Execução de Título Extrajudicial 0415875-37.2010.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0415875-37.2010.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0415875-37.2010.8.09.0011. Requerente: Itaú Unibanco Sa (100.00%) Requerido: Francisco De Miranda Comarca: 8 - APARECIDA DE GOIÂNIA Natureza: 114 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Valor: 216.546,85 Serventia: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, Outras Informações Certidão de Crédito Judicial; Certifico e dou fé que o presente débito foi lançado nos autos 0415875-37.2010.8.09.0011 seguindo o devido processo legal, conforme os dados abaixo: Nome: Itaú Unibanco Sa; CPF/CNPJ: 60701190000104; Valor: R$ 81,01 Total: 100 Cód. Descrição Qtd. Valor Cód. Descrição Qtd. Valor 1041 1023 2011 1015 ATOS DOS ESCRIVÃES(Reg.5) PROTOCOLO(Reg.15) TAXA JUDICIÁRIA(CTE Artigo 114-B)(Reg.2011) CONTADOR(Reg.13.1) 1 1 1 1 0,00 33,76 0,00 47,25 Processo: 0415875-37.2010.8.09.0011 Para gerar o boleto clique https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto AQUI Certidão de Crédito - DUAJ-Documento Único de Arrecadação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Certidão de Crédito Judicial Número: 07902026-7/50 Emissão:26/05/2025 Vencimento:25/07/2025

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 20:53

Expedida/certificada

26/05/2025, 17:00

Custas

26/05/2025, 17:00

Definitivo

08/05/2025, 10:11

Desarquivamento

08/05/2025, 10:10

Custas

08/05/2025, 09:57

Definitivo

28/04/2025, 19:24

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 0415875-37.2010.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Itaú Unibanco Sa.Polo passivo: Francisco De Miranda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Itaú Unibanco Sa. em face da sentença proferida na mov. 12, por meio da qual o pedido de desistência foi devidamente homologado, nesta ação de Execução.A parte embargante afirma que há na sentença contradição, ao fundamento de que o pedido de desistência da ação foi motivado pela frustração nas medidas executivas adotadas, razão pela qual o Exequente não deve ser condenado em custas e honorários sucumbenciais.É o relatório. Decido.No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso, autorizando ao magistrado, no caso de obscuridade ou contradição, expungir do ato decisório o defeito nele detectado.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado.Eventuais correções introduzidas no ato decisório não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou mesmo a correção de erro material.A parte embargante aduz que houve contradição, ao fundamento de que o pedido de desistência da ação foi motivado pela frustração nas medidas executivas adotadas, razão pela qual o Exequente não deve ser condenado em custas e honorários sucumbenciais.Na Sentença atacada (mov. 12), o Magistrado condutor do feito anotou o seguinte:(…) O artigo 775, do CPC, dispõe que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Considerando que o pedido de desistência foi proposto pelo exequente, arcará o mesmo com as custas processuais e os honorários advocatícios (art. 775, inciso I, CPC).Ocorre que este Juízo partiu de uma premissa fática equivocada.É que da leitura cuidadosa da presente demanda, extrai-se que a parte exequente requereu a desistência do feito, sob a alegação de que não encontrou bens penhoráveis e perdeu o interesse pela execução.Como é cediço, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.À vista disso, a desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor em quantidade suficiente para saldar o débito não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para o exequente.Neste sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0450881-37.2012.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS APELADO: BANCO ITAÚ ? UNIBANCO SA RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. 1. O pedido de desistência da execução por ausência de bens do devedor passíveis de penhora não enseja em condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não foi ele quem deu causa à ação. 2. Com base no princípio da causalidade quem deu causa à ação deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 04508813720128090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifei.Assim, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, persiste a sua obrigação ao pagamento das custas processuais, em razão de disposição expressa no artigo 90 do Código de Processo Civil.Evidentes os efeitos infringentes destes aclaratórios, que acolhidos implicam a modificação, em partes, da decisão embargada (art. art. 1.023, caput, CPC).Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, porque opostos tempestivamente, e, no mérito, os ACOLHO, em partes, para, no efeito modificativo, reformar a sentença atacada e afastar a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios.Outrossim, fica mantida a decisão tal como lançada.Findo o prazo recursal, não havendo novas manifestações, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)A3Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

11/03/2025, 12:09

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 10:46

Petição (Embargos de declaração)

05/12/2024, 12:46

Desistência

26/11/2024, 08:56

Documentos

Certidão de Crédito

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 0415875-37.2010.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Itaú Unibanco Sa.Polo passivo: Francisco De Miranda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Itaú Unibanco Sa. em face da sentença proferida na mov. 12, por meio da qual o pedido de desistência foi devidamente homologado, nesta ação de Execução.A parte embargante afirma que há na sentença contradição, ao fundamento de que o pedido de desistência da ação foi motivado pela frustração nas medidas executivas adotadas, razão pela qual o Exequente não deve ser condenado em custas e honorários sucumbenciais.É o relatório. Decido.No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso, autorizando ao magistrado, no caso de obscuridade ou contradição, expungir do ato decisório o defeito nele detectado.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado.Eventuais correções introduzidas no ato decisório não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou mesmo a correção de erro material.A parte embargante aduz que houve contradição, ao fundamento de que o pedido de desistência da ação foi motivado pela frustração nas medidas executivas adotadas, razão pela qual o Exequente não deve ser condenado em custas e honorários sucumbenciais.Na Sentença atacada (mov. 12), o Magistrado condutor do feito anotou o seguinte:(…) O artigo 775, do CPC, dispõe que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Considerando que o pedido de desistência foi proposto pelo exequente, arcará o mesmo com as custas processuais e os honorários advocatícios (art. 775, inciso I, CPC).Ocorre que este Juízo partiu de uma premissa fática equivocada.É que da leitura cuidadosa da presente demanda, extrai-se que a parte exequente requereu a desistência do feito, sob a alegação de que não encontrou bens penhoráveis e perdeu o interesse pela execução.Como é cediço, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.À vista disso, a desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor em quantidade suficiente para saldar o débito não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para o exequente.Neste sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0450881-37.2012.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS APELADO: BANCO ITAÚ ? UNIBANCO SA RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. 1. O pedido de desistência da execução por ausência de bens do devedor passíveis de penhora não enseja em condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não foi ele quem deu causa à ação. 2. Com base no princípio da causalidade quem deu causa à ação deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 04508813720128090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifei.Assim, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, persiste a sua obrigação ao pagamento das custas processuais, em razão de disposição expressa no artigo 90 do Código de Processo Civil.Evidentes os efeitos infringentes destes aclaratórios, que acolhidos implicam a modificação, em partes, da decisão embargada (art. art. 1.023, caput, CPC).Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, porque opostos tempestivamente, e, no mérito, os ACOLHO, em partes, para, no efeito modificativo, reformar a sentença atacada e afastar a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios.Outrossim, fica mantida a decisão tal como lançada.Findo o prazo recursal, não havendo novas manifestações, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)A3Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

12/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Custas

Definitivo

Desarquivamento

Custas

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Desistência

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