Execução de Título Extrajudicial 5056055-27.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5056055-27.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorProcesso1":"519105","ClassificadorProcesso1":"DECURSO DE PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"76"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5056055-27.2025.8.09.0051Parte Autora: Condominio Edificio Residencial MaanaimParte Ré: Peristela Rodrigues RochaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Cuida-se de exceção de pré-executividade arguida por ESPÓLIO de PERISTELA RODRIGUES ROCHA em desfavor da parte exequente, CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MAANAIM.Em suma, defende a parte excipiente a prejudicial de mérito da prescrição, sob o argumento de que as taxas condominiais objetos dos autos possuem mais de 5 (cinco) anos da data de vencimento, referindo-se aos meses 8/2018, 01/2017, 10/2017, 12/2017, 02/2018, 06/2018, 07/2018, 08/2018, 04/2019, 06/2019, 07/2019, 10/2019, 06/2024, 07/2024, 10/2024 e 12/2024, pugnando pela exclusão das taxas de janeiro de 2017 a outubro de 2019.Na mov. 19 a parte executada juntou comprovante de pagamento do valor que entende devido.Por sua vez, a parte exequente/excepta, em sua impugnação, se insurge face a todas as alegações arguidas na exceção em análise (mov. 21).É o breve relato. Decido.É cediço que a exceção de pré-executividade é uma construção da doutrina e da jurisprudência e, como tal, não encontra previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, é admitida na prática forense como medida excepcional de defesa, a ser exercitada pelo executado, quando há manifesta carência de pretensão executiva, consubstanciada na falta de uma das condições da ação, na ausência de pressupostos processuais de constituição e validade do processo de execução, ou, ainda, nulidade do título executivo.Com efeito, nem toda alegação é passível de ser deduzida em sede de exceção de pré-executividade, pois seu campo se restringe apenas e tão-somente às matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas ex officio pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória.Pois bem.Sem maiores delongas, no que diz respeito à alegada prescrição, razão em parte assiste à parte executada/excipiente. Isso porque, em que pese a executada alegue que os débitos se referem aos meses 8/2018, 01/2017, 10/2017, 12/2017, 02/2018, 06/2018, 07/2018, 08/2018, 04/2019, 06/2019, 07/2019, 10/2019, 06/2024, 07/2024, 10/2024 e 12/2024, de uma simples análise da planilha de mov. 01 – doc. 10, verifica-se que estão sendo executadas as taxas condominiais dos seguintes meses: 01/2018, 01/2022, 02/2022, 03/2022, 04/2022, 05/2022, 06/2022, 07/2022, 06/2024, 07/2024, 10/2024 e 12/2024.Pois bem. A prescrição alegada pela parte excipiente, em relação a taxa condominial vencida em janeiro de 2018 merece ser acolhida, uma vez que a prescrição para execução de taxas condominiais é quinquenal, não prevalecendo mais o entendimento que a prescrição de taxas condominiais é decenal, tendo em vista que, com o advento do Código de Processo Civil, as taxas condominiais passaram a ser título executivo extrajudicial, conforme do art. 784, inciso VIII, CPC:"Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;"Assim, como tem natureza líquida, o prazo para prescrição agora será combinado com o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil:"Art. 206. Prescreve:(...)§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;"Assim, aplicando-se ao presente caso a prescrição quinquenal, constato que a taxa condominial vencida no mês 01/2018 objeto da ação encontra-se prescrita para fins de execução, já que a presente ação fora ajuizada em 27.01.2025.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção e RECOLHEÇO a ocorrência da prescrição tão somente em relação à taxa condominial vencida em janeiro de 2018, em consequência, julgo extinta a presente execução em relação a ela.Por oportuno, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, decotado a parcela reconhecida prescrita, bem como o valor pago voluntariamente na mov. 19.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

10/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(86)