Execução de Título Extrajudicial 5792417-57.2023.8.09.0018 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5792417-57.2023.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bom Jesus – GO Escrivania de Familia e Sucessões, Infância e Juventude e Civel Av. Presidente Vargas, Qd. 13, Lt. único – B. Tropical – Bom Jesus – GO – Cep 75570-000 / FONE 62-3611-2173-ATENDIMENTO +55 62 3018-6000 Endereço eletrônico: [email protected] ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º do Art. 203 do Código de Processo Civil e artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Art.328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 1. Intime-se a parte autora sobre a contestação/reconvenção e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias 3. Intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de evento nº , no prazo comum de 15 (quinze) dias; 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de evento nº , no prazo de 15 (quinze) dias; 5. Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador, via Diário da Justiça, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 7. Intime-se o Arrematante para em cinco dias comprovar nos autos o pagamento do imposto de transmissão, nos termos do artigo 901, §2° do CPC. 8. Recolha a parte autora as Despesas Postais ou Locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 9. Intime-se a parte autora a recolher guia de custas complementares de nº ______, que acompanham o mandado de nº no prazo de 10 (dez) dias. 10. Face o retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias; 11. Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de 15 dias; 12. Intime-se a parte _ para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento de custas de publicação do edital evento ; 13. Intime-se a parte interessada para retirar o alvará expedido no evento , no prazo de 05 (cinco) dias e, posteriormente, informar nos presentes autos que levantou o dinheiro junto à instituição bancária; 14. Manifestar-se o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o mandado / carta devolvido(a) sem cumprimento, evento ; 15. Forneça o interessado, extrato atualizado da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a estes autos, para expedição de alvará judicial, no prazo de 5 (cinco) dias; 16. Forneça a parte autora, planilha com cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, para análise do pedido de penhora online; 17. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 18.Tendo em vista irregularidades na instrução da presente carta precatória, com ausência de documentos essenciais para o seu processamento, solicite-se ao juízo deprecante (via e-mail ou malote digital)/intime-se a parte autora para que forneça cópia da inicial, procuração, decisão e outros documentos que reputarem necessários, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais e de locomoção do oficial de justiça ou do deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de devolução da carta precatória sem cumprimento. 19.Para fins de promover a baixa da restrição judicial lançada no veículo objeto da demanda, junto ao RENAJUD, fica a parte executada, devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da taxa de serviço correspondente, conforme PROVIMENTO Nº 49, de 28 DE JANEIRO DE 2021 da CGJ, artigo 01º, § 3º, aplica-se o inciso II, do Item 16.VIII, da tabela IX constante na Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, sob pena de baixa e arquivamento do feito. "PROVIMENTO Nº 49, de 28 DE JANEIRO DE 2021: Art. 1º Quando o pedido de constrição, comunicação ou informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final. (...) §3º Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção ou baixa de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD ou inserção ou baixa de indisponibilidade de bens na CNIB, aplica-se o inciso II, do item 16.VIII, da Tabela IX, da Resolução supracitada, ou do ato normativo que a substituir." 20-Promova a intimação da Exequente para que cumpra o evento xxx, no que referente as intimações de eventual cônjuge, garantidores e demais credores e promitente comprador, SE O CASO DE CREDOR FIDUCIÁRIO E/OU HIPOTECÁRIO conforme apregoa o artigo 799 do CPC, para tanto informando a qualificação, endereço, inclusive eletrônico, e recolhendo as custas para intimações determinadas, isto em cinco dias 21- Manifeste a Autora sobre o possibilidade do cumprimento da ordem judicial, sob o artigo 3º, § 12 (§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014), do Dec-Lei 911/69, em cinco dias. X 22-Intime-se o interessado a providenciar o protocolo da precatória expedida quando o juízo deprecado for de outra unidade da federação, devendo comprovar o ato no prazo de 15 (quinze) dias, por tratar de processo com custas. 23- Promova a Exequente o recolhimento de custas para intimação do executado da penhora realizada, bem como para avaliação do bem penhorado por termo, inclusive indicando endereço da diligência, tudo isto em cinco dias. 24- Intime-se a parte interessada para a retirada do () ofício () formal de partilha () carta de sentença () carta de arrematação () carta de adjudicação e comprovação do protocolo nos autos. A ausência de manifestação presumirá o encaminhamento do documento ao destinatário, uma vez que os arquivos permaneçam acessíveis às partes no processo digital, mesmo após o arquivamento dos autos. 25-... Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns):22 Bom Jesus, 29 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Cássia Valéria Batista de Andrade Fernandes Analista Judiciário 1 por ordem do MM Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 03:09

Petição

26/04/2026, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 5792417-57.2023.8.09.0018 Requerente(s): GII GESTÃO INTELIGENTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Requerido(s): Luiza Karoliny Rabello Dias Nazar Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Luiza Karoliny Rabello Dias Nazer apresentou embargos de declaração no evento 236, aduzindo, em síntese, que a decisão proferida no evento 226 padece de omissão. Embora intimada, a parte contrária não se manifestou (evento 239). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos para sua admissibilidade, conheço dos recursos. Embargos declaratórios não se prestam ao fim pretendido pela parte embargante que, com notório propósito modificativo, almeja, na realidade, a reforma do decidido, para amoldá-lo ao seu entendimento. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios tem seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das máculas apontadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na lição de Pontes de Miranda quanto aos embargos declaratórios, neles, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima". (RTJ 87/324). Com relação à alegação de omissão apontada pela parte embargante, cabe observar que existe o alegado vício se o magistrado não se pronunciou sobre todos os pedidos formulados, o que não foi o caso na sentença embargada. Pode-se observar, com efeito, que a parte embargante busca a modificação da decisão e não o suprimento de omissão, contradição ou obscuridade, e muito menos erro material que seria sanável a qualquer tempo. O meio de impugnação hábil para que a parte embargante possa modificar tal entendimento, então, não são os embargos declaratórios, porque entende que houve error in judicando, ou seja, incorreta aplicação do direito ao presente caso por parte deste juízo. Ante o exposto, conheço o recurso de embargos de declaração, mas NEGO PROVIMENTO, persistindo a decisão embargada tal como está lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus – GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

Confirmada

17/04/2026, 18:53

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:18

Decurso de Prazo

17/04/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 12:01

Expedida/certificada

24/03/2026, 11:54

Petição

23/03/2026, 18:03

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 5792417-57.2023.8.09.0018 Requerente(s): GII GESTÃO INTELIGENTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Requerido(s): Luiza Karoliny Rabello Dias Nazar Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Luiza Karoliny Rabello Dias Nazar em face de GII Gestão Inteligente Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, insurgindo-se contra a execução de título extrajudicial consubstanciada em "Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças com Coobrigação" (evento 219). Em síntese, a excipiente alega: (i) incorreção do valor da causa; (ii) inexigibilidade do título por se tratar de operação de factoring dissimulada, o que tornaria nula a cláusula de coobrigação; e (iii) nulidade formal do título em razão de assinaturas digitais supostamente inválidas (fora do padrão ICP-Brasil). A excepta impugnou o incidente (evento 225), sustentando a inadequação da via eleita, a natureza jurídica de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) — que admite a cláusula pro solvendo —, a correção do valor da causa e a validade das assinaturas digitais via AC SOLUTI. É o relatório. Decido. 1. Do Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para o exame de matérias de ordem pública ou questões que possam ser demonstradas de plano, sem a necessidade de dilação probatória (Súmula 393 do STJ). No caso em tela, as matérias vertidas — condições da ação, pressupostos processuais e nulidade do título por vício formal ou ausência de exigibilidade — prescindem, a princípio, de instrução probatória complexa, podendo ser dirimidas com base na prova documental e na aplicação do direito à espécie. Portanto, admito o processamento do incidente. 2. Do valor da causa A excipiente aduz que o valor da causa deveria ser o valor total do contrato (R$ 2.000.000,00) e não o valor do débito exequendo (R$ 546.031,49). Contudo, nos termos do artigo 292, I, do Código de Processo Civil, o valor da causa na execução de título extrajudicial deve corresponder ao proveito econômico buscado pelo credor, ou seja, o montante atualizado da dívida objeto da execução, e não a integralidade do contrato se este não estiver sendo integralmente cobrado. Assim, mantenho o valor da causa conforme fixado na inicial. 3. Da natureza jurídica do contrato e da validade da cláusula de coobrigação A excipiente sustenta que o contrato é de factoring, no qual o risco da solvência do devedor é do faturizador, sendo nula qualquer cláusula de regresso. Todavia, a parte exequente é um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), entidade regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cuja atividade precípua é a securitização de recebíveis. Ao analisar o contrato celebrado entre as partes (evento 1, arquivo 6), observa-se que consta como cessionário um fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) e como cedente a empresa titular dos direitos creditórios cedidos, figurando como devedora solidária a excipiente. Necessário registrar que o fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) é regido por regras próprias, não se confundindo com uma empresa de factoring. Os FIDCs são regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que editou a Instrução Normativa 356/2001, e são constituídos sob a forma de condomínios abertos ou fechados (art. 3º, I, da IN 356/2001 da CVM), sem personalidade jurídica. Logo, o fundo de investimento em direito creditório não se confunde com uma empresa de factoring. Por consequência, não é possível equiparar a cessão de crédito realizada pelo FIDC às operações de factoring para fins de invalidação da "cláusula de recompra", como base no argumento de que o risco seria inerente à atividade exercida pelo adquirente do direito creditório. Definida a natureza contratual do vínculo entre as partes, correspondente a um contrato de cessão de crédito, o negócio jurídico deve ser analisado pelo que nele foi pactuado, à luz do ordenamento jurídico. O artigo 296 do Código Civil dispõe que, "salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor". Dessa forma, diante do que consta na parte inicial do dispositivo, conclui-se que, no contrato de cessão de crédito, é possível aos contratantes pactuarem a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Em outros termos, a regra geral é que a cessão de crédito seja pro soluto, mas nada impede que, no ato de transmissão, o cedente se responsabilize pela solvência do devedor, hipótese em que a cessão se torna pro solvendo. Ante tais considerações, é válida a cláusula contratual de garantia de solvabilidade do crédito, com atribuição de responsabilidade à devedora solidária, o ora excipiente. Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade de cláusulas contratuais em que o cedente assume a responsabilidade pela solvência dos títulos, no contexto de cessões realizadas por Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, consignando que não se confundem com as empresas de factoring: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA A RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. VALIDADE. [...] 2. O propósito recursal é dizer sobre a validade da cláusula contratual inserida em contrato de cessão de crédito celebrado com um FIDIC que consagra a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. 3. Os FIDCs são regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que editou a Instrução Normativa 356/2001, e são constituídos sob a forma de condomínios abertos ou fechados (art. 3º, I, da IN 356/2001 da CVM), sem personalidade jurídica. Eles atuam no mercado de capitais e são utilizados para a captação de recursos. As empresas de factoring, por sua vez, são sociedades empresárias que não exercem qualquer interferência no mercado financeiro. 4. A aquisição de direitos creditórios pelos FIDCs pode se dar de duas formas: por meio (i) de cessão civil de crédito, em conformidade às normas consagradas no Código Civil; ou (ii) de endosso, ato típico do regime cambial. 5. O art. 2º, XV, da IN CVM 356/2001 prevê expressamente o conceito de coobrigação. É certo que tal previsão foi incluída na normativa com a finalidade de referendar a higidez da cláusula constante de contrato de cessão de crédito convencionado com um FIDC, por meio da qual o cedente garante a solvência do devedor. Não só, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal que vede os FIDCs de estipular a responsabilidade do cedente pelo pagamento do débito em caso de inadimplemento do devedor e, segundo dispõe o art. 296 do CC/02, o cedente ficará incumbido do pagamento da dívida se houver previsão contratual nesse sentido. 6. É válida, assim, a cláusula contratual por meio da qual o cedente garante a solvência do devedor originário. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp n. 1.909.459/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021). Assim sendo, afasto a alegação de nulidade da cláusula de coobrigação, permanecendo hígida a exigibilidade do título em face da excipiente/garantidora. 4. Da validade das assinaturas digitais Arguiu a excipiente, por fim, que o título padece de vício formal, pois as assinaturas digitais não seguiriam o padrão ICP-Brasil. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu Art. 10, §1º e §2º, confere presunção de veracidade às assinaturas digitais emitidas no padrão ICP-Brasil, mas também admite a validade de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes. No caso sub judice, a excepta demonstrou que as assinaturas foram colhidas via certificadora "AC SOLUTI", a qual é devidamente credenciada junto à ICP-Brasil. Ademais, o artigo 784, §4º, do Código de Processo Civil expressamente dispõe que os títulos executivos constituídos por meio eletrônico dispensam a assinatura de testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. Inexistindo prova de fraude ou manipulação dos dados contidos no log de assinaturas, a validade do título deve ser preservada. 5. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta, mantendo incólume a Ação de Execução. Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em razão da rejeição do incidente, porquanto não houve a extinção, ainda que parcial, da execução (AgInt no AREsp 1.455.578/SP). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou medidas executivas passíveis de resultado útil à satisfação do crédito. Transcorrido o prazo sem manifestação, determino a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido esse prazo sem manifestação da parte exequente, certifique-se tal fato nos autos e arquive-se o presente feito (CPC, art. 921, § 2º), sem baixa na distribuição e com averbação do débito no Projudi, aguardando-se o prazo de prescrição intercorrente, o qual se consumará em 5 (cinco) anos para o caso em tela. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, for encontrado bens de propriedade da executada (art. 921, § 3º, do CPC). Após o prazo de 5 (cinco) anos sem qualquer manifestação, abra-se vista às partes para que se manifestem acerca da consumação da prescrição intercorrente, em 15 (quinze) dias. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus – GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

04/11/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bom Jesus – GO Escrivania de Familia e Sucessões, Infância e Juventude e Civel Av. Presidente Vargas, Qd. 13, Lt. único – B. Tropical – Bom Jesus – GO – Cep 75570-000 / Fone e Balcão Virtual(62)-3611-2174-2173 Endereço eletrônico: [email protected] ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º do Art. 203 do Código de Processo Civil e artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Art.328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 1. Intime-se a parte autora sobre a contestação/reconvenção e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias 3. Intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de evento nº ____, no prazo comum de 15 (quinze) dias; 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de evento nº ____, no prazo de 15 (quinze) dias; 5. Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador, via Diário da Justiça, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 7. Intime-se o Arrematante para em cinco dias comprovar nos autos o pagamento do imposto de transmissão, nos termos do artigo 901, §2° do CPC. 8. Recolha a parte autora as Despesas Postais ou Locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 9. Intime-se a parte autora a recolher guia de custas complementares de nº ________________, que acompanham o mandado de nº ________ no prazo de 10 (dez) dias. 10. Face o retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias; 11. Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de 15 dias; 12. Intime-se a parte ___________ para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento de custas de publicação do edital evento ____; 13. Intime-se a parte interessada para retirar o alvará expedido no evento ____, no prazo de 05 (cinco) dias e, posteriormente, informar nos presentes autos que levantou o dinheiro junto à instituição bancária; 14. Manifestar-se o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o mandado / carta devolvido(a) sem cumprimento, evento ____; 15. Forneça o interessado, extrato atualizado da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a estes autos, para expedição de alvará judicial, no prazo de 5 (cinco) dias; 16. Forneça a parte autora, planilha com cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, para análise do pedido de penhora online; 17. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 18.Tendo em vista irregularidades na instrução da presente carta precatória, com ausência de documentos essenciais para o seu processamento, solicite-se ao juízo deprecante (via e-mail ou malote digital)/intime-se a parte autora para que forneça cópia da inicial, procuração, decisão e outros documentos que reputarem necessários, bem como comprovar o recohimento das custas processuais e de locomoção do oficial de justiça ou do deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de devolução da carta precatória sem cumprimento. 19.Para fins de promover a baixa da restrição judicial lançada no veículo objeto da demanda, junto ao RENAJUD, fica a parte executada, devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da taxa de serviço correspondente, conforme PROVIMENTO Nº 49, de 28 DE JANEIRO DE 2021 da CGJ, artigo 01º, § 3º, aplica-se o inciso II, do Item 16.VIII, da tabela IX constante na Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, sob pena de baixa e arquivamento do feito. "PROVIMENTO Nº 49, de 28 DE JANEIRO DE 2021: Art. 1º Quando o pedido de constrição, comunicação ou informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final. (...) §3º Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção ou baixa de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD ou inserção ou baixa de indisponibilidade de bens na CNIB, aplica-se o inciso II, do item 16.VIII, da Tabela IX, da Resolução supracitada, ou do ato normativo que a substituir." x 20-Promova a intimação da Exequente para que cumpra, no que referente as intimações de eventual cônjuge, garantidores e demais credores e promitente comprador, SE O CASO DE CREDOR FIDUCIÁRIO E/OU HIPOTECÁRIO conforme apregoa o artigo 799 do CPC, para tanto informando a qualificação, endereço, inclusive eletrônico, e recolhendo as custas para intimações determinadas, isto em cinco dias 21- Manifeste a Autora sobre o possibilidade do cumprimento da ordem judicial, sob o artigo 3º, § 12 (§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014), do Dec-Lei 911/69, em cinco dias. 22-Intime-se o interessado a providenciar o protocolo da precatória expedida quando o juízo deprecado for de outra unidade da federação, devendo comprovar o ato no prazo de 15 (quinze) dias, por tratar de processo com custas. 23- Promova a Exequente o recolhimento de custas para intimação do executado da penhora realizada, bem como para avaliação do bem penhorado por termo, inclusive indicando endereço da diligência, tudo isto em cinco dias. 24- (...) (...) Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns):_20_ Bom Jesus, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Lidianne Fernandes de Paula Pirett Analista Judiciário por ordem do MM Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(33)