Execução de Título Extrajudicial 5406965-82.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5406965-82.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5406965-82.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Rennovari Business LtdaPromovido: Wellington Angelo Dos Reis NascimentoSENTENÇA/MANDADO1Dispensado relatório ex-lege.Verifico que a presente ação se trata de reprodução da ação, com os mesmos elementos da ação, que tramitou nos autos de processo nº: 5167294-36.2025.8.09.0051, envolvendo as mesmas partes, perante o 8.º Juizado Especial Cível desta Comarca e foi extinta sem a resolução do mérito.O artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, determina a prevenção, nas ocasiões em que há a extinção do processo sem a resolução de mérito. Ou seja, em caso de reiteração da ação, ainda que em litisconsórcio com outras partes acrescidas ou alteradas, a propositura de ação idêntica deve ser realizada perante o juízo onde ocorreu a distribuição da primeira. Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e o julgamento da ação renovada e, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Determino o ARQUIVAMENTO dos autos independente do trânsito em julgado.Esclarece-se para a nobre parte exequente, no caso de execução ou de cumprimento de sentença, que o arquivamento dos autos não corresponde a sua extinção, tratando-se somente de um sobrestamento que pode durar até 05 (cinco) anos, proporcionando tempo suficiente para que a parte exequente possa diligenciar com maior calma a localização de bens penhoráveis ou outras formas de buscar receber o seu crédito.Com o arquivamento dos autos da execução a parte exequente está livre de intimações com prazos fatais, não há nenhum impedimento de buscar a emissão de Certidão de Crédito para inscrever o devedor em rol de devedores e os eventuais bloqueios de bens móveis não localizados para a penhora não são desconstituídos pelo arquivamento, pois é exigido o pagamento para este desiderato. Acrescenta-se que a consulta aos autos permanece incólume e que o peticionamento no processo de execução arquivado é normal, sendo remetida a petição automaticamente para a Serventia que promove o desarquivamento e o andamento a luz de novas perspectivas de solução.Por outro lado, as Unidades Judiciárias diminuem a movimentação de um grande número de ações de execução sem perspectivas imediatas de êxito, permitindo a agilização dos processos ativos para o seu julgamento e a satisfação do crédito dos exequentes com penhoras efetivas, traduzindo em maior celeridade, inclusive, para a oportunidade de desarquivamento dos autos quando da localização de bens. Fica (m) intimada (s) a (s) nobre (s) parte (s) exequente (s) ou parte (s) autora (s) ou ré (s), do arquivamento dos autos, reiterando, que este se dá aqui sem prejuízo do desarquivamento por meio de:1) com o mero peticionamento da parte exequente calcado em provas de bens penhoráveis do devedor;2) com o mero peticionamento da parte (autora ou ré etc.), no caso de qualquer outro fato processual (interlocutória, recurso etc.).Sem custas e honorários.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 6.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

05/06/2025, 00:00

Definitivo

04/06/2025, 19:45

Confirmada

04/06/2025, 15:32

Perempção, litispendência ou coisa julgada

04/06/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:23

Expedição de documento

27/05/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5406965-82.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Rennovari Business LtdaPromovido: Wellington Angelo Dos Reis NascimentoDESPACHO/MANDADO1Da análise dos autos, verifico que resta ausente a prova de que a empresa autora é MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, com Certidão e/ou Declaração da JUCEG, atualizada (expedição até 1 (um) ano) comprovando essa condição.Ademais, verifico que o instrumento de procuração que outorgou poderes ao causídico peticionante tem mais de 180 (cento e oitenta) dias. Embora a antiguidade da procuração não invalide, em princípio, a representação processual, a jurisprudência é assente quanto a possibilidade de se exigir procuração atualizada, porquanto orientada por juízo de prudência e cautela, no sentido de preservar o interesse da própria parte autora. Anota-se que o instrumento de procuração, deve se adequar às diretrizes da ICP-Brasil, autorizadas pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (Lei nº 14.063, de 2020), ostentando os requisitos formais para a sua validação, no caso de assinatura eletrônica. Assim, intimem o (a) nobre causídico (a) subscritor (a) da peça exordial para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a regularização, sob pena de extinção. Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.Intimem. Cumpram.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 7É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Confirmada

26/05/2025, 20:50

Mero expediente

26/05/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 12:28

Distribuição (sorteio)

26/05/2025, 12:28

Petição (Petição inicial)

26/05/2025, 12:28

Documentos

•05/06/2025, 00:00