Monitória 5134896-41.2022.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5134896-41.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5134896-41.2022.8.09.0051 Recorrentes(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL Recorrido(s): VALTESIO PINTO SOARES Primeiramente, em atenção ao despacho proferido no evento 82, convalido a citação editalícia do requerido VALTESIO PINTO SOARES, realizada no evento 68, diante das tentativas infrutíferas de localizá-lo nos endereços obtidos nos autos (eventos 91 e 121). Intime-se a Defensoria Pública para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar os termos dos embargos monitórios ou apresentar manifestação complementar. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou informar se pretendem o julgamento antecipado do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Petição

06/04/2026, 17:48

Confirmada

06/04/2026, 13:14

Expedida/certificada

30/03/2026, 09:50

Petição

25/03/2026, 16:38

Expedição de documento

02/03/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 10:50

Documento

27/02/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5134896-41.2022.8.09.0051 Recorrentes(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL Recorrido(s): VALTESIO PINTO SOARES Primeiramente, ressalte-se que a citação ficta é medida excepcional, só podendo ser realizada após o exaurimento de todos os meios possíveis para a efetivação do chamamento pessoal, razão pela qual, antes da apreciação de tal pleito, determino a consulta no SIEL, via CENOPES, tão somente para pesquisa de endereço da parte ré (VALTESIO PINTO SOARES), consoante orientação da Súmula 44 do TJGO, pois já realizadas as demais pesquisas, eventos 19 e 20. Caso viável a pesquisa em outros sistemas conveniados porventura disponibilizados via CENOPES, desde já fica autorizada. Após, intime-se a parte autora para impulsionar o feito, ficando assinalado para tanto o prazo de 15 dias. Esgotadas em vão as tentativas de citação para todos os endereços obtidos ou apresentada a devida justificativa, fica facultada a citação via edital, com prazo de 20 dias, e na ausência de contestação/embargos, à Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 17:23

Ato ordinatório

27/01/2026, 17:11

Confirmada

27/01/2026, 15:32

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5134896-41.2022.8.09.0051 Recorrentes(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL Recorrido(s): VALTESIO PINTO SOARES Verifica-se dos autos que os AR’s encaminhados nos endereços situados na Rua JCA 7, Qd 58, Lote Chácara 05, Jardim Caravelas, Goiânia/GO e Rua Dom Pedro II, nº 900, Centro, Campo Largo/PR, retornaram com o a informação “não procurado” (eventos 27, 32 e 47). A informação constante do AR como “não procurado”, significa, conforme informação obtida no site dos Correios (Guia técnico de endereçamento de correspondências), que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas, logo, é incontroverso que não houve a efetiva entrega no destino, assim, o requerido não foi devidamente intimado, e, portanto, a finalidade da notificação extrajudicial não foi atingida (TJ-GO - RI: 54739137920208090051 GOIÂNIA, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, Data de Publicação: (30/05/2023). Nesse viés, após tentativa frustrada de intimação por via postal, a notificação deverá ser realizada por oficial de Justiça, nos termos do artigo 249 do CPC. Dessa forma, considerando a necessidade de aproveitamento dos atos processuais e que a nulidade não deve ser declarada sem prejuízo, determino que a parte autora diligencie a citação nos endereços supramencionados, por meio de oficial de justiça. Caso tal ato se mostre inviável, a citação editalícia será convalidada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - Ao Juízo da Comarca de Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, Processo nº. 5134896-41.2022.8.09.0051 Promovente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL Promovido: VALTESIO PINTO SOARES A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu Defensor Público que esta subscreve, vem, na qualidade de CURADOR(A) ESPECIAL do réu, VALTESIO PINTO SOARES, citado por edital, apresentar, com fulcro no art. 702, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, os presentes EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. I - PRELIMINARMENTE 1.1. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A citação por edital realizada nos presentes autos é manifestamente NULA, por violação aos requisitos legais previstos no art. 256 do CPC. No caso em tela, conforme se depreende da análise dos documentos juntados pelo autor, foram realizadas tentativas de citação via AR (Aviso de Recebimento) em dois endereços distintos, constando como motivo da devolução "não procurado". Na hipótese dos autos, verifica-se que os ARs retornaram com a indicação "não procurado", o que geralmente ocorre quando os Correios não realizam entregas naquela região específica, NÃO significando que o réu não foi encontrado ou que está em local incerto e não sabido, requisito indispensável para a citação por edital. AR datado de 18/11/2022 (Goiânia-GO), com três tentativas de entrega (18/10/22, 20/10/22, 27/10/22), todas com o motivo "não procurado"; AR datado de 16/03/2023 (Campo Largo-PR), com três tentativas de entrega (14/02/23, 16/02/23, 22/02/23), igualmente com o motivo "não procurado"; AR datado de 05/04/2024 (Campo Largo-PR), com três tentativas de entrega (08/03/24, 12/03/24, 14/03/24), novamente com o motivo "não procurado". Diante da frustração das tentativas de citação via AR, deveria a parte autora ter requerido a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme determina o art. 249 do CPC: A citação via edital constitui medida excepcional, somente admitida quando efetivamente esgotados todos os meios possíveis para localização do réu, o que não ocorreu no presente caso. A parte autora não demonstrou ter empreendido diligências mínimas para localizar o réu, tais como: a) Pesquisa em sistemas judiciais (SIEL, INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD); b) Tentativa de citação por oficial de justiça; c) Consulta a concessionárias de serviços públicos; d) Busca por informações junto a órgãos públicos. Sendo assim, a citação por edital realizada nos presentes autos é NULA, por não terem sido esgotados todos os meios de localização do réu, o que acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, nos termos do art. 239 do CPC. II - NO MÉRITO 2.1. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No mérito, impugna-se especificamente a taxa de juros praticada pela parte autora, no percentual de 4,31% ao mês, o que resulta em uma taxa anual superior a 66%, configurando manifesta abusividade. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação da taxa de juros pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme Súmula 596 do STF, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva quando destoar significativamente da média de mercado praticada no mesmo período para operações semelhantes. O STJ estabeleceu na Súmula 382 que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Contudo, o STJ também fixou que taxas que destoam significativamente da média de mercado podem ser consideradas abusivas. Segundo dados do Banco Central do Brasil (disponíveis em www.bcb.gov.br), para operações de empréstimo pessoal, considerando o período da contratação (agosto/2021), a taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras oscilava entre 2,3% e 2,8% ao mês. Portanto, a taxa de juros de 4,31% ao mês praticada pela Cooperativa autora representa aproximadamente o dobro da taxa média de mercado para operações similares, configurando manifesta abusividade. Dessa forma, deve ser reconhecida a abusividade da taxa de juros praticada, com a sua readequação à taxa média de mercado vigente à época da contratação, procedendo-se ao recálculo do débito. 2.2. DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA A cobrança de juros capitalizados (juros sobre juros) somente é admitida quando houver expressa pactuação entre as partes, nos termos da Súmula 539 do STJ. No caso em análise, não há nos autos comprovação de que a capitalização mensal de juros tenha sido expressamente pactuada entre as partes, uma vez que a parte autora apenas menciona em sua petição inicial que os juros remuneratórios de 4,31% a.m. seriam "capitalizados na periodicidade mensal", sem apresentar o instrumento contratual com cláusula específica sobre capitalização. A mera menção à "Comprovante de Contratação de Empréstimo (contrato nº 40541-8)" não é suficiente para comprovar a pactuação expressa da capitalização mensal de juros, sendo necessária a apresentação do contrato com previsão clara e destacada sobre tal prática. Portanto, ausente a comprovação da pactuação expressa da capitalização mensal de juros, tal encargo deve ser afastado, procedendo-se ao recálculo do débito com capitalização anual, nos termos do art. 591 do Código Civil. III - DO PEDIDO Ante o exposto, requer: O acolhimento da preliminar de nulidade da citação por edital, determinando-se a citação do réu por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, declarando-se nulos todos os atos processuais praticados após a citação editalícia; Caso superada a preliminar, no mérito, requer sejam julgados PROCEDENTES os presentes Embargos Monitórios, para: a) Reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada (4,31% ao mês), determinando sua limitação à taxa média de mercado à época da contratação (aproximadamente 2,5% ao mês); b) Afastar a capitalização mensal de juros, ante a ausência de comprovação de pactuação expressa, determinando a aplicação de capitalização anual; c) Determinar o recálculo do débito, com a exclusão dos encargos considerados abusivos; d) Julgar improcedente o pedido monitório ou, alternativamente, reduzir o valor cobrado aos patamares legais, após a realização dos cálculos com a exclusão dos encargos abusivos; A condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem revertidos ao FUNDEPEG – Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás, nos termos do art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/94. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a produção de prova documental, testemunhal e pericial. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 21 de maio de 2025. Alexandre Moreira Lima Defensor Público do Estado de Goiás | 6ª DPEPCC

27/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

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