Execução de Título Extrajudicial 5245802-64.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5245802-64.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5245802-64.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, tendo em vista, a decisão judicial que converteu o mandado inicial em mandado executivo, intimo a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para juntar aos autos a(s) guia(s) de conversão da ação. Goiânia - GO, assinado nesta data. SERGIO DE SOUZA LIMA Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 13:21

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:13

Evolução da Classe Processual

24/04/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5245802-64.2023.8.09.0051 Natureza: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI Polo passivo: RDV SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de RDV SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, partes qualificadas. Foi deferida liminarmente a busca e apreensão do veículo objeto da lide na mov. 15. No entanto, o bem não foi localizado, conforme se vê dos documentos juntados nas movs. 18, 26, 70, 88, 96, 102 e 111. Na mov. 118, o autor requereu a conversão do feito em ação de execução e apresentou a planilha atualizada do débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No caso em tela, preenchidos os requisitos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, eis que o bem não foi localizado, pertinente o deferimento do pedido. Nesse sentido, destaco a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO PARA A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. Embora a conversão da ação de busca e apreensão em execução possa ocorrer antes de citada a parte devedora, necessária a frustração da busca e apreensão do bem, para que se materialize a hipótese prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 e reste autorizada a conversão do rito. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5063704-12.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019) Nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO o pedido formulado na mov. 118 para determinar a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, providenciando-se as devidas modificações na denominação da ação no sistema PJD. Intime-se o exequente para o recolhimento das custas da nova ação, se ainda não o fez, no prazo de 05 (cinco) dias e, uma vez preparada, cite-se a parte executada para pagar o débito e seus acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios e custas processuais, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, podendo o oficial de justiça cumprir o mesmo fora do horário de expediente, ou fim de semana, nos termos do artigo 212 do Código de Processo Civil. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, exceto os indicados no artigo 833 do Código de Processo Civil, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, conforme artigo 829, § 1º e artigo 841, ambos do Código de Processo Civil. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de pronto pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida à metade, considerando o valor do débito, tudo nos termos do artigo 827, § 1º do Código de Processo Civil. Conste do mandado de citação, que o prazo para oferecer embargos é de 15 (quinze) dias, contados em conformidade com o artigo 915 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762 gcpln

Confirmada

21/04/2026, 14:00

deferimento

21/04/2026, 13:58

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 16:03

Decurso de Prazo

16/04/2026, 16:02

Petição

14/04/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 16:41

Ato ordinatório

31/03/2026, 16:30

Petição

24/03/2026, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5245802-64.2023.8.09.0051 Natureza: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI Polo passivo: RDV SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de RDV SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, partes qualificadas. Foi deferida liminarmente a busca e apreensão do veículo objeto da lide na mov. 15. No entanto, o bem não foi localizado, conforme se vê dos documentos juntados nas movs. 18, 26, 70, 88, 96, 102 e 111. Na mov. 118, o autor requereu a conversão do feito em ação de execução e apresentou a planilha atualizada do débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No caso em tela, preenchidos os requisitos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, eis que o bem não foi localizado, pertinente o deferimento do pedido. Nesse sentido, destaco a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO PARA A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. Embora a conversão da ação de busca e apreensão em execução possa ocorrer antes de citada a parte devedora, necessária a frustração da busca e apreensão do bem, para que se materialize a hipótese prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 e reste autorizada a conversão do rito. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5063704-12.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019) Nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO o pedido formulado na mov. 118 para determinar a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, providenciando-se as devidas modificações na denominação da ação no sistema PJD. Intime-se o exequente para o recolhimento das custas da nova ação, se ainda não o fez, no prazo de 05 (cinco) dias e, uma vez preparada, cite-se a parte executada para pagar o débito e seus acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios e custas processuais, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, podendo o oficial de justiça cumprir o mesmo fora do horário de expediente, ou fim de semana, nos termos do artigo 212 do Código de Processo Civil. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, exceto os indicados no artigo 833 do Código de Processo Civil, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, conforme artigo 829, § 1º e artigo 841, ambos do Código de Processo Civil. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de pronto pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida à metade, considerando o valor do débito, tudo nos termos do artigo 827, § 1º do Código de Processo Civil. Conste do mandado de citação, que o prazo para oferecer embargos é de 15 (quinze) dias, contados em conformidade com o artigo 915 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762 gcpln

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74.884-120DECISÃOProcesso n.: 5245802-64.2023.8.09.0051Parte requerente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás - SICREDIParte requerida: RDV Serviços e Representações LTDA.Trata-se do pedido de busca de endereços da parte requerida nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD formulado pela parte requerente no evento n. 72.Pois bem.DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no evento n. 72.Comprovado o recolhimento, conforme evento n. 76, PROCEDA-SE à consulta via sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, com o fito de obter informações acerca do atual endereço da parte requerida.No mesmo ato, verifica-se que a parte requerente solicitou a consulta de endereços através dos sistemas CNIB e SERASAJUD. No entanto, não é viável fazer essa consulta através desses sistemas, uma vez que o CNIB é ferramenta para indisponibilidade de bens e SERASAJUD não é utilizado para a consulta de endereços.Portanto, INDEFIRO a consulta de endereços via sistemas CNIB e SERASAJUD.Retornando os autos com informação de endereço ainda não diligenciado, INTIME-SE a parte requerente para efetuar o preparo no prazo de 15 (quinze) dias, e, juntado o comprovante de recolhimento destas, EXPEÇA-SE o mandado para cumprimento da liminar (evento n. 15).Exauridas as pesquisas por meio dos sistemas conveniados e, não tendo sido fornecido o endereço atualizado da parte requerida ou, restando frustrada a citação desta no novo endereço, deve a parte requerente indicar o esgotamento das diligências nos endereços localizados nas pesquisas, manifestando se tem interesse na conversão da ação em execução, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

09/06/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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