Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5047751-75.2025.8.09.0136 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5047751-75.2025.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIALMA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Autos nº: 5047751-75.2025.8.09.0136 Requerente: Ivani Antonia Rodrigues E Silva Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária que visa o restabelecimento de benefício auxílio-doença c.c. conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por Ivani Antônia Rodrigues e Silva, em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que: (i) a autora é portadora da doença conhecida por síndrome cervicobraquial, dentre outras doenças que a impossibilitam de exercer suas atividades por tempo indeterminado; (ii) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício de auxílio-doença em 13/11/2014, porém, teve seu pedido indeferido pela não constatação de incapacidade laborativa; (iii) que a doença da autora está agravando e progredindo, não tendo a mesmas condições de exercer atividades laborativas para a sua própria subsistência; (iv) no mérito, pugna pela procedência do presente expediente, com a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (13/11/2024), com pagamento das prestações vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios legais. Decisão de mov. 04, determinou a realização de perícia médica e posterior citação da autarquia ré. O laudo médico pericial foi apresentado na mov. 11. Devidamente citado (mov. 13), não apresentou contestação, conforme certidão de mov. 17. Intimadas as partes para manifestarem acerca de eventuais provas (mov. 19), apenas a parte autora manifestou, conforme mov. 24, e a autarquia ré, quedou-se inerte, conforme certificado à mov. 25. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A causa se encontra pronta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC. Isso porque, em que pese versar sobre questões de direito e de fato, os elementos produzidos no curso do processo são as suficientes para a formação do convencimento judicial sobre os acontecimentos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Ademais, inexistindo impugnação ao laudo médico pericial, dou-o por homologado. Ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas e estando o processo apto a receber o provimento jurisdicional, passo ao exame de mérito da causa. Assim, nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece o referido benefício previdenciário por incapacidade e seus pressupostos. Veja-se a redação do dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que os requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I); c) a incapacidade total e permanente para atividade laboral. Analisando a documentação constante nos autos, constata-se que os requisitos formais (filiação, qualidade de segurado e carência) foram suficientemente demonstrados no curso do processo, conforme CNIS apresentado em mov. 27, cujo documento comprova que a parte autora é filiada ao Regime Geral de Previdência Social, tendo contribuído, bem como houve a concessão na via administrativa de benefício por incapacidade temporária até 08/10/2024. No caso dos autos, a parte autora postulou administrativamente, porém não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. (mov. 01, doc. 08). Assim, quanto à qualidade de segurado, da análise dos documentos anexados aos autos, tem-se que a parte autora comprovou a qualidade de segurado. Comprovada a condição de segurado, passemos à análise da incapacidade para o labor. Nesse ponto, produzida a prova pericial indispensável à comprovação do alegado quadro de incapacidade profissional, o expert atestou que a “O laudo pericial atesta que a autora Ivani Antônia Rodrigues e Silva, 60 anos, dona de casa, é portadora de doença degenerativa da coluna vertebral (CID M51.1, M51.2, M51.3, M54.2 e M54.4), com extrusões discais cervicais, dorsais e lombares, além de artrose no joelho esquerdo. Relata dores na coluna e nos joelhos há cerca de dez anos, sem melhora significativa, mesmo com tratamento fisioterápico e uso contínuo de medicações como Gabapentina, Amitriptilina e Velija. O perito concluiu que a autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, desde julho de 2024, sem potencial de reabilitação para outra atividade. Constatou-se que as atividades domésticas e braçais são incompatíveis com seu quadro clínico. A doença tem caráter crônico, degenerativo e progressivo, com limitação funcional definitiva, embora a autora mantenha capacidade para expressar sua vontade e administrar seus bens.”. Ante as considerações do referido laudo e demais exames, atestados, laudos e etc, acostados aos autos, vê-se, de forma clarividente, que a doença/moléstia que acomete a parte autora são carecem de tratamento por tempo indeterminado, o que dificulta sua reabilitação para sua atividade laboral, bem como sua enfermidade dificulta conseguir exercício seu ofício, ou qualquer outro. Dessa forma, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, porquanto restou demonstrado, por perícia médica e outras provas documentais anexadas à inicial que a parte autora se encontra incapaz, de forma permanente, para o labor, e que tal incapacidade é insuscetível de reabilitação para atividade que ele exercia. Acerca do tema, cumpre-me mencionar que, conforme já debatido, diversas vezes, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a reabilitação profissional é um serviço e grande valor, porquanto tem por finalidade colocar o infortunado no limite de sua possibilidade física, em condições de retornar validamente ao mercado de trabalho, passando a ser cidadão útil à sociedade.” (TRF1 - AC 0069868-02.2010.4.01.9199 / MG - Relator: Des. Federal Cândido Moraes - Fonte: 31/07/2014 e-DJF1 P. 359). Vistos os autos, a realidade de reabilitação profissional não se mostra viável à situação da parte autora. Preenchidos, assim, os requisitos da carência e da qualidade de segurado, demonstrada a incapacitado para o labor de forma parcial e permanente, resta evidenciada a necessidade de concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991 e em conformidade com os princípios constitucionais de proteção ao segurado. Quanto à data de implantação do benefício em testilha, a orientação jurisprudencial do TRF da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo e/ou da cessação do último benefício cancelado indevidamente e, na falta destes, a data da citação. Há documento jungido à inicial revelando a data do requerimento administrativo como tendo sido aos 14/10/2024. Diante o exposto, com fulcro no 487, inciso I, do Código Processual Civil, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: (i) CONDENAR o INSS a Conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com Data de Início do Benefício – DIB em 14/10/2024 (data do requerimento administrativo), observado os requisitos legais aplicáveis aos cálculos do valor do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, se for o caso; (ii) condenar o INSS ao pagamento das prestações devidas, em parcela única, devendo os atrasados serem atualizados de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, observado o que definido no Tema nº 905 da jurisprudência repetitiva do Colendo STJ, notadamente o item nº 3.2[1], prestações acessórias assumidas até 07/12/2021, incidindo de 08/12/2021 em diante – de forma isolada – a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (art. 85, § 3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3°, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se intimem-se. À escrivania, providências necessárias. Rialma, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito Substituto

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - GABINETE DO JUIZAutos nº: 5047751-75.2025.8.09.0136Promovente: Ivani Antonia Rodrigues E SilvaPromovido: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃOInicialmente, verifica-se que, embora devidamente citado, o Instituto Nacional Do Seguro Social, não contestou o pedido inicial (vide certidão de mov. 17), pelo que deve ser declarada a revelia inclusive do ente público na presente ação, aplicando-se os efeitos contidos no art. 346 do CPC, sabendo-se que quanto à Fazenda Pública somente não se aplica os efeitos materiais da Revelia (art. 345, II do CPC).Este é o entendimento adotado em vários julgados do TJGO, a exemplo do seguinte arresto:AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO RETIDO E DECLARA A INTEMPESTIVIDADE DO APELO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA RÉ. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 322 DO CPC. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1- Em que pese, em regra, não ser aplicável à Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, consoante o disposto no inciso II, do artigo 320, do CPC, por outro lado, devem ser lhe impostos os efeitos processuais decorrentes da ausência de defesa, como o previsto no art. 322 da Lei Adjetiva. 2- Não demonstrado fato novo relevante capaz de alterar o entendimento esposado na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo regimental e a manutenção do decisum combatido. Agravo Regimental conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 300236-50.2007.8.09.0051, Rel. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 14/03/2013, DJe 1278 de 09/04/2013) Grifo Nosso.Portanto, declaro a revelia da parte ré, eis que, apesar de devidamente citado e intimado, se manteve inerte. Contudo, não se aplica os efeitos materiais da revelia ao caso, isto é, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, eis que, por se tratar de direito indisponível, insere-se na exceção do art. 345, inciso II, do CPC, haja vista ser a parte ré a Fazenda Pública.Ademais, com espeque nas disposições processuais vigentes, inclusive nos termos do art. 349 do CPC, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem sobre as provas que pretendem produzir em Juízo, especificando-as e justificando-as.Ato contínuo, volvam-me os autos conclusos para deliberações.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Dr. Marciliano Antônio Borges Perícias Médicas Judiciais LAUDO MÉDICO PERICIAL. Preâmbulo. Aos 16 dias do mês de Abril do ano 2025 as 10:00 horas, o Perito Dr. MARCILIANO ANTONIO BORGES, designado pelo MM Juiz de Direito Crime e Fazendas Públicas da Comarca de Rialma - GO para proceder ao exame pericial nos Autos do processo N.º: 5047751-75,onde consta como Requerente Ivani Antonia Rodrigues e Silva descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias, o que vir, descobrir e observar, bem como responder aos quesitos das partes. Em consequência, passa ao exame pericial solicitado, as investigações que julgou necessária, a qual finda, passa a declarar: Identificação. Ivani Antônia Rodrigues e Silva brasileira portador da C.I. N.º RG, 2759985 – SPTC GO vivendo e residindo na Av.Alvorada nº85 – Planalto – Rialma GO São as seguintes as declarações do paciente: Dores ao nível de Coluna Vertebral, dores nos joelho esquerdo. IBN – Instituto Brandão Naves – Av. Goias nº 903 – Cruzeiro – Ceres GO [email protected] Dr. Marciliano Antônio Borges Perícias Médicas Judiciais Histórico. Refere início de dores na Coluna Vertebral e Joelhos, há +- 10 anos. Em tratamento com especialista Dr. Joaquim Pedrosa Mundim Neto - CRM GO 7499.Apresentanto Extrusão Discal de Coluna Torácica. Em uso:  Gabapentina 600 mg - 01 comprimido as 18 horas;  Amitriptilina 10 mg - 01 comprimido as 18 horas;  Velija 30 mg - 01 comprimido cedo;  Tratamento Fisioterápico. I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo – 5047751-75 b) Juizado/Vara – Fazendas Publicas de Rialma II - DADOS GERAIS DO (A) PERICIANDO (A) a) Nome do(a) autor(a) – Ivani Antônia Rodrigues e Silva b) Estado civil – Casada c) Sexo – Feminino d) CPF – 548.643.801-04 e) Data de nascimento – 03/08/1964 f) Escolaridade – 4º ano primario g) Formação técnico-profissional – Não. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame – 16/04/2025 b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM – Marciliano Antonio Borges //CRM 3177 GO IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada – Doméstica b) Tempo de profissão – 3 anos c) Atividade declarada como exercida – Doméstica/Cozinheira/Lavadeira d) Tempo de atividade – 38 anos e) Descrição da atividade – Atividades do Lar f) Experiência laboral anterior – Não g) Data declarada de afastamento do trabalho se tiver ocorrido – Julho de 2024 a Dezembro de 2024. Anexo III – Rol de quesitos – Benefícios por Incapacidade 1.Qual o diagnóstico/CID? R: Doença Degenerativa Discais,Cervical,Dorsal e Lombar - CID – M51.1/M51.2/M51.3/M54.2/M54.4. 2.Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1.congênita ( ) 2.2.degenerativa (X) 2.3.hereditária ( ) 2.4.adquirida (X) 2.5.inerente à faixa etária ( ) 2.6.Acidente de qualquer natureza () 2.7.Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc.)() Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3.Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Início há +- 10 anos, com dores em toda Coluna Vertebral. Ressonância Magnética de Coluna Vertebral. 4.A(s) patologia (s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1.Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso)() 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3.Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício (x) 4.4.Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (X) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Julho de 2024 (início da doença). Atestado de medico assistentes /exames de imagem. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R: Prejudicada 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais (x) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1.Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2.Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Julho de 2024 – Inclusive esteve em Auxilio – Beneficio por 06(seis) meses. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período (s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não (x) Sim. Indique o(s) período(s):DIB – Julho de 2024 /DCB – Dezembro de 2024 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? (x) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R: Atividades exercidas,domestica,lavadeira,cozinheira.Sim. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R: Atividades declaradas, que necessitam de esforços físicos 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? R: Não.Permanente. 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). R: Prejudicada. 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R: Sim. 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? R: Não. 19. O periciando é ou foi paciente do perito? R: Não. QUESITOS: 1- A Requerente possui alguma lesão ou doença? Se afirmativa a resposta, qual? R: Já respondidos. 2- 2 – No caso de a resposta acima ser afirmativa, é possível a cura desta doença, a mesma é gradativa? R: Já respondidos. 3- 3 – Essa lesão provoca dores? R: Já respondidos. 4- Se positivo o quesito nº 1, há impedimento para a realização de atividades habituais? R: Já respondidos. 5- A autora è portadora de patologia de caráter degenerativo e progressivo? R: Já respondidos. 6- A autora é portador de doença conhecida por CID 10 M 53.1 - síndrome cervicobraquial, CID M 54.1- indica que o paciente sofre de radiculopatia, um tipo de dorsalgia causado pela irritação da raiz nervosa, CID M 47.2 – Outras espondiloses com radiculopatias, conforme relatórios e exames médicos em anexos ora juntados? R: Já respondidos. 7- Qual o estado que se encontra a autora? R: Já respondidos. 8- A incapacidade da autora se houver é total ou parcial? R: Já respondidos. 9- A doença da autora a impede pessoalmente de exercer o trabalho do dia a dia? R: Já respondidos. 10- A doença da Autora é PROGRESSIVA? R: Já respondidos. 11- Do Início da Doença da Autora até a presente data houve AGRAVAMENTO da mesma? R: Já respondidos. 12- A incapacidade da Autora è PERMANENTE ou TEMPORÁRIA? R: Já respondidos Dr. Marciliano Antônio Borges Perícias Médicas Judiciais Conclusão. Pericianda com 60 (sessenta) anos de idade, portadora de Patologias da Coluna Vertebral (Doença Degenerativa de Coluna), apresentando extrusão discais de Coluna Dorsal e Artrose do Joelho esquerdo. Apresenta Incapacidade definitiva para as atividades laborativas. S.M.J Ceres,16/04/2025 Dr. Marciliano Antônio Borges Ortopedia Traumatologia SBOT 1512 Medicina do Trabalho - 4432 Medicina do Tráfego – 001485 Perícia Medica Judicial CRM –3177 IBN – Instituto Brandão Naves – Av. Goias nº 903 – Cruzeiro – Ceres GO [email protected]

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Confirmada

Todas as movimentações(44)