Monitória 5711743-96.2023.8.09.0146 - TJGO

Monitória 5711743-96.2023.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5711743-96.2023.8.09.0146$ Promovente: Sicredi Celeiro Centro Oeste Promovido: Teles Baterias S.l.m.belos Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE- SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE em face de TELES BATERIAIS S. L. M. BELOS LTDA., partes qualificadas. Em síntese, a parte autora alega ser credora da importância atualizada de R$ 117.448,99 (cento e dezessete mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), decorrente de inadimplemento em contratos de abertura de crédito (cheque especial), empréstimo liberado via autoatendimento e uso de cartão de crédito empresarial. Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual. A petição inicial foi regularmente recebida. Além disso, foram realizadas diversas tentativas de localização e citação dos requeridos. Por sua vez, esgotados os meios de localização, a parte requerida foi devidamente citação por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeada curadora especial, tendo sido apresentado embargos à ação monitória. Na ocasião, arguiu a nulidade da citação por edital, sustentando que não houve o exaurimento de todos os meios possíveis para a localização dos requeridos. No mérito, apresentou contestação por negativa geral, valendo-se da prerrogativa legal que isenta o curador do ônus da impugnação especificada. Ato contínuo, a parte autora formulou sua impugnação aos embargos, defendendo a validade da citação por edital em razão das inúmeras buscas nos sistemas conveniados e diligências frustradas, bem como reiterou a procedência da cobrança ante a prova documental juntada. Breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que as provas já produzidas nos autos são suficientes para enfrentamento do mérito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Ademais, o processo teve regular tramitação, inexistindo vícios ou irregularidades a serem superadas. Ainda, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de terem sido observados o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de ação monitória em que a parte autora objetiva a conversão de mandado em título executivo. Assim sendo, havendo questão preliminar a ser resolvida, postergo o exame dos pontos meritórios propriamente dito. 1. DA PRELIMINAR Antes de tudo, a defesa arguiu a nulidade da citação editalícia alegando inobservância dos requisitos legais atinentes ao esgotamento das diligências. Ocorre que o artigo 256, inciso II e § 3º, do CPC prevê que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, considerando-se configurada tal situação quando infrutíferas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Da análise detida dos autos, constata-se que a via ficta não foi adotada de forma prematura. Pelo contrário, foram realizadas remessas de correspondências para endereços físicos informados na inicial, pesquisas nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD a pedido da autora e deferidas pelo juízo, bem como tentativa de contato via WhatsApp, que restou sem resposta. Logo, foram plenamente preenchidos os requisitos dos artigos 256 e 257 do CPC, motivo pelo qual REJEITO a referida preliminar suscitada de nulidade. Superada tal questão e não havendo outras preliminares a serem dirimidas, passo de imediato ao exame dos pontos controvertidos suscitados. 2. DO MÉRITO Com efeito, é importante destacar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição daquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, tem o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do artigo 700, inciso I do CPC. Ao analisar o acervo documental, verifico que a parte autora instruiu a inicial com robusta documentação probatória: a Ficha de Matrícula e Proposta de Admissão assinada pelos requeridos, extratos consolidados demonstrando a evolução da dívida do limite de cheque especial, comprovante de contratação de empréstimo eletrônico com as respectivas taxas e prazos de amortização (Custo Efetivo Total e encargos contratuais claros), além das faturas detalhadas referentes à utilização do cartão de crédito. Logo, tais documentos são provas hábeis, robustas e idôneas para evidenciar a relação jurídica, a liberação do crédito, o inadimplemento e a evolução do débito ao patamar de R$ 117.448,99 (cento e dezessete mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos). A propósito, sobre o assunto colaciono importante julgado, confira: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CDC AUTOMÁTICO PLANILHA DEMONSTRATIVA DA DÍVIDA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A Ação Monitória é meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.2. Nos termos da Súmula 247 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de adesão a produtos e serviços de pessoa física, acompanhado das cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito rotativo automático, extratos de conta-corrente e demonstrativo de cálculo de conta vinculada, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3. A revisão do percentual acordado exige a comprovação clara da abusividade, sendo sua redução permitida apenas quando houver evidência de discrepância em relação à taxa média de mercado na época da contratação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5504364- 77.2023.8.09.0085, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)". Ademais, a defesa exercida por meio de curadoria especial contestou por negativa geral, invocando a prerrogativa do parágrafo único do artigo 341 do CPC. Neste caso, embora essa modalidade de defesa afaste a presunção de veracidade decorrente da revelia e torne controvertidos todos os fatos alegados pelo autor, ela não tem o condão, por si só, de desconstituir as provas documentais que alicerçam o pedido. Nesse sentido, caberia à parte embargante trazer aos autos elementos que indicassem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, inciso II, do CPC), como, por exemplo, a comprovação de pagamento parcial ou total da dívida, ou eventuais abusividades contratuais de forma especificada. Desse modo, ausentes quaisquer provas nesse sentido, e estando o crédito fundado em prova escrita inequívoca, o reconhecimento do direito da instituição financeira é a única via cabível. Ante o exposto, REJEITO os embargos à ação monitória opostos por negativa geral; e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 117.448,99 (cento e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos). O referido montante deverá ser atualizado monetariamente pela variação do IPCA e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa legal (taxa Selic deduzida do IPCA), nos termos do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei 14.905/2024), a contar da última atualização apresentada com a inicial. No mais, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais adiantadas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Ainda, FIXO os honorários à curadora especial, INGRID VILELA MACEDO MARTINS (OAB/GO n. 52.185), em 06 UHD, devendo ser expedida a respectiva certidão de recebimento. Por fim, certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, inaugurar a fase de Cumprimento de Sentença, oportunidade em que deverá apresentar a planilha atualizada da dívida nos estritos moldes dos períodos estipulados neste julgado. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 03:28

Expedida/certificada

05/12/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 11:43

Decurso de Prazo

05/12/2025, 11:34

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 15:07

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 15:28

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5711743-96.2023.8.09.0146Parte autora: Sicredi Celeiro Centro OesteParte ré: Teles Baterias S.l.m.belos LtdaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENNTRO OESTE em face TELES BATERIAS S. L. M. BELOS LTDA. (Nome fantasia: TELES BATERIAS) e TIAGO RODRIGUES TELES, partes devidamente qualificadas. Considerando as infrutíferas tentativas de citação da parte ré, defiro o pedido de citação por edital formulada no evento 89.Expeça-se o competente edital de citação com prazo de 20 (vinte) dias.Vencido o prazo sem apresentação de resposta, em atenção ao disposto no artigo 72, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, nomeio Curador Especial à parte ré citada por edital, a pessoa do Dra. Ingrid Vilela Macedo, a qual deverá ser intimada seu encargo, bem como para apresentar resposta no prazo legal.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

26/08/2025, 00:00

Confirmada

25/08/2025, 15:34

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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