Execução de Título Extrajudicial 6004656-73.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6004656-73.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2026, 00:00

Petição

26/06/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 6004656-73.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Intime-se também para informar o endereço completo a ser diligenciado. Goiânia - GO, assinado nesta data. Fernanda Regina Alves de Freitas Rassi Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 4 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 10:11

Ato ordinatório

17/06/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 6004656-73.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Santander (brasil) S.a. Requerida: Melvis Industria E Comercio De Papeis Ltda 08 Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no qual a parte exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. requereu a penhora do faturamento mensal da empresa executada MELVIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, juntando memória de cálculo atualizada até 22/04/26 no valor de R$ 223.621,52 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos). Após, no evento 133 requereu o exequente a realização de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de identificar instituições financeiras com as quais o executado mantém ou manteve relacionamento; existência de contas bancárias ou vínculos ativos ou inativos, especialmente Contas de pagamento e Relacionamento com bancos, fintechs e cooperativas. No evento 134, o exequente juntou a certidão atualizada da empresa devedora junto à JUCEG. Brevemente relatados. Decido. 01. Quanto à Penhora de Faturamento A penhora de percentual do faturamento de empresa encontra-se disciplinada no caput do art. 866 do CPC, que estabelece somente ser possível tal tipo de penhora quando a parte executada não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, in litteris: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Consoante orientação jurisprudencial, admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa desde que presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possuir bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) a necessidade de indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual fixado sobre o faturamento não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Vejamos: “(…) 2. No caso em apreço, se os bens preferenciais a serem penhorados não forem localizados, seja por meio do sistema BACENJUD, RENAJUD ou por oficial de justiça, nos termos do artigo 835, inciso X, do CPC, e considerando que a execução deve realizar-se nos interesses do credor, é plenamente possível a penhora de percentual de faturamento da empresa devedora, conforme o artigo 866, do citado diploma. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a penhora de percentual de faturamento da empresa deve observar os seguintes requisitos: a) o devedor não possuir bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) a necessidade de indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual fixado sobre o faturamento não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. 4. Caso a executada entenda ser a medida mais gravosa, deve indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5550347-79.2022.8.09.0006, KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 03/03/2023 14:32:10) “(…) 4. A penhora sobre o faturamento e o estoque da empresa executada encontra respaldo legal no art. 866 do CPC, que admite tal constrição na ausência de outros bens ou quando os disponíveis são de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação do crédito. 5. No caso concreto, diversas tentativas de localização de bens restaram infrutíferas, como as buscas realizadas pelos sistemas Renajud, Infoseg e Bacenjud, além da inclusão do nome da empresa no Serasajud. 6. A parte executada não indicou outros bens penhoráveis, limitando-se a alegar, sem comprovação, a excessiva onerosidade da medida, não demonstrando que a constrição comprometeria a continuidade de sua atividade empresarial. 7. A fixação do percentual de 15% sobre o faturamento revela-se adequada e proporcional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, respeitando o princípio da menor onerosidade. 8. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento de empresa, desde que demonstrada a inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis e observada a preservação da atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora sobre percentual do faturamento e do estoque da empresa, desde que demonstradas a inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis e respeitado o princípio da menor onerosidade. 2. Compete à parte executada comprovar que a constrição compromete a continuidade de sua atividade empresarial. 3. A ausência de comprovação de que a penhora inviabiliza a atividade empresarial autoriza a manutenção da constrição nos moldes fixados”. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> 6ª Câmara Cível, 5316969-73.2025.8.09.0051, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, publicado em 23/06/2025 12:38:54) Pois bem. No presente caso foram esgotadas todas as medidas possíveis para localização de bens sem sucesso, a saber, pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud (evento 124), consulta de veículos via Renajud (evento 112), informe sobre existência de bens patrimoniais via Infojud (evento 113). Assim, considerando que o exequente empreendeu esforços na tentativa de encontrar meios para a satisfação de seu crédito de forma menos gravosa à executada, admissível a penhora sobre o faturamento da empresa. Em contraponto, registre-se não haver nos autos levantamento contábil da empresa, de sorte a aferir a capacidade da executada para suportar esse ônus, sem causar prejuízos à atividade econômica e, por conseguinte, reduzir as chances de efetivar o pagamento dos débitos que lhe são exigidos, razão pela qual determino que a penhora recaia apenas sobre 10% (dez por cento) do seu faturamento mensal até o valor integral do débito na quantia de R$ 223.621,52 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos). Para tanto, nomeio ELVIS CARVALHO TITONI como administrador, na forma do artigo 863, do Código de Processo Civil. 02. Quanto à Pesquisa Através do CCS Requer ainda, a parte exequente a tentativa da busca de bens do executado via sistema CCS/BACEN. Em relação a pesquisa pelo Bacen CCS, a fim de verificar, junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), esclareço que a pesquisa SISBAJUD já inclui todas as instituições financeiras do nacional, que já fora realizada nos autos, restando infrutífera. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa via sistema BACEN (CCS). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Confirmada

28/04/2026, 19:11

Expedida/certificada

28/04/2026, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 6004656-73.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Santander (brasil) S.a. Requerida: Melvis Industria E Comercio De Papeis Ltda 08 Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no qual a parte exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. requereu a penhora do faturamento mensal da empresa executada MELVIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, juntando memória de cálculo atualizada até 22/04/26 no valor de R$ 223.621,52 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos). Após, no evento 133 requereu o exequente a realização de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de identificar instituições financeiras com as quais o executado mantém ou manteve relacionamento; existência de contas bancárias ou vínculos ativos ou inativos, especialmente Contas de pagamento e Relacionamento com bancos, fintechs e cooperativas. No evento 134, o exequente juntou a certidão atualizada da empresa devedora junto à JUCEG. Brevemente relatados. Decido. 01. Quanto à Penhora de Faturamento A penhora de percentual do faturamento de empresa encontra-se disciplinada no caput do art. 866 do CPC, que estabelece somente ser possível tal tipo de penhora quando a parte executada não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, in litteris: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Consoante orientação jurisprudencial, admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa desde que presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possuir bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) a necessidade de indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual fixado sobre o faturamento não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Vejamos: “(…) 2. No caso em apreço, se os bens preferenciais a serem penhorados não forem localizados, seja por meio do sistema BACENJUD, RENAJUD ou por oficial de justiça, nos termos do artigo 835, inciso X, do CPC, e considerando que a execução deve realizar-se nos interesses do credor, é plenamente possível a penhora de percentual de faturamento da empresa devedora, conforme o artigo 866, do citado diploma. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a penhora de percentual de faturamento da empresa deve observar os seguintes requisitos: a) o devedor não possuir bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) a necessidade de indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual fixado sobre o faturamento não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. 4. Caso a executada entenda ser a medida mais gravosa, deve indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5550347-79.2022.8.09.0006, KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 03/03/2023 14:32:10) “(…) 4. A penhora sobre o faturamento e o estoque da empresa executada encontra respaldo legal no art. 866 do CPC, que admite tal constrição na ausência de outros bens ou quando os disponíveis são de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação do crédito. 5. No caso concreto, diversas tentativas de localização de bens restaram infrutíferas, como as buscas realizadas pelos sistemas Renajud, Infoseg e Bacenjud, além da inclusão do nome da empresa no Serasajud. 6. A parte executada não indicou outros bens penhoráveis, limitando-se a alegar, sem comprovação, a excessiva onerosidade da medida, não demonstrando que a constrição comprometeria a continuidade de sua atividade empresarial. 7. A fixação do percentual de 15% sobre o faturamento revela-se adequada e proporcional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, respeitando o princípio da menor onerosidade. 8. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento de empresa, desde que demonstrada a inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis e observada a preservação da atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora sobre percentual do faturamento e do estoque da empresa, desde que demonstradas a inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis e respeitado o princípio da menor onerosidade. 2. Compete à parte executada comprovar que a constrição compromete a continuidade de sua atividade empresarial. 3. A ausência de comprovação de que a penhora inviabiliza a atividade empresarial autoriza a manutenção da constrição nos moldes fixados”. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> 6ª Câmara Cível, 5316969-73.2025.8.09.0051, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, publicado em 23/06/2025 12:38:54) Pois bem. No presente caso foram esgotadas todas as medidas possíveis para localização de bens sem sucesso, a saber, pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud (evento 124), consulta de veículos via Renajud (evento 112), informe sobre existência de bens patrimoniais via Infojud (evento 113). Assim, considerando que o exequente empreendeu esforços na tentativa de encontrar meios para a satisfação de seu crédito de forma menos gravosa à executada, admissível a penhora sobre o faturamento da empresa. Em contraponto, registre-se não haver nos autos levantamento contábil da empresa, de sorte a aferir a capacidade da executada para suportar esse ônus, sem causar prejuízos à atividade econômica e, por conseguinte, reduzir as chances de efetivar o pagamento dos débitos que lhe são exigidos, razão pela qual determino que a penhora recaia apenas sobre 10% (dez por cento) do seu faturamento mensal até o valor integral do débito na quantia de R$ 223.621,52 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos). Para tanto, nomeio ELVIS CARVALHO TITONI como administrador, na forma do artigo 863, do Código de Processo Civil. 02. Quanto à Pesquisa Através do CCS Requer ainda, a parte exequente a tentativa da busca de bens do executado via sistema CCS/BACEN. Em relação a pesquisa pelo Bacen CCS, a fim de verificar, junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), esclareço que a pesquisa SISBAJUD já inclui todas as instituições financeiras do nacional, que já fora realizada nos autos, restando infrutífera. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa via sistema BACEN (CCS). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Confirmada

24/04/2026, 18:10

Outras Decisões

24/04/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 09:24

Petição

21/04/2026, 18:41

Petição

16/04/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 6004656-73.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Santander (brasil) S.a. Requerida: Melvis Industria E Comercio De Papeis Ltda 06 Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no qual a parte exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. requereu a penhora do faturamento mensal da empresa executada MELVIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, juntou memória de cálculo atualizada até 15/12/2025 no valor de R$ 211.048,35 (duzentos e onze mil e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), ou seja há mais de três meses (evento nº 122). Compulsando os autos, verifica-se que o exequente empenhou esforços na busca de bens passíveis de constrição, restando infrutíferas as diligências anteriores. Nesse passo, o art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, admite a penhora de ações e de quotas de sociedades simples e empresárias. Todavia, observa-se que o requerimento de evento 318 carece de especificidade, uma vez que não comprovou a atual condição ativa da empresa. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização do pedido, devendo: comprovar a condição ativa da empresa, mediante a juntada de certidão atualizada da Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), bem como a planilha atualizada do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•10/07/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 6004656-73.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Santander (brasil) S.a. Requerida: Melvis Industria E Comercio De Papeis Ltda 06 Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no qual a parte exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. requereu a penhora do faturamento mensal da empresa executada MELVIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, juntou memória de cálculo atualizada até 15/12/2025 no valor de R$ 211.048,35 (duzentos e onze mil e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), ou seja há mais de três meses (evento nº 122). Compulsando os autos, verifica-se que o exequente empenhou esforços na busca de bens passíveis de constrição, restando infrutíferas as diligências anteriores. Nesse passo, o art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, admite a penhora de ações e de quotas de sociedades simples e empresárias. Todavia, observa-se que o requerimento de evento 318 carece de especificidade, uma vez que não comprovou a atual condição ativa da empresa. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização do pedido, devendo: comprovar a condição ativa da empresa, mediante a juntada de certidão atualizada da Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), bem como a planilha atualizada do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Processo nº: 6004656-73.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Executado(a): Melvis Industria E Comercio De Papeis Ltda 11 Pleiteia a parte exequente no evento nº 79, a busca de bens e valores em nome dos executados, acionados pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD ´´TEIMOSINHA´´, até o limite do atual débito. Pois bem. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. Defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência, licenciamento e circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão dos nomes dos devedores no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens dos executados. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, para a hipótese de inexitosa a pesquisa de bens, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido), bem como, as relativas as pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 29 de agosto de 2025. Mariane Delmira da Silva Aires Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

01/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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