Execução de Título Extrajudicial 5734366-86.2023.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5734366-86.2023.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 8-Autos nº 5734366-86.2023.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Aulio Fernandes Da Silva Junior Executado: Clariane Rodrigues Gama SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual restaram frustradas todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora do(a) executado(a). De acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Assim, ante a falta de bens disponíveis para o seu desfecho célere e seguro, impedindo a ação concreta do Estado-juiz na resolução ou expropriação de bens, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ademais, ressalta-se que a extinção do feito não traz prejuízo ao exequente, haja vista que, enquanto não se operar a prescrição, o processo poderá ser retomado quando encontrados bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, indicando, também, a sua localização exata. ISTO POSTO, extingo o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Expeça-se certidão de crédito, acaso postulado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Arquivem-se de imediato. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Definitivo

22/10/2025, 11:01

Confirmada

22/10/2025, 08:31

Inexistência de bens penhoráveis

22/10/2025, 08:29

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 8-Autos nº 5734366-86.2023.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Aulio Fernandes Da Silva Junior Executado: Clariane Rodrigues Gama DESPACHO Promova-se o bloqueio on line recorrente (30 dias), na busca da totalidade do débito. Efetivada a penhora, o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias e fluirá da intimação do devedor. Infrutífera a medida, façam os autos conclusos para extinção. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 15:53

Confirmada

16/09/2025, 15:01

Mero expediente

16/09/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 3Autos nº 5734366-86.2023.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Aulio Fernandes Da Silva Junior Executado: Clariane Rodrigues Gama DESPACHO Traga a parte ativa a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco), bem como indique bens da devedora, passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Advirto a parte ativa de que esse Juízo não reiterará medidas já realizadas e malogradas. Intimem-se. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 3Autos nº 5734366-86.2023.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Aulio Fernandes Da Silva Junior Executado: Clariane Rodrigues Gama DESPACHO Traga a parte ativa a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco), bem como indique bens da devedora, passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Advirto a parte ativa de que esse Juízo não reiterará medidas já realizadas e malogradas. Intimem-se. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 15:01

Mero expediente

05/09/2025, 14:39

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Autos nº 5734366-86.2023.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Aulio Fernandes da Silva Junior Reclamado: Clariane Rodrigues Gama DECISÃO VISTOS ETC. Dispensado o relatório, passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo a necessidade de instrução probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado de cerne, em aplicação subsidiária do art. 355, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, observo merecer parcial procedência o rogo liberatório. Senão, vejamos: A parte obrigada alegou, em síntese, a impenhorabilidade dos valores objeto da constrição, alegando a natureza alimentar das quantias oriundas tanto de pensão previdenciária como alimentar, coligiu o entendimento jurídico acerca do assunto para, ao cabo, finalizar com os pedidos de estilo. Juntou documentos. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/15: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlio e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (...)”. Com efeito, restou positivada a natureza alimentar da verba mantida no Banco BMG S/A, consoante documentos coligidos aos autos, impondo-se a atuação do Estado-Juiz no trato da matéria. Nesse passo, como é sabido, os vencimentos e os salários não podem ser totalmente penhorados em processo executivo, ante a natureza alimentar do crédito, visando, sobretudo, o sustento mínimo do devedor e sua família, em busca da existência digna. Entretanto, a norma proibitiva acima deverá conviver com outras regras de mesma envergadura, como o princípio da efetividade da tutela estatal executiva, de modo que a incidência conjunta será permeada pelo postulado da proporcionalidade. Assim, por conta da colisão entre os interesses controvertidos e o sacrifício a ser imposto em ambos (impenhorabilidade x efetividade da tutela do Estado-Juiz), o alcance almejado pelo legislador – e pela devedora, no presente caso – demanda o abrandamento das respectivas incidências para, de modo proporcional, não ocorrer a supressão do direito positivado. Vale ressaltar, do mesmo modo, que a colisão entre normas-regras aplicáveis ao mesmo caso concreto é resolvida pelos clássicos sistemas da cronologia, da especialidade ou da hierarquia. Por outro lado, quando estamos diante de normas-princípios não há a exclusão de uma para a incidência integral da outra, pois, nesse caso, teremos a aplicação conjunta das respectivas normas, cabendo ao intérprete o devido cotejo analítico. Desta forma, a impenhorabilidade salarial e a efetiva satisfação da tutela executiva do Estado-Juiz merecem igual proteção, de modo que o convívio de ambos necessita da redução de cada alcance, visando a harmonia dos interesses aparentemente controvertidos. Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado em nossa Corte Estadual de Justiça, conforme julgados a seguir transcritos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. VERBA SALARIAL. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. Consoante entendimento pacificado neste Sodalício em virtude de julgamento proferido pela Corte Especial em sede de uniformização de jurisprudência, admite-se a efetivação da penhora de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da remuneração recebida pelo devedor, como meio de garantir o equilíbrio entre as garantias da proteção do salário e da efetividade do processo judicial. Recurso conhecido e provido.” (TJGO – 6º Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 233109-39.2016.8.09.0000 – Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes – Julgado em 23.08.2016) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. LIMITE DE 30% EM CONTA-SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DESCONTO DIRETO NA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. Em recente julgado da Corte Especial, em sede de Uniformização de Jurisprudência (72-0/233), foi reconhecida a possibilidade de se realizar a penhora on line de 30% (trinta por cento) na conta salário do devedor. Todavia, o entendimento jurisprudencial é uníssono em autorizar o desconto do referido percentual, somente em conta-salário, não podendo incidir diretamente na fonte pagadora/folha de pagamento. II – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR RECONSIDERAÇÃO. Inexistindo argumentação suficiente ou fatos novos capazes de ocasionar a alteração da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do reclamo recursal interno. Agravo regimental conhecido e desprovido.” (TJGO – 2º Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 49769-34.2012.8.09.0000 – Rel. Dra. Sandra Regina Teodoro Reis) Assim, reputo possível a incidência conjunta dos interesses conflitantes, mediante a penhora de até 20% (vinte por cento) sobre a verba no Banco BMG S/A para ocorrer o pagamento parcial da dívida sem a ruína da obrigada. Portanto, considerando que no presente caso houve a penhora total do crédito no Banco BMG S/A, faz-se necessária a devolução de 80% (oitenta por cento) para a embargante (devedora - R$ 323,52) e, de outro lado, a entrega, para o credor, da porcentagem de 20% (vinte por cento), devidamente atualizada na forma da lei (credor - R$ 80,87). O crédito da conta atingida na Caixa Econômica Federal (R$ 217,22), por sua vez, deverá ser repassado integralmente ao credor, por falta de comprovação legal da sua natureza alimentar. POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento na argumentação acima, para limitar o bloqueio ao patamar de 20% (vinte por cento), em favor do credor, na conta do Banco BMG S/A, tão somente. Após o trânsito, expeçam-se os respectivos alvarás, atentando-se para as percentagens acima: a) credor R$ 298,09 (R$ 217,22 + R$ 80,87) e b) devedora R$ 323,52. Na sequência, passem os autos pela Contadoria Judicial para a atualização do débito. Intimem-se. GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Documento (Outros documentos)

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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