Execução de Título Extrajudicial 5134337-79.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5134337-79.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5134337-79.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Polo passivo: Cavalli Representações Ltda DESPACHO Considerando a manifestação da parte executada, bem como o pedido de dilação de prazo formulado pela parte exequente para esclarecimentos acerca da minuta de acordo juntada aos autos, DEFIRO a dilação requerida pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, por entender que o lapso temporal se mostra suficiente para adoção das providências necessárias. Intime-se a parte exequente para, no prazo assinalado, comprovar a legitimidade do acordo apresentado e esclarecer os pontos suscitados pela parte executada, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 1 ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5134337-79.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Polo passivo: Cavalli Representações Ltda DESPACHO Considerando a manifestação da parte executada, bem como o pedido de dilação de prazo formulado pela parte exequente para esclarecimentos acerca da minuta de acordo juntada aos autos, DEFIRO a dilação requerida pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, por entender que o lapso temporal se mostra suficiente para adoção das providências necessárias. Intime-se a parte exequente para, no prazo assinalado, comprovar a legitimidade do acordo apresentado e esclarecer os pontos suscitados pela parte executada, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 1 ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 13:32

Petição

22/04/2026, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Em atenção ao requerimento de mov. retro, aguarde-se o prazo de 10 dias para cumprimento de diligências já determinadas. Goiânia, 15 de abril de 2026. Thays Lima de Oliveira Técnico Judiciário

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 14:24

Confirmada

15/04/2026, 14:17

Petição

13/04/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Ato Ordinatório - Ouça-se a parte exequente - mov. 87 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Sobre petição de movimentação n° 87, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 19 de março de 2026 Jessica Isadora Alves da Silva Analista Judiciário

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5134337-79.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Polo passivo: Cavalli Representações Ltda DESPACHO Verifica-se que foi juntada aos autos minuta de acordo na mov. 84. Contudo, consta no referido documento apenas a assinatura de Jair Balbudino de Souza, pessoa que, até o presente momento, não figura como parte nos autos, tampouco restou comprovada sua representação das partes envolvidas. Ademais, embora apresentada a minuta de acordo, não foram juntados aos autos documentos que comprovem a representação da executada CAVALLI REPRESENTAÇÕES LTDA, especialmente cópia dos documentos pessoais do signatário ou instrumento que demonstre seus poderes de representação. Ressalte-se que, ainda que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tenha entendido ser prescindível a assinatura de advogado em termo de acordo extrajudicial, conforme a Súmula 58, faz-se necessária, ao menos, a juntada de documentos que comprovem a identidade e legitimidade do signatário, a fim de assegurar a ratificação inequívoca do ajuste celebrado. Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da minuta de acordo juntada na mov. 84, bem como providenciem a juntada de documentos que comprovem a legitimidade e poderes de representação do signatário, especialmente quanto à executada CAVALLI REPRESENTAÇÕES LTDA, sob pena de inviabilização da homologação do acordo. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 3 ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5134337-79.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Polo passivo: Cavalli Representações Ltda DESPACHO Verifica-se que foi juntada aos autos minuta de acordo na mov. 84. Contudo, consta no referido documento apenas a assinatura de Jair Balbudino de Souza, pessoa que, até o presente momento, não figura como parte nos autos, tampouco restou comprovada sua representação das partes envolvidas. Ademais, embora apresentada a minuta de acordo, não foram juntados aos autos documentos que comprovem a representação da executada CAVALLI REPRESENTAÇÕES LTDA, especialmente cópia dos documentos pessoais do signatário ou instrumento que demonstre seus poderes de representação. Ressalte-se que, ainda que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tenha entendido ser prescindível a assinatura de advogado em termo de acordo extrajudicial, conforme a Súmula 58, faz-se necessária, ao menos, a juntada de documentos que comprovem a identidade e legitimidade do signatário, a fim de assegurar a ratificação inequívoca do ajuste celebrado. Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da minuta de acordo juntada na mov. 84, bem como providenciem a juntada de documentos que comprovem a legitimidade e poderes de representação do signatário, especialmente quanto à executada CAVALLI REPRESENTAÇÕES LTDA, sob pena de inviabilização da homologação do acordo. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 3 ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 11:11

Confirmada

19/03/2026, 11:10

Confirmada

19/03/2026, 11:04

Expedida/certificada

19/03/2026, 11:02

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5134337-79.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Polo passivo: Cavalli Representações Ltda DESPACHO Verifica-se que foi juntada aos autos minuta de acordo na mov. 84. Contudo, consta no referido documento apenas a assinatura de Jair Balbudino de Souza, pessoa que, até o presente momento, não figura como parte nos autos, tampouco restou comprovada sua representação das partes envolvidas. Ademais, embora apresentada a minuta de acordo, não foram juntados aos autos documentos que comprovem a representação da executada CAVALLI REPRESENTAÇÕES LTDA, especialmente cópia dos documentos pessoais do signatário ou instrumento que demonstre seus poderes de representação. Ressalte-se que, ainda que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tenha entendido ser prescindível a assinatura de advogado em termo de acordo extrajudicial, conforme a Súmula 58, faz-se necessária, ao menos, a juntada de documentos que comprovem a identidade e legitimidade do signatário, a fim de assegurar a ratificação inequívoca do ajuste celebrado. Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da minuta de acordo juntada na mov. 84, bem como providenciem a juntada de documentos que comprovem a legitimidade e poderes de representação do signatário, especialmente quanto à executada CAVALLI REPRESENTAÇÕES LTDA, sob pena de inviabilização da homologação do acordo. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 3 ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5134337-79.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaPolo ativo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.Polo passivo: Cavalli Representações LtdaDECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, pelo Decreto-Lei n. 911/69, proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em desfavor de Cavalli Representações Ltda, que tem por objeto o bem descrito na inicial alienado fiduciariamente (mov. 1). Deferida liminarmente a busca e apreensão do veículo objeto da lide (mov. 14), este não foi localizado (mov. 17).Em petição a parte autora requereu a conversão do feito em ação de execução (mov. 33). É o relatório. Decido.O art. 5º do DL 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. In casu, preenchidos os requisitos do art. 4º do DL 911/69, eis que o bem não foi localizado (mov. 17), pertinente o deferimento do pedido. Nesse sentido, destaco a seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO PARA A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. Embora a conversão da ação de busca e apreensão em execução possa ocorrer antes de citada a parte devedora, necessária a frustração da busca e apreensão do bem, para que se materialize a hipótese prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 e reste autorizada a conversão do rito. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5063704- 12.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019) (grifei)Pelo exposto, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69 (com redação alterada pela lei 13.043/2014), em atenção ao art. 28 da Lei n. 10.931/2004 c/c artigo 784, inciso XII, do CPC. Recolhidas as custas complementares eventualmente devidas e a apresentada a planilha atualizada do débito, em 15 (quinze) dias, providencie a escrivania a alteração da natureza do procedimento para execução. Na sequência, cite-se a parte executada, por mandado, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput) ou, para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro honorários da execução, de plano, em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, dando preferência aos bens gravados de ônus, lavrando-se o respectivo auto, observando-se os critérios legais de depósito dos bens (art. 840, CPC), e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830, §1º, do CPC.Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, caso ocorra, o oficial de justiça deverá procurar a executada duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º, CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-seá em penhora, independentemente de termo.Se houver pedido específico, determino também a realização de penhora por meio eletrônico, via SISBAJUD, após o pagamento das respectivas despesas processuais. Realizada a constrição de qualquer valor, este deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial vinculada ao processo. Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao indicado na planilha de cálculos, deverá a quantia excedente ser desbloqueada.Caso a constrição online seja infrutífera ou insuficiente para a satisfação integral do débito, e havendo requerimento e pagamento das correspondentes despesas processuais, determino a busca de bens em nome do executado, no sistema RENAJUD. Verificada a existência de algum veículo, determino, desde já, sua restrição total. Efetuada alguma constrição, eletrônica ou física, intimem-se as partes, bem assim o cônjuge da executada, se esta recair sobre bem imóvel. Se a tentativa de citação ou as tentativas de penhora não foram exitosas, intime-se apenas a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.Desde já autorizo o arrombamento de imóvel(is) e o uso de força policial no cumprimento das diligências, caso se faça necessário. A realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2º e 252, caput, CPC) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça. Se necessário, desde já fica autorizada a pesquisa do endereço e de bens da parte executada através dos sistemas conveniados do TJ/GO. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL NO SISTEMA PROJUDI PARA “EXECUÇÃO”.Intimem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

28/07/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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