Execução de Título Extrajudicial 5602253-54.2023.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5602253-54.2023.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível (JEC) PROTOCOLO: 5602253-54.2023.8.09.0142 EXEQUENTE: Claudio Marcio Medeiros De Freitas EXECUTADO: Wagner Luiz De Oliveira NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial - D E S P A C H O - Intime o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se houve autorização do juízo para realização das benfeitorias relatadas na petição da mov. 321, bem como encartar memória atualizada do débito. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 10 de julho de 2026. MARLI PIMENTA NAVES - Juíza de Direito - 01

13/07/2026, 00:00

Outras Decisões

30/06/2026, 19:10

Expedição de documento

30/06/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 13:37

Petição

29/06/2026, 11:33

Decurso de Prazo

26/06/2026, 09:47

Decurso de Prazo

26/06/2026, 09:47

Decurso de Prazo

25/06/2026, 10:41

Documento

24/06/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 18:27

Expedida/certificada

18/06/2026, 17:44

Ato ordinatório

18/06/2026, 17:43

Documento

18/06/2026, 17:40

Ofício (entregue ao destinatário)

17/06/2026, 17:31

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível (JEC) PROTOCOLO: 5602253-54.2023.8.09.0142 EXEQUENTE: Claudio Marcio Medeiros De Freitas EXECUTADO(A): Wagner Luiz De Oliveira NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Claudio Marcio Medeiros de Freitas em face de Wagner Luiz de Oliveira, qualificados. Deferida penhora do veículo Motocicleta Honda CG, placa NKY5A26 (mov. 270), cumprido e nomeado causídico do exequente depositário fiel (mov. 275). Avaliação do automóvel em R$ 8.000,00 (oito mil reais - mov. 275, arq. 03). Petição (mov. 281), aponta situação do bem e requer fixação do valor de avaliação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impugnação à penhora, argui que a motocicleta é único bem do executado e constitui instrumento para exercício de seu trabalho como vendedor. Que a penhora e remoção compromete os deslocamentos profissionais, atendimentos a clientes e obtenção de renda. Requer a desconstituição da penhora. (mov. 282). É o relatório. Decido. As hipóteses de impenhorabilidade estão elencadas no art. 833 do CPC e, por se tratar de matéria de ordem pública podem ser conhecida a qualquer momento, não sujeita à preclusão temporal. O Código de Processo Civil não admite penhora de bens e valores com fundamento na dignidade da pessoa humana, a fim de garantir ao executado a preservação de um patrimônio mínimo, do qual possa extrair a própria subsistência e de sua família. Nesse contexto, destaca-se que incumbe a parte executada comprovar que a quantia constrita está protegida pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULOS - INSTRUMENTO PARA O TRABALHO - ART. 833 DO CPC - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO. - O art. 833, V, do CPC/15 dispõe que são impenhoráveis instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do Executado - Conforme entendimento do STJ, cabe ao Executado a demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos bens objeto de penhora para o exercício de sua atividade laboral. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16157560920248130000, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/08/2024) Na espécie, acuso indeferimento à alegação de impenhorabilidade, isso porque dissociada de quaisquer provas mínimas do alegado. Não há qualquer evidência de que o veículo motocicleta penhorado constitui meio para trabalho do executado, como vendedor. Sequer o executado explicou a contento a rotina de atendimento que realiza, não tendo nos autos provas da necessidade do veículo penhorado para seu deslocamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO POR SER O ÚNICO DISPONÍVEL PARA LOCOMOÇÃO DO AGRAVANTE COM IDADE AVANÇADA E PORTADOR DE DOENÇAS. NECESSIDADES OU DEPENDÊNCIA DO VEÍCULO DE TRANSPORTE NÃO DEMONSTRADA. TESE RECHAÇADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTES NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50322014820228240000, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 09/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso, não há como reconhecer a impenhorabilidade com base nos documentos que aportaram aos autos, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084568831 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 23/11/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2020). Ante o exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade do executado sobre o veículo Motocicleta Honda, placa NKY5A26. Não conheço das demais teses arguidas pelo executado (mov. 282), porquanto afetas à embargos do devedor, cuja garantia do juíro é pressuposto indispensável para oposição e recebimento da impugnação, o que inexiste nos autos (art. 53, §1º, L. n.º 9.099/95 e Enunciado 117 FONAJE - é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial). Com efeito, pende nos autos a análise acerca da viabilidade econômico/financeira da constrição do automóvel frente à efetividade do processo e satisfação da dívida exequenda. Em consulta ao sistema RENAJUD foi possível verificar que sobre o veículo pendem outras duas restrições de "circulação" incluídas em datas anteriores à penhora determinada nestes autos (vide consulta anexa). Assim, oficie aos processos (protocolos n.º 0016274-34.2007.8.09.0142 e 200700162741), para informarem se há determinação pretérita de penhora ativa sobre o automóvel. Caso positivo, procederem a juntada aos autos de planilha atualizada de seus débitos, para viabilizar a este juízo decisão acerca da efetividade da constrição do automóvel. De outro lado, acerca da insurgência ao valor de avaliação (mov. 281), ouça o Sr. Oficial de Justiça para manifestação no prazo de 02 (dois) dias. Por fim, atenta à eventual preferência do crédito obtido no caso de hasta pública do bem em favor da Fazenda Pública, nos termos do art. 328 do CTB, oficiem ao DETRAN/GO para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar eventuais débitos sobre o automóvel. Em igual sentido, intime o exequente para, no mesmo, encartar planilha de débito atualizada, no afã de verificar a efetividade da constrição, frente ao débito. Nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, cópia desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como OFÍCIO/MANDADO para os fins supramencionados. P.R.I. Cumpra. Santa Helena de Goiás, 18 de maio de 2026. MARLI PIMENTA NAVES - Juíza de Direito - 04

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível PROTOCOLO: 5602253-54.2023.8.09.0142 EXEQUENTE: Claudio Marcio Medeiros De Freitas EXECUTADO: Wagner Luiz De Oliveira NATUREZA: Execução de sentença - D E C I S Ã O - Pugna o exequente pela penhora do veículo placa: NKY5026 à mov. 262. Com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 2° da LJE), defiro o pleito, determino a penhora do veículo indicado. Expeça mandado de penhora/intimação/avaliação/remoção do veículo encontrado na consulta via RENAJUD (mov. 262). Para cumprimento do mandado, concedo a prerrogativa prevista no art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Desde já, autorizo o uso da força policial e ordem de arrombamento, desde que absolutamente necessário e mediante justificativa do oficial de justiça por certidão. Lavrem o respectivo auto/termo de penhora, nos moldes do artigo 838 do CPC/2015. Destaca ainda que a remoção do bem penhorado será realizada às expensas da parte exequente, vez que tal ato lhe incumbe. Nomeio a parte exequente como fiel depositário até ulterior deliberação, e autorizo acompanhar as diligências e promover a remoção do bem, a quem cabe entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça. Realizada a penhora, intimem imediatamente a parte Executada, a qual, no prazo de 10(dez) dias, poderá requerer a substituição do bem penhorado (artigo 847, CPC/2015) ou oferecer embargos à execução, conforme artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/1995, desde que o faça também no prazo de 10 (dez) dias, sendo obrigatória a segurança do juízo para tanto. Registra que se a penhora for realizada na presença da parte Executada, esta reputar se-á intimada. Apresentado o laudo, promova a penhora diretamente no sistema RENAJUD, observada a ordem de preferência e ouçam as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Cumpram. Santa Helena de Goiás, 31 de março de 2026. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito 02

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível (JEC) PROTOCOLO: 5602253-54.2023.8.09.0142 REQUERENTE: Claudio Marcio Medeiros De Freitas REQUERIDO(A): Wagner Luiz De Oliveira NATUREZA: Procedimento do Juizado Especial Cível - D E C I S Ã O - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cláudio Márcio Medeiros de Freitas em face de Wagner Luiz de Oliveira, partes qualificadas na inicial. Em curso o feito, foi deferida a penhora de 1/3 da metade do imóvel de matrícula n. 724, registro no CRI de Santa Helena de Goiás (mov. 16). Termo de penhora (mov. 18). Laudo de avaliação da quota parte do executado (R$ 20.000,00) (mov. 216). Impugnação à avaliação oposta pelo executado (mov. 219). Intimadas as partes para manifestarem acerca da utilidade do ato constritivo, visto que o bem já está penhorado e em vias de expropriação nos autos de processo n. 0016274-34, especialmente diante do fato de que o devedor é proprietário de somente 1/3 da metade do bem. Devedor manifesta-se pela inutilidade da expropriação (mov. 254), enquanto o exequente queda inerte. É o relatório. Decido. Conforme exposto, a questão a ser decidida volta-se à utilidade, ou não, da penhora da fração de 1/3 da metade do imóvel de matrícula n. 724, pertencente ao executado, a luz do contexto de que já se encontra penhorada em outra execução. Inicialmente, reforço que a execução civil rege-se, primordialmente, pelo interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do CPC, segundo o qual “realiza-se a execução no interesse do exequente”. Por essa razão, cabe à parte exequente impulsionar os atos executivos aptos à satisfação de seu crédito, bem como demonstrar a utilidade das medidas constritivas postuladas. Na espécie, verifico que a constrição recai sobre fração diminuta do imóvel, correspondente a 1/3 (um terço) da metade ideal do bem, a qual foi avaliada em aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais), enquanto o débito exequendo supera R$ 46.100,69 (quarenta e seis mil e cem reais e sessenta e nove centavos). Para além disso, consta dos autos que essa mesma cota parte está penhorada e em vias de expropriação em outro processo executivo, circunstância que reduz sensivelmente a utilidade prática da constrição determinada nestes autos. Em tal cenário, a manutenção da medida constritiva revela-se desprovida de utilidade concreta, pois implicaria a movimentação do aparato judicial para a realização de ato que, na prática, não se mostra apto a produzir resultado útil à execução, no cenário de que a penhora determinada nos autos n. 0016274-34 já tem preferência em virtude da precedência da averbação. Não bastasse isso, o próprio exequente foi intimado para se manifestar acerca da utilidade da constrição, oportunidade em que se quedou inerte, circunstância que evidencia a ausência de interesse na manutenção do ato constritivo. Assim, diante do reduzido valor da fração penhorada, da existência de constrição anterior sobre o mesmo bem em outro processo executivo e da inércia do credor quanto à utilidade da medida, impõe-se reconhecer a inutilidade da penhora determinada nestes autos. Ante o exposto, determino o levantamento da penhora formalizada à mov. 18. Lavre-se o respectivo termo. Na oportunidade, intimem o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento positivo do feito e encartar memória atualizada do débito. Cumpram. Santa Helena de Goiás, 6 de março de 2026. MARLI PIMENTA NAVES - Juíza de Direito - 01

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível (JEC) PROTOCOLO: 5602253-54.2023.8.09.0142 REQUERENTE: Claudio Marcio Medeiros De Freitas REQUERIDO(A): Wagner Luiz De Oliveira NATUREZA: Procedimento do Juizado Especial Cível - D E C I S Ã O - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cláudio Márcio Medeiros de Freitas em face de Wagner Luiz de Oliveira, partes qualificadas na inicial. Em curso o feito, foi deferida a penhora de 1/3 da metade do imóvel de matrícula n. 724, registro no CRI de Santa Helena de Goiás (mov. 16). Termo de penhora (mov. 18). Laudo de avaliação da quota parte do executado (R$ 20.000,00) (mov. 216). Impugnação à avaliação oposta pelo executado (mov. 219). Intimadas as partes para manifestarem acerca da utilidade do ato constritivo, visto que o bem já está penhorado e em vias de expropriação nos autos de processo n. 0016274-34, especialmente diante do fato de que o devedor é proprietário de somente 1/3 da metade do bem. Devedor manifesta-se pela inutilidade da expropriação (mov. 254), enquanto o exequente queda inerte. É o relatório. Decido. Conforme exposto, a questão a ser decidida volta-se à utilidade, ou não, da penhora da fração de 1/3 da metade do imóvel de matrícula n. 724, pertencente ao executado, a luz do contexto de que já se encontra penhorada em outra execução. Inicialmente, reforço que a execução civil rege-se, primordialmente, pelo interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do CPC, segundo o qual “realiza-se a execução no interesse do exequente”. Por essa razão, cabe à parte exequente impulsionar os atos executivos aptos à satisfação de seu crédito, bem como demonstrar a utilidade das medidas constritivas postuladas. Na espécie, verifico que a constrição recai sobre fração diminuta do imóvel, correspondente a 1/3 (um terço) da metade ideal do bem, a qual foi avaliada em aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais), enquanto o débito exequendo supera R$ 46.100,69 (quarenta e seis mil e cem reais e sessenta e nove centavos). Para além disso, consta dos autos que essa mesma cota parte está penhorada e em vias de expropriação em outro processo executivo, circunstância que reduz sensivelmente a utilidade prática da constrição determinada nestes autos. Em tal cenário, a manutenção da medida constritiva revela-se desprovida de utilidade concreta, pois implicaria a movimentação do aparato judicial para a realização de ato que, na prática, não se mostra apto a produzir resultado útil à execução, no cenário de que a penhora determinada nos autos n. 0016274-34 já tem preferência em virtude da precedência da averbação. Não bastasse isso, o próprio exequente foi intimado para se manifestar acerca da utilidade da constrição, oportunidade em que se quedou inerte, circunstância que evidencia a ausência de interesse na manutenção do ato constritivo. Assim, diante do reduzido valor da fração penhorada, da existência de constrição anterior sobre o mesmo bem em outro processo executivo e da inércia do credor quanto à utilidade da medida, impõe-se reconhecer a inutilidade da penhora determinada nestes autos. Ante o exposto, determino o levantamento da penhora formalizada à mov. 18. Lavre-se o respectivo termo. Na oportunidade, intimem o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento positivo do feito e encartar memória atualizada do débito. Cumpram. Santa Helena de Goiás, 6 de março de 2026. MARLI PIMENTA NAVES - Juíza de Direito - 01

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5602253-54.2023.8.09.0142EXEQUENTE: Claudio Marcio Medeiros de FreitasEXECUTADO: Wagner Luiz de OliveiraNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- D E C I S Ã O -Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Claudio Marcio Medeiros de Freitas em desfavor de Wagner Luiz de Oliveira, todos devidamente qualificados.Irresignado o executado/recorrente, interpõe recurso inominado com pedido de gratuidade da justiça à mov.161.Decisão oportuniza comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à mov.164.Manifestação com juntada de documentos, oportunidade em que o recorrente ratifica o pedido de gratuidade judiciária e a aludida insuficiência de recursos (mov.169).Decisão à mov.171, indefere o pedido de gratuidade de justiça recursal e determina a intimação para comprovar o preparo recursal.Instado o exequente embarga de declaração ao argumento de contradição ao afirmar a existência de capacidade financeira do embargante à mov.176. Decisão (mov.182), conhece dos embargos mas nega provimento, sob o fundamento de que os questionamentos revelam apenas o inconformismo do embargante/executado.Embargos de declaração(mov.189), o embargante/executado sustenta a existência de contradições e omissões na decisão atacada (mov.182), especificamente quanto à análise dos argumentos apresentados nos primeiros embargos de declaração. Afirma que tais embargos não constituem pedido de reconsideração do mérito. Requer o reconhecimento da impossibilidade de arcar com as despesas recursais.É o relato. DECIDO.Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, admitidos somente nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem como para sanar erro material.O seu manejo visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de conferir clareza e completude à tutela jurisdicional, sem finalidade de revisar ou anular decisões.Nos embargos de declaração opostos após a rejeição do primeiro, o embargante não aponta vícios contidos no julgamento, mas traz, em síntese, os mesmos argumentos contra a decisão que rejeitou os primeiros embargos e indeferiu o pedido de justiça recursal, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada.A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pela decisão recorrida e sua conclusão. No caso em exame, o embargante limita-se a reafirmar sua irresignação com a negativa do pedido de assistência judiciária recursal, pretensão já devidamente analisada e indeferida com fundamentação suficiente. A mera repetição dos argumentos anteriormente expostos, sob o pretexto de vícios formais, não transforma a insurgência em omissão ou contradição apta a justificar nova oposição de embargos de declaração. Como se sabe, o recurso em tela não se presta à rediscussão do mérito da decisão proferida, tampouco à reapreciação de fundamentos já enfrentados. A insistência na análise da mesma questão jurídica, sem a demonstração de vício formal, revela nítido caráter procrastinatório. Tratando-se do segundo embargos opostos pela mesma parte, em que trazidos aspectos já decididos, resta conceber o recurso como manifestamente protelatório e aplicação da multa prevista no Art. 81, do CPC.A propósito:"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA APLICADA EM VISTA DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. Os Embargos Declaratórios prestam-se a integrar a decisão quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, segundo a leitura do art. 48 da Lei 9.099/95. Não se afigura o presente recurso meio hábil para rediscussão de matéria já decidida no acórdão, sendo incabível, igualmente, sua interposição para o fim exclusivo de reapreciação de mérito. Os embargos de declaração são meramente protelatórios, porquanto não encerram argüição de omissão ou obscuridade no acórdão, senão meras alegações de falha no julgamento, tudo com evidente intuito procrastinatório. Condenação do embargante ao pagamento de multa por recurso meramente protelatório. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICARAM MULTA POR RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. ( Embargos de Declaração Nº 70076598127, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 26/04/2018). (TJ-RS - ED: 70076598127 RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Data de Julgamento: 26/04/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2018)".Nesse contexto, impõe-se condenação do embargante ao pagamento de multa, em favor da parte contrária, que fixo em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) corrigido pelo INPC a contar da proposição dos embargos de declaração e com juros de 1% a contar da data da intimação.Posto isso, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ao que mantenho a decisão tal como lançada.Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 25 de agosto de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito02

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5602253-54.2023.8.09.0142EXEQUENTE: Claudio Marcio Medeiros de FreitasEXECUTADO: Wagner Luiz de OliveiraNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- D E C I S Ã O -Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Claudio Marcio Medeiros de Freitas em desfavor de Wagner Luiz de Oliveira, todos devidamente qualificados.Irresignado o executado/recorrente, interpõe recurso inominado com pedido de gratuidade da justiça à mov.161.Decisão oportuniza comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à mov.164.Manifestação com juntada de documentos, oportunidade em que o recorrente ratifica o pedido de gratuidade judiciária e a aludida insuficiência de recursos (mov.169).Decisão à mov.171, indefere o pedido de gratuidade de justiça recursal e determina a intimação para comprovar o preparo recursal.Instado o exequente embarga de declaração ao argumento de contradição ao afirmar a existência de capacidade financeira do embargante à mov.176. Decisão (mov.182), conhece dos embargos mas nega provimento, sob o fundamento de que os questionamentos revelam apenas o inconformismo do embargante/executado.Embargos de declaração(mov.189), o embargante/executado sustenta a existência de contradições e omissões na decisão atacada (mov.182), especificamente quanto à análise dos argumentos apresentados nos primeiros embargos de declaração. Afirma que tais embargos não constituem pedido de reconsideração do mérito. Requer o reconhecimento da impossibilidade de arcar com as despesas recursais.É o relato. DECIDO.Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, admitidos somente nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem como para sanar erro material.O seu manejo visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de conferir clareza e completude à tutela jurisdicional, sem finalidade de revisar ou anular decisões.Nos embargos de declaração opostos após a rejeição do primeiro, o embargante não aponta vícios contidos no julgamento, mas traz, em síntese, os mesmos argumentos contra a decisão que rejeitou os primeiros embargos e indeferiu o pedido de justiça recursal, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada.A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pela decisão recorrida e sua conclusão. No caso em exame, o embargante limita-se a reafirmar sua irresignação com a negativa do pedido de assistência judiciária recursal, pretensão já devidamente analisada e indeferida com fundamentação suficiente. A mera repetição dos argumentos anteriormente expostos, sob o pretexto de vícios formais, não transforma a insurgência em omissão ou contradição apta a justificar nova oposição de embargos de declaração. Como se sabe, o recurso em tela não se presta à rediscussão do mérito da decisão proferida, tampouco à reapreciação de fundamentos já enfrentados. A insistência na análise da mesma questão jurídica, sem a demonstração de vício formal, revela nítido caráter procrastinatório. Tratando-se do segundo embargos opostos pela mesma parte, em que trazidos aspectos já decididos, resta conceber o recurso como manifestamente protelatório e aplicação da multa prevista no Art. 81, do CPC.A propósito:"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA APLICADA EM VISTA DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. Os Embargos Declaratórios prestam-se a integrar a decisão quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, segundo a leitura do art. 48 da Lei 9.099/95. Não se afigura o presente recurso meio hábil para rediscussão de matéria já decidida no acórdão, sendo incabível, igualmente, sua interposição para o fim exclusivo de reapreciação de mérito. Os embargos de declaração são meramente protelatórios, porquanto não encerram argüição de omissão ou obscuridade no acórdão, senão meras alegações de falha no julgamento, tudo com evidente intuito procrastinatório. Condenação do embargante ao pagamento de multa por recurso meramente protelatório. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICARAM MULTA POR RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. ( Embargos de Declaração Nº 70076598127, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 26/04/2018). (TJ-RS - ED: 70076598127 RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Data de Julgamento: 26/04/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2018)".Nesse contexto, impõe-se condenação do embargante ao pagamento de multa, em favor da parte contrária, que fixo em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) corrigido pelo INPC a contar da proposição dos embargos de declaração e com juros de 1% a contar da data da intimação.Posto isso, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ao que mantenho a decisão tal como lançada.Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 25 de agosto de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito02

26/08/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5602253-54.2023.8.09.0142EXEQUENTE: Claudio Marcio Medeiros de FreitasEXECUTADO: Wagner Luiz de OliveiraNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial - D E S P A C H O -Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre registrar que a Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Já o art. 98 do Código de Processo Civil assim expressa: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás lavrou o verbete Sumular nº 25, com o seguinte teor: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Dessa forma, o pedido deve ser apurado pelo julgador através do exame acurado dos elementos probatórios existentes nos autos.Na espécie, a parte executada não colacionou documentação suficiente a comprovar o seu estado de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, o que obsta a concessão da benesse pretendida, uma vez que o arcabouço legal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos, e não aos que simplesmente afirmarem esta insuficiência.Logo, sob pena de indeferimento da benesse postulada, em sede recursal, intimem a parte recorrente para, no prazo de 48h, juntar espelho da guia de custas recursais (obrigatoriamente) e documentos que comprovem ser beneficiária da gratuidade da justiça, como, exemplificativamente: cópia das duas últimas Declarações de Imposto de Renda, extratos bancários e de fatura de cartão de crédito dos últimos três meses, ser beneficiária de algum programa governamental assistencial de baixa renda, ser isenta de declaração de imposto de renda etc. e.No mesmo prazo, caso não comprovado, comprovar o regular preparo, sob pena de deserção.Decorrido o prazo, volvam-me conclusos.Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 14 de julho de 2025.MARLI PIMENTA NAVES- Juíza de Direito -02

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5602253-54.2023.8.09.0142EXEQUENTE: Claudio Marcio Medeiros de FreitasEXECUTADO: Wagner Luiz de OliveiraNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- D E C I S Ã O -Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por Wagner Luiz de Oliveira ao argumento de agiotagem e quitação integral do débito.Aduz o excipiente, a pratica de agiotagem, além de que ignorado vários pagamentos realizados (comprovantes anexos ao evento n.º 135).O excepto, por sua vez, requer o não conhecimento do incidente processual ao argumento de inadequação da via eleita e pugna pela condenação da excipiente em multa por litigância de má-fé à mov.138.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é mecanismo destinado à análise incidental de vícios que podem ensejar em nulidade da execução, fundamentada em matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições da ação, prescrição do título ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução e que podem de plano, infirmar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.O Superior Tribunal de Justiça, admite o incidente quando atendidos simultaneamente dois requisitos, (a) que a matéria arguida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (b) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2229134 RJ 2022/0325967-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2024).O excipiente sustenta que o título ora executado decorre de prática usurária (agiotagem). Alega ainda que efetuou diversos pagamentos, razão pela qual considera a dívida quitada, frente aos juros abusivos.Nesse contexto, tem-se que a prática de agiotagem relaciona-se a possível nulidade da relação jurídica material que originou o crédito estampado no título, matéria incabível, de regra, na via da exceção de pré-executividade. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGIOTAGEM. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM OUTRO RECURSO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial guerreado, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. O incidente de exceção de pré-executividade só é admitido nos casos em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição. 3. A alegação de agiotagem deveria ter sido suscitada em sede de embargos à execução, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Tal questão também já foi objeto do recurso de Agravo de Instrumento nº 5280483-24.2020.8.09.0000. 5. A prática de agiotagem relaciona-se a possível nulidade da relação jurídica material que originou o crédito estampado no título, matéria incabível, de regra, na via da exceção de pré-executividade. 7. O julgamento da exceção de pré-executividade não traz nenhum prejuízo ao andamento da ação anulatória, não contrariando a decisão que suspendeu a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5687300-12.2022.8.09.0051. RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD. Data da Publicação: 02/03/2023) - Destaquei.No mesmo sentido, colaciono o recente julgado da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, que tem como objeto o cheque de número 000134, emitido em 20/03/2023, em que pretende, o exequente, Douguimar de Rezende Pereira, ora recorrido, o recebimento do valor de R$ 38.182,83, em face de Universal Empresa Cinematográfica Ltda., parte recorrente. 2. Citado, o executado apresentou exceção de executividade ao argumento de conexão dos presentes autos com o processo n. 5322911-92.2023.8.09.000, em que o recorrido promove a execução do cheque de n° 000083, no valor de R$ 15.000,00, emitido em 20/03/2023 e originado da mesma relação jurídica que envolveu/envolve as partes litigantes. Ainda, discorre sobre a incompetência do juízo, ante a complexidade da causa por necessidade de perícia. 3. O juízo de origem rejeitou a exceção oposta ao fundamento de que as matérias ali abordadas não se referem àquelas cognoscíveis de ofício pelo juiz, exigindo dilação probatória. […] 11. De igual modo, as demais questões levantadas pela recorrente, acerca do preenchimento do título de má-fé, pelo recorrido, bem como a alegada prática de agiotagem pelo exequente, não se constituem como matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo, necessitando de dilação probatória para sua averiguação e, por tal razão, inviável o seu manejo pela exceção oposta. 12. A propósito: “A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5300527-88.2024.8.09.0076, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024). 13. Recurso conhecido e desprovido, para manter a decisão de origem por estes e seus próprios fundamentos. 14. Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, Recurso Inominado. 5322792-34.2023.8.09.0007, Relator: Felipe Vaz de Queiroz, 4ª Turma Recursal, julgado em 14/11/2024, DJe de 14/11/2024) - Grifei.Assim, necessária a dilação probatória, cabe à executada opor embargos à execução e garantir o juízo previamente, porquanto não é matéria afeta a exceção de pré-executividade.Além disso, não verifico relação dos comprovantes de pagamento anexados à mov. 135, com o débito ora discutido, uma vez que não há correspondência entre os documentos apresentados e os valores indicados na presente demanda.Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE oposta pelo executado à mov. 135.Por fim, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé em face do excipiente, ora devedora, porquanto não comprovadas hipóteses elencadas no art. 80 do CPC.No mais, cumpra-se integralmente decisão à mov. 133.Santa Helena de Goiás, 4 de junho de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito02

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5602253-54.2023.8.09.0142EXEQUENTE: Claudio Marcio Medeiros de FreitasEXECUTADO: Wagner Luiz de OliveiraNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- D E C I S Ã O -Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por Wagner Luiz de Oliveira ao argumento de agiotagem e quitação integral do débito.Aduz o excipiente, a pratica de agiotagem, além de que ignorado vários pagamentos realizados (comprovantes anexos ao evento n.º 135).O excepto, por sua vez, requer o não conhecimento do incidente processual ao argumento de inadequação da via eleita e pugna pela condenação da excipiente em multa por litigância de má-fé à mov.138.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é mecanismo destinado à análise incidental de vícios que podem ensejar em nulidade da execução, fundamentada em matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições da ação, prescrição do título ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução e que podem de plano, infirmar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.O Superior Tribunal de Justiça, admite o incidente quando atendidos simultaneamente dois requisitos, (a) que a matéria arguida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (b) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2229134 RJ 2022/0325967-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2024).O excipiente sustenta que o título ora executado decorre de prática usurária (agiotagem). Alega ainda que efetuou diversos pagamentos, razão pela qual considera a dívida quitada, frente aos juros abusivos.Nesse contexto, tem-se que a prática de agiotagem relaciona-se a possível nulidade da relação jurídica material que originou o crédito estampado no título, matéria incabível, de regra, na via da exceção de pré-executividade. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGIOTAGEM. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM OUTRO RECURSO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial guerreado, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. O incidente de exceção de pré-executividade só é admitido nos casos em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição. 3. A alegação de agiotagem deveria ter sido suscitada em sede de embargos à execução, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Tal questão também já foi objeto do recurso de Agravo de Instrumento nº 5280483-24.2020.8.09.0000. 5. A prática de agiotagem relaciona-se a possível nulidade da relação jurídica material que originou o crédito estampado no título, matéria incabível, de regra, na via da exceção de pré-executividade. 7. O julgamento da exceção de pré-executividade não traz nenhum prejuízo ao andamento da ação anulatória, não contrariando a decisão que suspendeu a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5687300-12.2022.8.09.0051. RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD. Data da Publicação: 02/03/2023) - Destaquei.No mesmo sentido, colaciono o recente julgado da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, que tem como objeto o cheque de número 000134, emitido em 20/03/2023, em que pretende, o exequente, Douguimar de Rezende Pereira, ora recorrido, o recebimento do valor de R$ 38.182,83, em face de Universal Empresa Cinematográfica Ltda., parte recorrente. 2. Citado, o executado apresentou exceção de executividade ao argumento de conexão dos presentes autos com o processo n. 5322911-92.2023.8.09.000, em que o recorrido promove a execução do cheque de n° 000083, no valor de R$ 15.000,00, emitido em 20/03/2023 e originado da mesma relação jurídica que envolveu/envolve as partes litigantes. Ainda, discorre sobre a incompetência do juízo, ante a complexidade da causa por necessidade de perícia. 3. O juízo de origem rejeitou a exceção oposta ao fundamento de que as matérias ali abordadas não se referem àquelas cognoscíveis de ofício pelo juiz, exigindo dilação probatória. […] 11. De igual modo, as demais questões levantadas pela recorrente, acerca do preenchimento do título de má-fé, pelo recorrido, bem como a alegada prática de agiotagem pelo exequente, não se constituem como matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo, necessitando de dilação probatória para sua averiguação e, por tal razão, inviável o seu manejo pela exceção oposta. 12. A propósito: “A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5300527-88.2024.8.09.0076, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024). 13. Recurso conhecido e desprovido, para manter a decisão de origem por estes e seus próprios fundamentos. 14. Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, Recurso Inominado. 5322792-34.2023.8.09.0007, Relator: Felipe Vaz de Queiroz, 4ª Turma Recursal, julgado em 14/11/2024, DJe de 14/11/2024) - Grifei.Assim, necessária a dilação probatória, cabe à executada opor embargos à execução e garantir o juízo previamente, porquanto não é matéria afeta a exceção de pré-executividade.Além disso, não verifico relação dos comprovantes de pagamento anexados à mov. 135, com o débito ora discutido, uma vez que não há correspondência entre os documentos apresentados e os valores indicados na presente demanda.Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE oposta pelo executado à mov. 135.Por fim, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé em face do excipiente, ora devedora, porquanto não comprovadas hipóteses elencadas no art. 80 do CPC.No mais, cumpra-se integralmente decisão à mov. 133.Santa Helena de Goiás, 4 de junho de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito02

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5602253-54.2023.8.09.0142EXEQUENTE: Claudio Marcio Medeiros de FreitasEXECUTADO: Wagner Luiz de OliveiraNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- D E C I S Ã O -Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por Wagner Luiz de Oliveira ao argumento de agiotagem e quitação integral do débito.Aduz o excipiente, a pratica de agiotagem, além de que ignorado vários pagamentos realizados (comprovantes anexos ao evento n.º 135).O excepto, por sua vez, requer o não conhecimento do incidente processual ao argumento de inadequação da via eleita e pugna pela condenação da excipiente em multa por litigância de má-fé à mov.138.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é mecanismo destinado à análise incidental de vícios que podem ensejar em nulidade da execução, fundamentada em matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições da ação, prescrição do título ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução e que podem de plano, infirmar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.O Superior Tribunal de Justiça, admite o incidente quando atendidos simultaneamente dois requisitos, (a) que a matéria arguida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (b) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2229134 RJ 2022/0325967-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2024).O excipiente sustenta que o título ora executado decorre de prática usurária (agiotagem). Alega ainda que efetuou diversos pagamentos, razão pela qual considera a dívida quitada, frente aos juros abusivos.Nesse contexto, tem-se que a prática de agiotagem relaciona-se a possível nulidade da relação jurídica material que originou o crédito estampado no título, matéria incabível, de regra, na via da exceção de pré-executividade. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGIOTAGEM. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM OUTRO RECURSO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial guerreado, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. O incidente de exceção de pré-executividade só é admitido nos casos em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição. 3. A alegação de agiotagem deveria ter sido suscitada em sede de embargos à execução, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Tal questão também já foi objeto do recurso de Agravo de Instrumento nº 5280483-24.2020.8.09.0000. 5. A prática de agiotagem relaciona-se a possível nulidade da relação jurídica material que originou o crédito estampado no título, matéria incabível, de regra, na via da exceção de pré-executividade. 7. O julgamento da exceção de pré-executividade não traz nenhum prejuízo ao andamento da ação anulatória, não contrariando a decisão que suspendeu a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5687300-12.2022.8.09.0051. RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD. Data da Publicação: 02/03/2023) - Destaquei.No mesmo sentido, colaciono o recente julgado da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, que tem como objeto o cheque de número 000134, emitido em 20/03/2023, em que pretende, o exequente, Douguimar de Rezende Pereira, ora recorrido, o recebimento do valor de R$ 38.182,83, em face de Universal Empresa Cinematográfica Ltda., parte recorrente. 2. Citado, o executado apresentou exceção de executividade ao argumento de conexão dos presentes autos com o processo n. 5322911-92.2023.8.09.000, em que o recorrido promove a execução do cheque de n° 000083, no valor de R$ 15.000,00, emitido em 20/03/2023 e originado da mesma relação jurídica que envolveu/envolve as partes litigantes. Ainda, discorre sobre a incompetência do juízo, ante a complexidade da causa por necessidade de perícia. 3. O juízo de origem rejeitou a exceção oposta ao fundamento de que as matérias ali abordadas não se referem àquelas cognoscíveis de ofício pelo juiz, exigindo dilação probatória. […] 11. De igual modo, as demais questões levantadas pela recorrente, acerca do preenchimento do título de má-fé, pelo recorrido, bem como a alegada prática de agiotagem pelo exequente, não se constituem como matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo, necessitando de dilação probatória para sua averiguação e, por tal razão, inviável o seu manejo pela exceção oposta. 12. A propósito: “A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5300527-88.2024.8.09.0076, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024). 13. Recurso conhecido e desprovido, para manter a decisão de origem por estes e seus próprios fundamentos. 14. Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, Recurso Inominado. 5322792-34.2023.8.09.0007, Relator: Felipe Vaz de Queiroz, 4ª Turma Recursal, julgado em 14/11/2024, DJe de 14/11/2024) - Grifei.Assim, necessária a dilação probatória, cabe à executada opor embargos à execução e garantir o juízo previamente, porquanto não é matéria afeta a exceção de pré-executividade.Além disso, não verifico relação dos comprovantes de pagamento anexados à mov. 135, com o débito ora discutido, uma vez que não há correspondência entre os documentos apresentados e os valores indicados na presente demanda.Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE oposta pelo executado à mov. 135.Por fim, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé em face do excipiente, ora devedora, porquanto não comprovadas hipóteses elencadas no art. 80 do CPC.No mais, cumpra-se integralmente decisão à mov. 133.Santa Helena de Goiás, 4 de junho de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito02

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: IVALDO DE SOUZA MENDONÇA ADVOGADO: CARLOS DA FONSECA JUNIOR E OUTRO RECORRIDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARQUÊS DE SÃO VICENTE ADVOGADO: LOURDES PACHECO FERREIRA EMENTAAÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA POR QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. MÁ-FÉ DO DEMANDANTE AFIRMADA COMO INCONTROVERSA PELO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 940 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE EM CONTESTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A aplicação do artigo 1531 do Código Civil de 1916,, reproduzido no artigo 940 do Código Civil de 2002, não depende da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de Leite Pereira Advogados Rua Mizael Rodrigues de Castro, nº 141 – Bairro Lucilene – Santa Helena de Goiás – Goiás – Fone (64) 99625-7674 (WhatsApp) – [email protected] 13 reconvenção. Precedentes.2. Restando incontroversa a má-fé do demandante afirmada pelo Tribunal de origem, nada impede que este aplique a regra inserta no artigo 1531 do CC/1916, sendo lícito ao demandado utilizar qualquer via processual para pleitear a sua incidência. 3. Recurso especial provido. Sobre o assunto, vejamos o seguinte julgado: "Cobrança - Dívida Paga - A interpretação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que a penalidade do artigo 1.531, do C. C., ante o seu caráter nitidamente draconiano, SÓ DEVE SER APLICADA NO CASO DE MÁ-FÉ. Julgamento antecipado da lide, não se permitindo a produção de provas para elidir a malícia. caracteriza cerceamento de defesa e vulneração ao disposto no art. 331, do C.P.C." (RE nº 40.686-CE, STJ, 18/12/95, Rel. Min. Claudio Santos, V.U., RT, 728/191). Pelo exposto, resta comprovado a extrema MÁ-FÉ do Excepto ao promover a Ação de Execução ora discutida, buscando receber dívida já paga. Sempre foi de seu pleno conhecimento que a dívida referente à Nota Promissória emitida e objeto desta Ação já estava rigorosamente paga quase em sua totalidade. DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES Nossa Lei Adjetiva Civil, em seu artigo 77, impõe às partes o seguinte: Art. 77.- Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I.- expor os fastos em juízo conforme a verdade; E, pelas argumentações ora expendidas a estes Embargos, provam suficientemente a conduta contrária do Excepto, ao litigar por dívida já paga, sem a devida comunicação nos autos. Leite Pereira Advogados Rua Mizael Rodrigues de Castro, nº 141 – Bairro Lucilene – Santa Helena de Goiás – Goiás – Fone (64) 99625-7674 (WhatsApp) – [email protected] 14 DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não age com seriedade o Excepto, ao bater nos cancelos da Justiça para postular direitos inexistentes, através de fatos comprovadamente infundados. O Excepto, ao distorcer deliberadamente a verdade, agiu de má-fé, desvirtuando totalmente a função jurisdicional. Transvestiu-se no improbus litigator, pois agiu intencionalmente de má-fé, pelo que deverá responder perante o r. Juízo de Vossa Excelência. Como é cediço em direito, litigante de má-fé é a parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Ou, que se utiliza de procedimentos escusos, alterando deliberadamente a verdade dos fatos, com o objetivo de vencer e levar vantagem ilícita na demanda, em detrimento da verdade e do prejuízo que passa a causar à parte contrária. Lamentavelmente, foi assim que agiu;. É norma cogente no Codex Processual Civil: Artigo 80: Considera-se litigante de má-fé aquele que: I -... II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Isso, porque, compete às partes e aos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento. Não se pode admitir que desvirtuem a utilização e função social do Judiciário, pretendendo transformá-lo em biombo para acobertar invectivas ilícitas e imorais, com o intento do ganho fácil, o que restará provado. EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Aplicação de Multa. A parte ao utilizar-se do processo tem o dever de agir com Leite Pereira Advogados Rua Mizael Rodrigues de Castro, nº 141 – Bairro Lucilene – Santa Helena de Goiás – Goiás – Fone (64) 99625-7674 (WhatsApp) – [email protected] 15 lealdade e probidade. Ao deduzir perante a Justiça do Trabalho direito manifestamente inexistente, em alteração à verdade dos fatos, age com má-fé e, por isso, sendo correta a aplicação da multa correspondente (CPC, arts. 17 e 18). (TRT 10ª R. – RO 1.783/2000 – 1ª T. – Rel. Juiz Geraldo Vasconcelos – DJU 15.12.2000). Requer, pois, seja reconhecida a manifestação imprópria do Excepto, e, de conseqüência, seja-lhe aplicada as sanções atinentes à Litigância de Má-Fé, por estar a mesma devidamente comprovada nos autos. A má-fé ora exposta não necessita de maiores dilações probatórias. A Ação de Execução ora discutida e todos os atos processuais até aqui praticados por ela, por si só, já comprovam suas malignas intenções para com o Excipiente. Sendo assim, nos termos do antigo art. 1531, e atual art. 940 do Código Civil, requer seja condenado o Excepto ao pagamento em favor do Excipiente da quantia cobrada em excesso e já paga, ante a MÁ-FÉ caracterizada, correspondendo ao dobro do que foi cobrado indevidamente, devendo esses valores serem apurados em liquidação de sentença, o que fica também requerido. Finalmente, salienta-se que tudo o que fora exposto configura violação aos mais basilares princípios que norteiam um Estado Democrático de Direito, refletindo a prática de atos abusivos, arbitrários e ilegais contra o comerciante, vítima da ganância e cobiça dos agiotas, como o Embargado que ingressa com cobrança de dívida JÁ QUITADA, quitações estas, feitas através de pagamentos em espécie, e particularmente à sua pessoa. DA PRÁTICA DE USURA PELO EXCEPTO ASPECTOS LEGAIS SOBRE A USURA Importante esclarecer que não há reserva legal para o termo agiotagem, tendo sido ele criado pela própria sociedade, que por Leite Pereira Advogados Rua Mizael Rodrigues de Castro, nº 141 – Bairro Lucilene – Santa Helena de Goiás – Goiás – Fone (64) 99625-7674 (WhatsApp) – [email protected] 16 anos tem denominado quem empresta dinheiro a juros com sendo o agiota. Na lei o termo que explica essa prática é usura, mas na prática usura e agiotagem acabam sendo sinônimos. Estabelecendo uma definição do que seria a usura, pode-se dizer ser ela a prática de empréstimo monetário, feito entre particulares de forma escrita ou verbal, com estipulação de juros que ultrapassam margem permitida em lei, e sem a anuência do banco central. A legislação em vigor a respeito assim determina: Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33 Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias. Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ). Agiotagem: crime contra a economia popular AGIOTAGEM: empréstimo rápido e fácil, geralmente sem muita burocracia. A prática de agiotagem é crime repudiado pelo nosso ordenamento jurídico. A lei dos Crimes Contra a Economia Popular (n.º 1.521/51) e o Código de Defesa do Consumidor. (lei n.º 8.078/90), autorizam a modificação das cláusulas contratuais de empréstimos financeiros que estabelecem prestações desproporcionais e excessivamente onerosas, repudiando ainda, a cobrança de dívida que exponha ao ridículo o inadimplente e assegura, inclusive, que o pagamento indevido deve ser ressarcido em dobro. A cobrança de juros exorbitantes (agiotagem) é considerada crime contra a economia popular repudiada pela nossa legislação. E o que se comprova nestes autos, é a prática abusiva da agiotagem com vários empréstimos a juros onzenários, tanto na Nota Promissória anterior, quanto na atual, conforme demonstram os recibos que instruem essa Exceção de Pre-Executividade, comprovando que foram efetuadas outras transações com o Excepto, visando a liquidação do débito Leite Pereira Advogados Rua Mizael Rodrigues de Castro, nº 141 – Bairro Lucilene – Santa Helena de Goiás – Goiás – Fone (64) 99625-7674 (WhatsApp) – [email protected] 17 originário, caracterizando, sem sombra de dúvida, a prática de usura (agiotagem) pelo mesmo, o que deve ser punido nos termos da legislação vigente, o que fica desde já requerido. Se necessário, essas argumentações, além de outros documentos, serão comprovadas por testemunhas ou outros meios de provas lícitos permitidos em direito, principalmente a perícia grafotécnica já requerida. NULIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Conforme demonstrado anteriormente, a ação é nula por não fundar-se em título líquido, certo e exigível. E, como tal, deverá ser declarado por Vossa Excelência, a bem da verdade e da Justiça, o que desde já fica requerido. Nossa Lei Procedimental Civil, impõe a exigência de que, para cobrança de valores em juízo, necessário se torna ser a pretensão baseada em título líquido certo e exigível, não importando se através de execução, ou simplesmente cobrança. A respeito, como demonstrado nessa Exceção, a manifestação do nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, tem sido plenamente pela nulidade da ação quando o título não se reveste das formalidades legais exigidas. Caso destes autos. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, bem como pelos arestos acima coligidos, dúvidas não pairam quanto a veracidade do alegado nessa Exceção de Pre-Executividade, culminando, outrossim, pelo entendimento unânime de que a presente Ação de Execução é nula, porque nulos são os docuomentos que a instruem, isto em face da iliquidez dos mesmos. Comprovado está, Meritíssima Juíza, que o deslinde da controvérsia envolve matéria de fato e de alta indagação, não dependendo de outras elucidações probatórias. A ação é complexa e não dilucidada em vários de seus aspectos fáticos, merecendo, se for esse o entendimento de Vossa Excelência, uma maior oportunidade probatória. Leite Pereira Advogados Rua Mizael Rodrigues de Castro, nº 141 – Bairro Lucilene – Santa Helena de Goiás – Goiás – Fone (64) 99625-7674 (WhatsApp) – [email protected] 18 E, por seu turno, a Prof. ADA PELEGRINI GRINOVER, é incisiva: “O contraditório deve ser garantido, não só formal mas também substancialmente, de modo que a ambas as partes se garanta da possibilidade de desenvolver plenamente a defesa das próprias razões”. (In Revista dos Tribunais, nº 633, p. 32). Pelo exposto, não há necessidade de maiores argumentações para a comprovação da nulidade dos títulos que instruem a inicial, tornando, conseqüentemente, nula a presente ação em todos os seus termos. DA TUTELA ANTECIPADA Nos termos do art. 300 CPC, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se verifica diante dos pagamentos efetuados pelo Excipiente em favor do Excepto, bem como a comprovação da penhora “on line”. Sendo claro que, o Excipiente efetuou vários pagamentos, quase quitando na totalidade a dívida, teve interesse de negociar o débito, mas não foi oportunizado a este por falta de interesse do Excepto, O perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo se verifica por conta da restrição “on line” ocorrida, bem como pela inexigibilidade do título posto em execução, que, indubitavelmente impõe a necessidade de declaração de nulidade da Execução. O Excipiente informa, ainda, que, em atenção ao contido no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela, tendo em vista que a matéria debatida é exclusivamente de direito. DIANTE DAS PROVAS INCONTESTÁVEIS, QUAIS SEJAM: OS PAGAMERNTOS PARCIAIS EFETUADOS, O CARATER DE EXCEPCIONALIDADE DE RESTRIÇÃO ON LINE, É TOTALMENTE IRREGULAR E ILEGAL A PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO DE PENHORA EM VALORES OBTIDOS EM CONTA DO Leite Pereira Advogados Rua Mizael Rodrigues de Castro, nº 141 – Bairro Lucilene – Santa Helena de Goiás – Goiás – Fone (64) 99625-7674 (WhatsApp) – [email protected] 19 EXCIPIENTE, ANTES DE DECIDIR SOBRE A NUL.IDADE D A EXECUÇÃO. A necessidade desta medida se dá em razão de que, a comprovação dos pagamentos parciais resta evidente, ensejando a nulidade da execução, antes de qualquer medida restritiva e coercitiva. Assim, sem essa prestação jurisdicional por parte desse ínclito Juízo de Vossa Excelência, certamente o Excipiente enfrentará grande dissabor em ter o seu bem (dinheiro), apreendido de forma ilegal. Pelo exposto, requer a Vossa Excelência a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, nos termos dos art. 300, § 2º e 9º, ambos do Código de Processo Civil, para a finalidade de que, LIMINARMENTE, a retirada da restrição on line do valor retido em conta do Excipiente, nos termos das provas anexadas e supramencionadas no prazo de 72h. DAS PROVAS As alegações do Excipiente se embasam no conjunto de documentos acostados aos autos, (recibos) cuja veracidade e comprovação do que se argumentou dispensam demais elementos. Todavia, em sendo necessário, protesta e antecipadamente requer pela produção de demais provas, incluindo-se depoimento pessoal do Excepto, de testemunhas cujo rol será oportunamente apresentado, de juntada de novos documentos, de perícia, acareação, o que mais se fizer necessário. DOS PEDIDOS Petição - Leite Pereira Advogados Rua Mizael Rodrigues de Castro, nº 141 – Bairro Lucilene – Santa Helena de Goiás – Goiás – Fone (64) 99625-7674 (WhatsApp) – [email protected] 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS- GOIÁS. Processo nº 5602253-54.2023.8.09.0142 Exequente.- Cláudio Márcio Medeiros de Freitas Executado.- Wagner Luiz de Oliveira Ação Execução. “Os princípios existem para servir à justiça e ao homem, não para serem servidos como fetiches da ordem processual”. (Cândido Dinamarco, -Instituições de Direito Processual Civil – Malheiros Ed. 2001, v. I, nº 965). WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, comerciante, portador do CPF nº 278.964.631-72, residente e domiciliado em Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, Rua Sebastião Ferreira de Souza, nº 1.088 - Centro, por seu advogado e procurador, com endereço profissional à Mizael Rodrigues de Castro, nº 141,- Bairro Lucilene, em Santa Helena de Goiás(GO), (mandato anexo), respeitosamente se dirige a Vossa Excelência, nos autos acima epigrafados, para com fulcro em nossa Lei Procedimental Civil, Súmula 393 do STF e demais correlatas, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM TUTELA ANTECIPADA contra AÇÃO DE EXECUÇÃO acima epigrafada, movida em seu desfavor, por Cláudio Márcio Medeiros de Freitas, também qualificado na exordial, pelos motivos e razões a seguir aduzidos: Leite Pereira Advogados Rua Mizael Rodrigues de Castro, nº 141 – Bairro Lucilene – Santa Helena de Goiás – Goiás – Fone (64) 99625-7674 (WhatsApp) – [email protected] 2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Excipiente atravessa momentaneamente série crise financeira, e bem por isto não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, motivo pelo qual requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e do Art. 4º da Lei 1.060/50. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser arguido a qualquer tempo, por simples petição, independente de segurança do Juízo, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, por prova documental inequívoca, comprovando a inviabilidade da Execução. A corroborar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE.A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa a disposição do devedor para arguir a existências de vícios processuais insanáveis na execução ou vícios formais existentes nos títulos de crédito que a sustentam, capazes de nulificá-los, não se mostrando, todavia, meio processual adequado para opor defesa calcada em ausência de causa debendi. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70026890699, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/11/2008 Não deve prosperar a execução, sendo passível de nulidade (art. 803, I, NCPC), quando faltar ao título qualquer de seus requisitos essenciais, ou seja, liquidez, certeza ou exigibilidade. É patente, pela simples análise superficial, nos documentos já anexados aos autos, os quais novamente a esta se anexa, além dos pagamentos parciais efetuados, ainda a prática de juros, que além de abusivos, mostram-se capitalizados Leite Pereira Advogados Rua Mizael Rodrigues de Castro, nº 141 – Bairro Lucilene – Santa Helena de Goiás – Goiás – Fone (64) 99625-7674 (WhatsApp) – [email protected] 3 por parte da exequente na obtenção do valor exequendo, o que atinge mortalmente a liquidez do título. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm sido uníssonas em admitir a exceção de pré–executividade em casos onde os títulos não possuam seus requisitos. Dentre outros textos doutrinários, merece destaque os comentários do mestre Galeno Lacerda, verbis: “Um dos pressupostos fundamentais da exiquibilidade é a liquidez. Sem ela, não pode haver constrição executória (Ord., Livro 3º, título 86, §1º; MELLO FREIRE, ‘Inst. Jur. Civ. Lus.”, Coimbra, 1815, L. 4º, T. 22, § 15, p. 178). “Isto significa que, na defesa do executado, há exceções prévias, latu sensu, que afastam a legitimidade da própria penhora, já que esta, como é notório, pressupõe a executoriedade do título. Se o título não foi exequível, não tem sentido a penhora, desaparece seu fundamente lógico e jurídico”. Tal entendimento doutrinário vem acompanhado da jurisprudência, verbis: Tribunal de Justiça de São Paulo Execução – Título judicial – Exceção de pré-executividade – Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo – Ocorrência – Dúvida quando a legitimação ad causam, o quantum postulado pela exeqüente não se mostra apto a justificar sua exigibilidade, sendo ilíquido e incerto, restando sua exatidão pendente de elementos ainda não demonstrados. (agravo de instrumento nº 270.130-1 – Pedreira – 7ª Câmara Cível – Relator: Leite Cintra – 25.10.95 – V.U.) DOS FATOS e MÉRITO O Excepto diz que é credor do Excipiente, da importância líquida, certa e exigível de R$ 42.106,90 (Quarenta e dois mil cento e seis reais e noventa centavos), valor este oriundo da emissão, de Leite Pereira Advogados Rua Mizael Rodrigues de Castro, nº 141 – Bairro Lucilene – Santa Helena de Goiás – Goiás – Fone (64) 99625-7674 (WhatsApp) – [email protected] 4 uma Nota Promissória no valor de R$33.384,00 (Trina e três mil trezentos e oitenta e quatro reais) emitida em 21 de março de 2.022, com vencimento para a mesma data de emissão, ou seja, 21 de março de 2.022. Prossegue o Excepto, fazendo todo o tipo de malabarismo, alegando ter havido tentativa de negociação amigável, mas a única alternativa foi propor a presente demanda executiva, agindo assim, de extrema má-fé, desvirtuando totalmente a verdade dos fatos, que será explanado a seguir: O Excipiente não é devedor da importância constante na inicial, razão pela qual refuta “in totum” as argumentações ali expendidas, pelos motivos abaixo alinhavados: O “pseudo”direito perseguido pelo Excepto, na realidade, decorre em consequência de empréstimo pessoal, com juros onzenários, acima do permissivo legal, como restará comprovado. Tanto é verdade, MMA. JUÍZA, que o Excepto não se valeu do direito de mencionar a “causa debendi“, deixando esse fato ser alegado pelo Excipiente, e, comprova-se inicialmente essas alegações, pelo simples fato de ter o Excepto preenchido a Nota Promissória, apenas como garantia dos negócios (empréstimos) entre as partes, ou seja, a nova Nota Promissória ora em cobrança, foi emitida em substituição a uma outra anterior, no valor de R$29.190,00 (Vinte enove mil cento e noventa reais), emitida em 21 de maio de 2021, com vencimento para dia 21 de junho de 2.021, como se comprova pela cópia em anexo. Ficou convencionado entre as partes, que o pagamento ocorreria em data posterior, porém os juros onzenários cobrados, deveriam ser pagos mensalmente, o que foi fielmente cumprido pelo Excipiente, como também se comprova pelos recibos em anexo. Foram efetuados em favor do Excepto os seguintes pagamentos: Pelo Excipiene Leite Pereira Advogados Rua Mizael Rodrigues de Castro, nº 141 – Bairro Lucilene – Santa Helena de Goiás – Goiás – Fone (64) 99625-7674 (WhatsApp) – [email protected] 5 R$10.000,00 (Dez mil reais) – em dinheiro vivo, tendo como testemunha que assistiu, o sr. Paulinho Corretor, na data da emissão da Nota Promissória ora em cobrança, ou seja, dia 21 de março de 2.022, nesta cidade; R$ 10.000,00 –(Dez mil reais), entregue ao Excepto, dentro da agência do Banco Itaú, nesta cidade, pelo Policial Ivo, isto em 21 de abril de 2.022; R$ 900,00 (Novecentos reais) – 21/01/2022, entregue para a filha do Excepto; R$ 1.000,00 ( Mil reais), em 21/10/2022, entregue para a esposa do Excepto; R$ 1.500,-00 (Mil e quinhentos reais), em 21/03/2022, pagamento de juros; R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais), em 21/09/2022, Pagamento de juros; R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais), em 03/11/2022, pagamento de juros; R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais), em 24/11/2022, pagamento de juros; R$ 1.250,00 ( Mil duzentos e cinquenta reais), em 22/12/2022, pagamento de juros; R$ 1.000,00 (Mil reais) em 21/03/2023, pagamento de juros; R$1.000,00 (Mil reais) em 12/08/2023, pagamento de juros; Leite Pereira Advogados Rua Mizael Rodrigues de Castro, nº 141 – Bairro Lucilene – Santa Helena de Goiás – Goiás – Fone (64) 99625-7674 (WhatsApp) – [email protected] 6 R$1.000,00 (Mil reais), em 12/09/2023, pagamento de juros; Total Pago pelo Excipiiente: R$ 32.150,00 (Trinta e dois mil, cento e cinquenta reais Nota-se claramente, MMA.JUIZA, pelos documentos ora acostados, comprobatórios das alegações do Excipiente, que o valor cobrado pelo Excepto é fruto de agiotagem e cobrança de juros onzenários, acima da taxa permissiva legal, pois, iniciou cobrando juros de 7% (sete por cento), e ao final baixou pra 5% (cinco por cento), quando o permisso legal é de apenas 1% (um por cento), podendo chegar ao dobro, tornando assim, nula a ação ora intentada, o que fica desde já requerido. Causou surpresa ao Excipiente quando recebeu a citação para responder à presente ação. Analisada a Nota Promissória assinada apenas como garantia, pode ser observado que o preenchimento ocorreu pelo Excepto, gerando a cobrança absurda ora em comento, usando de flagrante má-fé. Da Cobrança de Dívida “JÁ PAGA”: Restando claro que o Excipiente sempre honrou seus compromissos para com o Excepto, conforme alegado acima, em consonância com a legislação vigente, esclarecendo, que os pagamentos acima descritos foram efetuados na forma convencionada com o Excepto, em moeda corrente, com emissão de recibos condizentes, e os valores pagos diretamente a ele, serão comprovados por testemunhas. Como cabalmente demonstrado acima, resta claro que a dívida demandada e ora em discussão encontra-se quase totalmente QUITADA, sendo que os valores contraídos como empréstimos já foram pagos, porém o que aconteceu foi o inesperado. O Excepto optou pela cobrança na Nota Promissória emitida em substituição da anterior, mas não acusando os valores pagos. Assim, nos termos da legislação vigente, Leite Pereira Advogados Rua Mizael Rodrigues de Castro, nº 141 – Bairro Lucilene – Santa Helena de Goiás – Goiás – Fone (64) 99625-7674 (WhatsApp) – [email protected] 7 demonstra-se com clareza meridiana que o mesmo está cobrando por dívida já paga A presente Ação de Execução foi proposta amparada em dívida não exigível, pois devidamente paga em quase sua totalidade, conforme acima demonstrado, o que facilmente se comprova através dos recibos ora anexados, bem como das importâncias pagas diretamente a ele, sua esposa e sua filha. Também está indiscutivelmente demonstrado que o Excepto busca enriquecimento sem causa, ao cobrar aquilo que já está pago. Nestes termos, é imperioso que, além de ser afastada tal abusiva pretensão, seja imposta pena coercitiva e exemplar ao Excepto, consubstanciada no artigo 1.531 do Código Civil Brasileiro, hoje 940, a fim de coibir que a Embargado continue a praticar tais atos, como reiteradamente vem praticando. Senão vejamos. Dispõem os artigos 940 do Código Civil: "Art. 940 - Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, NO PRIMEIRO CASO O DOBRO DO QUE HOUVER COBRADO e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Pois bem, muito embora se tenha no ordenamento jurídico uma norma legal prevendo a viabilidade jurídica de pedir a restituição em dobro em caso de cobrança de dívida já paga, a jurisprudência ao enfrentar tais pedidos, utilizou como forma de justificar a concessão de tais pleitos, a existência de má-fé na cobrança excessiva, onde se aplica, a contrário senso, o que reza a Súmula 159 do STF: STF Súmula nº. 159 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 86. Cobrança Excessiva - Boa Fé – Sanções Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do Art. 1.531 do Código Civil. Referências:- Art. Leite Pereira Advogados Rua Mizael Rodrigues de Castro, nº 141 – Bairro Lucilene – Santa Helena de Goiás – Goiás – Fone (64) 99625-7674 (WhatsApp) – [email protected] 8 1531, CC/1916 - Art. 940, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações -Código Civil - CC - L-010.406-20022. obs.dji: Abalo de Crédito; Aplicação; Boa-Fé; Cobrança; Excesso; Obrigação de Indenizar; Responsabilidade Civil; Sanção (ões); Sanção Civil Com o desenvolvimento e aprimoramento da jurisprudência, acerca dos critérios subjetivos para dar ensejo à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente quando já pagos, pacificou- se nos Tribunais Pátrios e no próprio STJ que se fazem necessários à existência dos seguintes requisitos: 1. Cobrança injustificada por meio de demanda, ou seja, por ação judicial, de dívida já quitada; 2. Ocorrência de má-fé do credor; 3. Conduta maliciosa do credor. Pela penalidade que se impõe através dos retro citados artigos, a boa doutrina e a jurisprudência nacional tem entendido, de forma unânime, que sua aplicação somente deverá ser feita quando a cobrança da dívida já paga estiver eivada de má-fé, má-fé inequívoca e plenamente demonstrada por meio de documentos incontestáveis. A jurisprudência está em consonância com o que aqui se expõe, conforme ementas do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE e do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ e demais tribunais pátrios que abaixo se colaciona: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ - TJCE Apelação cível 343050200280600000 Relator (a): JOSÉ EDMAR DE ARRUDA COELHO Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Data de registro: 12/05/2006 Leite Pereira Advogados Rua Mizael Rodrigues de Castro, nº 141 – Bairro Lucilene – Santa Helena de Goiás – Goiás – Fone (64) 99625-7674 (WhatsApp) – [email protected] 9 Ementa: Ações conexas. Demanda por dívida já paga, em parte, e o restante ainda por vencer. Prática de ação maliciosa ou ocorrência de culpa grave por parte da credora. Condenação desta a indenizar à outra parte em danos materiais e morais, mediante a aplicação analógica dos artigos 1.531 do Código Civil de 1916 e 940 do atual. Sentença reformada em parte. Decisão unânime. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – DEMANDA AJUIZADA APÓS A RESCISÃO CONTRATATUAL E QUITAÇÃO DA DÍVIDA – RECONVENÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEMANDA POR DÍVIDA QUITADA – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA – 1- O contrato locatício que dormita às fl. 06/12 foi rescindido formalmente no dia 31 de outubro de 2003, conforme se vê às fls. 30, não restando qualquer pendência entre as partes, visto que o apontado instrumento dá quitação total a débitos de qualquer natureza, seja aluguel, impostos ou taxas. 2- Em decorrência, houve efetiva demanda por dívida já paga, em subsunção da hipótese legal do art. 940, do Código Civil. 3- Além disso, embora a aplicação do mencionado dispositivo seja condicionada à comprovação de conduta malicioso do credor, tal ocorreu no caso dos autos, na medida em que o Apelante, por exemplo, afirmou à fl. 42 que: "A contestação (...) não traz qualquer prova que venha a desconstituir o direito autoral.".4- No que toca à condenação em litigância de má- fé, todavia, assiste razão ao Apelante apenas no que toca ao percentual que não pode ser superior ao limite legal de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 5- Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, com a redução da condenação em litigância de má-fé para o limite legal de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (TJCE – Ap 23270-41.2005.8.06.0000/0 – Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque – DJe 06.08.2010 – p. 24). 3 Leite Pereira Advogados Rua Mizael Rodrigues de Castro, nº 141 – Bairro Lucilene – Santa Helena de Goiás – Goiás – Fone (64) 99625-7674 (WhatsApp) – [email protected] 10 APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALIMENTOS – JUROS DE MORA – ART. 397, CAPUT, DO CCB – COBRANÇA INTEGRAL DE DÍVIDA PARCALMENTE QUITADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ART. 940, CAPUT DO CCB – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – 1- Na execução de alimentos, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela (CCB 397, CAPUT). 2- A cobrança judicial de dívida comprovadamente paga atrai a incidência da restituição em dobro prevista no art.940 do CCB. 3- Comprovado que a embargada alterou a verdade dos fatos, impõe-se a sua condenação por litigância de má-fé. (TJDFT – AC 20040110113426 – (454907) – Rel. Des. Fernando Habibe – DJe 18.10.2010 – p. 142). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.531 DO CC. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃOCOMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, tenham sido examinadas no acórdão embargado. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à aplicação da penalidade prevista no artigo 1.531 do Código Civil de 1916 (mantido, em linhas gerais, pelo artigo 940 do Código Civil de 2002), que supõe a má-fé, o dolo ou a malícia do credor para a cobrança indevida de dívida, se, para tanto, faz-se necessário reexaminar os elementos fático- probatórios colacionados ao feito. Inteligência da Súmula n. 7/STJ. 3. Para comprovação do dissídio jurisprudencial, devem o acórdão recorrido e os paradigmas guardar entre si a necessária similitude fática, conforme exigência prevista no art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c o 255, § 1º, "a" e "b", do RISTJ. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido. (STJ - REsp 866.263/RS, Rel. Leite Pereira Advogados Rua Mizael Rodrigues de Castro, nº 141 – Bairro Lucilene – Santa Helena de Goiás – Goiás – Fone (64) 99625-7674 (WhatsApp) – [email protected] 11 Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ 25/02/2008, p. 1) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DOBRO. CONDUTA MALICIOSA. VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA REQUERER APLICAÇÃO DA PENALIDADE. - Este Tribunal admite a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC⁄16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes. - Pratica conduta maliciosa o credor que, após demonstrado cabalmente o pagamento pelo devedor, insiste na cobrança de dívida já paga e continua praticando atos processuais, levando o processo até o final.- A aplicação da penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via processual, notadamente por meio de embargos à monitória. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (STJ - Resp nº. 608.887⁄ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 13.03.2006). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (QUE BASICAMENTE REPRODUZ O TEXTO DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). NECESSIDADE DE QUE A COBRANÇA SEJA FEITA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 159 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÁ-FÉ PATENTE NO CASO. CONDENAÇÃO DEVIDA. Na hipótese de cobrança judicial de dívida alegadamente já paga, ao credor assistem duas possibilidades: a) desconstituir a afirmação de que se trata de dívida já paga Leite Pereira Advogados Rua Mizael Rodrigues de Castro, nº 141 – Bairro Lucilene – Santa Helena de Goiás – Goiás – Fone (64) 99625-7674 (WhatsApp) – [email protected] 12 ou b) ao menos alegar que a cobrança decorreu de equívoco, reconhecendo a procedência da irresignação do devedor. Se o credor, diferentemente, apenas nega que a cobrança seja indevida, sem, entretanto, dizer que o crédito não foi pago, que está prescrito, ou sem produzir provas ou ao menos se referir às provas colacionadas pelo devedor (de modo a indicar que elas não comprovam o pagamento alegado), optando por insistir na continuidade da demanda com a prática de atos processuais, não há como se desconsiderar a má-fé de que padece tal conduta, e, por consequência, inequívoca a incidência do estabelecido pelo art. 940 do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO(TJ-PR 8789775 PR 878977-5 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 15/08/2012, 16ª Câmara Cível) Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 661.945 - SP (2004/0068524-3) Data do julgamento: 17 de agosto de 2010 RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) seja acolhida a presente exceção, haja vista preencher os requisitos para sua admissibilidade, declarando-se a insubsistência e extinção da execução, em vista da iliquidez do título exequendo, baseada na capitalização de juros sobre juros, embutidos e mascarados sob título de legalidade.; Leite Pereira Advogados Rua Mizael Rodrigues de Castro, nº 141 – Bairro Lucilene – Santa Helena de Goiás – Goiás – Fone (64) 99625-7674 (WhatsApp) – [email protected] 20 b) A concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 497 e 536, do Código de Processo Civil, para a finalidade de que a conta bancária do EXCIPIENTE seja liberada EM ATÉ 72H, considerando que o o assunto ora posto em discussão, ainda não foi amplamente decidido, mesmo com a comprovação dos pagamentos efetuados. Assim, inexiste razões para tal bloqueio judicial, já que os ditames processuais obrigatórios para a eficácia do processo não foram observados; c) Tornar definitiva a tutela requerida da concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do arts. 457-J, 523, 515 § 1º, CPC, art. 29 da Lei Arbitral, e arts. 1658 a 1659 do Código Civil. d) A concessão da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 ( NCPC), artigo 98 e seguintes. e) A extinção da presente Execução, tendo em vista a falta de requisito essencial da execução que é a liquidez do título, e não existe. f) E ao final, seja condenado a EXCEPTO em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sob o valor da causa e verbas sucumbenciais conforme arts. 84 e 85, inciso II do CPC; g) INTIMAR o Excepto para, querendo, impugnar a presente Exceção de Pré-Executividade; Nestes termos, pede e requer deferimento Santa Helena de Goiás, 19 de maio de 2.025 - Caio Alencar Leite Pereira- Advº -OAB-GO 2.464- Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

27/05/2025, 00:00

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24/02/2025, 00:00

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