Execução da Pena 5347859-96.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5347859-96.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 17:16

Reativação

16/04/2026, 17:16

Documento

16/04/2026, 17:09

Desarquivamento

16/04/2026, 17:08

Definitivo

20/02/2026, 14:42

Documento

18/02/2026, 18:12

Documento

15/02/2026, 02:49

Documento

12/02/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5347859-96.2023.8.09.0137 Comarca: MINEIROS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: THALIA KAMILLY FREITAS CONCEIÇÃO Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 14 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5347859-96.2023.8.09.0137 Comarca: MINEIROS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: JESSICA BENEDITA DE OLIVEIRA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 14 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 22:28

Expedida/certificada

16/01/2026, 22:26

Confirmada

14/01/2026, 08:50

Confirmada

14/01/2026, 08:50

Ato ordinatório

14/01/2026, 08:46

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5347859-96.2023.8.09.0137Requerido(a): JESSICA BENEDITA DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF n.º 036.351.671-93, Endereço: RUA 07, 513, JARDIM VITÓRIA, CUIABA, MT, CEP: 78055766. DECISÃO O arquivamento do feito depende do deslinde das diligências atinentes ao trânsito em julgado da sentença condenatória.Vieram-me os autos conclusos para decisão quanto aos objetos apreendidos nos autos, quais sejam:- 08 (oito) enxaguantes bucais Listerine, 500ml;- 19 (dezenove) protetores solares, marca Sundown, 200ml;- 04 (quatro) protetores solares, marca Sundown, 120ml;- 02 (dois) protetores solares, marca Sundown, 350ml;- 02 (dois) protetores solares, marca Neutrogena, 200ml;- 23 (vinte e três) desodorantes, marca DOVE, 145g;- 07 (sete) sabonetes íntimos, marca NIVEA, 250ml;- 03 (três) protetores solares, marca EPISOL, 40ml;- 01 (um) sabonete vegetal, marca GIOVANNA BABY;- 02 (dois) pós faciais, marca EPISOL;- 01(um) prestobarba, marca GILETTE, contendo 2 unidades;- 02 (dois) teste de gravidez, marca CLEAR BLUE;- 01 (um) creme de barbear, marca BOZZANO, 65g;- 01 (uma) escova da BARBIE;- 58 (cinquenta e oito) desodorantes, marca REXONA, 250ml;- 01 (um) Kit de escova de dente, marca COLGATE, com 3 escovas;- 01 (um) hidratante corporal, marca EUDORA, 400ml;- 01 (um) sabonete líquido, marca EUDORA;- 01 |(um) shampoo, marca PANTENE;- 01 (um) creme de pentear, marca DABELLE;- 01 (um) creme dental, marca ORAL B;- 30 (trinta) escovas dentais, marca ORAL B, com 4 unidades a embalagem;- 193 (cento e noventa e três) chicletes, marca TRIDENT, 32g;- 01 (um) alicate de corte (cor laranja e preto);- 01 (um) imã (cor prata);- 02 (duas) bolsas femininas, marca GASH, cor preta;- 01 (uma) bolsa pequena, marca FILA, cor azul marinho;- 01 (uma) bolsa marca FASHION WAY, cor preta;- 01 (uma) mochila da WONDER WOMAN, cor azul marinho, com detalhes em vermelho e amarelo;- 06 (seis) camisetas, marca ADIDAS, cor azul marinho;- 03 (três) camisetas de uniforme do time MANCHESTER CITY, cor preta, com detalhes em vermelho e amarelo;- 03 (três) camisetas de uniforme do time LIVERPOOL, cor vermelha com detalhes em branco;- 02 (duas) camisetas do time CORINTHIANS PAULISTA, cor amarela;- 02 (duas) camisetas do time LIVERPOOL, fundo branco, com detalhes coloridos e nas mangas punho preto;- 02 (duas) camisetas do time MANCHESTER CITY, cor azul marinho;- 01 (uma) cueca da marca RISK, cor preta;- 01 (uma) camiseta da marca FILA, cor azul marinho, GG;- 01 (uma) camiseta da marca NICOBOCO, cor preta, GG;- 01 (uma) blusa feminina, marca PATRICIA FOSTER, “M”, cor bege;- 01 (uma) calça jeans, marca MARC ALAIN, Nº 44, cor azul.Intime-se a empresa ELI EUSTAQUIO DE PAULA LTDA "A ECONÔMICA TECIDOS" para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso tenha interesse, proceder à retirada das 06 (seis) camisetas marca Adidas de sua propriedade, ficando ciente de que, transcorrido o prazo sem manifestação, os referidos objetos serão destinados à doação ou destruição, a depender do estado de conservação. Relativamente aos demais objetos, cujos proprietários não foram identificados, e às camisetas marca Adidas caso não sejam restituídas, DECRETO O PERDIMENTO EM FAVOR DO ESTADO e DETERMINO que sejam avaliados pela depositária judicial, observando-se o seguinte critério, conforme previsto nos artigos 197 a 234 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás:a) Os objetos em bom estado de conservação e dentro do prazo de validade serão doados ao Lar Transitório. b) Os objetos em mau estado de conservação e/ou fora do prazo de validade devem ser destruídos. Nada mais pendente, arquive-se. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital.CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito(assinado digitalmente)1

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Cálculos - Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 67fe577220af08068732 1/4 RESUMO DO CÁLCULO Processo:5347859-96.2023.8.09.0137 Comarca:Mineiros Vara:Vara Criminal Autor:JUSTIÇA PÚBLICA Réu:JESSICA BENEDITA DE OLIVEIRA Data Cálculo:15/04/2025 Juros de Mora:Sem Juros Tabela de correção monetária:INPC - Do Vencimento Resumo Principal: 484,00 Correção Monetária: 37,81 Principal Corrigido: 521,81 Total do Cálculo 521,81 Link para gerar guia de recolhimento da pena de multa: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitirboleto.php Acessar o link > Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Inserir CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar e Emitir Boleto; Goiânia / GO, 15 de Abril de 2025 ã‰zio Januã¡rio MendesCálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 67fe577220af08068732 2/4 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo:5347859-96.2023.8.09.0137 Data Cálculo:15/04/2025 Tabela de Correção Monetária:INPC - Do Vencimento Data Histórico Valor Apurado Fator Valor Corrigido Total 01/06/23 Multa sobre S. M. (Fração) - 484,00 1.07813898 521,81 521,81 Totalização 484,00 521,81 521,81Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 67fe577220af08068732 3/4 APÊNDICE II - AÇÃO PENAL Data Fato Ação Penal Originária Tipo Salário Mínimo Fração do Salário % Salário Valor do dia-multa Dias Multa Total Multa 01/06/2023 Multa sobre S. M. (Fração) 1.320,00 1/30 - 44,00 11,00 484,00 Total Multas 484,00Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tjgo.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código:67fe577220af08068732 Atualizado em: 15/04/2025 09:56:18 Versão: 5.83.7a, 80687u32 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 67fe577220af08068732 4/4 APÊNDICE III - ACESSÓRIOS Conﬁgurações Tabelas Utilizadas Tabela Composição Expurgos INPC - Do Vencimento - -Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 67fe57ae3ecd18068732 1/4 RESUMO DO CÁLCULO Processo:5347859-96.2023.8.09.0137 Comarca:Mineiros Vara:Vara Criminal Autor:JUSTIÇA PÚBLICA Réu:THALIA KAMILLY FREITAS CONCEIÇÃO Data Cálculo:15/04/2025 Juros de Mora:Sem Juros Tabela de correção monetária:INPC - Do Vencimento Resumo Principal: 440,00 Correção Monetária: 34,38 Principal Corrigido: 474,38 Total do Cálculo 474,38 Link para gerar guia de recolhimento da pena de multa: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitirboleto.php Acessar o link > Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Inserir CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar e Emitir Boleto; Goiânia / GO, 15 de Abril de 2025 ã‰zio Januã¡rio MendesCálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 67fe57ae3ecd18068732 2/4 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo:5347859-96.2023.8.09.0137 Data Cálculo:15/04/2025 Tabela de Correção Monetária:INPC - Do Vencimento Data Histórico Valor Apurado Fator Valor Corrigido Total 01/06/23 Multa sobre S. M. (Fração) - 440,00 1.07813898 474,38 474,38 Totalização 440,00 474,38 474,38Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 67fe57ae3ecd18068732 3/4 APÊNDICE II - AÇÃO PENAL Data Fato Ação Penal Originária Tipo Salário Mínimo Fração do Salário % Salário Valor do dia-multa Dias Multa Total Multa 01/06/2023 Multa sobre S. M. (Fração) 1.320,00 1/30 - 44,00 10,00 440,00 Total Multas 440,00Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tjgo.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código:67fe57ae3ecd18068732 Atualizado em: 15/04/2025 09:57:18 Versão: 5.83.7a, 80687u32 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 67fe57ae3ecd18068732 4/4 APÊNDICE III - ACESSÓRIOS Conﬁgurações Tabelas Utilizadas Tabela Composição Expurgos INPC - Do Vencimento - - 5347859-96.2023.8.09.0137 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi elaborado o cálculo da pena de multa fixada, conforme planilha anexa. Em razão de estar disponibilizado o acesso, não há a necessidade de remessa a este Setor para a emissão de Guias de recolhimento da pena de multa. Para a devida expedição de boletos para pagamento deve ser observado o seguinte procedimento: - Acessar o Link: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitir_boleto.php > Selecionar o serviço: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; > Inserir o CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar (conforme cálculo juntado) e Emitir Boleto; Certifico mais que, a guia de custas finais foi expedida conforme determinação judicial, e encontra-se disponível para impressão pela parte responsável pelo seu pagamento. Para tanto, devem ser seguidos os procedimentos enumerados abaixo: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas Certifico ainda que, deve a parte interessada providenciar o pagamento da sobredita guia no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 137/24 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Era o que me cumpria certificar. Ézio Januário Mendes Central Única de Contador EZIO JANUÁRIO MENDES

27/05/2025, 00:00

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