Execução de Título Extrajudicial 5161172-79.2021.8.09.0040 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5161172-79.2021.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/04/2026, 11:06

Petição

06/04/2026, 10:58

Petição

24/03/2026, 18:16

Petição

18/03/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Edéia Autos nº 5161172-79.2021.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a. Polo Passivo: Diomar Alves Da Silva DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A., em face de DIOMAR ALVES DA SILVA, partes qualificadas. No ev. 39, o exequente impugnou o laudo de ev. 33, sob o argumento de que uma “simples análise de localização chegou em uma diferença media de 8 milhões dos valores apresentado pelo avaliador”, e ainda que o bem está em boas condições de uso e conservação. No ev. 41, foi noticiada a realização de hastas públicas nos autos nº 5303125-16.2023.8.09.0087, em trâmite perante a 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Itumbiara/GO, relativas ao imóvel penhorado e avaliado nestes autos. Todavia, conforme consignado no despacho de ev. 48, em consulta aos referidos autos, verificou-se que a arrematação do bem constrito foi posteriormente anulada. Diante desse cenário, determinou-se a intimação do exequente para que se manifestasse acerca do interesse na manutenção da penhora do referido bem nestes autos, a fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução. Em resposta, o exequente anuiu com a continuidade dos atos expropriatórios e requereu a designação de hasta pública (ev. 51). No ev. 52, a empresa MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS peticionou nos autos, alegando ser credora do executado em virtude de cessão de crédito originário da empresa Lavoro Agrocomercial S.A. Informou possuir constrições (penhoras e arrestos) sobre o mesmo imóvel (matrícula 821) em outros feitos, requerendo sua habilitação e a reserva de valores em futuro concurso de credores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da impugnação à avaliação (ev. 39) Inicialmente, destaca-se que a impugnação foi formulada de forma genérica, desacompanhada de laudo técnico ou elementos concretos que infirmem a avaliação judicial, não se desincumbindo o exequente do ônus previsto no art. 873 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM CONSTRITO. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM QUE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DIFERE DE SEU EFETIVO VALOR DE MERCADO. MERO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 - A impugnação genérica, sem respaldo em qualquer documento ou estudo específico, ao laudo elaborado por oficial de justiça, que goza de fé pública, não autoriza a realização de nova avaliação, uma vez que só se aplica o disposto no art. 873, do CPC, quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali previstas, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora impugnante. 2 ? Consoante já decidiu esta Corte de Justiça, ?A simples alegação quanto à cotação no mercado, referente ao preço dos imóveis quando da avaliação, não pode infirmar a declaração do avaliador para desconstituir o laudo de avaliação efetivado.? ( AI nº 5239644-22.2022.8.09.0085, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, DJe de 10/10/2022). 3 ? Verificado que o laudo impugnado atende aos requisitos dispostos no art. 872, do CPC, e ainda, a ausência de elementos idôneos que desconstituam o trabalho da avaliadora judicial, não se justifica o pedido de nova avaliação do bem constrito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 51211003920228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Assim, REJEITO a impugnação apresentada pela parte exequente e HOMOLOGO o laudo de avaliação juntado no ev. 33. Da Habilitação de Terceiro e do Concurso de Credores (ev. 52): A empresa MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS peticiona informando possuir penhoras e arrestos sobre o mesmo imóvel em outros processos, requerendo que o crédito advindo do leilão seja resguardado para instauração de concurso de credores. De início, destaca-se que a petição apresenta confusão ao se portar como sucessora processual da parte exequente, o que não restou demonstrado nos autos, pois o crédito executado é do Banco do Brasil S.A. e a cessão juntada é da Lavoro Agrocomercial S.A. Além disso, no estágio atual do feito, o pedido revela-se inoportuno. Isso porque o imóvel penhorado sequer foi levado à hasta pública nesta execução, inexistindo, por ora, produto da alienação a ser partilhado ou submetido a concurso. Nos termos do art. 908 do CPC, o concurso singular de credores pressupõe a existência de quantia resultante da expropriação judicial, ocasião em que se procederá à definição da ordem de preferência entre os credores concorrentes. Antes da efetiva alienação do bem e da formação de numerário, não há utilidade prática na instauração do concurso ou na reserva de valores, por ausência de objeto imediato. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado no ev. 52. Do Prosseguimento da Execução: Superadas as questões incidentais e tendo o exequente requerido o prosseguimento do feito com a designação de hasta pública, impõe-se o impulso dos atos expropriatórios para a satisfação do crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ev. 51 para realização do leilão judicial do bem penhorado e avaliado nos eventos 14 e 33. Para tanto, NOMEIO os leiloeiros Álvaro Sérgio Fuzo e/ou Maria Aparecida de Freitas Fuzo, matriculados junto à Junta Comercial do Estado de Goiás sob os n. 035 e 046 (art. 881, § 1º, do CPC), os quais poderão ser contatados através dos telefones 0800-707-9272 (arrematantes) ou 0800-730-4050 (Judiciário), e-mail: [email protected]. 1 – Dia e intervalo: 1.1 – A serem definidos pelo(a) leiloeiro(a), que deverá fazer constar no edital, tais informações. 2 – Remuneração: 2.1 – Conforme art. 24 do Decreto-Lei n. 21.981/32 e art. 7° do Decreto n. 236/2016 do CNJ, a comissão do(a) leiloeiro(a) será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, sendo esta a hipótese; e de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, nos casos de adjudicação ou remissão/acordo, a ser paga pelo exequente(s) ou executado(s), respectivamente. 3 – Preço Vil: 3.1 – Fixo como preço vil o valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação (art. 891 do CPC). 4 – Condições de pagamento do bem: 4.1 – O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante ou pelo exequente, sendo que este último deverá cumprir as determinações do § 1º do art. 892 do CPC; 4.2 – Havendo proposta de pagamento parcelado, o interessado deverá ser informado a fazê-lo por escrito, nos termos do art. 895 do CPC, ficando o leiloeiro dispensado de submeter a proposta à apreciação do Juízo, desde que observada a prioridade da proposta de pagamento à vista; e, havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, a preferência daquela que seja mais vantajosa, ou, se em iguais condições, daquela que for formulada primeiro (art. 895, §§ 7º e 8°, do CPC); 4.3 – Em quaisquer das situações acima – pagamento à vista ou parcelado –, a comissão do(a) leiloeiro(a) deverá ser adimplida imediatamente. 5 – Local e modalidade: 5.1 – Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado exclusivamente de forma eletrônica, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br. 6 – Venda Direta: 6.1 – Restando frustrado o leilão, fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a), com amparo no art. 880 do CPC, e, em prol da celeridade e eficácia processuais, a realizar a venda direta do bem penhorado, no prazo de 60 (sessenta dias) após a segunda hasta pública; 6.2 – A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; 6.3 – As propostas deverão ser apresentadas somente no sítio eletrônico dos leiloeiros, que farão constar essa possibilidade de expropriação no edital do leilão. 7 – Providencias a cargo da Escrivania: 7.1 – Intimar a parte exequente para providenciar, em 15 (quinze) dias, a apresentação da certidão atualizada do imóvel, caso aplicável; 7.2 – Com a juntada, certificar se o bem ainda se encontra registrado em nome da parte executada (ou, se for o caso, do terceiro garantidor), e, na hipótese de ter ocorrido a transferência da propriedade para pessoa diversa, remeter os autos conclusos imediatamente; 7.3 – Estando o imóvel em nome da parte devedora ou garante, intimar o(a) leiloeiro(a) para cumprir os encargos de sua responsabilidade; 7.4 – Informada data para realização do leilão, intimar/cientificar o(s) executado(s), por meio de seu advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 889, caput e I, do CPC); 7.5 – Afixar o edital a ser expedido pelo leiloeiro no átrio do Fórum (art. 887, § 3°, do CPC). 8 – Providências a cargo do(a) Leiloeiro(a): 8.1 – Confeccionar o edital de leilão, que deverá conter todos os requisitos previstos no art. 886 do CPC, mais aqueles ora especificados; 8.2 – Publicar o edital na rede mundial de computadores, no sítio virtual www.publicjud.com.br, devendo conter descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada do bem, informando expressamente que o leilão se realizará somente de forma eletrônica (art. 887, § 2°, do CPC); 8.3 – Encaminhar a este Juízo a íntegra do edital, independentemente de sua publicação na internet, pelo menos 30 (trinta) dias antes do primeiro leilão; 8.4 – Intimar/Cientificar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da alienação judicial, o executado, sem prejuízo da intimação pela escrivania; 8.5 – Intimar/Cientificar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da alienação judicial, de acordo com os gravames existentes na matrícula imobiliária, os demais interessados descritos nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (credores hipotecários, Juízos que determinaram o registro de arrestos/penhoras anteriormente averbadas, etc.), por meio de carta registrada com aviso de recebimento, edital, ofício ou outro meio idôneo; 8.6 – Lavrar o auto de arrematação, submetendo-o à apreciação deste Juízo para que seja homologado/assinado, na forma do art. 903 do CPC; 8.7 – Lavrar o autonegativo, em caso de ausência de propostas; 8.8 – Cumprir o encargo com a estrita observância das providências assinaladas no Código de Processo Civil e demais atos normativos afetos à regulamentação do leilão judicial. Diligências necessárias. Cumpra-se. Edéia, datado e assinado digitalmente. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

Confirmada

09/03/2026, 09:51

Outras Decisões

09/03/2026, 09:49

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 21:34

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Edéia Autos nº 5161172-79.2021.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a. Polo Passivo: Diomar Alves Da Silva DESPACHO Examinando, nesta data, os autos 5303125-16.2023.8.09.0087, que tramitam na 1ª Vara Cível e Infância e Juventude de Itumbiara/GO, verifiquei que a arrematação do imóvel penhorado foi anulada, ante o fato de que a execução foi declarada extinta em razão de interposição de Embargos a Execução. Assim, manifeste-se a exequente se ainda tem interesse na manutenção da penhora do referido imóvel neste feito, inclusive já avaliado. I. Cumpra-se. Edéia, datado e assinado digitalmente. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

13/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 10:32

Mero expediente

10/10/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 22:48

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:41

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

—

Documento

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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