Monitória 5227348-97.2023.8.09.0160 - TJGO

Monitória 5227348-97.2023.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Novo Gama Vara de Família, Sucessões, Infância, Juventude e 1º Civel Conjunto 11HC, Rua 11 c/ fundos para Rua 09, Qd 13, Seção BK -101A, Núcleo Habitacional, Novo Gama/GO - CEP 72.860-211 Telefone (61) 3110 2200 ou 3110 2246 - email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal, artigo 152, VI do Código de Processo Civil brasileiro, Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n° 005/2010 e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e no uso das atribuições conferida a mim, lavro o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Expedido o edital na movimentação n° 142 e verificando que autora não é beneficiária da justiça gratuita, intime-se a parte autora para no prazo de 15(quinze) dias, recolha as custas de publicação no DJE, conforme Tabela do Regimento de Custas 16.IV Comarca de Novo Gama/GO, 2 de junho de 2026 Julio Cezar de Souza Vieira Analista Judiciário

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5227348-97.2023.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Promovente: Opcao Comercio Atacadista De Materiais De Construcao Ltda Promovido: House Contrutora Eireli 1. A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização do réu. O deferimento da citação editalícia não pressupõe o total esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, sendo suficiente a demonstração da efetiva tentativa em buscar endereços conhecidos para citação. É cediço que a citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado, conforme artigo 238 do CPC. Assim, a citação por edital ocorrerá: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, conforme artigo 256 do CPC. No caso dos autos, conclui-se, assim, que o paradeiro do devedor é realmente incerto e que foram exauridos os meios para localização da parte, fato que autoriza a citação por edital, nos termos do art. 256, I, do CPC. 2. Face ao exposto, DEFIRO o requerimento do credor para a realização da citação do réu por meio de EDITAL do requerido, Rafael Nunes Brandão, CPF nº 017.729.381-06, pois restaram configuradas as hipóteses previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil. 3. Por conseguinte, determino: 3.1. a citação do executado por meio de edital com o prazo de 30 (trinta) dias, no qual deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, cujo expediente deverá ser publicado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, caso implantada (CPC, art. 257 e incisos). 3.2. deverá constar ainda no edital que o prazo para contestação será de 15 (quinze dias), contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no edital (CPC, art. 335, inciso III, c/c art. 231, inciso IV). 4. Ultimadas as diligências supra, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito c.e

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 11:00

Documento

30/04/2026, 10:52

Expedida/Certificada

23/04/2026, 11:11

Expedição de documento

17/04/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Novo Gama Vara de Família, Sucessões, Infância, Juventude e 1º Civel Conjunto 11HC, Rua 11 c/ fundos para Rua 09, Qd 13, Seção BK -101A, Núcleo Habitacional, Novo Gama/GO - CEP 72.860-211 Telefone (61) 3110 2200 ou 3110 2246 - email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal, artigo 152, VI do Código de Processo Civil brasileiro, Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n° 005/2010 e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e no uso das atribuições conferida a mim, lavro o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida a citação eletrônica via WhatsApp no evento nº 125. Contudo, a parte autora não efetuou o recolhimento das custas correspondentes à efetivação do ato. Dessa forma, intime-se a parte promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais referentes à intimação/citação eletrônica, conforme disposto no Regimento de Custas desta Casa, Tabela 16, item XI. Ressalta-se que deverá ser emitida uma guia de custas para cada parte a ser citada. Comarca de Novo Gama/GO, 16 de abril de 2026 Julio Cezar de Souza Vieira Analista Judiciário

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 13:30

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:21

Petição

16/04/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5227348-97.2023.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Promovente: Opcao Comercio Atacadista De Materiais De Construcao Ltda Promovido: House Contrutora Eireli CPF CNPJ 37.197.565/0001-10 Trata-se de Ação Monitória. As tentativas de citação restaram frustradas (eventos 30, 78, 85, 88, 91, 106 e 119). Houve pesquisa de endereço (evento 22, 50 e 69). Em evento 95 o autor pugnou pela expedição de alvará judicial para as empresas Netflix, Amazon, Magazine Luiza, Uber, Ifood, Mercado Livre, 99App e Shopee e companhias telefônicas VIVO, TIM e CLARO, no sentido de localizar novos endereços da parte executada. Vieram os autos conclusos. Decido. É ônus da parte autora esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar a devedora, não sendo cabível transferir para o Judiciário tal encargo. Cabe a quem é autor localizar a parte ré, inexistindo qualquer previsão legal no sentido de que a Justiça tem o dever de oficiar para diversas entidades no intuito de encontrar a parte demandada. Assim sendo, AUTORIZO a parte autora ou a seu procurador(a), por este ato, a diligenciar perante as empresas Netflix, Amazon, Magazine Luiza, Uber, Ifood, Mercado Livre, 99App e Shopee e companhias telefônicas VIVO, TIM e CLARO, a fim de obter o atual endereço da parte devedora House Contrutora Eireli CPF CNPJ 37.197.565/0001-10 com prazo de validade de 30 dias, contados da data da assinatura digital desta magistrada, constante no rodapé da presente decisão. Fica a parte autora, desde já, intimado para andamentar o feito, no prazo de 40 dias, sob pena de, não o fazendo, ser o feito extinto por inércia. Ademais, DEFIRO o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp, desde que observados os seguintes requisitos: 1. Cópia integral da petição inicial, do presente despacho, e do termo de ciência com prazo para resposta, deve ser enviada em formato PDF, com linguagem clara e acessível, preferencialmente acompanhada de breve explicação quanto ao conteúdo e à natureza do ato judicial; 2. A parte citada deverá confirmar o recebimento da citação e enviar, no mesmo diálogo, fotografia sua, juntamente com cópia de documento oficial de identificação com foto, de forma a permitir a aferição da identidade e a validade do ato; 3. Registro da confirmação de leitura, com captura da tela da conversa (print screen), a ser juntado aos autos para fins de validade da citação. O simples envio da mensagem, sem comprovação de ciência inequívoca, não supre a formalidade exigida pelo art. 246, §1º, do CPC; 4. Caso não seja possível o cumprimento da diligência por essa via (recusa, bloqueio, ausência de confirmação de leitura ou qualquer óbice técnico), determinar-se-á nova forma de citação por meio convencional (postal ou por Oficial de Justiça), resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, desde que recolhidas as custas necessárias. Assim, CITE-SE, conforme requerido na petição constante no evento 123. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito c.e

Confirmada

07/04/2026, 17:44

Outras Decisões

07/04/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 12:57

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5227348-97.2023.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Promovente: Opcao Comercio Atacadista De Materiais De Construcao Ltda Promovido: House Contrutora Eireli CPF CNPJ 37.197.565/0001-10 Trata-se de Ação Monitória. As tentativas de citação restaram frustradas (eventos 30, 78, 85, 88, 91, 106 e 119). Houve pesquisa de endereço (evento 22, 50 e 69). Em evento 95 o autor pugnou pela expedição de alvará judicial para as empresas Netflix, Amazon, Magazine Luiza, Uber, Ifood, Mercado Livre, 99App e Shopee e companhias telefônicas VIVO, TIM e CLARO, no sentido de localizar novos endereços da parte executada. Vieram os autos conclusos. Decido. É ônus da parte autora esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar a devedora, não sendo cabível transferir para o Judiciário tal encargo. Cabe a quem é autor localizar a parte ré, inexistindo qualquer previsão legal no sentido de que a Justiça tem o dever de oficiar para diversas entidades no intuito de encontrar a parte demandada. Assim sendo, AUTORIZO a parte autora ou a seu procurador(a), por este ato, a diligenciar perante as empresas Netflix, Amazon, Magazine Luiza, Uber, Ifood, Mercado Livre, 99App e Shopee e companhias telefônicas VIVO, TIM e CLARO, a fim de obter o atual endereço da parte devedora House Contrutora Eireli CPF CNPJ 37.197.565/0001-10 com prazo de validade de 30 dias, contados da data da assinatura digital desta magistrada, constante no rodapé da presente decisão. Fica a parte autora, desde já, intimado para andamentar o feito, no prazo de 40 dias, sob pena de, não o fazendo, ser o feito extinto por inércia. Ademais, DEFIRO o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp, desde que observados os seguintes requisitos: 1. Cópia integral da petição inicial, do presente despacho, e do termo de ciência com prazo para resposta, deve ser enviada em formato PDF, com linguagem clara e acessível, preferencialmente acompanhada de breve explicação quanto ao conteúdo e à natureza do ato judicial; 2. A parte citada deverá confirmar o recebimento da citação e enviar, no mesmo diálogo, fotografia sua, juntamente com cópia de documento oficial de identificação com foto, de forma a permitir a aferição da identidade e a validade do ato; 3. Registro da confirmação de leitura, com captura da tela da conversa (print screen), a ser juntado aos autos para fins de validade da citação. O simples envio da mensagem, sem comprovação de ciência inequívoca, não supre a formalidade exigida pelo art. 246, §1º, do CPC; 4. Caso não seja possível o cumprimento da diligência por essa via (recusa, bloqueio, ausência de confirmação de leitura ou qualquer óbice técnico), determinar-se-á nova forma de citação por meio convencional (postal ou por Oficial de Justiça), resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, desde que recolhidas as custas necessárias. Assim, CITE-SE, conforme requerido na petição constante no evento 123. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito c.e

08/04/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude Autos nº: 5227348-97.2023.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Promovente: Opção Comercio Atacadista De Materiais De Construcao Ltda Promovido: House Contrutora Eireli DECISÃO / MANDADO/ OFÍCIO (Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) 1. O autor pugnou pela citação do requerido pelo WhatsApp de seu empresário. Indefiro o pedido de evento retro, vez que não comprovado o esgotamento de toda as possibilidades de citação pessoal dos réus, sendo realizada duas únicas tentativas (evs. 07 e 30). 2. Destaco, por oportuno que, em se tratando de empresa individual de responsabilidade limitada, não há que se confundir o patrimônio da pessoa jurídica requerida com o seu titular, não sendo possível a execução em face de ambos, sem que haja incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, a despeito disso, a jurisprudência admite a CITAÇÃO da EIRELI na pessoa de seu titular, sem que isso configure a inclusão daquele na demanda. Isto posto, DETERMINO a busca de endereço de RAFAEL NUNES BRANDAO, inscrito no CPF sob o n. 017.729.381-06, titular da EIRELI requerida. DESTACO À SERVENTIA que não há determinação de inclusão do referido no polo passivo da demanda. 3. Para a pesquisa, caso ainda não tenha sido realizado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da taxa de serviço referente aos atos de pesquisas nos sistemas requeridos, conforme Resolução n. 81 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, salvo tratar-se de beneficiário da justiça gratuita. 4. Comprovado o recolhimento, independentemente de nova conclusão, determino o envio ao CACE para que proceda à pesquisa de endereços do empresário pessoa física. 5. Do resultado, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de eventual inércia, intime-a, pessoalmente e por procurador, para que promova o andamento processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito tr

04/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(18)