Ação Penal - Procedimento Sumário 5352145-10.2022.8.09.0087 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5352145-10.2022.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, nº 185, 1º Andar, Itumbiara - GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5352145-10.2022.8.09.0087Autor: Ministério PúblicoAcusado: Reginaldo De Castro MachadoNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioDECISÃOTrata-se de ação penal ofertada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Reginaldo De Castro Machado, já qualificado nos autos, pela suposta prática delitiva prevista nos arts. 148, §1º, I, 147-A e 129, § 2º, IV, c/c §10, todos do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, observado o disposto na Lei n.º 11.340/06.A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público (mov. 13), tendo sido recebida nos moldes legais (mov. 15), o qual foi devidamente citado (mov. 27).Agendada audiência de instrução e julgamento, esta não foi realizada ante a ausência da vítima, acusado e testemunhas (mov. 56/57).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Da designação de audiência de instrução e julgamentoTendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento INTEGRALMENTE PRESENCIAL para o dia 09/06/2025, às 17h00, devendo a escrivania providenciar as diligências necessárias à realização do ato com a intimação do denunciado.Reafirme-se, o(a) representante do Ministério Público, Advogado(a) de Defesa e Defensoria Pública devem comparecer presencialmente ao ato designado na sala de audiência sede deste juízo. Desde já fica registrado que não será disponibilizado link aos referidos profissionais.Atente-se a escrivania para que, na data da audiência de instrução e julgamento seja juntada ao processo: a) certidão de antecedentes criminais atualizada do(s) acusado(s) do Projudi e do SEEU, do Estado de Goiás e do Estado de naturalidade do acusado, caso diverso e b) certidão de tempo de prisão cautelar que eventualmente o denunciado tenha cumprido ou esteja cumprindo neste processo.Salvo requerimento de apresentação espontânea, as vítimas, as testemunhas, o perito ou o réu residentes fora da sede deste Juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, somente através da sala passiva, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional em que estiverem recolhidos, a teor do artigo 4º, caput e § 1º, da Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.Havendo necessidade de oitiva mediante sala passiva, proceda à Serventia ao agendamento, conforme pauta da Unidade Judiciária, devendo os responsáveis pela sala passiva serem orientados a não disponibilizarem link de audiência deste juízo diretamente às partes, testemunhas ou advogados.A escrivania ao solicitar sala passiva deve, também, solicitar contato telefônico para caso exista a necessidade deste juízo contatar a referida unidade judiciária no momento da audiência, não encontre dificuldade.Havendo testemunha a ser requisitada, expeça-se o respectivo ofício e, sem prejuízo, intime-a pessoalmente, por telefone ou Whatsapp, certificando-se no processo.Intimem-se a vítima e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, sendo elas:1 – Tatiane Nascimento Santos (vítima);2 – Leonardo Alves de Oliveira (testemunha);3 – Luciano Ribeiro de Castro Junior (testemunha).Para a hipótese de os acusados estarem presos, requisite-se a pertinente escolta até a sede deste Juízo para participação do réu na audiência.Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para comparecimento presencial à audiência.Se as testemunhas não forem encontradas no endereço indicado, fica, desde já e sem nova conclusão, a escrivania autorizada a intimar o Advogado de defesa e Ministério Público para indicarem novos endereços e ser expedido mandado imediatamente pela serventia, nos mesmos moldes aqui já deferidos, desde que não haja situação excepcional. E caso as testemunhas não sejam intimadas, ficam as partes autorizadas a trazê-las independente de intimação.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

27/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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