Execução de Título Extrajudicial 5408067-67.2022.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5408067-67.2022.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5408067-67.2022.8.09.0012Requerente(s): Jose Inacio AguiarRequerido(s): Erica Chaves CruvinelSENTENÇA Inicialmente, o mandado de intimação de evento 69 foi cumprido no endereço da citação (evento 13), razão pela qual considero a executada intimada da penhora de evento 65 (artigo 274, parágrafo único do CPC e artigo 19, §2º da Lei n. 9.099/95). Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Sabe-se que, inexistindo bens penhoráveis, a extinção do processo é a medida que se impõe, aplicando-se ao caso o que dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, também aplicado às execuções de título judicial, conforme orienta a doutrina, por meio dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais. Veja-se: Lei n. 9.099/1995: [...]Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...]§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, da análise dos autos, fácil é de se perceber que o devedor não possui bens penhoráveis, considerando o longo tempo de trâmite do processo e as pesquisas efetuadas nos sistemas conveniados SISBAJUD (eventos 127, 32, 38, 65), Renajud (evento 17), além de anotação do nome da devedora via SERASAJUD (evento 32), motivo pelo qual não há razões para o prosseguimento do presente feito, onerando demasiadamente os cofres públicos, já defasados, sendo evidente que o crédito perseguido sequer é suficiente para o pagamento das custas da execução. Ressalto que na decisão de evento 56 já havia sido advertido que a pesquisa posterior seria derradeira, em razão das diversas diligências já realizadas, sem, contudo, alcançar-se o êxito necessário para o pagamento integral do valor executado. Ademais, o presente feito encontra-se com 72 atos (73 com o presente pronunciamento judicial), o protocolo da petição inicial data-se de 12/07/2022, o que onera demasiadamente os cofres públicos, indo ainda de encontro com a própria sistemática da lei de espécie. E registre-se: na petição de evento 71, a parte exequente limitou-se a requerer a expedição de alvará, não tendo requerido outras providências. E ainda: as diversas diligências não surtiram efeito prático, inclusive o último valor penhorado é ínfimo ante o montante do crédito atual do exequente Por fim, ressalto que, nos termos do §1º, do artigo 51, da Lei n. 9.099/95, a extinção do processo independerá da prévia intimação das partes: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...]§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nos motivos acima expostos e normas regentes à espécie, JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. EXPEÇA-SE ALVARÁ HÍBRIDO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES (penhora e transferência de numerário constante do evento 65) em proveito beneficiária do crédito, depositando-os em favor do(a) advogado(a) do(a) credor(a), nos termos em que requerido (evento 71), uma vez que possui procuração com poderes para tanto (evento 14). Após o trânsito em julgado, caso solicitado, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte Exequente, INTIMANDO-SE ela, logo em seguida, para o recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do ENUNCIADO 75 do FONAJE. Transcorrido o prazo acima, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia, 26 de maio de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(87)