Execução de Título Extrajudicial 5402903-96.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5402903-96.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Definitivo

27/05/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5402903-96.2025.8.09.0051Exequente: Terezinha Elias Dos Santos LtdaExecutado: Sulivan Do O De SouzaSENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Terezinha Elias Dos Santos Ltda em face Sulivan Do O De Souza. A Exequente visa o recebimento decorrentes da prestação de serviços educacionais prestados no ano de 2023.Decido.Compulsando os autos, verifica-se que na cláusula décima terceira do contrato ficou estabelecido que:“CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - As partes elegem o foro da comarca de Goiânia/GO e a Justiça Comum, para dirimir controvérsias oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro foro por mais privilegiado que o seja.” (destaquei)Embora a relação existente entre as Partes seja de consumo, o contrato foi elaborado pela própria parte exequente, ou seja, a ela não se pode afirmar que se trata de contrato de adesão. A parte exequente estava plenamente ciente e anuente com as cláusulas contratuais, tendo ela mesma instituído a Justiça Comum (procedimento comum) para dirimir futuras controversas advindas da contratação.Dessa forma, no momento da pactuação, se resguardou a autonomia das Partes.Assim, a presença de cláusula compromissória inerente ao rito que eventual demanda judicial seguiria - Justiça Comum (procedimento comum) -, afasta a competência dos Juizados Especiais (procedimento sumaríssimo) para o processamento e julgamento da presente ação.Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência desse Juízo (procedimento sumaríssimo) para o processamento e julgamento da presente demanda, ante a eleição da Justiça Comum (procedimento comum) para dirimir as controversas contratuais, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)1

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 20:43

Incompetência territorial

26/05/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 15:56

Distribuição (sorteio)

23/05/2025, 15:56

Petição (Petição inicial)

23/05/2025, 15:56