Execução de Título Extrajudicial 5028329-47.2025.8.09.0126 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5028329-47.2025.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Pirenópolis 1ª Vara Cível INTIMAÇÃO AUTOS Nº5028329-47.2025.8.09.0126 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO:Banco Bradesco S/a POLO PASSIVO:Ilza Luiza De Andrade Borba Certifico, para os devidos fins, que, no evento nº 74, foi requerida a expedição de alvará em nome do procurador da parte. Assim, promovo a INTIMAÇÃO do referido procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos procuração contendo poderes específicos para dar e receber quitação. Pirenópolis-Go,19 de junho de 2026. FLORISA PEREIRA FROTA Escrivão(ã)

22/06/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 10:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 5028329-47.2025.8.09.0126 Requerente: Banco Bradesco S/a Requerido: Ilza Luiza De Andrade Borba DECISÃO Em cumprimento à decisão do evento 64, e diante da manifestação do executado, que requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores cuja impenhorabilidade foi reconhecida, defiro o pedido. Expeça-se alvará de levantamento em favor de ELMO DONIZETE BORBA, relativamente aos valores depositados em conta judicial oriundos da constrição posteriormente desconstituída. No tocante ao requerimento formulado pelo exequente no evento 72, defiro a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER em nome dos executados. Defiro, ainda, a pesquisa via PREVJUD para verificação da existência de benefícios previdenciários e vínculos empregatícios em nome dos executados, ficando desde já consignado que eventual constrição observará as hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Após o retorno das diligências, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 4

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 5028329-47.2025.8.09.0126 Requerente: Banco Bradesco S/a Requerido: Ilza Luiza De Andrade Borba DECISÃO Em cumprimento à decisão do evento 64, e diante da manifestação do executado, que requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores cuja impenhorabilidade foi reconhecida, defiro o pedido. Expeça-se alvará de levantamento em favor de ELMO DONIZETE BORBA, relativamente aos valores depositados em conta judicial oriundos da constrição posteriormente desconstituída. No tocante ao requerimento formulado pelo exequente no evento 72, defiro a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER em nome dos executados. Defiro, ainda, a pesquisa via PREVJUD para verificação da existência de benefícios previdenciários e vínculos empregatícios em nome dos executados, ficando desde já consignado que eventual constrição observará as hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Após o retorno das diligências, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 4

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 13:49

Confirmada

17/06/2026, 11:50

Confirmada

17/06/2026, 11:50

deferimento

17/06/2026, 11:42

Petição

25/05/2026, 23:42

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 13:23

Petição

19/05/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de PIRENÓPOLIS RUA DIREITA, 28, FORUM JOSE JOAQUIM DE SA, CENTRO, PIRENÓPOLIS-Goiás, 72980000, Pirenópolis - 1ª Vara Cível (62) 3611-1589 [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 12h às 18h INTIMAÇÃO AUTOS Nº5028329-47.2025.8.09.0126 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO:Banco Bradesco S/a POLO PASSIVO:Ilza Luiza De Andrade Borba Certifico que, tendo em vista que o valor penhorado foi transferido para conta judicial, promovo a INTIMAÇÃO do executado ELMO DONIZETE BORBA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se requer a expedição de Alvará de Transferência ou de Alvará de Levantamento dos valores. Pirenópolis-Go,14 de maio de 2026. FLORISA PEREIRA FROTA Escrivão(ã) Judiciário(a)

15/05/2026, 00:00

Documentos

Outros

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 5028329-47.2025.8.09.0126 Requerente:Banco Bradesco S/a Requerido:Ilza Luiza De Andrade Borba DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELMO DONIZETE BORBA nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. O excipiente sustenta, em síntese: a) a incompetência territorial deste juízo, ao argumento de que reside na Comarca de Silvânia/GO; e b) a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por possuírem natureza alimentar, decorrentes de proventos de aposentadoria. O exequente apresentou impugnação, pugnando pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade ou, subsidiariamente, pela sua total improcedência. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses excepcionais, para discussão de matérias cognoscíveis de ofício ou comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a alegação de impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar pode ser analisada pela via eleita, uma vez que acompanhada de documentação apta à apreciação imediata da controvérsia. Por outro lado, não merece acolhimento a alegação de incompetência territorial. Isso porque a competência territorial em ações de execução possui natureza relativa, sujeitando-se à prorrogação quando não arguida oportunamente pela via adequada. Além disso, o próprio instrumento contratual que embasa a execução contém cláusula de eleição de foro, prevendo expressamente a eleição do foro da comarca do emitente/devedor para dirimir controvérsias oriundas da avença, sendo certo, ainda, que a execução foi ajuizada no foro do domicílio da devedora principal, nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial. No tocante à constrição realizada via SISBAJUD, assiste razão ao excipiente. Os extratos bancários juntados aos autos demonstram, de forma suficientemente clara, que os valores constritos decorreram diretamente de créditos identificados como “Benefício INSS” e “PREVI”, de inequívoca natureza previdenciária e alimentar. Verifica-se, ainda, que os bloqueios judiciais ocorreram imediatamente após o ingresso das referidas verbas na conta bancária do executado, circunstância que preserva a rastreabilidade e a identidade dos valores de natureza alimentar. Nessa linha, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas destinadas à subsistência do devedor. Embora a jurisprudência admita, em hipóteses excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade, especialmente quando preservado o mínimo existencial do executado, não se verifica, no presente caso, situação apta a justificar a manutenção parcial da constrição. Com efeito, os documentos colacionados indicam tratar-se de aposentado, sem demonstração concreta de padrão patrimonial incompatível com a proteção legal conferida às verbas alimentares, tampouco de abuso apto a afastar a regra da impenhorabilidade. O simples fato de a conta possuir movimentações bancárias ordinárias ou aplicação automática vinculada à conta corrente (“BB Rende Fácil”) não descaracteriza, por si só, a natureza alimentar das verbas recebidas. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos provenientes dos créditos previdenciários comprovados nos autos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD provenientes de verbas previdenciárias de natureza alimentar, determinando a imediata liberação das quantias constritas em favor do executado ELMO DONIZETE BORBA. Rejeito a alegação de incompetência territorial. No mais, prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 3

14/05/2026, 00:00

13/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

deferimento

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

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