Procedimento Comum Cível 5524404-45.2022.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5524404-45.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5524404-45.2022.8.09.0011Requerente: Solany Cipriano De Jesus NereRequerido: Itaú Unibanco Sa (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇA1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO/DANOS MATERIAIS, partes acima identificadas e devidamente qualificadas na exordial.Determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, inclusive pessoalmente, esta não se manifestou nos autos (mov.75).Instada, a parte ré se manifestou pela extinção do feito (ev. 78).Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido.2. FUNDAMENTOSO Código de Processo Civil, em seu princípio da cooperação consagrado no art. 6º, cria um dever às partes de indicarem eventuais deficiências e permitindo suas devidas correções, evitando-se assim a declaração de nulidade, dando-se ênfase ao processo como genuíno mecanismo técnico de proteção de direito material.O artigo 485, inciso III, do Código Civil determina que, nas causas em que as partes não promoverem o andamento do feito por mais de 30 dias, deixando de dar cumprimento as determinações judiciais e ao dever de cooperação, deverá ser considerado o abandono da causa.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO PROCURADOR POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. INÉRCIA. 1. O processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Para o decreto da extinção da ação mister se faz a intimação da parte autora, meio do seu procurador (via Diário da Justiça), habilitado nos autos, bem como a intimação pessoal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias supra a falta cometida, nos termos do §1° do art. 485 do Código de Processo Civil. Observada as premissas legais, abandono da causa devidamente configurado nos autos. 3. Descabida a tese de que a parte autora não tinha conhecimento técnico para entender as consequências que lhe seriam impostas em razão de sua desídia. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5126695-60.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Outrossim, presume-se válida a intimação endereçada à parte autora, vez que intimada no endereço indicado, mudou-se, sem atualizar o seu novo endereço neste Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Conforme o artigo 77, inc. V, do CPC, é obrigação da parte manter atualizado seu endereço nos autos, presumindo-se, caso contrário, válida a intimação (artigo 274, parágrafo único, do CPC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESUMIDA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. REGULAR INDEFERI-MENTO DA EXORDIAL. 1. Determinada a emenda da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e verificada a inércia do autor em atender o comando judicial, imperativo o seu indeferimento e a correspondente extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Reputa-se válida a intimação pessoal enviada para o endereço constante da petição inicial, face ao descumprimento pela requerente do dever de mantê-lo atualizado, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Ritos. Apelação desprovida. (TJGO, 0019883-42.2015.8.09.0175 - Apelação(CPC), Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, Jul. em 07/11/2017, DJ de 07/11/2017).Nessas situações, entende-se que o autor não possui maior interesse no prosseguimento da demanda, autorizando a extinção da ação pelo juízo e diminuindo o acervo de ações judiciais em que não há interesse das partes.3. DISPOSITIVODiante disso, reconheço o abandono da causa pela autora, por mais de 30 (trinta) dias, e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos moldes do disposto no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE feito, observadas as cautelas de praxe, anotando-se eventuais custas inadimplidas.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 07Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5524404-45.2022.8.09.0011Requerente: Solany Cipriano De Jesus NereRequerido: Itaú Unibanco Sa (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇA1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO/DANOS MATERIAIS, partes acima identificadas e devidamente qualificadas na exordial.Determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, inclusive pessoalmente, esta não se manifestou nos autos (mov.75).Instada, a parte ré se manifestou pela extinção do feito (ev. 78).Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido.2. FUNDAMENTOSO Código de Processo Civil, em seu princípio da cooperação consagrado no art. 6º, cria um dever às partes de indicarem eventuais deficiências e permitindo suas devidas correções, evitando-se assim a declaração de nulidade, dando-se ênfase ao processo como genuíno mecanismo técnico de proteção de direito material.O artigo 485, inciso III, do Código Civil determina que, nas causas em que as partes não promoverem o andamento do feito por mais de 30 dias, deixando de dar cumprimento as determinações judiciais e ao dever de cooperação, deverá ser considerado o abandono da causa.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO PROCURADOR POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. INÉRCIA. 1. O processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Para o decreto da extinção da ação mister se faz a intimação da parte autora, meio do seu procurador (via Diário da Justiça), habilitado nos autos, bem como a intimação pessoal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias supra a falta cometida, nos termos do §1° do art. 485 do Código de Processo Civil. Observada as premissas legais, abandono da causa devidamente configurado nos autos. 3. Descabida a tese de que a parte autora não tinha conhecimento técnico para entender as consequências que lhe seriam impostas em razão de sua desídia. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5126695-60.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Outrossim, presume-se válida a intimação endereçada à parte autora, vez que intimada no endereço indicado, mudou-se, sem atualizar o seu novo endereço neste Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Conforme o artigo 77, inc. V, do CPC, é obrigação da parte manter atualizado seu endereço nos autos, presumindo-se, caso contrário, válida a intimação (artigo 274, parágrafo único, do CPC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESUMIDA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. REGULAR INDEFERI-MENTO DA EXORDIAL. 1. Determinada a emenda da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e verificada a inércia do autor em atender o comando judicial, imperativo o seu indeferimento e a correspondente extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Reputa-se válida a intimação pessoal enviada para o endereço constante da petição inicial, face ao descumprimento pela requerente do dever de mantê-lo atualizado, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Ritos. Apelação desprovida. (TJGO, 0019883-42.2015.8.09.0175 - Apelação(CPC), Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, Jul. em 07/11/2017, DJ de 07/11/2017).Nessas situações, entende-se que o autor não possui maior interesse no prosseguimento da demanda, autorizando a extinção da ação pelo juízo e diminuindo o acervo de ações judiciais em que não há interesse das partes.3. DISPOSITIVODiante disso, reconheço o abandono da causa pela autora, por mais de 30 (trinta) dias, e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos moldes do disposto no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE feito, observadas as cautelas de praxe, anotando-se eventuais custas inadimplidas.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 07Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Confirmada

03/10/2025, 20:11

Confirmada

03/10/2025, 20:11

Abandono da causa

03/10/2025, 20:02

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5524404-45.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte ré para, no prazo de cinco (05) dias, se manifestar, em cumprimento ao despacho(mov.n°66). Aparecida de Goiânia,19 de setembro de 2025. Carlos Henrique Nunes Marins Técnico Judiciário

22/09/2025, 00:00

Confirmada

19/09/2025, 15:10

Ato ordinatório

19/09/2025, 14:50

Decurso de Prazo

19/09/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/08/2025, 00:00

Confirmada

25/08/2025, 17:53

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5524404-45.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de cinco (5) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção. Aparecida de Goiânia,26 de maio de 2025. Tales Estevam de Andrade Vilela Dias Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5524404-45.2022.8.09.0011Requerente: Solany Cipriano De Jesus NereRequerido: Itaú Unibanco Sa (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇA1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO/DANOS MATERIAIS, partes acima identificadas e devidamente qualificadas na exordial.Determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, inclusive pessoalmente, esta não se manifestou nos autos (mov.75).Instada, a parte ré se manifestou pela extinção do feito (ev. 78).Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido.2. FUNDAMENTOSO Código de Processo Civil, em seu princípio da cooperação consagrado no art. 6º, cria um dever às partes de indicarem eventuais deficiências e permitindo suas devidas correções, evitando-se assim a declaração de nulidade, dando-se ênfase ao processo como genuíno mecanismo técnico de proteção de direito material.O artigo 485, inciso III, do Código Civil determina que, nas causas em que as partes não promoverem o andamento do feito por mais de 30 dias, deixando de dar cumprimento as determinações judiciais e ao dever de cooperação, deverá ser considerado o abandono da causa.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO PROCURADOR POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. INÉRCIA. 1. O processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Para o decreto da extinção da ação mister se faz a intimação da parte autora, meio do seu procurador (via Diário da Justiça), habilitado nos autos, bem como a intimação pessoal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias supra a falta cometida, nos termos do §1° do art. 485 do Código de Processo Civil. Observada as premissas legais, abandono da causa devidamente configurado nos autos. 3. Descabida a tese de que a parte autora não tinha conhecimento técnico para entender as consequências que lhe seriam impostas em razão de sua desídia. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5126695-60.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Outrossim, presume-se válida a intimação endereçada à parte autora, vez que intimada no endereço indicado, mudou-se, sem atualizar o seu novo endereço neste Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Conforme o artigo 77, inc. V, do CPC, é obrigação da parte manter atualizado seu endereço nos autos, presumindo-se, caso contrário, válida a intimação (artigo 274, parágrafo único, do CPC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESUMIDA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. REGULAR INDEFERI-MENTO DA EXORDIAL. 1. Determinada a emenda da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e verificada a inércia do autor em atender o comando judicial, imperativo o seu indeferimento e a correspondente extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Reputa-se válida a intimação pessoal enviada para o endereço constante da petição inicial, face ao descumprimento pela requerente do dever de mantê-lo atualizado, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Ritos. Apelação desprovida. (TJGO, 0019883-42.2015.8.09.0175 - Apelação(CPC), Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, Jul. em 07/11/2017, DJ de 07/11/2017).Nessas situações, entende-se que o autor não possui maior interesse no prosseguimento da demanda, autorizando a extinção da ação pelo juízo e diminuindo o acervo de ações judiciais em que não há interesse das partes.3. DISPOSITIVODiante disso, reconheço o abandono da causa pela autora, por mais de 30 (trinta) dias, e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos moldes do disposto no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE feito, observadas as cautelas de praxe, anotando-se eventuais custas inadimplidas.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 07Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

06/10/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(68)