Execução de Título Extrajudicial 5651873-05.2024.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5651873-05.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 17:47

Desarquivamento

30/09/2025, 17:46

Definitivo

29/09/2025, 17:37

Trânsito em julgado

29/09/2025, 17:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/09/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5651873-05.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente:Aymoré CfiRequerido(a): Evandro Novato De Sousa SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de EVANDRO NOVATO DE SOUSA, partes devidamente qualificadas.No evento n. 48, pleiteia a parte autora a desistência da presente demanda.Vieram os autos conclusos.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.É faculdade da parte autora desistir ou prosseguir com a demanda, cujos efeitos surtem a partir de sua homologação, conforme se extrai da redação do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com arrimo no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Promova-se a baixa de eventuais restrições.Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 01:51

Desistência

09/09/2025, 20:49

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 11:04

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2025, 00:00

Confirmada

16/07/2025, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 09:51

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5651873-05.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: Aymoré CfiRequerido(a): Evandro Novato De Sousa DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Evandro Novato De Sousa, ambos devidamente qualificados nos autos.No evento n. 37, a parte requerente pleiteia a conversão da presente ação em execução.Decido.Da análise dos autos, observa-se que o autor requer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, ante a não localização do bem objeto do contrato, nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69.Dispõe o Decreto-Lei 911/69: Art. 4°. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5°. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Não há falar em nulidade da conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, por cerceamento do direito de defesa, em razão da não apreciação da contestação, uma vez que a análise da defesa do devedor fiduciante deve ocorrer somente após a execução da medida liminar (STJ, Tema 1.040). 2. PREVISÃO LEGAL NOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. Aplica-se na espécie o Decreto-Lei 911/69, que prevê, em seu artigo 4º, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5733636-37.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. Sendo o agravo de instrumento recurso secundum eventum litis, sua análise encontra-se limitada à matéria efetivamente decidida na decisão recorrida, sob pena de promover supressão de instância. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Caso o veículo alienado fiduciariamente não seja encontrado, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Inteligência do artigo 4o do Decreto-lei n. 911/1969. 2. Ausente previsão legal para aplicação de multa ao devedor, que não indicar o paradeiro do bem objeto da ação de busca e apreensão, a reforma da decisão é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51916040420238090043 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei 611/69.PROCEDA-SE a devida retificação no registro da ação, quanto à natureza e valor da causa e, INTIME-SE a parte autora para recolher a complementação das custas, no prazo legal.Após, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme art. 829 do Código Processo Civil.FIXO os honorários do advogado da parte credora, a serem pagos pela parte executada, em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 827, Código Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1°, do Código Processo Civil).Poderá a parte executada apresentar defesa própria, oferecendo os seus embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o artigo 915 do Código Processo Civil.No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, o executado poderá pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do Código Processo Civil.Destaque-se que as prerrogativas do art. 212 e parágrafos do Código Processo Civil independem de autorização judicial.Se o Oficial de Justiça perceber que a parte executada esteja se ocultando para não ser citada, deverá citá-la por hora certa (art. 830, § 1º, do CPC).No mesmo mandado deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nesse caso, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Não havendo a citação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação da parte executada, mediante a indicação de novo endereço ou a solicitação de realização de pesquisa de localização da parte executada por meio dos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, entre outros), sob pena de extinção do feito.Acaso frutífera a citação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os meios expropriatórios que entende cabível, oportunidade na qual poderá requerer a pesquisa de bens por meio dos sistemas conveniados, mediante o prévio recolhimento de custas acaso não seja beneficiária da justiça gratuita.FICAM DESDE JÁ DEFERIDAS as buscas de bens via SISBAJUD (inclusive, na modalidade teimosinha até 60 dias), RENAJUD (fazendo incluir restrição de transferência, salvo se alienado fiduciariamente), INFOJUD, SERASAJUD e SNIPER pleiteadas na forma do parágrafo anterior em desfavor da parte devedora citada, devendo a Secretaria adotar as providências que se fizerem necessárias ao seu cumprimento.Silente(s) a parte exequente acerca dos meios expropriatórios, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, mediante baixa com averbação.Após o transcurso do primeiro ano, durante o qual o prazo prescricional permanecerá suspenso, iniciar-se-á, automaticamente, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 921 §4º CPC), independentemente de novo despacho ou nova intimação.Localizados novos bens do devedor, poderá o credor requerer a retomada da marcha processual independentemente de novo recolhimento de custas.Advirto, no entanto, que a parte deverá expressamente indicar a providência requerida para fins de prosseguimento do feito no momento da manifestação, sob pena de rejeição liminar e arquivamento definitivo (TJ-GO, 5ª Câmara Cível - AI 5274632-04.2020.8.09.0000, Relator.: Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Publicação: 03/09/2020).Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

14/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

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