Execução de Título Extrajudicial 5322223-27.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5322223-27.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 5322223-27.2025.8.09.0051Requerente(s): Formatura K & J LtdaRequerido(s): Darlyon De Assis De Sousa Ferreira S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e Decido.Examinando detidamente os autos, verifico que a parte requerida não foi localizada para fins de citação, não obstante as reiteradas diligências empreendidas.O microssistema dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que resulta, pois na competência para julgar demandas de menor complexidade, tudo conforme estabelecem os artigos 2º e 3º, da Lei n. 9.099/95. Neste sentido, o art. 18, § 2°, dispõe que nos Juizados não é possível a citação por edital e, quando a parte adversa não for encontrada, haverá a extinção do processo, com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do CPC.Face ao exposto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do CPC, declaro a extinção do feito, para que surta seus regulares efeitos, visto que a parte requerida não foi encontrada para a citação, estando em LINS - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Publicada e Registrada eletronicamente.Após, ARQUIVEM-SE os autos desde logo, diante da preclusão lógica.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)60

19/09/2025, 00:00

Definitivo

18/09/2025, 22:07

Confirmada

18/09/2025, 22:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 21:55

Devedor não encontrado

18/09/2025, 10:22

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/09/2025, 00:00

Confirmada

03/09/2025, 14:11

Expedição de documento

03/09/2025, 13:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/09/2025, 10:18

Expedição de documento

11/08/2025, 16:54

Documento

08/08/2025, 00:51

Expedida/Certificada

04/07/2025, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 08:54

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5322223-27.2025.8.09.0051Requerente(s): Formatura K & J LtdaRequerido(s): Darlyon De Assis De Sousa Ferreira D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)INDEFIRO o pedido do autor na movimentação 19, requerendo a citação por e-mail, uma vez que não comprovou o vínculo/titularidade do e-mail com a parte ré (extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, ou outros) para proceder com tal medida. Nesse sentido, entende-se que esta forma de citação é ineficaz, uma vez que só é válida a citação efetivada por meio eletrônico, se for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta. DEFIRO o pedido de busca de endereço, e DETERMINO a remessa os autos à Central Sisbajud e Central Renajud para proceder com a pesquisa de endereços, via SISBAJUD e RENAJUD, em nome de Darlyon De Assis De Sousa Ferreira (CPF: 093.827.093-12).Com a resposta, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar o regular andamento ao feito, sob pena de extinção/arquivamento.ADVIRTO que, caso haja mais de um endereço encontrado pelo sistema SISBAJUD, em atenção ao princípio de cooperação, DEVERÁ a parte autora, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, indicar dentre os endereços fornecidos em qual efetivamente é localizável a parte ré.Com a resposta da parte autora, EXPEÇA-SE carta de citação (via correios com aviso de recebimento) no endereço indicado.Fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) expedição de oficio ao INSS, tendo em vista que referida diligência pode ser perfeitamente realizada pela parte devedora; b) requisição de informações fiscais à Receita Federal, haja vista que as informações fiscais do indivíduo estão protegidas pelo direito à privacidade, de caráter fundamental e afeta à personalidade, garantido constitucionalmente, que pode ser flexibilizado apenas em situações excepcionalíssimas a priori não comprovadas.FRISA-SE que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.CUMPRA-SE.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)37

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Documento

Expedida/Certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

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