Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5133498-95.2022.8.09.0136 DECISÃO Trata-se de pedido da parte exequente para desconstituição da penhora que recai sobre o veículo FOX CONNECT 1.6, placa RB03428, determinada à mov. 116 e formalizada à mov. 129, ao argumento de ser financeiramente inviável a retirada do veículo objeto de penhora de pátio vinculado ao Detran. Analisando os autos, verifica-se que o pleito é razoável e encontra amparo no princípio da utilidade da execução, pois que referida inviabilidade impossibilita a satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente. Assim, desconstituo a penhora que recai sobre o veículo FOX CONNECT 1.6, placa RB03428, formalizada à mov. 116 e determino o levantamento da constrição judicial. Caso necessário, intime-se a exequente para o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias. Para mais, a exequente requereu a pesquisa de valores e bens via SISBAJUD e INFOJUD (mov. 138). Em relação à pesquisa SISBAJUD, considerando a implementação de nova ferramenta junto ao sistema, com vistas à concretização do direito do credor, desde que estabelecido um período para a diligência requerida, defiro o pedido. Em relação ao pedido de consulta de bens via INFOJUD, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça submeteu o tema ao rito dos recursos repetitivos (REsp n.º 1.112.943/MA), e consolidou entendimento no sentido de que não é exigível a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do sistema BACENJUD. Fundado nesta percepção, o próprio Superior Tribunal de Justiça vem considerando aplicável o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD. Nessa mesma linha de entendimento, são as decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se infere do julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMA INFORMATIZADO INFOJUD. BUSCA DE BENS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO. PROVIMENTO. 1. Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD. Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. 2. A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412007-81.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019, DJe de 22/08/2019). Ressalte-se, outrossim, que a consulta em questão não induz violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porquanto trata-se de sistema de acesso restrito. Assim, defiro o pedido de consulta de bens da parte executada via INFOJUD, devendo ser juntado aos autos exclusivamente certidão do servidor responsável pela consulta acerca de eventual existência de bens, com sua descrição, ou certificada a inexistência de bens. Antes, porém, intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias às diligencias, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como para juntada de planilha atualizada do débito. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao CACE para que proceda às pesquisas acima determinadas. No que concerne ao SISBAJUD, determino que se proceda com a indisponibilidade de valores constantes de contas bancárias da parte executada, nos termos do art. 835 do CPC, sendo que a presente ordem de bloqueio valerá para ser repetida pelo ínterim de 30 (trinta) dias. Cumprida a determinação acima – escoados os 30 (trinta dias) – intime-se a parte executada quanto ao bloqueio de valores realizado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, lavre-se o respectivo termo de penhora dos montantes encontrados. Desde já, fica a escrivania autorizada a protocolizar pedido de cancelamento de eventual indisponibilidade de quantia excedente ao valor devido, imediatamente após a juntada da resposta da solicitação do bloqueio. Com a devolução dos autos pelo CACE, com a juntada das pesquisas, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito