Cumprimento de sentença 0181617-43.2006.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de sentença 0181617-43.2006.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0181617-43.2006.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença relativo à execução de astreintes, movido por ODILSON ABADIO DE RESENDE e SILVANA MÁRCIA SACARDO DE RESENDE em face de BUNGE FERTILIZANTES S/A, todos qualificados nos autos. Decisão de evento 688, deferiu nova penhora no rosto dos autos em favor de MILTON GRIMM, no valor de R$ 4.561.885,60, alocando-o na 21ª posição do concurso de credores, promoveu a habilitação de FASS AGROPECUARIA LTDA como terceiro interessado e indeferiu o pedido de cancelamento da averbação AV-12 da matrícula nº 22.901 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP. No evento 695, a executada BUNGE FERTILIZANTES S/A juntou petição informando que o REsp nº 1.872.255/GO não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme acórdão juntado (doc. 1), e que todos os demais recursos oriundos destes autos perante o TJGO e o STJ já foram arquivados ou baixados definitivamente, remanescendo pendente apenas o AREsp nº 2.728.647/GO, interposto nos autos da ação rescisória nº 0483299-95.2011.8.09.0000. Reiterou, ainda, o pedido de cancelamento das averbações e sustentou a necessidade de extinção do presente cumprimento de sentença. No evento 698, foi colacionado aos autos o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do TJGO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5916033-41.2025.8.09.0134, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por FASS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, reformando a decisão deste Juízo para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP a fim de que proceda ao cancelamento da averbação AV-12 da matrícula nº 22.901. O acórdão assentou, em suma, que a averbação informativa tem natureza meramente publicitária, que a obrigação originária foi integralmente satisfeita, e que manter o gravame sobre imóvel de terceiro adquirente de boa-fé, alheio ao concurso de credores, configura desvio de finalidade e violação ao direito de propriedade, nos termos dos arts. 5º, XXII, da CF/88 e 1.228 do Código Civil, fundamentando-se ainda no precedente do STJ (REsp nº 1.334.635/RS). No evento 699, FASS AGROPECUARIA LTDA requereu a expedição do ofício determinado pelo acórdão. No evento 702, BUNGE FERTILIZANTES S/A requereu a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC, arguiu a isenção dos emolumentos cobrados pelos CRIs de Canoas/RS e Cruz Alta/RS, sustentando a desproporcionalidade dos valores exigidos (R$ 29.800,00 e R$ 5.740,04, respectivamente), e, subsidiariamente, requereu que tais custas sejam atribuídas aos exequentes, nos termos dos arts. 828, §§2º e 3º, do CPC. No evento 703, foi expedido ofício à 1ª Vara Cível comunicando a posição de MILTON GRIMM no concurso de credores. No evento 705, FASS reiterou o pedido de expedição de ofício ao CRI de Jaú/SP. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO — CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO AV-12 (MATRÍCULA Nº 22.901 — CRI DE JAÚ/SP) Pois bem. O acórdão proferido nos autos do AI nº 5916033-41.2025.8.09.0134 determinou expressamente a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP para cancelamento da averbação AV-12 da matrícula nº 22.901, reformando a decisão deste Juízo. Dessa maneira, determino a expedição do ofício para cancelamento da averbação AV-12 da matrícula nº 22.90, dispensando a cobrança de emolumentos à requerente FASS, tendo em vista que o cancelamento decorre de ordem judicial transitada e que a averbação tinha natureza meramente informativa, conforme reconhecido pelo TJGO. DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Quanto ao pedido de extinção formulado pela executada BUNGE FERTILIZANTES S/A em evento 702, com fulcro no art. 924, II, do CPC, assevera a requerente que a obrigação foi integralmente satisfeita, que o E. TJGO reafirmou tal adimplemento no julgamento do referido agravo de instrumento, e que o AREsp nº 2.728.647/GO, ainda pendente, diz respeito à ação rescisória (autos nº 0483299-95.2011.8.09.0000) e não obsta a extinção deste incidente. Obtempera, nesse particular, que o concurso de credores instaurado nestes autos perdeu seu objeto, porquanto os valores depositados pela BUNGE já foram integralmente levantados, inexistindo saldo remanescente na conta judicial vinculada ao feito, e que os credores com penhora no rosto dos autos devem perseguir seus créditos nos respectivos processos executivos individuais. A questão posta, contudo, não comporta resolução imediata sem prévia manifestação dos demais interessados. Pois bem. O art. 924, II, do CPC, prevê a extinção do cumprimento de sentença com o pagamento integral da dívida, sendo certo que o Tribunal de Justiça, de fato, reafirmou o adimplemento integral da obrigação principal pela BUNGE FERTILIZANTES S/A. Todavia, a existência de 21 credores com penhoras no rosto dos autos, versando sobre créditos pessoais de ODILSON ABADIO DE RESENDE, e a pendência do AREsp nº 2.728.647/GO, que, segundo a própria executada, poderá ensejar a anulação de todos os atos desta execução caso provido, impõem cautela na análise do pedido extintivo, que poderá impactar a posição jurídica de todos os credores habilitados. Dessa forma, antes de deliberar sobre o pedido de extinção, determino a intimação dos exequentes ODILSON ABADIO DE RESENDE e SILVANA MÁRCIA SACARDO DE RESENDE, bem como dos credores com penhora no rosto dos autos que possuem procurador constituído nos autos, para que, querendo, se manifestem sobre o pedido formulado em evento 702, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 9º c/c art. 10 do CPC, que vedam a decisão surpresa. DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS No que tange ao pedido de isenção dos emolumentos devidos aos Cartórios de Registro de Imóveis de Canoas/RS e Cruz Alta/RS, arguido reiteradamente pela BUNGE FERTILIZANTES S/A, a matéria já foi objeto de apreciação e indeferimento por este Juízo nas Decisões de eventos 647 e 670, ocasião em que se consignou que a isenção de emolumentos extrajudiciais depende de previsão legal específica ou de concessão de gratuidade de justiça à parte, situação inaplicável à executada, que é pessoa jurídica de grande porte e não faz jus ao benefício. Referidas decisões não foram objeto de recurso tempestivo quanto a esse ponto específico, tendo transitado em julgado no que toca à questão dos emolumentos, operando-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. O fato de os valores serem reputados elevados pela executada não autoriza este Juízo a conceder isenção sem amparo legal, tampouco a impor limite aos emolumentos fixados com base em legislação estadual do Rio Grande do Sul (Lei nº 12.692/2006), cuja competência regulatória escapa à esfera de atuação deste Juízo. Mantém-se, dessa forma, o posicionamento já exarado nos eventos anteriores, indeferindo-se o pleito, sendo facultada à requerente a utilização das vias administrativas e judiciais competentes perante as respectivas circunscrições para questionar eventuais excessos. Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados: a) DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, com força de mandado, para que proceda ao cancelamento da averbação AV-12 da matrícula nº 22.901, em cumprimento ao acórdão proferido no AI nº 5916033-41.2025.8.09.0134, pelo TJGO; b) DETERMINO a intimação dos exequentes ODILSON ABADIO DE RESENDE e SILVANA MÁRCIA SACARDO DE RESENDE, bem como dos credores com penhora no rosto dos autos que possuem procurador constituído nos presentes autos, para que se manifestem, querendo, sobre o pedido de extinção formulado pela BUNGE FERTILIZANTES S/A em evento 702, no prazo de 15 (quinze) dias; c) INDEFIRO o pedido de isenção ou limitação dos emolumentos devidos aos Cartórios de Registro de Imóveis de Canoas/RS e Cruz Alta/RS, pelos fundamentos acima expostos e em consonância com as decisões proferidas nos eventos 647 e 670, mantendo o entendimento já sedimentado nestes autos. Após as manifestações, tornem conclusos para deliberação sobre o pedido de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Esta decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0181617-43.2006.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença relativo à execução de astreintes, movido por ODILSON ABADIO DE RESENDE e SILVANA MÁRCIA SACARDO DE RESENDE em face de BUNGE FERTILIZANTES S/A, todos qualificados nos autos. Decisão de evento 688, deferiu nova penhora no rosto dos autos em favor de MILTON GRIMM, no valor de R$ 4.561.885,60, alocando-o na 21ª posição do concurso de credores, promoveu a habilitação de FASS AGROPECUARIA LTDA como terceiro interessado e indeferiu o pedido de cancelamento da averbação AV-12 da matrícula nº 22.901 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP. No evento 695, a executada BUNGE FERTILIZANTES S/A juntou petição informando que o REsp nº 1.872.255/GO não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme acórdão juntado (doc. 1), e que todos os demais recursos oriundos destes autos perante o TJGO e o STJ já foram arquivados ou baixados definitivamente, remanescendo pendente apenas o AREsp nº 2.728.647/GO, interposto nos autos da ação rescisória nº 0483299-95.2011.8.09.0000. Reiterou, ainda, o pedido de cancelamento das averbações e sustentou a necessidade de extinção do presente cumprimento de sentença. No evento 698, foi colacionado aos autos o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do TJGO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5916033-41.2025.8.09.0134, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por FASS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, reformando a decisão deste Juízo para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP a fim de que proceda ao cancelamento da averbação AV-12 da matrícula nº 22.901. O acórdão assentou, em suma, que a averbação informativa tem natureza meramente publicitária, que a obrigação originária foi integralmente satisfeita, e que manter o gravame sobre imóvel de terceiro adquirente de boa-fé, alheio ao concurso de credores, configura desvio de finalidade e violação ao direito de propriedade, nos termos dos arts. 5º, XXII, da CF/88 e 1.228 do Código Civil, fundamentando-se ainda no precedente do STJ (REsp nº 1.334.635/RS). No evento 699, FASS AGROPECUARIA LTDA requereu a expedição do ofício determinado pelo acórdão. No evento 702, BUNGE FERTILIZANTES S/A requereu a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC, arguiu a isenção dos emolumentos cobrados pelos CRIs de Canoas/RS e Cruz Alta/RS, sustentando a desproporcionalidade dos valores exigidos (R$ 29.800,00 e R$ 5.740,04, respectivamente), e, subsidiariamente, requereu que tais custas sejam atribuídas aos exequentes, nos termos dos arts. 828, §§2º e 3º, do CPC. No evento 703, foi expedido ofício à 1ª Vara Cível comunicando a posição de MILTON GRIMM no concurso de credores. No evento 705, FASS reiterou o pedido de expedição de ofício ao CRI de Jaú/SP. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO — CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO AV-12 (MATRÍCULA Nº 22.901 — CRI DE JAÚ/SP) Pois bem. O acórdão proferido nos autos do AI nº 5916033-41.2025.8.09.0134 determinou expressamente a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP para cancelamento da averbação AV-12 da matrícula nº 22.901, reformando a decisão deste Juízo. Dessa maneira, determino a expedição do ofício para cancelamento da averbação AV-12 da matrícula nº 22.90, dispensando a cobrança de emolumentos à requerente FASS, tendo em vista que o cancelamento decorre de ordem judicial transitada e que a averbação tinha natureza meramente informativa, conforme reconhecido pelo TJGO. DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Quanto ao pedido de extinção formulado pela executada BUNGE FERTILIZANTES S/A em evento 702, com fulcro no art. 924, II, do CPC, assevera a requerente que a obrigação foi integralmente satisfeita, que o E. TJGO reafirmou tal adimplemento no julgamento do referido agravo de instrumento, e que o AREsp nº 2.728.647/GO, ainda pendente, diz respeito à ação rescisória (autos nº 0483299-95.2011.8.09.0000) e não obsta a extinção deste incidente. Obtempera, nesse particular, que o concurso de credores instaurado nestes autos perdeu seu objeto, porquanto os valores depositados pela BUNGE já foram integralmente levantados, inexistindo saldo remanescente na conta judicial vinculada ao feito, e que os credores com penhora no rosto dos autos devem perseguir seus créditos nos respectivos processos executivos individuais. A questão posta, contudo, não comporta resolução imediata sem prévia manifestação dos demais interessados. Pois bem. O art. 924, II, do CPC, prevê a extinção do cumprimento de sentença com o pagamento integral da dívida, sendo certo que o Tribunal de Justiça, de fato, reafirmou o adimplemento integral da obrigação principal pela BUNGE FERTILIZANTES S/A. Todavia, a existência de 21 credores com penhoras no rosto dos autos, versando sobre créditos pessoais de ODILSON ABADIO DE RESENDE, e a pendência do AREsp nº 2.728.647/GO, que, segundo a própria executada, poderá ensejar a anulação de todos os atos desta execução caso provido, impõem cautela na análise do pedido extintivo, que poderá impactar a posição jurídica de todos os credores habilitados. Dessa forma, antes de deliberar sobre o pedido de extinção, determino a intimação dos exequentes ODILSON ABADIO DE RESENDE e SILVANA MÁRCIA SACARDO DE RESENDE, bem como dos credores com penhora no rosto dos autos que possuem procurador constituído nos autos, para que, querendo, se manifestem sobre o pedido formulado em evento 702, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 9º c/c art. 10 do CPC, que vedam a decisão surpresa. DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS No que tange ao pedido de isenção dos emolumentos devidos aos Cartórios de Registro de Imóveis de Canoas/RS e Cruz Alta/RS, arguido reiteradamente pela BUNGE FERTILIZANTES S/A, a matéria já foi objeto de apreciação e indeferimento por este Juízo nas Decisões de eventos 647 e 670, ocasião em que se consignou que a isenção de emolumentos extrajudiciais depende de previsão legal específica ou de concessão de gratuidade de justiça à parte, situação inaplicável à executada, que é pessoa jurídica de grande porte e não faz jus ao benefício. Referidas decisões não foram objeto de recurso tempestivo quanto a esse ponto específico, tendo transitado em julgado no que toca à questão dos emolumentos, operando-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. O fato de os valores serem reputados elevados pela executada não autoriza este Juízo a conceder isenção sem amparo legal, tampouco a impor limite aos emolumentos fixados com base em legislação estadual do Rio Grande do Sul (Lei nº 12.692/2006), cuja competência regulatória escapa à esfera de atuação deste Juízo. Mantém-se, dessa forma, o posicionamento já exarado nos eventos anteriores, indeferindo-se o pleito, sendo facultada à requerente a utilização das vias administrativas e judiciais competentes perante as respectivas circunscrições para questionar eventuais excessos. Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados: a) DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, com força de mandado, para que proceda ao cancelamento da averbação AV-12 da matrícula nº 22.901, em cumprimento ao acórdão proferido no AI nº 5916033-41.2025.8.09.0134, pelo TJGO; b) DETERMINO a intimação dos exequentes ODILSON ABADIO DE RESENDE e SILVANA MÁRCIA SACARDO DE RESENDE, bem como dos credores com penhora no rosto dos autos que possuem procurador constituído nos presentes autos, para que se manifestem, querendo, sobre o pedido de extinção formulado pela BUNGE FERTILIZANTES S/A em evento 702, no prazo de 15 (quinze) dias; c) INDEFIRO o pedido de isenção ou limitação dos emolumentos devidos aos Cartórios de Registro de Imóveis de Canoas/RS e Cruz Alta/RS, pelos fundamentos acima expostos e em consonância com as decisões proferidas nos eventos 647 e 670, mantendo o entendimento já sedimentado nestes autos. Após as manifestações, tornem conclusos para deliberação sobre o pedido de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Esta decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição

Petição

13/04/2026, 17:30

Documento

07/04/2026, 17:59

Expedição de documento

05/03/2026, 21:52

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:15

Expedição de documento

26/02/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:47

Documento

30/01/2026, 13:03

Redistribuição (prevenção; incompetência)

09/12/2025, 08:18

Expedição de documento

09/12/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 0181617-43.2006.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃOTrata-se de ação revisional em fase de cumprimento de sentença relativa à execução de astreintes, movida por ODILSON ABADIO DE RESENDE e SILVANA MÁRCIA SACARDO DE RESENDE em face de BUNGE FERTILIZANTES S/A, todos qualificados nos autos.Pela Decisão de evento 647, este juízo indeferiu o pedido de extinção da execução em razão da presença de recursos e ações pendentes de julgamento nas instâncias superiores, indeferiu o pedido de isenção de custas e emolumentos perante o Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Canoas/RS formulado pela BUNGE FERTILIZANTES S/A, retificou a ordem do concurso de credores para incluir o credor BANCO DO BRASIL S/A e determinou a habilitação da sociedade civil FLÁVIO LUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S como terceiro interessado.Evento 654, foi colacionado aos autos ofício proveniente da 1ª Vara Cível desta Comarca, referente aos autos nº 0112309-33.2010.8.09.0051, em que figura como exequente MILTON GRIMM e como executado ODILSON ABADIO DE RESENDE, informando o deferimento de penhora no rosto dos presentes autos até o limite do crédito perseguido naquela ação de execução, no valor de R$ 4.561.885,60 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).Em evento 655, foi lavrado termo de penhora no rosto dos autos em favor de MILTON GRIMM, referente ao crédito que ODILSON ABADIO DE RESENDE tem a receber nestes autos, no valor de R$ 4.561.885,60 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).Decisão do evento 670, este juízo manteve o indeferimento da extinção da execução e do pedido de isenção dos pagamentos de emolumentos relativos aos cancelamentos de averbações junto aos Cartórios de Registro de Imóveis de Canoas/RS e Cruz Alta/RS, determinando que a parte interessada utilize-se dos meios administrativos adequados para questionar eventuais valores excedentes nas referidas unidades extrajudiciais.No evento 684, FASS AGROPECUARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 38.177.816/0001-68, requereu sua habilitação como terceiro interessado, informando ser atual proprietária do imóvel matriculado sob o nº 22.901 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, no qual consta a averbação AV-12 que noticia a existência da presente ação. Requereu a baixa da referida averbação, argumentando que a executada BUNGE FERTILIZANTES S/A já promoveu a quitação integral da obrigação objeto do presente feito, restando pendente apenas a definição sobre a divisão dos valores levantados entre os credores do exequente.Os autos vieram conclusos.É o relatório do essencial. DECIDO.DO RECEBIMENTO DE NOVA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOSPrimeiramente, quanto à penhora no rosto dos autos efetivada em evento 655 em favor de MILTON GRIMM, no valor de R$ 4.561.885,60 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), referente ao processo nº 0112309-33.2010.8.09.0051 que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, verifica-se que a constrição foi regularmente deferida pelo juízo da execução e devidamente averbada nestes autos.Conforme já decidido anteriormente, não cabe a este juízo o indeferimento da realização de penhoras no rosto dos autos, uma vez que a ordem de penhora é oriunda dos juízos dos respectivos processos de execução, cabendo a este juízo apenas a averbação das penhoras e o respeito à ordem cronológica em que são realizadas, inexistindo óbice à admissão de novas penhoras no rosto dos autos, desde que obedecidos aos comandos das decisões proferidas anteriormente.Desta feita, considerando a ordem já estabelecida das penhoras e o princípio da anterioridade, determino que a colocação da penhora realizada em evento 655 em favor de MILTON GRIMM, no valor de R$ 4.561.885,60 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), seja em posição imediatamente posterior ao credor BANCO DO BRASIL S/A, que alcançou a 20ª posição conforme decisão evento 647, passando a ocupar a 21ª posição no concurso de credores.DA HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADOQuanto ao pedido de habilitação formulado por FASS AGROPECUARIA LTDA em evento 684, verifica-se que a requerente comprovou ser atual proprietária do imóvel matriculado sob o nº 22.901 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, conforme averbação R.23 datada de 04/02/2025, e que referido imóvel possui averbação AV-12 que noticia a existência da presente ação.Consoante o disposto no artigo 119 do Código de Processo Civil, pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Ademais, nos termos do artigo 674 do mesmo diploma legal, aquele que pretender exercer direito sobre coisa apreendida judicialmente poderá requerer sua entrega ou depósito.No caso em análise, a requerente FASS AGROPECUARIA LTDA possui legítimo interesse jurídico na resolução da presente demanda, uma vez que é proprietária de imóvel onerado por averbação decorrente destes autos. Assim, inexistindo óbice à sua habilitação, o pedido formulado deve ser acolhido.DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃOQuanto ao pedido de cancelamento da averbação AV-12 realizada às margens da matrícula nº 22.901 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, cumpre analisar os fundamentos apresentados pela requerente.FASS AGROPECUARIA LTDA alega que a executada BUNGE FERTILIZANTES S/A já promoveu a quitação integral da obrigação objeto do presente feito, restando pendente apenas a definição sobre a divisão dos valores levantados entre os credores do exequente, razão pela qual não subsistiriam os fundamentos que ensejaram a anotação da averbação.Nada obstante, conforme exaustivamente decidido nas Decisões de eventos 647 e 670, ainda existem recursos e ações pendentes de julgamento nas instâncias superiores, todos inerentes ao presente cumprimento de sentença relativo à execução de astreintes, de tal sorte que não há que se falar em extinção da demanda.Com efeito, embora a parte executada BUNGE FERTILIZANTES S/A tenha efetuado o depósito de valores nos autos e parte dos credores já tenham realizado levantamentos, o presente cumprimento de sentença ainda não foi extinto, permanecendo pendente a definição final acerca da ordem de pagamento dos credores e o julgamento definitivo das ações e recursos vinculados a estes autos.Ademais, verifica-se que continuam sendo realizadas novas penhoras no rosto dos autos, a exemplo da penhora efetivada em evento 655, o que demonstra a existência de créditos ainda não satisfeitos e a necessidade de manutenção das garantias constituídas.Desta forma, considerando que o presente cumprimento de sentença ainda não foi extinto e que persistem pendências quanto à satisfação integral de todos os créditos envolvidos, o cancelamento prematuro da averbação poderia acarretar prejuízo aos credores que ainda aguardam o recebimento de seus créditos.Assim, o pedido de cancelamento da averbação AV-12 realizada às margens da matrícula nº 22.901 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP não pode ser acolhido no presente momento, devendo aguardar a extinção definitiva do presente cumprimento de sentença.Saliente-se que, uma vez extinto o cumprimento de sentença, será determinado o cancelamento de todas as averbações remanescentes, momento em que a requerente FASS AGROPECUARIA LTDA poderá providenciar a baixa da averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.Ante ao exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados:a) Observando as disposições contidas nas decisões proferidas nos eventos 5, 79, 152, 210 e 647, além do princípio da anterioridade da penhora, RETIFICO a ordem do concurso de credores para incluir o credor MILTON GRIMM (evento 655), nos seguintes termos:1º) honorários advocatícios do patrono dos exequentes, no importe de R$ 718.623,10 (setecentos e dezoito mil, seiscentos e vinte e três reais e dez centavos), em 04.08.2015;2º) UNIÃO, no importe de R$ 11.855.817,44 (onze milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos);3º) UNIÃO, no importe de R$ 7.639.743,46 (sete milhões, seiscentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos);4º) UNIÃO, no importe de R$ 8.740.419,78 (oito milhões, setecentos e quarenta mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e oito centavos);5º) New Line Sistemas de Seguro (atual denominação Fidem Participação e Incorporação LTDA), no valor de R$ 13.338.095,32 (treze milhões, trezentos e trinta e oito mil, noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), penhora efetivada em 03.12.2010;6º) Claudemiro Humberto de Sene, no valor de R$ 6.871.955,68 (seis milhões, oitocentos e setenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), penhora realizada em 16.12.2010;7º) Transzabel Ltda, no valor de R$ 755.809,53 (setecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e três centavos), penhora efetuada em 25.03.2013;8º) Espólio de Walton Riche, no valor de R$ 5.519.282,30 (cinco milhões, quinhentos e dezenove mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), penhora implementada em 21.08.2014;9º) Espólio de Walton Riche, no valor de R$ 8.211.896,11 (oito milhões, duzentos e onze mil, oitocentos e noventa e seis reais e onze centavos), penhora realizada em 25.06.2015;10º) Espólio de Walton Riche, no valor de R$ 3.969.937,34 (três milhões, novecentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), penhora efetuada em 18.08.2015;11º) Banco do Brasil, no valor de R$ 5.663.410,82 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e três mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e dois centavos), penhora realizada em 22.09.2016;12º) Monsanto do Brasil LTDA, no valor de R$ 4.472.299,08 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e oito centavos), efetivada em 16.11.2017;13º) Marco Aurélio Andrade Novais, no valor de R$ 94.974,95 (noventa e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), em 08.11.2018;14º) BELLAGIO LICENCE MANAGING PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 8.361.626,29 (oito milhões, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), penhora feita em 16.09.2019;15º) BANCO JOHN DEERE S/A, no valor de R$ 8.472.910,24 (oito milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e dez reais e vinte e quatro centavos), efetivada em 23.06.2020;16º) BANCO JOHN DEERE S/A, no valor de R$ 2.867,90 (dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), efetivada em 17.08.2020;17º) BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 1.493.057,87 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil, cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), penhora efetivada em 03.09.2020;18º) AGROSUL MÁQUINAS LTDA, no valor de R$ 2.416.169,17 (dois milhões, quatrocentos e dezesseis mil, cento e sessenta e nove reais e dezessete centavos), penhora efetivada em 15.12.2020;19º) BANCO JOHN DEERE S/A, no valor de R$ 2.867,90 (dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), penhora efetivada em 01.02.2021;20º) BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 5.606.404,57 (cinco milhões, seiscentos e seis mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), penhora efetivada em 21.03.2024;21º) MILTON GRIMM, no valor de R$ 4.561.885,60 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), penhora efetivada em 26.05.2025.b) OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca (evento 654), Processo nº 0112309-33.2010.8.09.0051, informando que a penhora de créditos e direitos de ODILSON ABADIO DE RESENDE, no valor de R$ 4.561.885,60 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), já consta no concurso de credores na 21ª posição.c) PROMOVA-SE a habilitação de FASS AGROPECUARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 38.177.816/0001-68, como terceiro interessado.d) INDEFIRO o pedido de cancelamento da averbação AV-12 realizada às margens da matrícula nº 22.901 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, pelos fundamentos expostos acima, devendo aguardar a extinção definitiva do presente cumprimento de sentença.Cumpridas todas as determinações, certifique-se e aguardem-se os autos em Cartório a provocação do feito ou o julgamento dos recursos e ações pendentes.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição

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Decisão

•01/06/2026, 00:00

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 0181617-43.2006.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃOTrata-se de ação revisional em fase de cumprimento de sentença relativa à execução de astreintes, movida por ODILSON ABADIO DE RESENDE e SILVANA MÁRCIA SACARDO DE RESENDE em face de BUNGE FERTILIZANTES S/A, todos qualificados nos autos.Pela Decisão de evento 647, este juízo indeferiu o pedido de extinção da execução em razão da presença de recursos e ações pendentes de julgamento nas instâncias superiores, indeferiu o pedido de isenção de custas e emolumentos perante o Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Canoas/RS formulado pela BUNGE FERTILIZANTES S/A, retificou a ordem do concurso de credores para incluir o credor BANCO DO BRASIL S/A e determinou a habilitação da sociedade civil FLÁVIO LUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S como terceiro interessado.Evento 654, foi colacionado aos autos ofício proveniente da 1ª Vara Cível desta Comarca, referente aos autos nº 0112309-33.2010.8.09.0051, em que figura como exequente MILTON GRIMM e como executado ODILSON ABADIO DE RESENDE, informando o deferimento de penhora no rosto dos presentes autos até o limite do crédito perseguido naquela ação de execução, no valor de R$ 4.561.885,60 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).Em evento 655, foi lavrado termo de penhora no rosto dos autos em favor de MILTON GRIMM, referente ao crédito que ODILSON ABADIO DE RESENDE tem a receber nestes autos, no valor de R$ 4.561.885,60 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).Decisão do evento 670, este juízo manteve o indeferimento da extinção da execução e do pedido de isenção dos pagamentos de emolumentos relativos aos cancelamentos de averbações junto aos Cartórios de Registro de Imóveis de Canoas/RS e Cruz Alta/RS, determinando que a parte interessada utilize-se dos meios administrativos adequados para questionar eventuais valores excedentes nas referidas unidades extrajudiciais.No evento 684, FASS AGROPECUARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 38.177.816/0001-68, requereu sua habilitação como terceiro interessado, informando ser atual proprietária do imóvel matriculado sob o nº 22.901 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, no qual consta a averbação AV-12 que noticia a existência da presente ação. Requereu a baixa da referida averbação, argumentando que a executada BUNGE FERTILIZANTES S/A já promoveu a quitação integral da obrigação objeto do presente feito, restando pendente apenas a definição sobre a divisão dos valores levantados entre os credores do exequente.Os autos vieram conclusos.É o relatório do essencial. DECIDO.DO RECEBIMENTO DE NOVA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOSPrimeiramente, quanto à penhora no rosto dos autos efetivada em evento 655 em favor de MILTON GRIMM, no valor de R$ 4.561.885,60 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), referente ao processo nº 0112309-33.2010.8.09.0051 que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, verifica-se que a constrição foi regularmente deferida pelo juízo da execução e devidamente averbada nestes autos.Conforme já decidido anteriormente, não cabe a este juízo o indeferimento da realização de penhoras no rosto dos autos, uma vez que a ordem de penhora é oriunda dos juízos dos respectivos processos de execução, cabendo a este juízo apenas a averbação das penhoras e o respeito à ordem cronológica em que são realizadas, inexistindo óbice à admissão de novas penhoras no rosto dos autos, desde que obedecidos aos comandos das decisões proferidas anteriormente.Desta feita, considerando a ordem já estabelecida das penhoras e o princípio da anterioridade, determino que a colocação da penhora realizada em evento 655 em favor de MILTON GRIMM, no valor de R$ 4.561.885,60 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), seja em posição imediatamente posterior ao credor BANCO DO BRASIL S/A, que alcançou a 20ª posição conforme decisão evento 647, passando a ocupar a 21ª posição no concurso de credores.DA HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADOQuanto ao pedido de habilitação formulado por FASS AGROPECUARIA LTDA em evento 684, verifica-se que a requerente comprovou ser atual proprietária do imóvel matriculado sob o nº 22.901 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, conforme averbação R.23 datada de 04/02/2025, e que referido imóvel possui averbação AV-12 que noticia a existência da presente ação.Consoante o disposto no artigo 119 do Código de Processo Civil, pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Ademais, nos termos do artigo 674 do mesmo diploma legal, aquele que pretender exercer direito sobre coisa apreendida judicialmente poderá requerer sua entrega ou depósito.No caso em análise, a requerente FASS AGROPECUARIA LTDA possui legítimo interesse jurídico na resolução da presente demanda, uma vez que é proprietária de imóvel onerado por averbação decorrente destes autos. Assim, inexistindo óbice à sua habilitação, o pedido formulado deve ser acolhido.DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃOQuanto ao pedido de cancelamento da averbação AV-12 realizada às margens da matrícula nº 22.901 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, cumpre analisar os fundamentos apresentados pela requerente.FASS AGROPECUARIA LTDA alega que a executada BUNGE FERTILIZANTES S/A já promoveu a quitação integral da obrigação objeto do presente feito, restando pendente apenas a definição sobre a divisão dos valores levantados entre os credores do exequente, razão pela qual não subsistiriam os fundamentos que ensejaram a anotação da averbação.Nada obstante, conforme exaustivamente decidido nas Decisões de eventos 647 e 670, ainda existem recursos e ações pendentes de julgamento nas instâncias superiores, todos inerentes ao presente cumprimento de sentença relativo à execução de astreintes, de tal sorte que não há que se falar em extinção da demanda.Com efeito, embora a parte executada BUNGE FERTILIZANTES S/A tenha efetuado o depósito de valores nos autos e parte dos credores já tenham realizado levantamentos, o presente cumprimento de sentença ainda não foi extinto, permanecendo pendente a definição final acerca da ordem de pagamento dos credores e o julgamento definitivo das ações e recursos vinculados a estes autos.Ademais, verifica-se que continuam sendo realizadas novas penhoras no rosto dos autos, a exemplo da penhora efetivada em evento 655, o que demonstra a existência de créditos ainda não satisfeitos e a necessidade de manutenção das garantias constituídas.Desta forma, considerando que o presente cumprimento de sentença ainda não foi extinto e que persistem pendências quanto à satisfação integral de todos os créditos envolvidos, o cancelamento prematuro da averbação poderia acarretar prejuízo aos credores que ainda aguardam o recebimento de seus créditos.Assim, o pedido de cancelamento da averbação AV-12 realizada às margens da matrícula nº 22.901 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP não pode ser acolhido no presente momento, devendo aguardar a extinção definitiva do presente cumprimento de sentença.Saliente-se que, uma vez extinto o cumprimento de sentença, será determinado o cancelamento de todas as averbações remanescentes, momento em que a requerente FASS AGROPECUARIA LTDA poderá providenciar a baixa da averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.Ante ao exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados:a) Observando as disposições contidas nas decisões proferidas nos eventos 5, 79, 152, 210 e 647, além do princípio da anterioridade da penhora, RETIFICO a ordem do concurso de credores para incluir o credor MILTON GRIMM (evento 655), nos seguintes termos:1º) honorários advocatícios do patrono dos exequentes, no importe de R$ 718.623,10 (setecentos e dezoito mil, seiscentos e vinte e três reais e dez centavos), em 04.08.2015;2º) UNIÃO, no importe de R$ 11.855.817,44 (onze milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos);3º) UNIÃO, no importe de R$ 7.639.743,46 (sete milhões, seiscentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos);4º) UNIÃO, no importe de R$ 8.740.419,78 (oito milhões, setecentos e quarenta mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e oito centavos);5º) New Line Sistemas de Seguro (atual denominação Fidem Participação e Incorporação LTDA), no valor de R$ 13.338.095,32 (treze milhões, trezentos e trinta e oito mil, noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), penhora efetivada em 03.12.2010;6º) Claudemiro Humberto de Sene, no valor de R$ 6.871.955,68 (seis milhões, oitocentos e setenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), penhora realizada em 16.12.2010;7º) Transzabel Ltda, no valor de R$ 755.809,53 (setecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e três centavos), penhora efetuada em 25.03.2013;8º) Espólio de Walton Riche, no valor de R$ 5.519.282,30 (cinco milhões, quinhentos e dezenove mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), penhora implementada em 21.08.2014;9º) Espólio de Walton Riche, no valor de R$ 8.211.896,11 (oito milhões, duzentos e onze mil, oitocentos e noventa e seis reais e onze centavos), penhora realizada em 25.06.2015;10º) Espólio de Walton Riche, no valor de R$ 3.969.937,34 (três milhões, novecentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), penhora efetuada em 18.08.2015;11º) Banco do Brasil, no valor de R$ 5.663.410,82 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e três mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e dois centavos), penhora realizada em 22.09.2016;12º) Monsanto do Brasil LTDA, no valor de R$ 4.472.299,08 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e oito centavos), efetivada em 16.11.2017;13º) Marco Aurélio Andrade Novais, no valor de R$ 94.974,95 (noventa e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), em 08.11.2018;14º) BELLAGIO LICENCE MANAGING PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 8.361.626,29 (oito milhões, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), penhora feita em 16.09.2019;15º) BANCO JOHN DEERE S/A, no valor de R$ 8.472.910,24 (oito milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e dez reais e vinte e quatro centavos), efetivada em 23.06.2020;16º) BANCO JOHN DEERE S/A, no valor de R$ 2.867,90 (dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), efetivada em 17.08.2020;17º) BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 1.493.057,87 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil, cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), penhora efetivada em 03.09.2020;18º) AGROSUL MÁQUINAS LTDA, no valor de R$ 2.416.169,17 (dois milhões, quatrocentos e dezesseis mil, cento e sessenta e nove reais e dezessete centavos), penhora efetivada em 15.12.2020;19º) BANCO JOHN DEERE S/A, no valor de R$ 2.867,90 (dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), penhora efetivada em 01.02.2021;20º) BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 5.606.404,57 (cinco milhões, seiscentos e seis mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), penhora efetivada em 21.03.2024;21º) MILTON GRIMM, no valor de R$ 4.561.885,60 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), penhora efetivada em 26.05.2025.b) OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca (evento 654), Processo nº 0112309-33.2010.8.09.0051, informando que a penhora de créditos e direitos de ODILSON ABADIO DE RESENDE, no valor de R$ 4.561.885,60 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), já consta no concurso de credores na 21ª posição.c) PROMOVA-SE a habilitação de FASS AGROPECUARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 38.177.816/0001-68, como terceiro interessado.d) INDEFIRO o pedido de cancelamento da averbação AV-12 realizada às margens da matrícula nº 22.901 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, pelos fundamentos expostos acima, devendo aguardar a extinção definitiva do presente cumprimento de sentença.Cumpridas todas as determinações, certifique-se e aguardem-se os autos em Cartório a provocação do feito ou o julgamento dos recursos e ações pendentes.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0181617-43.2006.8.09.0134Polo Ativo: ODILSON ABADIO DE RESENDEPolo Passivo: BUNGE FERTILIZANTES S/ADECISÃO Tratam os autos de ação revisional em fase de cumprimento de sentença relativa à execução de astreintes, movida por ODILSON ABADIO DE RESENDE e SILVANA MÁRCIA SACARDO DE RESENDE em face de BUNGE FERTILIZANTES S/A, todos qualificados nos autos. Decisão de evento 569 homologou a planilha apresentada em evento 553 pela Fidem Participação e Incorporação LTDA. no montante de R$45.603.317,14 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e três mil, trezentos e dezessete reais e quatorze centavos); determinou a expedição de ofício à instituição financeira que mantém as contas judiciais vinculadas aos feitos nº 1300119917025 e 120011991704 para apresentar os extratos atualizados; determinou o levantamento dos valores reservados no montante de R$ 1.849.104,28 (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, cento e quatro reais e vinte e oito centavos) na conta judicial nº 1200107926663 (evento 496) para a exequente Fidem Participação e Incorporação LTDA; e determinou a baixa das averbações efetuadas na presente demanda, em nome da parte executada BUNGE FERTILIZANTES S/A. e inerentes ao presente cumprimento de sentença (autos nº 0181617-43.2006.8.09.0134 <200601816174>).Em evento 588 foi determinada nova penhora no rosto dos autos em favor do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 5.606.404,57 (cinco milhões, seiscentos e seis mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), referente ao Processo nº 0215660-17.2013.8.09.0051 que tramita perante a 4ª Vara UPJ, das Varas Cíveis e Ambientais de Goiânia - Goiás. Em evento 595 FLZ – FLÁVIO LUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (“FLZ”) requereu a habilitação nos presentes autos, como terceiro interessado, com a finalidade de perseguir seu crédito, na fração de 11,5% sobre a soma do valor do título que BELLAGIO LICENTE MANAGING PARTICIPAÇÕES LTDA possui em seu favor. Em evento 606, a exequente TRANZABEL LTDA, CNPJ 86.570.017/0001-08 requer que este juízo informe ao juízo da 6ª Vara Cível de Brasília, onde tramitam os autos de nº 0016172-96.2010.8.07.0001, a respeito da ordem de pagamento e transferência para aquele feito. Em evento 610, o ofício acima mencionado foi colacionado aos autos. Ofício comunicatório juntado em evento 611, referente à Decisão proferida nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 2242945 / GO (2022/0347207-7).Em evento 620, foram juntados aos autos os extratos das contas judiciais solicitados, de nº 1300119917025 e 12001199170.Em evento 625, BUNGE FERTILIZANTES S/A compareceu aos autos e comprovou o encaminhamento de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis indicados à petição de evento 552, reafirmou a satisfação integral do débito, sob o argumento de que todos os valores pendentes nos autos já foram devidamente levantados (evento 620), razão pela qual requer a extinção do presente cumprimento de sentença.Ofício recebido pelo juízo da 6ª Vara Cível de Brasília, em evento 626.Em evento 627, os autos foram encaminhados ao Projeto Finalizar. Decisão de devolução dos autos à serventia em evento 630. Em evento 635, BUNGE FERTILIZANTES S/A requer que seja concedida a isenção do pagamento de emolumentos relativos aos cancelamentos de averbações junto aos Cartórios de Registros de Imóveis, em especial o Cartório de Registro de Imóveis de Canoas/RS, em razão da satisfação da execução.Resposta do Ofício expedido à JUCESP em evento 639.Ofício comunicatório em evento 642 informando o julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.455 - GO (2017/0011613-0).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. Primordialmente cumpre elucidar acerca dos recursos e ações pendentes, vinculados ao presente feito.O AREsp nº 2242945 / GO (2022/0347207-7) autuado em 07/11/2022 foi arquivado em 29/05/2024, após a Decisão proferida, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento. O RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.455 - GO (2017/0011613-0) foi conhecido e, no mérito, provido em parte, para afastar o efeito translativo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do Agravo de Instrumento n. 305760-40.2014.8.09.0000 (arquivado). Os autos encontram-se arquivados.A BUNGE FERTILIZANTES S/A interpôs Agravo de Instrumento face a decisão de evento 438 (autos n° 5125249-30.2023.8.09.0134), que homologou o negócio jurídico processual entabulado. O agravo foi conhecido e, no mérito, desprovido. A agravada opôs Embargos de Declaração, que foi conhecido e desprovido. Os autos transitaram em julgado em 08/03/2024 e encontram-se arquivados. Diante do trânsito em julgado do Recurso Especial nº 2242945 / GO (2022/0347207-7), o recurso autuado sob o nº 5308165.17.2021.8.09.0000 interposto por BUNGE FERTILIZANTES S/A, face a decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em evento 278, que foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento, encontra-se arquivado. O Recurso Especial nº 1558755 (2015/0239033- 7), aguardando eventual baixa em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1355578.Importante frisar que o acórdão proferido nos autos da ação rescisória n° 423299-95.2011.8.09.0000, julgou improcedente o pleito e revogou a liminar concedida na Ação de Tutela Provisória de Urgência n° 5301456-63.2021.8.09.0000. A parte vencida interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial com pedido incidental de tutela provisória de urgência, nos autos da ação rescisória n° 423299-95.2011.8.09.0000. Foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário. O feito (ação rescisória n° 423299-95.2011.8.09.0000) encontra-se suspenso, em razão do recurso autuado no Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. DO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO De saída, em evento 625, BUNGE FERTILIZANTES S/A compareceu aos autos e comprovou o encaminhamento de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis indicados à petição de evento 552, reafirmou a satisfação integral do débito, sob o argumento de que todos os valores pendentes nos autos já foram devidamente levantados (evento 620), razão pela qual requer a extinção do presente cumprimento de sentença.Nesse contexto, conforme alhures delineado, ainda existem recursos e ações pendentes, todos inerentes ao presente cumprimento de sentença relativo à execução de astreintes, de tal sorte que não há que se falar em extinção da demanda. A título de complementação, nota-se que a parte BUNGE FERTILIZANTES S/A é parte em todas as ações ainda em tramitação. DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS Constam dos autos que foi determinada a baixa das averbações efetuadas na presente demanda, em nome da parte executada BUNGE FERTILIZANTES S/A. e inerentes ao presente cumprimento de sentença (autos nº 0181617-43.2006.8.09.0134 <200601816174>), expedindo-se os expedientes necessários, atendendo, assim, ao pedido de evento 552 (evento 569). Nada obstante, em evento 635, a parte BUNGE FERTILIZANTES S/A requer que seja concedida a isenção do pagamento de emolumentos relativos aos cancelamentos de averbações junto aos Cartórios de Registros de Imóveis, os quais perfazem a quantia de R$29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais), em especial o Cartório de Registro de Imóveis de Canoas/RS, em razão da satisfação da execução.Nesse ínterim, nos termos da Lei Federal nº 10.169/2000, "Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei." Assim, não adentrando ao mérito da legalidade e/ou proporcionalidade do valor cobrado, analisando com acuidade o documento colacionado em evento 635, arquivo 01, observa-se a ausência da assinatura do responsável, razão pela qual não há de se presumir que, de fato, foi exigido tal valor. Destarte, em razão do princípio da legalidade que rege o Processo Civil brasileiro, indefiro, por ora, o pedido formulado em evento 635. Ressalte-se, por oportuno, que nada impede o reexame da matéria, caso a parte interessada traga aos autos a documentação pertinente. DO RECEBIMENTO DE NOVAS PENHORASNo mais, observam-se nova penhora no rosto dos autos (evento 588), sendo imponível o deferimento e a consequente retificação do quadro geral de credores de evento 210. Ademais, conforme já decidido anteriormente, não é possível a este juízo o indeferimento da realização de novas penhoras no rosto dos autos, uma vez que a ordem de penhora é oriunda dos juízos dos respectivos processos de execução, cabendo a este juízo apenas a averbação das penhoras e o respeito a ordem cronológica em que são feitas, inexistindo, portanto, óbice a admissão de novas penhoras no rosto dos autos, desde que obedecidos aos comandos das decisões proferidas anteriormente - evento 152.Desta feita, considerando a ordem já estabelecida das penhoras e o princípio da anterioridade, já exaustivamente exposto, determino que a colocação da penhora realizada no evento 588 em favor do BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 5.606.404,57 (cinco milhões, seiscentos e seis mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), referente ao processo 0215660-17.2013.8.09.0051 que tramita perante a 4ª Vara UPJ, das Varas Cíveis e Ambientais de Goiânia - Goiás, seja em posição imediatamente posterior ao credor BANCO JOHN DEERE S/A, que alcança a 20ª posição. Saliente-se, por oportuno, que do Quadro Geral de Credores, existem créditos já integralmente quitados. Paralelamente, em evento 595, a sociedade civil FLZ – FLÁVIO LUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (“FLZ”) requereu a habilitação nos presentes autos, como terceiro interessado, com a finalidade de perseguir seu crédito, na fração de 11,5% sobre a soma do valor do título que BELLAGIO LICENTE MANAGING PARTICIPAÇÕES LTDA possui em seu favor. Dito isto, inexistindo óbice, o pedido formulado deve ser acolhido. Ante ao exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados: A) INDEFIRO o pedido de extinção da execução, em razão da presença de recursos e ações pendentes de julgamento, nas instâncias superiores. B) INDEFIRO, por ora, o pedido de isenção de custas e emolumentos perante o Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Canoas/RS, formulado pela BUNGE FERTILIZANTES S/A em evento 635.C) Observando as disposições contidas nas decisões proferidas nos eventos 5, 79, 152 e 210, além do princípio da anterioridade da penhora, RETIFICO a ordem do concurso de credores para incluir o credor BANCO DO BRASIL S/A (evento 588), nos seguintes termos:1°) honorários advocatícios do patrono dos exequentes, no importe de R$718.623,10 - setecentos e dezoito mil, seiscentos e vinte e três reais e dez centavos, em 04.08.2015;2º) UNIÃO, no importe de R$11.855.817,44 - onze milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos (fl.7.151);3º) UNIÃO, no importe de R$7.639.743,46 - sete milhões, seiscentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos (fls.7.343/7.344); 4º) UNIÃO, no importe de R$8.740.419,78 - oito milhões setecentos e quarenta mil quatrocentos e dezenove reais e setenta e oito centavos - Decisão de evento 79; 5º) New Line Sistemas de Seguro, no valor de R$13.338.095,32 - treze milhões trezentos e trinta e oito mil, noventa e cinco reais e trinta e dois centavos, penhora efetivada em 03.12.2010;6º) Claudemiro Humberto de Sene, no valor de R$6.871.955,68 - seis milhões oitocentos e setenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos, penhora realizada em 16.12.2010;7°) Transzabel Ltda, no valor de R$755.809,53 - setecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e três centavos, penhora efetuada em 25.03.2013;8°) Espólio de Walton Riche, no valor de R$5.519.282,30 - cinco milhões quinhentos e dezenove mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta centavos, penhora implementada em 21.08.2014;9°) Espólio de Walton Riche, no valor de R$8.211.896,11 - oito milhões duzentos e onze mil, oitocentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e onze centavos, penhora realizada em 25.06.2015;10º) Espólio de Walton Riche, no valor de R$3.969.937,34 - três milhões, novecentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos, penhora efetuada em 18.08.2015;11º) Banco do Brasil, no valor de R$5.663.410,82 - cinco milhões seiscentos e sessenta e três mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e dois centavos, penhora realizada em 22.09.2016;12º) Monsanto do Brasil LTDA, no valor de R$4.472.299,08 - quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e oito centavos, efetivada em 16.11.2017;13º) Marco Aurélio Andrade Novais, no valor de R$94.974,95 - noventa e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos, em 08.11.2018;14º) BELLAGIO LICENCE MANAGING PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$8.361.626,29 - oito milhões, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos, penhora feita em 16.09.2019; 15º) BANCO JOHN DEERE S/A, no valor de R$8.472.910,24 - oito milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais e novecentos e dez reais e vinte quatro centavos, efetivada em 23.06.2020;16º) BANCO JOHN DEERE S/A, no valor de R$2.867,90 - dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos, efetivada em 17.08.2020;17º) BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$1.493.057,87 - um milhão, quatrocentos e noventa e três mil e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos, penhora efetivada em 03.09.2020;18º) AGROSUL MÁQUINAS LTDA, no valor de R$2.416.169,17 - dois milhões quatrocentos e dezesseis mil cento e sessenta e nove reais e dezessete centavos, penhora efetivada em 15.12.2020; 19º) BANCO JOHN DEERE S/A, no valor de R$2.867,90 - dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos, penhora efetivada em 01.02.2021. 20º) BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 5.606.404,57 (cinco milhões, seiscentos e seis mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), penhora efetivada em 21.03.2024.D) OFICIE-SE ao Juízo da 4ª Vara UPJ, das Varas Cíveis e Ambientais de Goiânia - Goiás (evento 588), Processo nº 0215660-17.2013.8.09.0051, informando que a penhora de créditos e direitos de Odilson Abadio de Resende, no valor de R$5.606.404,57, já consta no concurso de credores.E) PROMOVA-SE a habilitação da sociedade civil FLÁVIO LUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (CNPJ nº 17.184.181/0001-56) como terceiro interessado. Cumpridas todas as determinações, certifique-se e aguardem-se os autos, em Cartório, a provocação do feito ou o julgamento dos recursos e ações pendentes.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

27/05/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0181617-43.2006.8.09.0134Polo Ativo: ODILSON ABADIO DE RESENDEPolo Passivo: BUNGE FERTILIZANTES S/ADECISÃO Tratam os autos de ação revisional em fase de cumprimento de sentença relativa à execução de astreintes, movida por ODILSON ABADIO DE RESENDE e SILVANA MÁRCIA SACARDO DE RESENDE em face de BUNGE FERTILIZANTES S/A, todos qualificados nos autos. Decisão de evento 569 homologou a planilha apresentada em evento 553 pela Fidem Participação e Incorporação LTDA. no montante de R$45.603.317,14 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e três mil, trezentos e dezessete reais e quatorze centavos); determinou a expedição de ofício à instituição financeira que mantém as contas judiciais vinculadas aos feitos nº 1300119917025 e 120011991704 para apresentar os extratos atualizados; determinou o levantamento dos valores reservados no montante de R$ 1.849.104,28 (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, cento e quatro reais e vinte e oito centavos) na conta judicial nº 1200107926663 (evento 496) para a exequente Fidem Participação e Incorporação LTDA; e determinou a baixa das averbações efetuadas na presente demanda, em nome da parte executada BUNGE FERTILIZANTES S/A. e inerentes ao presente cumprimento de sentença (autos nº 0181617-43.2006.8.09.0134 <200601816174>).Em evento 588 foi determinada nova penhora no rosto dos autos em favor do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 5.606.404,57 (cinco milhões, seiscentos e seis mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), referente ao Processo nº 0215660-17.2013.8.09.0051 que tramita perante a 4ª Vara UPJ, das Varas Cíveis e Ambientais de Goiânia - Goiás. Em evento 595 FLZ – FLÁVIO LUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (“FLZ”) requereu a habilitação nos presentes autos, como terceiro interessado, com a finalidade de perseguir seu crédito, na fração de 11,5% sobre a soma do valor do título que BELLAGIO LICENTE MANAGING PARTICIPAÇÕES LTDA possui em seu favor. Em evento 606, a exequente TRANZABEL LTDA, CNPJ 86.570.017/0001-08 requer que este juízo informe ao juízo da 6ª Vara Cível de Brasília, onde tramitam os autos de nº 0016172-96.2010.8.07.0001, a respeito da ordem de pagamento e transferência para aquele feito. Em evento 610, o ofício acima mencionado foi colacionado aos autos. Ofício comunicatório juntado em evento 611, referente à Decisão proferida nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 2242945 / GO (2022/0347207-7).Em evento 620, foram juntados aos autos os extratos das contas judiciais solicitados, de nº 1300119917025 e 12001199170.Em evento 625, BUNGE FERTILIZANTES S/A compareceu aos autos e comprovou o encaminhamento de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis indicados à petição de evento 552, reafirmou a satisfação integral do débito, sob o argumento de que todos os valores pendentes nos autos já foram devidamente levantados (evento 620), razão pela qual requer a extinção do presente cumprimento de sentença.Ofício recebido pelo juízo da 6ª Vara Cível de Brasília, em evento 626.Em evento 627, os autos foram encaminhados ao Projeto Finalizar. Decisão de devolução dos autos à serventia em evento 630. Em evento 635, BUNGE FERTILIZANTES S/A requer que seja concedida a isenção do pagamento de emolumentos relativos aos cancelamentos de averbações junto aos Cartórios de Registros de Imóveis, em especial o Cartório de Registro de Imóveis de Canoas/RS, em razão da satisfação da execução.Resposta do Ofício expedido à JUCESP em evento 639.Ofício comunicatório em evento 642 informando o julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.455 - GO (2017/0011613-0).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre elucidar acerca dos recursos e ações pendentes, vinculados ao presente feito.O AREsp nº 2242945 / GO (2022/0347207-7) autuado em 07/11/2022 foi arquivado em 29/05/2024, após a Decisão proferida, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento. O RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.455 - GO (2017/0011613-0) foi conhecido e, no mérito, provido em parte, para afastar o efeito translativo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do Agravo de Instrumento n. 305760-40.2014.8.09.0000 (arquivado). Os autos encontram-se arquivados.A BUNGE FERTILIZANTES S/A interpôs Agravo de Instrumento face a decisão de evento 438 (autos n° 5125249-30.2023.8.09.0134), que homologou o negócio jurídico processual entabulado. O agravo foi conhecido e, no mérito, desprovido. A agravada opôs Embargos de Declaração, que foi conhecido e desprovido. Os autos transitaram em julgado em 08/03/2024 e encontram-se arquivados. Diante do trânsito em julgado do Recurso Especial nº 2242945 / GO (2022/0347207-7), o recurso autuado sob o nº 5308165.17.2021.8.09.0000 interposto por BUNGE FERTILIZANTES S/A, face a decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em evento 278, que foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento, encontra-se arquivado. O Recurso Especial nº 1558755 (2015/0239033- 7), aguardando eventual baixa em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1355578.Importante frisar que o acórdão proferido nos autos da ação rescisória n° 423299-95.2011.8.09.0000, julgou improcedente o pleito e revogou a liminar concedida na Ação de Tutela Provisória de Urgência n° 5301456-63.2021.8.09.0000. A parte vencida interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial com pedido incidental de tutela provisória de urgência, nos autos da ação rescisória n° 423299-95.2011.8.09.0000. Foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário. O feito (ação rescisória n° 423299-95.2011.8.09.0000) encontra-se suspenso, em razão do recurso autuado no Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. DO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO De saída, em evento 625, BUNGE FERTILIZANTES S/A compareceu aos autos e comprovou o encaminhamento de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis indicados à petição de evento 552, reafirmou a satisfação integral do débito, sob o argumento de que todos os valores pendentes nos autos já foram devidamente levantados (evento 620), razão pela qual requer a extinção do presente cumprimento de sentença.Nesse contexto, conforme alhures delineado, ainda existem recursos e ações pendentes, todos inerentes ao presente cumprimento de sentença relativo à execução de astreintes, de tal sorte que não há que se falar em extinção da demanda. A título de complementação, nota-se que a parte BUNGE FERTILIZANTES S/A é parte em todas as ações ainda em tramitação. DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS Constam dos autos que foi determinada a baixa das averbações efetuadas na presente demanda, em nome da parte executada BUNGE FERTILIZANTES S/A. e inerentes ao presente cumprimento de sentença (autos nº 0181617-43.2006.8.09.0134 <200601816174>), expedindo-se os expedientes necessários, atendendo, assim, ao pedido de evento 552 (evento 569). Nada obstante, em evento 635, a parte BUNGE FERTILIZANTES S/A requer que seja concedida a isenção do pagamento de emolumentos relativos aos cancelamentos de averbações junto aos Cartórios de Registros de Imóveis, os quais perfazem a quantia de R$29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais), em especial o Cartório de Registro de Imóveis de Canoas/RS, em razão da satisfação da execução.Nesse ínterim, nos termos da Lei Federal nº 10.169/2000, "Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei." Assim, não adentrando ao mérito da legalidade e/ou proporcionalidade do valor cobrado, analisando com acuidade o documento colacionado em evento 635, arquivo 01, observa-se a ausência da assinatura do responsável, razão pela qual não há de se presumir que, de fato, foi exigido tal valor. Destarte, em razão do princípio da legalidade que rege o Processo Civil brasileiro, indefiro, por ora, o pedido formulado em evento 635. Ressalte-se, por oportuno, que nada impede o reexame da matéria, caso a parte interessada traga aos autos a documentação pertinente. DO RECEBIMENTO DE NOVAS PENHORASNo mais, observam-se nova penhora no rosto dos autos (evento 588), sendo imponível o deferimento e a consequente retificação do quadro geral de credores de evento 210. Ademais, conforme já decidido anteriormente, não é possível a este juízo o indeferimento da realização de novas penhoras no rosto dos autos, uma vez que a ordem de penhora é oriunda dos juízos dos respectivos processos de execução, cabendo a este juízo apenas a averbação das penhoras e o respeito a ordem cronológica em que são feitas, inexistindo, portanto, óbice a admissão de novas penhoras no rosto dos autos, desde que obedecidos aos comandos das decisões proferidas anteriormente - evento 152.Desta feita, considerando a ordem já estabelecida das penhoras e o princípio da anterioridade, já exaustivamente exposto, determino que a colocação da penhora realizada no evento 588 em favor do BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 5.606.404,57 (cinco milhões, seiscentos e seis mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), referente ao processo 0215660-17.2013.8.09.0051 que tramita perante a 4ª Vara UPJ, das Varas Cíveis e Ambientais de Goiânia - Goiás, seja em posição imediatamente posterior ao credor BANCO JOHN DEERE S/A, que alcança a 20ª posição. Saliente-se, por oportuno, que do Quadro Geral de Credores, existem créditos já integralmente quitados. Paralelamente, em evento 595, a sociedade civil FLZ – FLÁVIO LUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (“FLZ”) requereu a habilitação nos presentes autos, como terceiro interessado, com a finalidade de perseguir seu crédito, na fração de 11,5% sobre a soma do valor do título que BELLAGIO LICENTE MANAGING PARTICIPAÇÕES LTDA possui em seu favor. Dito isto, inexistindo óbice, o pedido formulado deve ser acolhido. Ante ao exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados: A) INDEFIRO o pedido de extinção da execução, em razão da presença de recursos e ações pendentes de julgamento, nas instâncias superiores. B) INDEFIRO, por ora, o pedido de isenção de custas e emolumentos perante o Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Canoas/RS, formulado pela BUNGE FERTILIZANTES S/A em evento 635.C) Observando as disposições contidas nas decisões proferidas nos eventos 5, 79, 152 e 210, além do princípio da anterioridade da penhora, RETIFICO a ordem do concurso de credores para incluir o credor BANCO DO BRASIL S/A (evento 588), nos seguintes termos:1°) honorários advocatícios do patrono dos exequentes, no importe de R$718.623,10 - setecentos e dezoito mil, seiscentos e vinte e três reais e dez centavos, em 04.08.2015;2º) UNIÃO, no importe de R$11.855.817,44 - onze milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos (fl.7.151);3º) UNIÃO, no importe de R$7.639.743,46 - sete milhões, seiscentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos (fls.7.343/7.344); 4º) UNIÃO, no importe de R$8.740.419,78 - oito milhões setecentos e quarenta mil quatrocentos e dezenove reais e setenta e oito centavos - Decisão de evento 79; 5º) New Line Sistemas de Seguro, no valor de R$13.338.095,32 - treze milhões trezentos e trinta e oito mil, noventa e cinco reais e trinta e dois centavos, penhora efetivada em 03.12.2010;6º) Claudemiro Humberto de Sene, no valor de R$6.871.955,68 - seis milhões oitocentos e setenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos, penhora realizada em 16.12.2010;7°) Transzabel Ltda, no valor de R$755.809,53 - setecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e três centavos, penhora efetuada em 25.03.2013;8°) Espólio de Walton Riche, no valor de R$5.519.282,30 - cinco milhões quinhentos e dezenove mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta centavos, penhora implementada em 21.08.2014;9°) Espólio de Walton Riche, no valor de R$8.211.896,11 - oito milhões duzentos e onze mil, oitocentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e onze centavos, penhora realizada em 25.06.2015;10º) Espólio de Walton Riche, no valor de R$3.969.937,34 - três milhões, novecentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos, penhora efetuada em 18.08.2015;11º) Banco do Brasil, no valor de R$5.663.410,82 - cinco milhões seiscentos e sessenta e três mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e dois centavos, penhora realizada em 22.09.2016;12º) Monsanto do Brasil LTDA, no valor de R$4.472.299,08 - quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e oito centavos, efetivada em 16.11.2017;13º) Marco Aurélio Andrade Novais, no valor de R$94.974,95 - noventa e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos, em 08.11.2018;14º) BELLAGIO LICENCE MANAGING PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$8.361.626,29 - oito milhões, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos, penhora feita em 16.09.2019; 15º) BANCO JOHN DEERE S/A, no valor de R$8.472.910,24 - oito milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais e novecentos e dez reais e vinte quatro centavos, efetivada em 23.06.2020;16º) BANCO JOHN DEERE S/A, no valor de R$2.867,90 - dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos, efetivada em 17.08.2020;17º) BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$1.493.057,87 - um milhão, quatrocentos e noventa e três mil e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos, penhora efetivada em 03.09.2020;18º) AGROSUL MÁQUINAS LTDA, no valor de R$2.416.169,17 - dois milhões quatrocentos e dezesseis mil cento e sessenta e nove reais e dezessete centavos, penhora efetivada em 15.12.2020; 19º) BANCO JOHN DEERE S/A, no valor de R$2.867,90 - dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos, penhora efetivada em 01.02.2021. 20º) BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 5.606.404,57 (cinco milhões, seiscentos e seis mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), penhora efetivada em 21.03.2024.D) OFICIE-SE ao Juízo da 4ª Vara UPJ, das Varas Cíveis e Ambientais de Goiânia - Goiás (evento 588), Processo nº 0215660-17.2013.8.09.0051, informando que a penhora de créditos e direitos de Odilson Abadio de Resende, no valor de R$5.606.404,57, já consta no concurso de credores.E) PROMOVA-SE a habilitação da sociedade civil FLÁVIO LUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (CNPJ nº 17.184.181/0001-56) como terceiro interessado. Cumpridas todas as determinações, certifique-se e aguardem-se os autos, em Cartório, a provocação do feito ou o julgamento dos recursos e ações pendentes.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

31/01/2025, 00:00

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