Execução de Título Extrajudicial 5990912-11.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5990912-11.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

07/09/2025, 06:44

Confirmada

23/07/2025, 00:53

Expedida/certificada

11/07/2025, 22:42

Definitivo

07/07/2025, 16:07

Desarquivamento

07/07/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2025, 00:00

Confirmada

19/06/2025, 05:52

Custas

18/06/2025, 20:19

Definitivo

09/06/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Página 1 1700133890372 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Juridica Tipo Beneficiario....: 3.874.026/0001-57 CPF/CNPJ Beneficiario: GV COMERCIO DE ROUPAS LTDA Beneficiario.........: 3.874.026/000 CNPJ Titular Cta.: Juridica Tipo Pessoa Conta....: 00.000.009.949-0 Conta/Dv.............: 3300 Agência..............: BANCO COOPERAT Nome Banco.......: 000000756 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: 0,00 Tarifa...........: 40,64 IR...................: 26.05.2025 Calculado em.....: 7.414,50 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 23/09/2025 26/05/2025 Data de Validade Data de Expedicao 3.874.026/0001-57 1630505000100 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor GV COMERCIO DE ROUPAS LTDA LAVANDERIA SOUSA LTDA Reu Autor 59909121120248090051 Numero do Processo GAB.21ª VARA CÍVEL GOIANIA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIÁS - GO PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250526164605021738 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Protocolo: 5990912-11.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Lavanderia Sousa Ltda Polo Passivo: Gv Comercio De Roupas Ltda CERTIDÃO Certifico que o Alvará de Levantamento de Dinheiro foi expedido através do Sistema SISCONDJ e remetido para análise e assinatura do(a) Magistrado(a) competente. Favor confira os dados do alvará e em caso de irregularidades informar por petição nos autos. A serventia não juntará no processo o comprovante de cumprimento. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 26 de maio de 2025. Fernanda Regina Alves de Freitas Rassi Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 20:24

Expedição de documento (Alvará)

26/05/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5990912-11.2024.8.09.0051Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por LAVANDERIA SOUSA LTDA em face de GV COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, com fundamento em dois cheques emitidos pela executada (nº 000079 e nº 000096), no valor total de R$ 9.050,00 (nove mil e cinquenta reais), devidamente atualizados para R$ 9.542,07 (nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sete centavos), conforme planilha de cálculo apresentada na movimentação 1.Na petição inicial (movimentação 1), a exequente requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento empresarial, em razão de crise pós-pandemia, o que foi deferido conforme movimentação 6.No mérito, a exequente pleiteou: (i) a citação da executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da importância devida, devidamente corrigida e acrescida de encargos de inadimplência, ou oferecer embargos no prazo legal; (ii) em caso de não pagamento ou ausência de embargos à execução, a determinação de busca de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER.A executada foi regularmente citada e, em seguida, as partes firmaram acordo extrajudicial (movimentação 21), protocolado em 14/03/2025, no qual ajustaram: (i) o reconhecimento pela parte requerida do débito decorrente dos cheques nº 00079 e nº 00096, no montante total de R$ 9.050,00; (ii) o reconhecimento pela parte requerente de uma dívida no valor de R$ 4.500,00 com a parte requerida, referente a uma transação comercial anterior; (iii) a devolução dos cheques pela exequente à executada; (iv) o pagamento de R$ 4.500,00 pela executada à exequente, mediante transferência ou PIX, na data da assinatura e protocolo do termo de acordo.Em 20/03/2025, a exequente peticionou (movimentação 23) informando o descumprimento do acordo pela executada, que não teria efetuado o pagamento acordado, requerendo a manutenção da penhora realizada na movimentação 16 até o valor devido de R$ 4.500,00, a expedição de alvará da quantia penhorada e a extinção dos autos nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.Em 04/04/2025, a executada apresentou petição (movimentação 24) juntando comprovante de depósito no valor de R$ 4.500,00 em favor da exequente, esclarecendo que o pagamento foi realizado naquela data porque a executada não possuía a conta ou chave PIX da exequente, sendo a transferência efetuada para os dados do advogado indicados no processo. Requereu a homologação do acordo e o arquivamento do processo.Em decisão proferida na movimentação 25, datada de 04/04/2025, este Juízo determinou a intimação da exequente para emendar a petição inicial, adequando-a à nova realidade jurídica decorrente do acordo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, e determinou a suspensão da eficácia de quaisquer atos expropriatórios em curso.Em resposta, a exequente apresentou petição (movimentação 28), datada de 24/04/2025, informando que a executada cumpriu integralmente o acordo extrajudicial, manifestando concordância com os pedidos formulados na petição da movimentação 24 e requerendo a extinção dos autos, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.Decido:Consoante disciplina o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, sendo, assim, as partes podem, a qualquer tempo, na medida de suas intenções e possibilidades, entabular acordo para pôr fim à lide.Considerando presentes os requisitos legais, sendo as partes maiores e capazes e o objeto da lide disponível, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, “b” e 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada, devendo, todavia, as despesas serem divididas igualmente somente quando as partes nada disporem (art. 90, § 2°, CPC).Desde já fica autorizada a expedição do alvará decorrente do acordo realizado, caso necessário.Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Nessa hipótese, sobre a transferência do valor da condenação para conta bancária pertencente ao advogado, intime pessoalmente a parte autora, via postal. Cumpridas as diligências e em razão da ausência de interesse recursal face a composição, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

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Outros

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Página 1 1700133890372 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Juridica Tipo Beneficiario....: 3.874.026/0001-57 CPF/CNPJ Beneficiario: GV COMERCIO DE ROUPAS LTDA Beneficiario.........: 3.874.026/000 CNPJ Titular Cta.: Juridica Tipo Pessoa Conta....: 00.000.009.949-0 Conta/Dv.............: 3300 Agência..............: BANCO COOPERAT Nome Banco.......: 000000756 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: 0,00 Tarifa...........: 40,64 IR...................: 26.05.2025 Calculado em.....: 7.414,50 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 23/09/2025 26/05/2025 Data de Validade Data de Expedicao 3.874.026/0001-57 1630505000100 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor GV COMERCIO DE ROUPAS LTDA LAVANDERIA SOUSA LTDA Reu Autor 59909121120248090051 Numero do Processo GAB.21ª VARA CÍVEL GOIANIA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIÁS - GO PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250526164605021738 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Protocolo: 5990912-11.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Lavanderia Sousa Ltda Polo Passivo: Gv Comercio De Roupas Ltda CERTIDÃO Certifico que o Alvará de Levantamento de Dinheiro foi expedido através do Sistema SISCONDJ e remetido para análise e assinatura do(a) Magistrado(a) competente. Favor confira os dados do alvará e em caso de irregularidades informar por petição nos autos. A serventia não juntará no processo o comprovante de cumprimento. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 26 de maio de 2025. Fernanda Regina Alves de Freitas Rassi Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5990912-11.2024.8.09.0051Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por LAVANDERIA SOUSA LTDA em face de GV COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, com fundamento em dois cheques emitidos pela executada (nº 000079 e nº 000096), no valor total de R$ 9.050,00 (nove mil e cinquenta reais), devidamente atualizados para R$ 9.542,07 (nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sete centavos), conforme planilha de cálculo apresentada na movimentação 1.Na petição inicial (movimentação 1), a exequente requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento empresarial, em razão de crise pós-pandemia, o que foi deferido conforme movimentação 6.No mérito, a exequente pleiteou: (i) a citação da executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da importância devida, devidamente corrigida e acrescida de encargos de inadimplência, ou oferecer embargos no prazo legal; (ii) em caso de não pagamento ou ausência de embargos à execução, a determinação de busca de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER.A executada foi regularmente citada e, em seguida, as partes firmaram acordo extrajudicial (movimentação 21), protocolado em 14/03/2025, no qual ajustaram: (i) o reconhecimento pela parte requerida do débito decorrente dos cheques nº 00079 e nº 00096, no montante total de R$ 9.050,00; (ii) o reconhecimento pela parte requerente de uma dívida no valor de R$ 4.500,00 com a parte requerida, referente a uma transação comercial anterior; (iii) a devolução dos cheques pela exequente à executada; (iv) o pagamento de R$ 4.500,00 pela executada à exequente, mediante transferência ou PIX, na data da assinatura e protocolo do termo de acordo.Em 20/03/2025, a exequente peticionou (movimentação 23) informando o descumprimento do acordo pela executada, que não teria efetuado o pagamento acordado, requerendo a manutenção da penhora realizada na movimentação 16 até o valor devido de R$ 4.500,00, a expedição de alvará da quantia penhorada e a extinção dos autos nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.Em 04/04/2025, a executada apresentou petição (movimentação 24) juntando comprovante de depósito no valor de R$ 4.500,00 em favor da exequente, esclarecendo que o pagamento foi realizado naquela data porque a executada não possuía a conta ou chave PIX da exequente, sendo a transferência efetuada para os dados do advogado indicados no processo. Requereu a homologação do acordo e o arquivamento do processo.Em decisão proferida na movimentação 25, datada de 04/04/2025, este Juízo determinou a intimação da exequente para emendar a petição inicial, adequando-a à nova realidade jurídica decorrente do acordo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, e determinou a suspensão da eficácia de quaisquer atos expropriatórios em curso.Em resposta, a exequente apresentou petição (movimentação 28), datada de 24/04/2025, informando que a executada cumpriu integralmente o acordo extrajudicial, manifestando concordância com os pedidos formulados na petição da movimentação 24 e requerendo a extinção dos autos, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.Decido:Consoante disciplina o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, sendo, assim, as partes podem, a qualquer tempo, na medida de suas intenções e possibilidades, entabular acordo para pôr fim à lide.Considerando presentes os requisitos legais, sendo as partes maiores e capazes e o objeto da lide disponível, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, “b” e 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada, devendo, todavia, as despesas serem divididas igualmente somente quando as partes nada disporem (art. 90, § 2°, CPC).Desde já fica autorizada a expedição do alvará decorrente do acordo realizado, caso necessário.Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Nessa hipótese, sobre a transferência do valor da condenação para conta bancária pertencente ao advogado, intime pessoalmente a parte autora, via postal. Cumpridas as diligências e em razão da ausência de interesse recursal face a composição, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"543405"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5990912-11.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por LAVANDERIA SOUSA LTDA em desfavor de GV COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, com fundamento em dois cheques emitidos pela executada, nº 000079 e nº 000096, nos valores de R$ 9.050,00 (nove mil e cinquenta reais), devidamente atualizados para R$ 9.542,07 (nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sete centavos), conforme planilha de cálculo apresentada (movimentação 1, arquivo "execucao_cheques.pdf").A exequente requereu o pagamento da quantia devida, acrescida de encargos legais, ou, na sua ausência, a penhora de bens suficientes para a satisfação do crédito, nos termos do artigo 824 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).Regularmente citada, a executada reconheceu o débito em termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes (movimentação 21, arquivo "termoacordo.gvelavanderiasousaassinado.pdf"), datado de 12/03/2025 e protocolado em 14/03/2025, no qual as partes ajustaram a devolução dos cheques nº 000079 e nº 000096 pela exequente e o pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) pela executada, mediante transferência ou PIX, na data da assinatura e protocolo do referido termo.Contudo, a exequente, em petição posterior (movimentação 23, arquivo "manutencao_da_penhora_alvara_extincao.pdf"), alega o descumprimento do acordo pela executada, requerendo a manutenção da penhora realizada na movimentação 16, a expedição de alvará no valor de R$ 4.500,00 e a extinção do processo nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC.Os autos vieram conclusos para sentença em 19/03/2025 (movimentação 22).É o relatório. Passo a decidir.FUNDAMENTAÇÃODa Adequação da Via Eleita e do Título ExecutivoO processo de execução, como cediço, orienta-se pelo princípio da adequação, segundo o qual a tutela executiva deve ser prestada por meio de técnicas executivas adequadas às particularidades do direito material em jogo. Como observa Luiz Guilherme Marinoni, "toda técnica processual deve ser pensada a partir das necessidades do direito material. Se esse direito é alterado, ou se as situações de direito substancial assumem configurações novas, a técnica processual deixa de ser idônea" (Técnica Processual e Tutela dos Direitos, 7ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 173).No caso dos autos, a execução foi inicialmente proposta com base em cheques, instrumentos que, nos termos do artigo 784, inciso I, do CPC, constituem títulos executivos extrajudiciais. A exequibilidade desses títulos, como ensina Teori Albino Zavascki, "decorre da certeza jurídica atribuída pelo ordenamento ao documento que os incorpora, dispensando a prévia certificação em processo de conhecimento" (Processo de Execução, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 81).Ocorre que, no curso do processo, as partes firmaram acordo extrajudicial modificativo da relação jurídica material, com expressa previsão de devolução dos cheques originais pela exequente à executada, circunstância que, em uma análise preliminar e ex officio, aponta para possível alteração do título executivo que embasa a presente demanda.Da Necessidade de Adaptação do Procedimento às Modificações da Relação Jurídica MaterialA superveniência de acordo entre as partes, com modificação substancial da relação jurídica material, impõe ao juízo o dever de adequar o procedimento à nova realidade, em homenagem aos princípios da efetividade, da cooperação e da primazia da resolução do mérito, consagrados nos artigos 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil.Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco preconiza que "a adaptabilidade do processo às exigências da causa é inerente à garantia constitucional do acesso à justiça e instrumento para a efetividade do processo" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 10ª ed., São Paulo: Malheiros, 2020, p. 244).José Roberto dos Santos Bedaque, por sua vez, destaca que "se o direito processual serve ao direito material, sendo instrumento deste, deve a ele adaptar-se. Na medida em que as situações de direito substancial apresentam peculiaridades, as técnicas processuais também devem apresentar características próprias, aptas a atender adequadamente a essas especificidades" (Direito e Processo: Influência do Direito Material sobre o Processo, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2011, p. 74).No caso concreto, a superveniência de acordo entre as partes, com significativa redução do valor cobrado (de R$ 9.542,07 para R$ 4.500,00) e modificação na forma de pagamento (de cheque para transferência eletrônica ou PIX), associada à previsão expressa de devolução dos cheques originais pela exequente à executada, enseja, obiter dictum, reflexão sobre possível novação da obrigação, nos termos do artigo 360, inciso I, do Código Civil, segundo o qual "dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior".Como pontifica Álvaro Villaça Azevedo, "a novação é negócio jurídico bilateral, que só se aperfeiçoa quando presentes o animus novandi (intenção de extinguir a obrigação anterior) e o aliquid novi (criação de nova obrigação com elementos distintos da original)" (Teoria Geral das Obrigações e Responsabilidade Civil, 12ª ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 164).De igual modo, Francisco Amaral esclarece que "o animus novandi pode ser expresso ou tácito, mas deve ser sempre inequívoco, pois a novação não se presume. No caso de dúvida, deve-se entender que a segunda obrigação confirma a primeira, e não a substitui" (Direito Civil: Introdução, 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 602).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, tem reiteradamente afirmado que "a novação, como forma de extinção de uma obrigação mediante a criação de outra destinada a substituí-la, somente se caracteriza quando presentes seus requisitos essenciais: (i) existência de obrigação anterior válida; (ii) criação de nova obrigação; (iii) animus novandi; e (iv) capacidade das partes e objeto lícito" (REsp 1698283/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019).Sem embargo do mérito dessa discussão, que poderá ser aprofundada em momento oportuno e mediante provocação das partes, o certo é que a alteração da relação jurídica material impõe a necessidade de adequação do procedimento executivo, sob pena de vulneração dos princípios da efetividade e da primazia da resolução do mérito.Da Necessidade de Emenda da Petição InicialA consolidada doutrina de Fredie Didier Jr. ensina que "o princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC) confere ao órgão jurisdicional o poder-dever de viabilizar a emenda da petição inicial sempre que for possível sanar o vício que a inquina" (Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento, vol. 1, 24ª ed., Salvador: JusPodivm, 2022, p. 483).No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior destaca que "o juiz tem o dever de procurar salvar o processo, determinando as medidas necessárias para suprir deficiências ou irregularidades sanáveis, a fim de que se possa chegar à solução de mérito, quando possível" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 63ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 796).No caso em análise, a petição inicial da exequente lastreia-se em cheques que, aparentemente, foram substituídos por nova obrigação em razão do acordo firmado entre as partes. A persistência na execução dos cheques originais, após a celebração do acordo, pode configurar violação ao princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC) e abuso do direito de ação, sobretudo considerando-se que a própria exequente comprometeu-se a devolver os cheques à executada.Por outro lado, o inadimplemento do acordo pela executada autoriza a exequente a buscar a satisfação do seu crédito por meio de execução específica do termo de acordo, que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC.Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que "diante da celebração de acordo extrajudicial, com a substituição da obrigação original por outra, o inadimplemento desta nova obrigação deve ser objeto de execução específica, fundada no instrumento do acordo, e não na obrigação primitiva já extinta" (Manual de Direito Processual Civil, 14ª ed., Salvador: JusPodivm, 2022, p. 1.098).Na mesma esteira, Araken de Assis pontifica que "a substituição da obrigação original por nova obrigação, mediante acordo entre as partes, configura hipótese de novação, sendo inadmissível, em caso de inadimplemento da nova obrigação, o retorno à obrigação primitiva, já extinta, cabendo ao credor executar o título representativo da nova obrigação" (Manual da Execução, 21ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 178).Dessa forma, impõe-se a concessão de oportunidade à exequente para emendar a petição inicial, adequando-a à nova realidade jurídica, de modo a viabilizar a execução do termo de acordo inadimplido, em vez dos cheques originais, em consonância com os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia da resolução do mérito.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento nos artigos 4º, 5º, 6º, 139, IX, 317 e 329, I, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO:A INTIMAÇÃO da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a petição inicial, adequando-a à nova realidade jurídica decorrente do acordo firmado entre as partes (movimentação 21), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC;A SUSPENSÃO da eficácia de quaisquer atos expropriatórios em curso, notadamente a penhora realizada na movimentação 16, até a emenda da petição inicial e ulterior deliberação deste juízo;Após a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo sem manifestação, TORNEM os autos conclusos para decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MVBC

07/04/2025, 00:00

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