Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5880587-07.2024.8.09.0006 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5880587-07.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/03/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:05

Confirmada

16/03/2026, 13:52

Expedida/certificada

16/03/2026, 13:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/03/2026, 21:19

Expedição de documento

24/02/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5880587-07.2024.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que comunica a prática da infração penal prevista no art. 129, caput, do CP em desfavor de GISMAR BATISTA BORGES E MICHAEL DORNELES DE FRANCA. Fato ocorrido em 15.09.2024. Em audiência de transação penal (mov. 34), compareceram ambos os autuados; todavia, apenas MICHAEL DORNELES DE FRANCA aceitou a proposta formulada, enquanto GISMAR BATISTA BORGES a recusou. Em razão da recusa, foi ofertada denúncia em face do autuado GISMAR BATISTA BORGES (mov. 39), tendo sido prolatada sentença no evento 75. No que concerne ao autuado MICHAEL DORNELES DE FRANCA, foi expedido mandado de intimação, para que comprovasse o integral cumprimento da transação penal. Regularmente intimado, compareceu em juízo informando haver perdido os comprovantes dos pagamentos realizados (mov. 87). Instado a se manifestar, o órgão de execução ministerial não se opôs à possibilidade de novo pagamento da prestação pecuniária assumida pelo autuado, nos exatos termos da proposta apresentada na movimentação 22 (mov. 93). Vieram os autos conclusos. Em síntese, o bastante. Decido. Considerando que o autuado denota interesse no cumprimento da transação penal, DEFIRO a realização de novo pagamento da transação penal, consistente na prestação pecuniária no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser pago de imediato ou podendo ser parcelado em até 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, conforme os termos da proposta formulada pelo Ministério Público (22). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação deste ato, para o pagamento integral e imediato da obrigação ou da primeira prestação, salientando que as demais parcelas, iguais e sucessivas, vencerão a cada 30 (trinta) dias, nos meses subsequentes. O valor deverá ser destinado ao projeto de construção da nova Central de Flagrantes, sob a responsabilidade da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Anápolis - PC/GO Chave Pix: (62) 9 9368-0691; ou transferência bancária para a conta-corrente 576322224-1; agência 0014, operação 003, Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 55.532.148/0001-69 - Conselho Comunitário de Segurança UEX 3 DRP Anápolis. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado na Secretaria deste Juizado ou enviado via WhatsApp (62) 3902-8941, ou ainda juntado diretamente aos autos, para ser declarada a quitação. Ressalte-se, ainda, que o descumprimento da proposta poderá acarretar a revogação do benefício, o prosseguimento do feito e eventual registro desabonador em seus antecedentes criminais. Quanto ao mais, caso opte por realizar o pagamento mediante depósito bancário, esse deve ser feito de modo identificado e na "boca do caixa", sob pena de não ser declarada a quitação. Comprovada a obrigação transacionada, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. P. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito

Confirmada

03/02/2026, 18:04

Confirmada

03/02/2026, 17:45

Confirmada

03/02/2026, 17:45

Expedida/certificada

03/02/2026, 17:22

Outras Decisões

03/02/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 18:27

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5880587-07.2024.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que comunica a prática da infração penal prevista no art. 129, caput, do CP em desfavor de GISMAR BATISTA BORGES E MICHAEL DORNELES DE FRANCA. Fato ocorrido em 15.09.2024. Em audiência de transação penal (mov. 34), compareceram ambos os autuados; todavia, apenas MICHAEL DORNELES DE FRANCA aceitou a proposta formulada, enquanto GISMAR BATISTA BORGES a recusou. Em razão da recusa, foi ofertada denúncia em face do autuado GISMAR BATISTA BORGES (mov. 39), tendo sido prolatada sentença no evento 75. No que concerne ao autuado MICHAEL DORNELES DE FRANCA, foi expedido mandado de intimação, para que comprovasse o integral cumprimento da transação penal. Regularmente intimado, compareceu em juízo informando haver perdido os comprovantes dos pagamentos realizados (mov. 87). Instado a se manifestar, o órgão de execução ministerial não se opôs à possibilidade de novo pagamento da prestação pecuniária assumida pelo autuado, nos exatos termos da proposta apresentada na movimentação 22 (mov. 93). Vieram os autos conclusos. Em síntese, o bastante. Decido. Considerando que o autuado denota interesse no cumprimento da transação penal, DEFIRO a realização de novo pagamento da transação penal, consistente na prestação pecuniária no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser pago de imediato ou podendo ser parcelado em até 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, conforme os termos da proposta formulada pelo Ministério Público (22). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação deste ato, para o pagamento integral e imediato da obrigação ou da primeira prestação, salientando que as demais parcelas, iguais e sucessivas, vencerão a cada 30 (trinta) dias, nos meses subsequentes. O valor deverá ser destinado ao projeto de construção da nova Central de Flagrantes, sob a responsabilidade da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Anápolis - PC/GO Chave Pix: (62) 9 9368-0691; ou transferência bancária para a conta-corrente 576322224-1; agência 0014, operação 003, Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 55.532.148/0001-69 - Conselho Comunitário de Segurança UEX 3 DRP Anápolis. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado na Secretaria deste Juizado ou enviado via WhatsApp (62) 3902-8941, ou ainda juntado diretamente aos autos, para ser declarada a quitação. Ressalte-se, ainda, que o descumprimento da proposta poderá acarretar a revogação do benefício, o prosseguimento do feito e eventual registro desabonador em seus antecedentes criminais. Quanto ao mais, caso opte por realizar o pagamento mediante depósito bancário, esse deve ser feito de modo identificado e na "boca do caixa", sob pena de não ser declarada a quitação. Comprovada a obrigação transacionada, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. P. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5880587-07.2024.8.09.0006 SENTENÇA Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 81 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, fica, a sentença, dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho proveitosa uma breve explanação das questões de fato a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. Inicialmente, foi lavrado o competente Termo Circunstanciado de Ocorrência, pela Polícia Civil, sob o número 2402111899, para apuração da infração penal de lesão corporal (artigo 129, caput, do Código Penal), supostamente praticada por Gismair Batista Borges em desfavor de Michael Dorneles de França; e, logo após, encaminhado o aludido procedimento policial a este Juizado Especial Criminal, juntamente com a devida representação do ofendido, conforme se vê no evento 01. CAC amealhada no evento 04. Audiência de conciliação empreendida sem êxito (ev. 14), diante da manifestação da vítima Michael pelo processamento criminal do autor do fato. No evento 17, o Ministério Público requereu a retificação cadastral no Projudi, com inclusão do nome de Gismair Batista Borges no polo passivo dos autos. O Ministério Público ofertou proposta de transação penal (evento 22), a qual foi aceita por Michael Dorneles de França, consistindo em prestação pecuniária. O acordo foi devidamente homologado, conforme se verifica no evento 34. Por sua vez, o suposto autor Gismair Batista Borges recusou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, manifestando interesse em comprovar sua inocência. Nesse diapasão, o Ministério Público ofereceu denúncia no evento 39. Narra a inicial acusatória: No dia 15 de setembro de 2024, por volta da 18h19, na Rua Construtor Antônio Alcides, nº 154, Jardim Bom Clima, nesta cidade de Anápolis/GO, o denunciado GISMAIR BATISTA BORGES, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal da vítima Michael, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado ao Ev. 1, arquivo 12. Segundo consta, na data dos fatos, Gismair exercia a função de motorista por aplicativo (Uber) quando aceitou uma solicitação de corrida realizada por Michael. Após conduzi-lo até o destino final, surgiu uma controvérsia no momento do pagamento: Michael pretendia utilizar cartão de débito, ao passo que Gismair informou que a forma de pagamento deveria ser em dinheiro, conforme indicado na plataforma. Diante da divergência, Michael alegou dispor apenas de cartão de débito, o que ensejou uma discussão entre as partes. O desentendimento evoluiu para agressões físicas mútuas, causando as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado ao Ev. 1, arquivo 12, cessando apenas com a intervenção da Polícia Militar, que compareceu ao local. Importa registrar que, a respeito dos fatos retratados neste sumário, Michael aceitou transação penal (Ev. 34). A vítima, porém, representou criminalmente em desfavor do denunciado Gismair por ocasião da lavratura do TCO, com ratificação posterior no Ev. 14. Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás denuncia GISMAIR BATISTA BORGES, como incurso no artigo 129, caput, do Código Penal”. – grifo próprio Em audiência empreendida ao oferecimento da suspensão condicional do processo, o Ministério Público formulou a proposta pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/1995, a qual foi recusada pelo denunciado e seu defensor, sendo, na mesma oportunidade, recebida a denúncia (mov. 49). Na audiência de instrução realizada (ev. 94), certificou-se a presença do denunciado Gismair Batista Borges, acompanhado de seu defensor Dr. Gilmar Alves dos Santos, OAB/GO 25.961, bem como das testemunhas PM Juliano de Souza e PM Carlos Roberto Ferreira Perillo Júnior, que foram ouvidas sob compromisso legal. A vítima Michael Dorneles de França teve a oitiva dispensada pelo Ministério Público, com concordância da Defesa e homologação judicial da dispensa. Após, realizou-se o interrogatório do acusado, garantindo-lhe previamente o direito à entrevista reservada com seu defensor. O Ministério Público e a Defesa apresentaram as suas alegações finais, na forma oral, em audiência de instrução. O Ministério Público, em suas alegações finais orais, sustentou que os fatos não ocorreram da forma descrita na denúncia. Argumentou que a prova oral produzida em juízo, especialmente o depoimento do policial Carlos Roberto e o interrogatório do acusado, revelou que Gismair estava no exercício regular de suas funções como motorista de aplicativo Uber quando foi solicitada corrida por Michael. Houve divergência quanto à forma de pagamento, tendo Michael tentado alterar o pagamento após a prestação do serviço, o que não era possível. O passageiro proferiu ameaças e agrediu o acusado com um soco, danificando seus óculos, conforme comprovado pelas fotografias dos autos. As lesões apresentadas pelo passageiro são compatíveis com queda e contenção realizadas pelo acusado até a chegada da polícia, e não com agressões diretas. Sustentou que não há evidências concretas de que o acusado tenha promovido agressões e que há fundada dúvida sobre a existência de legítima defesa, já que ele também foi agredido. Assim, requereu a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VI, parte final, do CPP. A Defesa, em suas alegações finais orais, aderiu integralmente aos fundamentos apresentados pelo Ministério Público e requereu a absolvição do acusado. No evento 70, o cartório certificou não ter encontrado nos autos comprovação do cumprimento da transação penal por MICHAEL DORNELES DE FRANÇA, tendo sido expedido mandado de intimação para a apresentação do comprovante (evento 72). Certidão de Antecedentes Criminais atualizada juntada no evento 73. Após, os autos vieram conclusos, para sentença. Em síntese, o que basta no ensejo. Decido. DA IMPUTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública Condicionada à Representação promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em face de Gismair Batista Borges, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, imputando-lhe a conduta delitiva descrita no artigo 129, caput, do Código Penal. Os fatos ocorreram na data de 15/09/2024. DA REGULARIDADE PROCEDIMENTAL O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. O acusado foi regularmente assistido por defensor constituído. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e legais pertinentes. Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, bem assim, inexistindo alegações preliminares, adentro na análise do mérito, porque devidamente acendrado o feito. DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE O delito de lesão corporal, como uma ofensa direcionada à integridade física ou à saúde de outrem, é delito material, pois dependente da produção de dano físico à vítima, interno ou externo, o que deve ser demonstrado por laudo, relatório médico ou exame de corpo de delito. O tipo previsto no art. 129, caput, do CPB visa tutelar a incolumidade física da pessoa. O objeto material é a própria pessoa que experimentou a ofensa à sua integridade física. A conduta reprimida está definida no verbo ofender, entendendo-se como qualquer conduta no sentido de trazer prejuízo para a integridade física de alguém. Quanto ao elemento subjetivo, na maior parte das vezes é o dolo, mas também há previsão da modalidade culposa. Em relação à consumação, restará configurado o delito com a efetiva lesão à integridade corporal ou à saúde da vítima. Quanto à tentativa, é possível, desde que na forma dolosa. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME Inicialmente, cumpre contextualizar que os fatos ocorreram em 15 de setembro de 2024, por volta das 18h19, na Rua Construtor Antônio Alcides, nº 154, Jardim Bom Clima, em Anápolis/GO, ocasião em que o acusado Gismair Batista Borges, motorista de aplicativo Uber, transportava o passageiro Michael Dorneles de França. Ao chegarem ao destino final, surgiu divergência quanto à forma de pagamento da corrida, o que ensejou discussão entre as partes, evoluindo para agressões físicas mútuas, cessando apenas com a intervenção da Polícia Militar. No presente caso, denoto que, embora a materialidade do delito narrado na denúncia encontre-se demonstrada pelos elementos informativos constantes no Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 2402111899 e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado aos autos, que atesta lesões corporais na vítima Michael Dorneles de França, as provas colhidas, durante a instrução processual, não foram suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que o acusado tenha promovido agressões deliberadamente, havendo fundada dúvida sobre a existência de legítima defesa (causa justificante), já que ele também foi agredido pela vítima que parece ter sido quem iniciou os ataques físicos. Por oportuno, convém analisar os depoimentos colhidos em juízo. A testemunha Policial Militar Juliano de Sousa (compromissado) declarou: “Declarou não se recordar da ocorrência em razão do lapso temporal decorrido. Esclareceu que a Polícia Militar foi acionada após o fato para condução das partes à Delegacia, sendo a autoridade policial a competente para apuração. Afirmou tratar-se de ocorrências corriqueiras envolvendo motoristas de aplicativo agredidos, e que a equipe policial apenas presta apoio e conduz os envolvidos. Declarou não ter presenciado os fatos e não conseguir recordar detalhes da ocorrência, ainda que tenha revisado o boletim previamente. Não soube informar se conversou com o acusado ou com a vítima no local” (evento 69) No mesmo sentido, declarou a testemunha Policial Militar Carlos Roberto Ferreira Perillo Júnior (compromissado): “Declarou que a equipe policial foi acionada pelo COPOM para averiguar situação de vias de fato envolvendo motorista e passageiro em discussão sobre pagamento de corrida. Afirmou que ao chegarem no local encontraram os envolvidos ainda bastante exaltados, mas apenas discutindo verbalmente, sem agressões físicas naquele momento. Relatou que o condutor do Uber alegou que o passageiro não queria pagar a corrida conforme combinado, havendo divergência quanto à forma de pagamento (cadastrado como cartão no aplicativo). Declarou que o motorista alegou ter sido ameaçado pelo passageiro. Afirmou que ambos alegaram terem sido agredidos um pelo outro, caracterizando vias de fato recíprocas. Esclareceu não ter presenciado as agressões físicas, tendo chegado após cessadas as vias de fato, quando os envolvidos apenas brigavam verbalmente. Informou que a equipe acalmou os ânimos e ouviu as partes separadamente, procedendo à condução de ambos à Delegacia para registro da ocorrência. Não soube precisar se ambos confessaram ter agredido um ao outro durante a oitiva.” (evento 69) O acusado Gismair Batista Borges, em interrogatório judicial, negou a prática da lesão corporal na forma descrita na denúncia. Declarou que, no dia dos fatos, recebeu solicitação de corrida através do aplicativo Uber cadastrado em nome de Jaqueline, irmã da vítima. Afirmou que Michael entrou no veículo visivelmente embriagado. Relatou que a corrida tinha valor aproximado de R$ 9,00, mas que a conta do aplicativo apresentava débito pendente de R$ 60,00. Esclareceu que seu aplicativo está configurado para não aceitar pagamento em cartão de débito, apenas dinheiro, PIX ou pagamento direto pela plataforma. Afirmou ter explicado isso ao passageiro, que insistiu em pagar com cartão. Narrou que o passageiro se recusou a pagar, proferindo palavras ofensivas. Disse que Michael passou a ameaçá-lo de morte dizendo que estava armado com faca. Mencionou ter ficado com medo e ligado para o COPOM solicitando apoio policial. Argumentou que, enquanto falava com a policial ao telefone, a vítima desceu do veículo e lhe desferiu um soco no rosto por trás, quebrando seus óculos. Declarou que, ao abrir a porta do carro, para reagir, Michael caiu no chão, em razão do estado de embriaguez, ralando as mãos. Esclareceu ter segurado a vítima, para verificar se estava armado, constatando que não. Apresentou ter ordenado que Michael sentasse e aguardasse a Polícia. Negou ter espancado ou agredido a vítima, atribuindo as lesões à queda provocada pela embriaguez e à contenção realizada. Pois bem. Do acervo probatório produzido em juízo, verifico que nenhuma das testemunhas presenciou as agressões físicas, tendo a equipe policial chegado ao local após cessadas as vias de fato, quando os envolvidos apenas discutiam verbalmente. O policial militar Carlos Roberto confirmou que ambos alegaram terem sido agredidos reciprocamente, caracterizando possível situação de agressões mútuas. Conforme relatado pelo próprio acusado e corroborado por elementos probatórios dos autos, houve efetivamente quebra dos óculos do motorista, conforme demonstram as fotografias acostadas aos autos, que evidenciam o bem danificado, na parte esquerda, dando sustentação à versão de que o acusado foi agredido primeiro pela vítima com um soco no rosto. As lesões apresentadas por Michael (nas mãos e na perna/quadril), conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito, são compatíveis com a dinâmica narrada pelo acusado de queda, ao desembarcar do veículo, em estado de embriaguez; e contenção física, até a chegada da polícia; e não necessariamente com agressões diretas e deliberadas por parte do acusado com intuito de lesionar. Assim, considerando que o conjunto probatório produzido em juízo não afasta, com a certeza necessária, a versão defensiva de que o acusado agiu em legítima defesa, visto que aparentemente foi agredido primeiro pela vítima (soco no rosto que quebrou seus óculos); que estava presumivelmente sendo ameaçado de morte; que acionou a polícia antes das agressões físicas; e que as lesões na vítima são compatíveis com queda e contenção e não com factíveis agressões diretas deliberadas, resulta evidente que tal situação, não obstante a existência de lesões na vítima, não é suficiente para sustentar um decreto condenatório, pela dúvida imperante sobre a existência da causa excludente da ilicitude consistente na legítima defesa. A responsabilidade penal é necessariamente subjetiva, não podendo ser objetiva. O direito penal condenatório é pautado pela individualização da conduta e pela demonstração inequívoca do vínculo subjetivo entre o agente e o fato delituoso, bem como pela ausência de causas justificantes. No caso em análise, embora seja possível cogitar que o acusado tenha causado lesões na vítima, durante a contenção física, tal inferência não afasta a possibilidade de que tenha agido em legítima defesa. Nos termos do art. 25 do Código Penal, age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Os elementos probatórios dos autos não afastam, com a certeza necessária, a configuração dos requisitos da legítima defesa: agressão injusta (soco no rosto e ameaças de morte); atualidade da agressão; uso dos meios necessários (contenção física); e moderação no emprego desses meios (lesões compatíveis com queda e contenção, não com espancamento). Há, desse modo, fundada dúvida sobre a existência da discriminante em análise. Ressalte-se, quanto ao mais, que o acusado não possui antecedentes criminais, conforme certidões constantes dos autos; trabalha dignamente como motorista de aplicativo há cerca de cinco anos, ostentando avaliação de 4,99 no aplicativo de uso na atividade, o que corrobora a verossimilhança de sua versão. Na mesma direção, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO TÍTULO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Se o acervo probatório dos autos é incapaz de esclarecer com exatidão que o acusado agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa própria, e persistindo dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos, imperiosa a manutenção do desfecho absolutório, com fundamento no consagrado princípio in dubio pro reo, não havendo que se falar em alteração do fundamento legal da absolvição, para a hipótese descrita no inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 41347- 48.2016.8.09.0059, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/11/2018, DJe 2636 de 28/11/2018) – grifo próprio Há de se reconhecer que, em situações de conflito com agressões recíprocas, onde não se pode determinar, com segurança, quem foi o agressor inicial (dúvida quanto à dinâmica dos fatos); e havendo elementos de prova que indicam possível causa justificante, sem outros elementos probatórios que demonstrem inequivocamente a injusta agressão unilateral por parte do acusado, não se pode afastar a possibilidade de legítima defesa, a não ser que a isso se agreguem elementos de prova capazes de demonstrar, com certeza, a ausência de causa justificante; o que não foi a situação dos autos. A dúvida surgida quanto à existência de causa justificante deve, necessariamente, beneficiar o acusado, em aplicação do consagrado princípio in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência. Condenar o acusado com base em ilações e presunções, quando as provas não permitem conclusão segura quanto à ausência de legítima defesa, representaria inaceitável violação aos direitos fundamentais e às garantias processuais penais. Portanto, levando em conta a existência de fundada dúvida sobre a presença de causa justificante (legítima defesa), por falta de amparo em elementos concretos que afastem, com certeza; a versão defensiva de que o acusado foi agredido primeiro e reagiu para se defender, sobretudo considerando-se que os policiais não presenciaram os fatos; que ambos os envolvidos alegaram terem sido agredidos; que há prova de que os óculos do acusado foram quebrados; e que as lesões na vítima são compatíveis com queda e contenção, a absolvição do acusado Gismair Batista Borges é medida de rigor. DO DISPOSITIVO Na junção do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, com espeque no inciso VI (parte final) do art. 386 do Código de Processo Penal, ABSOLVO o denunciado GISMAIR BATISTA BORGES, adrede qualificado, da acusação que lhe foi atribuída, referente à prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. Sem custas. Em outro vértice, no tocante a MICHAEL DORNELES DE FRANÇA, o cartório certificou, no evento 70, não ter localizado nos autos comprovante de cumprimento da transação penal assumida, tendo sido expedido mandado de intimação para regularização (evento 72). Cumprido o mandado respectivo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Com fundamento no § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), c/c a alínea a do item nº 3 da Tabela de Honorário anexa à Portaria PGE nº 293/2003, arbitro os honorários dativo à advogada nomeada (mov. 14) em 2 UHD's, ao passo que e determino a expedição da certidão respectiva, ao trânsito em julgado. Conforme registrado na ata da audiência de transação penal (evento 34), expeça-se a competente certidão dos honorários dativos, ao trânsito em julgado. Anote-se o que for de interesse estatístico. P.R.I., inclusive o advogado do sentenciado, para regularizar a representação processual, com a juntada da procuração, conforme consignado da ata de audiência de instrução (evento 66). Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(99)