Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5424483-95.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5424483-95.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 16:50

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:52

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:52

Expedição de documento

17/04/2026, 15:51

Documento

17/04/2026, 14:14

Confirmada

17/04/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] gProcesso digital: 5424483-95.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor(a)(s): Maria Avelino dos Reis e Outros Requerido(a)(s): Instituto de Previdencia dos Servidores Municipais IPSM DECISÃO MARIA AVELINO DOS REIS propôs cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO — GOIÂNIAPREV, bem como dos herdeiros de ADELISIA HONÓRIA DE ASSUNÇÃO, todos qualificados nos autos Em síntese, no mov. 420, este Juízo esclareceu que não há erro material a ser corrigido quanto aos valores homologados, indeferindo o pedido formulado no mov. 402 e mantendo integralmente os requisitórios expedidos nos movs. 353 e 403. No mov. 433, os herdeiros do falecido Vilmar Honorio da Assunção requereram a habilitação nos presentes autos, bem como o cadastramento dos novos patronos. Após, o executado informou que realizou o pagamento da RPV referente aos honorários sucumbenciais, oportunidade em que juntou comprovante de depósito (mov. 434). Em seguida, o causídico requereu a expedição de alvará para a conta indicada na mov. 435. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, tendo em vista o depósito realizado pelo Município de Goiânia (mov. 434), expeça-se alvará de transferência do valor de R$ R$ 5.495,36 (cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), mais rendimentos, referente aos honorários sucumbenciais, observados os dados bancários fornecidos pela causídica exequente no mov. 435. Outrossim, diante do pedido de habilitação formulado na mov. 433, previamente a decisão por este juízo, determino a intimação do Município de Goiânia para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do artigo 690 do CPC. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDA Juiz de Direito Substituto automático

Confirmada

08/04/2026, 12:42

Expedida/certificada

08/04/2026, 12:35

Outras Decisões

07/04/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 20:59

Petição

25/03/2026, 21:07

Petição

18/03/2026, 08:57

Documentos

Outros

•22/04/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5424483-95.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 54.953,62 (cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e três e sessenta e dois reais), referentes ao crédito principal. CREDOR: Maria Avelino Dos Reis, CPF nº 266.964.951-34 DATA DE NASCIMENTO: 15/08/1950 ADVOGADO DO CREDOR: Dra. karlla Sousa Silva (OAB/GO nº 39223 e CPF nº 023.760.741-77) EXECUTADO: Município de Goiânia ADVOGADO DO EXECUTADO: Dr. JACOBSON SANT ANA TROVÃO (OAB/GO nº 17010 e CPF nº 282.092.731-91) DATA DO TRÂNSITO: 12/03/2024 DATA DO CÁLCULO: 17/06/2025 *Dedução dos honorários contratuais de: 30% (trinta por cento) do montante devido à parte exequente, em favor da causídica Dra. karlla Sousa Silva (OAB/GO nº 39223 e CPF nº 023.760.741-77). Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: 1 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (Maria Avelino Dos Reis, CPF nº 266.964.951-34): Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 9 de janeiro de 2026. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário 1º grau - Cível

21/01/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lProcesso digital: 5424483-95.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): Maria Avelino Dos Reis e Outros Executado(s): Instituto De Previdencia Dos Servidores Municipais Ipsm DECISÃO MARIA AVELINO DOS REIS, propôs a ação de obrigação de fazer c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - GOIÂNIAPREV, bem como de VILMAIR HONÓRIO DA ASSUNÇÃO, BENEDITA HONÓRIA DINIZ e ADJAIR HONÓRIO DE ASSUNÇÃO, na qualidade de herdeiros de ADELISIA HONÓRIA DE ASSUNÇÃO, todos com qualificação nos autos. Em análise dos autos, verifico que a parte exequente manifestou na mov. 322, requerendo o destaque de honorários contratuais para o pagamento do precatório. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, faz-se necessário destacar, com relação ao pedido de destaque da verba honorária contratual, que esta não decorre da condenação em si, porquanto entabulado entre as partes, não fazendo parte da verba executada contra a Fazenda Pública. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não autoriza a expedição de RPV em separado para adimplemento de honorários contratuais, conforme se extrai das ementas de julgados de ambas as Turmas. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47. 3. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (STF, Rcl 23.886 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 15/2/2017). Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018). Ora, certo é que o STF tem entendido que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, até porque somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma; os honorários advocatícios contratuais não podem ser destacados da condenação, porquanto não decorrem de título judicial, resultando de relação negocial entre a parte e seu advogado, constituindo matéria estranha à execução do título judicial (artigo 100 da CF) e cujo pretendido fracionamento da execução encontra expressa vedação no artigo 100, § 8º da CF. Neste sentido, é a uniforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal: Agravo Interno em Mandado de Segurança. Cumprimento de acórdão. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Expedição de Precatório para pagamento separado. Impossibilidade. I - Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não é possível a expedição de requisição de pagamento de honorários advocatícios contratuais dissociados do principal a ser requisitado. II - Desprovimento do agravo interno. Ausência de fato novo. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 0352961-62.2013.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2017, DJe de 14/09/2017). Por tais motivos, não há que se falar no fracionamento da quantia devida pelo Município de Goiânia para pagamento dos honorários contratuais através de RPV, uma vez que tal verba é decorrente de contrato firmado entre os clientes e seu advogado. Contudo, nada impede que seja feita a anotação de reserva dos honorários contratuais, de modo que seja autorizada a expedição de alvará diretamente à advogada da parte exequente, após o adimplemento do precatório. Assim, defiro o pedido de reserva dos honorários contratuais, em razão do contrato de honorários anexado no mov. 322, arq. 02 firmado entre a causídica e a parte exequente, de modo que determino a reserva dos honorários contratuais no percentual previsto em contrato, qual seja, de 30% (trinta por cento) do montante devido à parte exequente, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Proceda a UPJ ao cumprimento integral da decisão proferida na movimentação nº 320. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5424483-95.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 54.953,62 (cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e três e sessenta e dois reais), referentes ao crédito principal. CREDOR: Maria Avelino Dos Reis, CPF nº 266.964.951-34 DATA DE NASCIMENTO: 15/08/1950 ADVOGADO DO CREDOR: Dra. karlla Sousa Silva (OAB/GO nº 39223 e CPF nº 023.760.741-77) EXECUTADO: Instituto De Previdencia Dos Servidores Municipais Ipsm ADVOGADO DO EXECUTADO: Dr. JACOBSON SANT ANA TROVÃO (OAB/GO nº 17010 e CPF nº 282.092.731-91) DATA DO TRÂNSITO: 12/03/2024 DATA DO CÁLCULO: 17/06/2025 Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: 1 - INFORMAÇÕES DO CREDOR (Maria Avelino Dos Reis, CPF nº 266.964.951-34) Dados Bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: 2 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (Maria Avelino Dos Reis, CPF nº 266.964.951-34): Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 19 de setembro de 2025. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário 1º grau - Cível

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lProcesso digital: 5424483-95.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Maria Avelino Dos Reis e OutrosExecutado(s): Instituto De Previdencia Dos Servidores Municipais Ipsm DECISÃOMARIA AVELINO DOS REIS, propôs a ação de obrigação de fazer c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - GOIÂNIAPREV, bem como de VILMAIR HONÓRIO DA ASSUNÇÃO, BENEDITA HONÓRIA DINIZ e ADJAIR HONÓRIO DE ASSUNÇÃO, na qualidade de herdeiros de ADELISIA HONÓRIA DE ASSUNÇÃO, todos com qualificação nos autos.Em síntese, na mov. 274, este juízo determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos e retificação dos cálculos apresentados, o qual foi cumprido na mov. 288.Intimados, o Município na mov. 294 requereu dilação de prazo, ao passo que a exequente na mov. 295 concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e requereu a homologação.À mov. 296, o executado juntou planilha de cálculo.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Em análise dos autos, verifico que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em conformidade com as diretrizes fixadas por este juízo, tendo sido dado ampla ciência aos termos e indexadores aplicados às condenações da Fazenda Pública.Outrossim, convém destacar que a Contadoria Judicial possui fé pública quanto aos atos praticados, que gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual somente podem ser desconstituídos perante prova inconteste em sentido contrário, o que não foi demonstrado no presente caso.Ademais, destaco que os cálculos apresentados pela parte executada na mov. 296 estão incorretos, na medida em que utilizaram “Juros de mora: 6% a.a..”, quando a sentença determinou que os juros de mora “obedecerão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observadas as ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF.”Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no mov. 288, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao que DETERMINO as seguintes providências:1. Oficie-se ao Município de Goiânia, requisitando o valor de R$ 54.953,62 (cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e três e sessenta e dois reais), referentes ao crédito principal em favor da parte exequente, o qual deverá ser depositado em Cartório, ou em conta bancária vinculada a este juízo, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, observada a contratação direta firmada entre este Poder Judiciário e referida instituição bancária para gestão dos depósitos judiciais (Contrato nº 40/2023 – Proad nº 202211000371173), na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.2. No ato da requisição, conste a UPJ que eventuais descontos obrigatórios somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5537654-52.2020.8.09.0000).3. Fixo os honorários da fase de conhecimento em favor da autora, ora exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, c/c artigo 86, parágrafo único, ambos do CPC, nos termos da sentença proferida à mov. 95.4. Oficie-se junto ao Município de Goiânia, requisitando o valor de R$5.495,36 (cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), referentes aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, o qual deverá ser depositado em conta bancária vinculada a este juízo, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.5. Intime-se, ainda, a parte exequente para em 5 (cinco) dias, informar nos autos conta bancária para posterior transferência dos valores depositados.6. Vindo aos autos o número da respectiva conta, independente de nova conclusão, fica a UPJ autorizada a expedir os alvarás necessários, caso haja o pagamento dos RPVs, mais rendimentos – para transferência, conforme conta indicada pela parte exequente.7. Em caso de inadimplemento, fica a parte exequente já intimada a dar prosseguimento a este cumprimento, com a apresentação de planilha atualizada do débito e dados para penhora on line.8. Observada a decisão de mov. 250, não há que se falar na fixação de honorários de sucumbência por este cumprimento de sentença.9. Cumpridas as diligências, permaneçam os autos arquivados, até o pagamento do precatório, oportunidade em que deverão vir conclusos para extinção.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lProcesso digital: 5424483-95.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Maria Avelino Dos Reis e OutrosExecutado(s): Instituto De Previdencia Dos Servidores Municipais Ipsm DECISÃOMARIA AVELINO DOS REIS, propôs a ação de obrigação de fazer c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - GOIÂNIAPREV, bem como de VILMAIR HONÓRIO DA ASSUNÇÃO, BENEDITA HONÓRIA DINIZ e ADJAIR HONÓRIO DE ASSUNÇÃO, na qualidade de herdeiros de ADELISIA HONÓRIA DE ASSUNÇÃO, todos com qualificação nos autos.Em síntese, na mov. 274, este juízo determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos e retificação dos cálculos apresentados, o qual foi cumprido na mov. 288.Intimados, o Município na mov. 294 requereu dilação de prazo, ao passo que a exequente na mov. 295 concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e requereu a homologação.À mov. 296, o executado juntou planilha de cálculo.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Em análise dos autos, verifico que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em conformidade com as diretrizes fixadas por este juízo, tendo sido dado ampla ciência aos termos e indexadores aplicados às condenações da Fazenda Pública.Outrossim, convém destacar que a Contadoria Judicial possui fé pública quanto aos atos praticados, que gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual somente podem ser desconstituídos perante prova inconteste em sentido contrário, o que não foi demonstrado no presente caso.Ademais, destaco que os cálculos apresentados pela parte executada na mov. 296 estão incorretos, na medida em que utilizaram “Juros de mora: 6% a.a..”, quando a sentença determinou que os juros de mora “obedecerão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observadas as ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF.”Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no mov. 288, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao que DETERMINO as seguintes providências:1. Oficie-se ao Município de Goiânia, requisitando o valor de R$ 54.953,62 (cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e três e sessenta e dois reais), referentes ao crédito principal em favor da parte exequente, o qual deverá ser depositado em Cartório, ou em conta bancária vinculada a este juízo, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, observada a contratação direta firmada entre este Poder Judiciário e referida instituição bancária para gestão dos depósitos judiciais (Contrato nº 40/2023 – Proad nº 202211000371173), na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.2. No ato da requisição, conste a UPJ que eventuais descontos obrigatórios somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5537654-52.2020.8.09.0000).3. Fixo os honorários da fase de conhecimento em favor da autora, ora exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, c/c artigo 86, parágrafo único, ambos do CPC, nos termos da sentença proferida à mov. 95.4. Oficie-se junto ao Município de Goiânia, requisitando o valor de R$5.495,36 (cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), referentes aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, o qual deverá ser depositado em conta bancária vinculada a este juízo, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.5. Intime-se, ainda, a parte exequente para em 5 (cinco) dias, informar nos autos conta bancária para posterior transferência dos valores depositados.6. Vindo aos autos o número da respectiva conta, independente de nova conclusão, fica a UPJ autorizada a expedir os alvarás necessários, caso haja o pagamento dos RPVs, mais rendimentos – para transferência, conforme conta indicada pela parte exequente.7. Em caso de inadimplemento, fica a parte exequente já intimada a dar prosseguimento a este cumprimento, com a apresentação de planilha atualizada do débito e dados para penhora on line.8. Observada a decisão de mov. 250, não há que se falar na fixação de honorários de sucumbência por este cumprimento de sentença.9. Cumpridas as diligências, permaneçam os autos arquivados, até o pagamento do precatório, oportunidade em que deverão vir conclusos para extinção.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lProcesso digital: 5424483-95.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Maria Avelino Dos Reis e OutrosExecutado(s): Instituto De Previdencia Dos Servidores Municipais Ipsm DECISÃOMARIA AVELINO DOS REIS, propôs a ação de obrigação de fazer c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - GOIÂNIAPREV, bem como de VILMAIR HONÓRIO DA ASSUNÇÃO, BENEDITA HONÓRIA DINIZ e ADJAIR HONÓRIO DE ASSUNÇÃO, na qualidade de herdeiros de ADELISIA HONÓRIA DE ASSUNÇÃO, todos com qualificação nos autos.Em síntese, na mov. 274, este juízo determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos e retificação dos cálculos apresentados, o qual foi cumprido na mov. 288.Intimados, o Município na mov. 294 requereu dilação de prazo, ao passo que a exequente na mov. 295 concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e requereu a homologação.À mov. 296, o executado juntou planilha de cálculo.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Em análise dos autos, verifico que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em conformidade com as diretrizes fixadas por este juízo, tendo sido dado ampla ciência aos termos e indexadores aplicados às condenações da Fazenda Pública.Outrossim, convém destacar que a Contadoria Judicial possui fé pública quanto aos atos praticados, que gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual somente podem ser desconstituídos perante prova inconteste em sentido contrário, o que não foi demonstrado no presente caso.Ademais, destaco que os cálculos apresentados pela parte executada na mov. 296 estão incorretos, na medida em que utilizaram “Juros de mora: 6% a.a..”, quando a sentença determinou que os juros de mora “obedecerão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observadas as ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF.”Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no mov. 288, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao que DETERMINO as seguintes providências:1. Oficie-se ao Município de Goiânia, requisitando o valor de R$ 54.953,62 (cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e três e sessenta e dois reais), referentes ao crédito principal em favor da parte exequente, o qual deverá ser depositado em Cartório, ou em conta bancária vinculada a este juízo, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, observada a contratação direta firmada entre este Poder Judiciário e referida instituição bancária para gestão dos depósitos judiciais (Contrato nº 40/2023 – Proad nº 202211000371173), na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.2. No ato da requisição, conste a UPJ que eventuais descontos obrigatórios somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5537654-52.2020.8.09.0000).3. Fixo os honorários da fase de conhecimento em favor da autora, ora exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, c/c artigo 86, parágrafo único, ambos do CPC, nos termos da sentença proferida à mov. 95.4. Oficie-se junto ao Município de Goiânia, requisitando o valor de R$5.495,36 (cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), referentes aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, o qual deverá ser depositado em conta bancária vinculada a este juízo, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.5. Intime-se, ainda, a parte exequente para em 5 (cinco) dias, informar nos autos conta bancária para posterior transferência dos valores depositados.6. Vindo aos autos o número da respectiva conta, independente de nova conclusão, fica a UPJ autorizada a expedir os alvarás necessários, caso haja o pagamento dos RPVs, mais rendimentos – para transferência, conforme conta indicada pela parte exequente.7. Em caso de inadimplemento, fica a parte exequente já intimada a dar prosseguimento a este cumprimento, com a apresentação de planilha atualizada do débito e dados para penhora on line.8. Observada a decisão de mov. 250, não há que se falar na fixação de honorários de sucumbência por este cumprimento de sentença.9. Cumpridas as diligências, permaneçam os autos arquivados, até o pagamento do precatório, oportunidade em que deverão vir conclusos para extinção.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lProcesso digital: 5424483-95.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Maria Avelino Dos Reis e OutrosExecutado(s): Instituto De Previdencia Dos Servidores Municipais Ipsm DECISÃOMARIA AVELINO DOS REIS, propôs a ação de obrigação de fazer c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - GOIÂNIAPREV, bem como de VILMAIR HONÓRIO DA ASSUNÇÃO, BENEDITA HONÓRIA DINIZ e ADJAIR HONÓRIO DE ASSUNÇÃO, na qualidade de herdeiros de ADELISIA HONÓRIA DE ASSUNÇÃO, todos com qualificação nos autos.Em síntese, na mov. 274, este juízo determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos e retificação dos cálculos apresentados, o qual foi cumprido na mov. 288.Intimados, o Município na mov. 294 requereu dilação de prazo, ao passo que a exequente na mov. 295 concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e requereu a homologação.À mov. 296, o executado juntou planilha de cálculo.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Em análise dos autos, verifico que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em conformidade com as diretrizes fixadas por este juízo, tendo sido dado ampla ciência aos termos e indexadores aplicados às condenações da Fazenda Pública.Outrossim, convém destacar que a Contadoria Judicial possui fé pública quanto aos atos praticados, que gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual somente podem ser desconstituídos perante prova inconteste em sentido contrário, o que não foi demonstrado no presente caso.Ademais, destaco que os cálculos apresentados pela parte executada na mov. 296 estão incorretos, na medida em que utilizaram “Juros de mora: 6% a.a..”, quando a sentença determinou que os juros de mora “obedecerão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observadas as ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF.”Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no mov. 288, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao que DETERMINO as seguintes providências:1. Oficie-se ao Município de Goiânia, requisitando o valor de R$ 54.953,62 (cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e três e sessenta e dois reais), referentes ao crédito principal em favor da parte exequente, o qual deverá ser depositado em Cartório, ou em conta bancária vinculada a este juízo, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, observada a contratação direta firmada entre este Poder Judiciário e referida instituição bancária para gestão dos depósitos judiciais (Contrato nº 40/2023 – Proad nº 202211000371173), na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.2. No ato da requisição, conste a UPJ que eventuais descontos obrigatórios somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5537654-52.2020.8.09.0000).3. Fixo os honorários da fase de conhecimento em favor da autora, ora exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, c/c artigo 86, parágrafo único, ambos do CPC, nos termos da sentença proferida à mov. 95.4. Oficie-se junto ao Município de Goiânia, requisitando o valor de R$5.495,36 (cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), referentes aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, o qual deverá ser depositado em conta bancária vinculada a este juízo, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.5. Intime-se, ainda, a parte exequente para em 5 (cinco) dias, informar nos autos conta bancária para posterior transferência dos valores depositados.6. Vindo aos autos o número da respectiva conta, independente de nova conclusão, fica a UPJ autorizada a expedir os alvarás necessários, caso haja o pagamento dos RPVs, mais rendimentos – para transferência, conforme conta indicada pela parte exequente.7. Em caso de inadimplemento, fica a parte exequente já intimada a dar prosseguimento a este cumprimento, com a apresentação de planilha atualizada do débito e dados para penhora on line.8. Observada a decisão de mov. 250, não há que se falar na fixação de honorários de sucumbência por este cumprimento de sentença.9. Cumpridas as diligências, permaneçam os autos arquivados, até o pagamento do precatório, oportunidade em que deverão vir conclusos para extinção.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5424483-95.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Maria Avelino Dos Reis e OutrosExecutado(a)(s): Instituto De Previdencia Dos Servidores Municipais Ipsm DECISÃOMARIA AVELINO DOS REIS, propôs a ação de obrigação de fazer c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - GOIÂNIAPREV, bem como de VILMAIR HONÓRIO DA ASSUNÇÃO, BENEDITA HONÓRIA DINIZ e ADJAIR HONÓRIO DE ASSUNÇÃO, na qualidade de herdeiros de ADELISIA HONÓRIA DE ASSUNÇÃO, todos com qualificação nos autos.Com o regular trâmite processual, foi preferida sentença de parcial procedência do mérito (mov. 95).Após, acolhidos embargos declaratórios para declarar que a responsabilidade pelo pagamento da pensão por morte do ex-servidor Domingos Rosário de Assunção à Embargante Maria Avelino Dos Reis, a partir da data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a união estável (13/03/2018), é subsidiária entre a GoiâniaPrev e o Município de Goiânia (mov. 132).Em sede recursal, o apelo foi desprovido para manter a sentença tal qual lançada (mov. 186).Recurso extraordinário inadmitido na mov. 200.Certificado o trânsito em julgado dos autos (mov. 217).A parte exequente veio aos autos informar o cumprimento da obrigação de fazer pelas requeridas, e requer a remessa dos autos à contadoria judicial para liquidação de sentença (mov. 229).Na mov. 234 este juízo esclareceu que o ônus de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito é da parte exequente, não cabendo pedido de remessa à Contadoria Judicial, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para promoção do cumprimento pela autora.Em seguida, a exequente noticia a habilitação de novos patronos, razão pela qual pugna pela concessão de prazo para apresentação dos cálculos (mov. 236)Deferido o pedido de dilação de prazo para deflagrar o cumprimento da obrigação de pagar (mov. 238), a exequente apresentou memorial de cálculos, apontando como devido o valor de R$ 55.325,77 (mov. 242).Devidamente intimado, o Município executado apresentou impugnação do cumprimento de sentença à mov. 246.Réplica da exequente a impugnação ao cumprimento na mov. 248.Na mov. 250, este juízo acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judiciária, a fim de que sejam elaborados os cálculos de acordo com os parâmetros estipulados no título executivo e EC nº 113/2021, a partir de sua vigência.Ato contínuo, a Contadoria anexou o memorial de cálculos na mov. 260.Instados, a exequente impugnou os cálculos sob o argumento de incompletude por não incluir os honorários sucumbenciais (mov. 261), ao passo que o Município de Goiânia, discorda, apontando incorreção nos cálculos, com fundamento em cálculos realizados e parecer técnico (mov. 272).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Em proêmio, após analisar as impugnações apresentadas, considerando os cálculos apresentados pela Gerência de Finanças e Contabilidade do Município de Goiânia (mov. 272), na qual indica incorreções nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, indicando diferença entre os cálculos apresentados pelo setor contábil da edilidade e os cálculos apresentados pela contadoria judiciária, embora atualizados sob o mesmo período, entendo necessário o retorno dos autos ao setor contábil deste Tribunal de Justiça, a fim de que preste os devidos esclarecimentos, dada a expertise necessária sobre a matéria, retificando-se os cálculos anteriormente produzidos, caso constatada não observância aos parâmetros fixados no título executivo objeto deste cumprimento de sentença.Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.Cumpridas as diligências, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

27/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(45)