANDERVAL DE BRITO LEMES tenha sido citado por edital (mov. 150), esse constituiu advogado nos autos, conforme instrumento de mandato constante da movimentação n. 322. Assim, RECONHEÇO a desnecessidade da publicação de edital, na forma consignada na decisão anterior. Prosseguindo, esgotados os prazos para manifestações e não havendo insurgências, HOMOLOGO o laudo de avaliação (mov. 258). Ato contínuo, conforme pleiteado na movimentação n. 315, DEFIRO a realização de leilão judicial do imóvel matrícula n.º 15.949 (um lote para construção urbana, situado nesta cidade de Itapuranga-GO, no loteamento denominado "São Sebastião do Xixá", sob o n.º 296, da quadra 07, à Rua 11, com área de 632 metros quadrados), que pertence à Wanderval de Brito Lemes, casado com Nubia Cristina Miranda (mov. 205, arq. 2), cujo termo foi lavrado na mov. 211. Conforme art. 880, §1º e art. 885 do CPC, NOMEIO o leiloeiro Álvaro Sérgio Fuzo e/ou Sra. Maria Aparecida Freitas Fuzo, telefone para contato (64) 99654-87660800-707-9272, e-mail [email protected] para realização da hasta pública, com remuneração de mediante: A) Comissão de 5% (cinco por cento) sobre o preço das arrematações, quantia que será paga em separado pelo arrematante, não estando englobada no valor do lance; ou B) Comissão de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, também não incluída no preço, nos casos de adjudicação, remissão ou transação, segundo art. 880, §1º do CPC. FIXO como preço vil 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 891, parágrafo único do CPC, ficando vedada oferta de lances em valores inferiores ao referido limite. DETERMINO que o leiloeiro indique a data para realização do ato e promova a cientificação dos interessados, devendo a primeira e a segunda tentativa de leilão serem realizadas no mesmo dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre eles. ESTABELEÇO que o leilão seja realizado eletronicamente, pelo site www.hammer.lel.br, cabendo aos interessados realizar seus respectivos cadastros no referido portal com antecedência. PUBLIQUE-SE edital de leilão com as exigências estabelecidas pelo art. 886 do CPC no Diário Oficial, que deverá também ser afixado no mural deste Fórum e divulgado no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, ficando dispensada a divulgação em jornal, segundo art. 887, §3º do CPC. CIENTIFIQUEM-SE as pessoas listadas no art. 889 do CPC acerca do presente leilão – executado, coproprietário, titular de direito real, promitente comprador ou vendedor, entre outros, a depender das averbações constantes na certidão de matrícula do imóvel –, respeitado o prazo legal de 5 (cinco) dias de antecedência. Atente-se o cartório à necessidade de intimação do (cônjuge), conforme verificado na certidão imobiliária. PERMITO o pagamento da arrematação de forma parcelada, no limite de 12 (doze) prestações mensais. LAVRE-SE a carta de arrematação, havendo resultado positivo do leilão, após o pagamento da integralidade do preço pelo arrematante, observadas as demais cautelas previstas pelo art. 901 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Petição

30/04/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPURANGA 1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) RUA 45, s/n, Vila Barrinha, Ed. do Fórum, CEP 76.680-000. Fone (62) 3312-2274 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL e PORTARIA 01/2025 da 1.ª VARA DE ITAPURANGA-GO) CERTIFICO QUE NOS TERMOS DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL BEM COMO DA PORTARIA 01/2025 DA 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPURANGA-GO, NESTA DATA, PROCEDO A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) INTERESSADA(S) PARA A TOMADA DA PROVIDÊNCIA CABÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL QUE SEGUE TRANSCRITO ABAIXO: Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (X) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a adjudicação compulsória do bem ou alienação por leilão judicial, ocasião em que deverá atentar-se quanto as hipóteses elencadas no art. 799 do Código de Processo Civil, com fito de evitar prejuízos para terceiros e, em sendo o caso, adotar as medidas pertinentes. THIAGO SOUZA OLIVEIRA Analista Judiciário (assinado digitalmente)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 14:20

Expedição de documento

23/04/2026, 14:09

Decurso de Prazo

08/04/2026, 09:23

Decurso de Prazo

08/04/2026, 09:23

Decurso de Prazo

08/04/2026, 09:23

Documentos

Ementa

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LEGAIS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. A parte embargante alega a ocorrência de omissão no julgado quanto à análise da citação e da prescrição intercorrente. A parte requer o prequestionamento explícito de dispositivos legais e o acolhimento do recurso com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão capaz de ensejar a modificação do julgado e se é cabível o prequestionamento explícito dos dispositivos invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso não se presta à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. O colegiado reconheceu expressamente a validade da citação e afastou a alegação de prescrição. 5. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. A parte busca conferir efeitos infringentes ao recurso fora das hipóteses legais. 6. O Código de Processo Civil consagra o prequestionamento ficto. Os elementos suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão, mesmo com a rejeição dos embargos. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a rejeição dos embargos de declaração. 2. A via declaratória é inadequada para a rediscussão de matéria já decidida. 3. O artigo 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto dos elementos suscitados pela parte embargante." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 2º, 1.022 e 1.025; CC/2002, art. 206, § 5º, I. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1682989/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.09.2017; TJGO, Agravo de Instrumento 5115064-51.2024.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 29.04.2024. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5218782-88.2026.8.09.0085 COMARCA DE ITAPURANGA EMBARGANTE: Núbia Cristina Miranda-ME EMBARGADO: Grendene S/A RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 4ª Cível Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LEGAIS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. A parte embargante alega a ocorrência de omissão no julgado quanto à análise da citação e da prescrição intercorrente. A parte requer o prequestionamento explícito de dispositivos legais e o acolhimento do recurso com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão capaz de ensejar a modificação do julgado e se é cabível o prequestionamento explícito dos dispositivos invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso não se presta à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. O colegiado reconheceu expressamente a validade da citação e afastou a alegação de prescrição. 5. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. A parte busca conferir efeitos infringentes ao recurso fora das hipóteses legais. 6. O Código de Processo Civil consagra o prequestionamento ficto. Os elementos suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão, mesmo com a rejeição dos embargos. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a rejeição dos embargos de declaração. 2. A via declaratória é inadequada para a rediscussão de matéria já decidida. 3. O artigo 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto dos elementos suscitados pela parte embargante." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 2º, 1.022 e 1.025; CC/2002, art. 206, § 5º, I. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1682989/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.09.2017; TJGO, Agravo de Instrumento 5115064-51.2024.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 29.04.2024. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Agravo de Instrumento nº 5218782-88.2026.8.09.0085, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo e o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. Presidiu ao julgamento o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Esteve presente à sessão, o Doutor Altamir Rodrigues Vieira Júnior, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. R E L A T Ó R I O E V O T O 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Núbia Cristina Miranda-ME contra o acórdão proferido no evento nº 25, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de Grendene S/A. 2. A ementa do acórdão embargado (evento 25) restou assim redigida: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. VALIDADE DO ATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A executada, constituída como empresário individual, alega a nulidade de sua citação, realizada na pessoa física da titular, e, consequentemente, a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação de empresa individual realizada na pessoa física de sua titular e, em caso afirmativo, se deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O empresário individual atua em nome próprio, e a firma individual é uma ficção jurídica para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio. 4. Não há distinção entre a pessoa física do empresário e a pessoa jurídica da empresa para fins de responsabilidade patrimonial, havendo confusão entre os patrimônios de ambos. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação do empresário individual, efetuada na pessoa física de seu titular, é válida, pois o ato atinge sua finalidade essencial de dar ciência inequívoca da demanda. 6. No caso, a titular da empresa individual foi pessoalmente citada por oficial de justiça, recebendo a contrafé e apondo sua nota de ciência, o que afasta qualquer prejuízo que justifique a declaração de nulidade. 7. Sendo válida a citação, não há interrupção do prazo prescricional, o que afasta a tese de prescrição da pretensão executiva e confirma a regularidade dos atos de constrição patrimonial. IV. TESE 8. Tese de julgamento: '1. É válida a citação de empresário individual realizada na pessoa física de seu titular, uma vez que não há distinção entre a pessoa física e a jurídica para fins de responsabilidade patrimonial. 2. Atingida a finalidade do ato citatório, com a ciência inequívoca da parte executada, afasta-se a alegação de nulidade e, por consequência, a tese de prescrição da pretensão executiva.' V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1682989/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/09/2017; TJGO, Agravo de Instrumento 5115064-51.2024.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 29/04/2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido." 3. Em suas razões, a embargante alega a ocorrência de omissão no julgado. Sustenta que o acórdão não enfrentou a distinção entre a citação da empresa no endereço comercial (que restou negativa) e a citação da pessoa física no endereço residencial na qualidade de fiadora. Aduz, ainda, omissão quanto à análise da prescrição intercorrente e interrupção do prazo (arts. 240, § 2º, do CPC e 206, § 5º, I, do CC). Requer o prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados e o acolhimento do recurso com efeitos infringentes. 4. É o relatório. Passo ao voto. 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos. 6. Os embargos de declaração têm cabimento estrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa. 7. Da análise das razões recursais e do acórdão embargado, verifica-se que não assiste razão à embargante. A tese de omissão não se sustenta, porquanto o julgado enfrentou de forma clara, lógica e fundamentada todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 8. O acórdão foi expresso ao consignar que a personalidade jurídica do empresário individual não se distingue da de seu titular para fins de responsabilidade patrimonial, razão pela qual a citação efetivada na pessoa física é válida e atingiu sua finalidade essencial. Consequentemente, ao reconhecer a validade do ato citatório, o colegiado expressamente afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva, não havendo qualquer lacuna argumentativa acerca dos desdobramentos lógicos e temporais decorrentes da citação hígida. 9. Nota-se que a pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando conferir efeitos infringentes ao recurso fora das hipóteses legais, o que é inviável pela via eleita. 10. Quanto ao pedido de prequestionamento, o art. 1.025 do Código de Processo Civil consagra o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados. 11. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, nos termos do art. 1.022 do CPC. 12. É como voto. 13. Nos termos do despacho proferido no PROAD nº 202508000662902 (Ofício Circular nº 766/2025 – GABPRES), por se tratar de recurso/ação originária interposto diretamente na instância recursal, o processo pode ser arquivado, com a ressalva de que o advogado poderá proceder com o desarquivamento, em caso de oposição de recursos, clicando na opção status "ARQUIVADO". Goiânia, 25 de maio de 2026. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR

01/06/2026, 00:00

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5218782-88.2026.8.09.0085 COMARCA DE ITAPURANGA AGRAVANTE: Núbia Cristina Miranda ME AGRAVADA: Grendene S/A RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 4ª Cível D E C I S Ã O P R E L I M I N A R 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por Núbia Cristina Miranda - ME contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapuranga, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em seu desproveito por Grendene S.A. 2. A decisão recorrida (evento 283) rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, sob o fundamento de que a citação da pessoa física (sócia) supre a da pessoa jurídica (empresário individual), por não haver distinção entre elas, afastando, por conseguinte, as teses de nulidade do ato citatório e de prescrição. 3. Em suas razões (mov. 01), a agravante aduz o desacerto do comando judicial, argumentando, em suma, a nulidade absoluta de sua citação. 4. Afirma que, por ser pessoa jurídica com CNPJ próprio, deveria ter sido citada pessoalmente, e que a única tentativa de citação em seu endereço foi infrutífera, conforme certidão de evento 32. Ressalta que a citação de sua representante legal, na qualidade de pessoa física e fiadora no processo, não tem o condão de suprir a ausência de citação da devedora principal. 5. Sustenta que a ausência de citação válida acarreta a não interrupção do prazo prescricional, o que levaria à consumação da prescrição da pretensão executiva. Defende, ademais, a nulidade de todos os atos de constrição patrimonial realizados, notadamente o bloqueio de valores via SISBAJUD e a penhora do imóvel de matrícula nº 15.949. 6. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão recorrida e o trâmite do processo executivo. Ao final, pleiteia o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão impugnada, com o acolhimento integral da exceção de pré-executividade. 7. Preparo dispensado, por ser a agravante beneficiária da gratuidade da justiça, conforme deferido na própria decisão agravada (evento 283). 8. É o relatório. Decido. 9. O pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 10. A tese central do agravante é a suposta nulidade do ato citatório. 11. Conforme consta dos autos, a execução é movida em face de empresário individual. Para esta figura jurídica, o entendimento deste Tribunal de Justiça (TJGO 5562375-23.2022.8.09.0154, Relator.: Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2022) é consolidada no sentido de que não há distinção entre a pessoa física do empresário e a firma individual. 12. A empresa individual é uma mera ficção jurídica, uma extensão da pessoa natural que a representa, para fins eminentemente fiscais. Disso decorre a existência de confusão patrimonial e a responsabilidade pessoal e ilimitada do empresário pelas obrigações assumidas no exercício de sua atividade. 13. Nesse contexto, a personalidade e o patrimônio do empresário e da empresa se confundem para todos os efeitos legais. Se não existem duas personalidades autônomas, não há lógica jurídica que justifique a exigência de uma dupla citação. O ato citatório direcionado à pessoa física do empresário é, portanto, plenamente válido e suficiente para a triangularização da relação processual, chamando ao processo a universalidade patrimonial que responderá pela dívida. 14. O entendimento do juízo de primeiro grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade, está em perfeita sintonia com a jurisprudência dominante. A tese recursal, por outro lado, vai de encontro a precedentes consolidados, o que afasta de plano a probabilidade de seu provimento. 15. Ausente a probabilidade do direito, a análise do perigo da demora resta prejudicado. Ainda que assim não fosse, o prosseguimento dos atos executórios é consequência natural do trâmite processual regular, não se configurando, por si só, em dano irreparável, mas sim no exercício do direito do credor. O risco de dano alegado pelo agravante é, em verdade, o ônus inerente a todo executado em uma cobrança judicialmente válida. 16. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais autorizadores, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. 17. Intimem-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 18. Comunique-se o juízo de origem. 19. Retirem-se os autos do tipo de conclusão "Concluso com Pedido de Gratuidade da Justiça." Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS R E L A T O R

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5036935-66.2020.8.09.0085 Polo Ativo: GRENDENE S/A Polo Passivo: NUBIA CRISTINA MIRANDA ME DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE suscitada na movimentação n. 267 por NUBIA CRISTINA MIRANDA - ME, em face de GRENDENE S/A, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual alega, em síntese, que: a) a execução foi ajuizada em 27/01/2020, fundada em Escritura Pública de Abertura de Crédito para Fornecimento de Mercadorias com Garantia Hipotecária e Fidejussória, firmada em 16/06/2015 e aditada em 27/07/2016, visando à cobrança de crédito inicialmente no valor de R$ 140.182,06, posteriormente atualizado para R$ 339.539,86, também direcionada aos fiadores; b) a exceção de pré-executividade é meio processual adequado para arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e que independem de dilação probatória, nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC e da Súmula 393 do STJ; c) inexistiu citação válida da pessoa jurídica executada, pois o mandado expedido retornou sem cumprimento, certificando-se que no endereço indicado funcionava residência de terceiro, não tendo havido nova citação regular; d) a posterior citação da pessoa física representante não supre a ausência de citação da pessoa jurídica, por se tratarem de personalidades distintas, conforme entendimento jurisprudencial; e) apesar da ausência de citação válida, foram realizados atos constritivos, como bloqueio via SISBAJUD e penhora de imóvel objeto da matrícula nº 15.949, o que configura nulidade absoluta dos atos subsequentes por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; f) ausente citação válida no prazo legal, não houve interrupção da prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, de modo que, transcorrido lapso superior a cinco anos desde o ajuizamento da execução sem citação válida, restou configurada a prescrição intercorrente; g) a constrição patrimonial realizada antes da regular formação da relação processual é ilegal e nula, impondo-se o levantamento dos bloqueios e o cancelamento da penhora; h) estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano decorrente da manutenção das constrições. Ao final, requereu o recebimento e processamento da exceção de pré-executividade; a concessão de tutela de urgência para suspender a execução em relação à excipiente, determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD e o cancelamento da penhora e averbação do imóvel matrícula nº 15.949; bem como o acolhimento integral da exceção para declarar a nulidade da citação e dos atos subsequentes, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução com resolução de mérito em relação à excipiente. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 270), arguindo, em preliminar: a) ausência de comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça às excipientes, diante da inexistência de demonstração documental de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV, da CF e Súmula 481 do STJ; No mérito, sustenta, em suma, que: a) validade da citação realizada na pessoa física da empresária individual, por inexistir distinção entre pessoa natural e empresário individual, havendo confusão patrimonial e ausência de personalidade jurídica autônoma, sendo desnecessária dupla citação, conforme precedentes do STJ e do TJGO; b) impossibilidade de citação da empresa já baixada antes do ajuizamento da execução, devendo o ato recair sobre a titular, regularmente citada; c) regularidade dos atos constritivos, uma vez que a penhora foi requerida após a citação, sendo admissível, ainda, a averbação da execução e até arresto prévio em hipóteses excepcionais, nos termos dos arts. 799, IX, e 828 do CPC e jurisprudência do STJ; d) inexistência de qualquer irregularidade na penhora de valores ínfimos e do imóvel já hipotecado em garantia do débito executado; e) inocorrência de prescrição, ante a prática de atos contínuos e impulsionamento regular do feito desde a distribuição em janeiro de 2020, com citação em 2021 e subsequentes atos de constrição, inexistindo lapso temporal apto a configurar prescrição intercorrente, aplicando-se o art. 921, §4º, do CPC, a Súmula 106 do STJ e o art. 240, §3º, do CPC; f) inexistência de quitação ou fato modificativo/extintivo da obrigação, não havendo impugnação ao débito, à origem da dívida ou à entrega dos produtos, razão pela qual deve ser assegurado o regular prosseguimento da execução e a manutenção das penhoras realizadas. Instada a comprovar a hipossuficiência financeira alegada (mov. 273), a parte executada juntou documentos (mov. 280). BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, em situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição entre outros e desde que desnecessária qualquer dilação probatória. Na hipótese, a insurgência da parte executada diz respeito à validade da citação, sendo cabível, portanto, o presente incidente. A respeito do tema, o art. 238 do Código de Processo Civil dispõe que a “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”, sendo através da efetivação da citação que o processo passa a se tornar válido. O ato citatório é formal, devendo observar, de forma rigorosa, as formalidades estabelecidas pela legislação, porquanto é através dela (citação) que o processo passa a se tornar válido, se concretizando os direitos do contraditório e da ampla defesa, os quais são sabiamente assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil (art. 5º, inc. LV da CRFB). Assim, por ser ato indispensável a qualquer processo e procedimento, não pode sofrer qualquer mácula, sob pena de nulidade processual (art. 280 do CPC). A respeito do tema: Sem a citação do réu não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. O art. 231, I a VIII, estabelece a fluência do prazo para a defesa após a citação. Serão nulas as citações feitas sem observância das formalidades legais (art. 280). (THEODORO JUNIOR, Humberto. Código de Processo Civil anotado. Rio de Janeiro: Forense, 2019.) No presente caso, do exame da cronologia processual, extrai-se que, de fato, o mandado de citação expedido em relação à excipiente Nubia Cristina Miranda – ME retornou sem cumprimento, uma vez que se constatou que: “no local é uma casa residencial onde reside a sra. Graziela” (mov. 32). Contudo, conforme bem apontado pela parte excepta, no dia 12/11/2020 foi efetivamente realizada a citação de Núbia Cristina Miranda Lemes (mov. 52). Dessa maneira, tendo a parte executada/excipiente natureza jurídica de empresário individual, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral anexado no petitório de movimentação n. 270 (arq. 2, pag. 4/16), desnecessária nova tentativa de citação da Nubia Cristina Miranda – ME, a qual restou suprida pela efetivação da citação executada Núbia Cristina Miranda Lemes (mov. 52). Observa-se, portanto, que não há distinção entre a firma individual e a pessoa física que pratica o negócio, de maneira que existe um só patrimônio a garantir o pagamento das dívidas contraídas pelo comerciante. Inclusive, com relação ao tema, o STJ já pacificou o entendimento de que a empresa individual tem por finalidade habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, desfrutando de algumas vantagens de natureza fiscal. Por essa razão, não há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída, verificando inclusive que o patrimônio da firma individual se confunde com o do titular. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA FÍSICA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL INERENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O empresário individual não constitui pessoa jurídica autônoma, com personalidade e patrimônio distintos de seu titular, mas uma mera ficção jurídica para viabilizar o exercício de atividade empresarial pela pessoa natural. 2. É inerente à figura do empresário individual a confusão patrimonial, de modo que os bens da pessoa física e aqueles utilizados na atividade empresarial formam um patrimônio único e indivisível, que responde de forma ilimitada pelas obrigações contraídas. 3. A exigência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência de autonomia patrimonial entre sócio e sociedade, o que não ocorre na hipótese de empresa individual. A disciplina jurídica aplicável às sociedades de responsabilidade limitada (como a SLU, antiga EIRELI) não se estende ao empresário individual, por serem institutos de naturezas distintas. 4. O acórdão recorrido, ao afastar a necessidade do incidente de desconsideração para atingir o patrimônio da firma individual, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 83/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.723.699/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.) Com efeito, em razão de a firma individual ou empresário individual ser mera extensão da pessoa física ou natural que a representa – a qual, in casu, foi devidamente citada (mov. 52), tem-se que o ato citatório cumpriu sua finalidade essencial, que é a de levar ao conhecimento do réu/executado a existência da demanda, permitindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que dispõe o art. 239 do Código de Processo Civil, de modo que não se vislumbra a nulidade alegada. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CITAÇÃO PESSOAL DA TITULAR. VALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, no curso de ação monitória, ao reconhecer a validade da citação da empresa individual, com fundamento na citação pessoal de sua titular.2. A decisão agravada afastou a alegada nulidade de citação e manteve os atos processuais subsequentes, inclusive o prazo para oposição de embargos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a citação da pessoa física titular de firma individual como substitutiva da citação formal da empresa; (ii) saber se há nulidade dos atos processuais posteriores, em razão de suposta ausência de citação válida da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O empresário individual não se distingue juridicamente da pessoa física que o representa, inexistindo separação patrimonial entre ambos, nos termos da doutrina e jurisprudência consolidadas.5. A citação pessoal da titular da firma individual supre a citação da pessoa jurídica, sendo válida e eficaz para fins de constituição da relação processual.6. Não há nulidade da citação ou dos atos subsequentes, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois o ato citatório atingiu sua finalidade legal nos termos do art. 239 do CPC.7. A decisão que reconsidera entendimento anterior, à luz de novos fundamentos jurídicos, não compromete a segurança jurídica, especialmente quando se trata de matéria de ordem pública, como os pressupostos processuais.8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que a firma individual constitui mera extensão da pessoa física do empresário, dispensando, assim, formalismo excessivo na citação. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A citação pessoal do titular de firma individual é suficiente para validar a formação da relação processual, não havendo nulidade na ausência de citação formal da empresa, dada a confusão patrimonial e subjetiva entre ambos. A reanálise judicial fundada em argumento jurídico superveniente não viola a segurança jurídica.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 231 e 280.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 10/11/2016. TJGO, AI 5212617-49.2022.8.09.0090, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, DJe 23/01/2023. TJGO, AI 5434979-18.2021.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, DJe 02/05/2022. TJGO, AI 5514216-31.2019.8.09.0000, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, DJe 10/08/2020. A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 15 de dezembro de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5868973-30.2025.8.09.0051, DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2025 11:03:35) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Os embargos de declaração opostos à decisão que apreciou o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso estão prejudicados, em razão do julgamento do mérito da pretensão deduzida no agravo de instrumento. II. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de empresário individual, o patrimônio do empresário e da empresa se confundem, sendo esta uma mera extensão da pessoa natural que a representa, razão pela qual a citação de uma delas supre a da outra. Tendo em vista a regular citação da pessoa jurídica, não há que se falar em nulidade processual por ausência de citação da pessoa física. III. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. Nos termos do artigo 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O acervo probatório revela que os recursos financeiros auferidos pela agravante/executada são provenientes, a rigor, de verba salarial, o que acarreta a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6128521-36.2024.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2025 18:49:48) Consequentemente, reconhecida a validade da citação, não há falar em irregularidade na constrição realizada via SISBAJUD (mov. 59-60) ou no cancelamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula n. 15.949 do CRI desta Comarca, conforme autorizado na movimentação n. 208 e termo de penhora lavrado na movimentação n. 211. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta na movimentação n. 267. Sem condenação em honorários por tratar-se de mero incidente que não foi capaz de pôr fim ao processo. Por outro lado, considerando a documentação anexada ao feito, CONCEDO o benefício da gratuidade judicial, exclusivamente em favor da executada Nubia Cristina Miranda – ME, ciente que caso seja comprovada a sua má-fé na postulação, será condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas processuais. No mais, quanto ao prosseguimento do feito, realizada a avaliação do imóvel (mov. 258), INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, § 2º, do CPC) via advogado ou, não o tendo, pessoalmente, no último endereço declinado nos autos com informação de retorno frutífero. Ainda, com relação ao executado citado por edital, EXPEÇA-SE edital de intimação da penhora, com prazo de 20 dias, observando os requisitos do artigo 257 do CPC. Não havendo impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a adjudicação compulsória do bem ou alienação por leilão judicial, ocasião em que deverá atentar-se quanto as hipóteses elencadas no art. 799 do Código de Processo Civil, com fito de evitar prejuízos para terceiros e, em sendo o caso, adotar as medidas pertinentes. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapuranga - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, encaminho para publicação no Diário Oficial da Justiça eletrônico, a presente INTIMAÇÃO dirigida a parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o RECOLHIMENTO DAGUIA COMPLEMENTAR DE LOCOMOÇÃO Nº 7663774-3/50, haja vista a recente atualização da Tabela I, Anexo I, do Código de Normal e Procedimento do Foro Judicial1. Ressalto que a citada guia poderá ser emitida no campo Opções do processo > Consultar Guias. Goiânia, 4 de abril de 2025. Maria Cristina Pereira da Costa Analista Judiciário - CEM Documento assinado digitalmente. 1) https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/802059 - Acesso em 10.01.2025 *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

07/04/2025, 00:00

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