Execução de Título Extrajudicial 5648479-03.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5648479-03.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 8-Autos nº 5648479-03.2024.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Flx Transportes Ltda Executado: Douglas Cibil Giareta SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual restaram frustradas todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora do(a) executado(a). De acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Portanto, ante a falta de bens disponíveis para o seu desfecho célere e seguro, impedindo a ação concreta do Estado-juiz na resolução ou expropriação de bens, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ademais, ressalta-se que a extinção do presente feito não acarreta prejuízo ao exequente, pois, enquanto não consumada a prescrição, tal medida não impede o ajuizamento de nova demanda, mediante distribuição por dependência, desde que instruída com os elementos e informações necessárias ao regular prosseguimento da execução, inclusive a indicação de bens do(a) executado(a) suscetíveis de penhora e seu paradeiro exato. ISTO POSTO, extingo o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Expeça-se certidão de crédito, acaso postulado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Arquivem-se de imediato. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 16:59

Ofício (entregue ao destinatário)

13/10/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 17:34

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 12:54

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 14:08

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 09:13

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 09:12

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2025, 16:37

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2025, 16:33

Expedição de documento (Carta precatória)

09/06/2025, 15:58

Expedição de documento (Carta precatória)

09/06/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. 29 de dezembro, esq. c/ travessa G, Vila Esperança, Anápolis-GO, Fone: (62) 3329-3130/3131/3132, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM. Juiz, fica a parte promovente devidamente INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar número de whatsapp ou endereço certeiro dos empregadores do promovido, devendo o local ser diverso dos atos anteriores frustrados, sob pena de imediata extinção e arquivamento. Anápolis, 26 de maio de 2025. SAMUEL VIEGAS RAMALHO Analista Judiciário (assinado digitalmente, sistema PJD)

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 20:23

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

—

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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