Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5822963-66.2024.8.09.0178 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5822963-66.2024.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5822963-66.2024.8.09.0178Requerido (a): Bucagrans Construtora De Obras Ltda DESPACHOTrata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA protocolada por LD COMÉRCIO, SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA para atingir os bens aos sócios da empresa executada, LB LOCAÇÕES denominação atual (CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA), todos devidamente qualificados. Com fito de evitar arguições de nulidade e considerando pedido de produção de provas expressos nas defesas apresentados aos autos (evento 28 e 95), bem como visando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em observância aos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias:a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);c) cientes as partes das matérias deduzidas na inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, indicarem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).Com a manifestação das partes ou decorrido o prazo para tanto, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

25/08/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"443087"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5822963-66.2024.8.09.0178Autor: Ld Comércio, Serviços Importação e Exportação LtdaRequerido: Bucagrans Construtora De Obras Ltda DECISÃOTrata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA protocolada por LD COMÉRCIO, SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA para atingir os bens aos sócios da empresa executada, LB LOCAÇÕES denominação atual (CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA), todos devidamente qualificados. Extrai-se dos autos decisão que recebeu o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a citação/intimação dos sócios indicados na inicial para manifestarem sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e para requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (evento 06).Citado, o requerido Bucagrans Construtora De Obras Ltda apresentou defesa no evento 28.Carta de citação do requerido Santo Cristo Energia Ltda restou infrutífera (evento 30).Intimada, a parte autora nada se manifestou (evento 32 e 35).Foi determinação de intimação pessoal da parte autora (evento 37).Posteriormente, a parte autora pugnou citação da parte executada Santo Cristo Energia Ltda e Consorcio Pch Bela Vista, via edital (evento 42).Foi certificado que a parte ré, Consórcio Pch Bela Vista, não foi citada ( evento n. 43).Houve prolação de decisão que indeferiu pedido de citação por edital e determinou intimar a parte autora para manifestar (evento 45).Intimada, a parte autora peticionou requerendo a citação das empresas requeridas SANTO CRISTO ENERGIA e CONSORCIO PCH BELA VISTA na pessoa do sócio-administrador JOSÉ LUIZ DAVID SOUTO ( evento 48).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Como dito, a parte autora peticionou requerendo a citação das empresas requeridas SANTO CRISTO ENERGIA e CONSORCIO PCH BELA VISTA na pessoa do sócio-administrador JOSÉ LUIZ DAVID SOUTO (evento 48).O entendimento jurisprudencial permite a citação da empresa na pessoa de seu sócio, vejamos:“A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. C U M P R I M E N T O D E SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PORTEIRO DO EDIFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. - É possível que a citação do condômino seja recebida apenas pelo porteiro. É válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa do sócio-administrador e recebida sem ressalvas pelo funcionário da portaria do condomínio edilício, de acordo com os termos do artigo 248, §§ 2º e 4º do CPC. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5595176-92.2023.8.09.0174, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023). Destaquei.Com efeito, tendo em vista que as empresas requeridas não foram encontradas nos endereços informados nos autos, deve a citação das referidas empresas serem realizadas na pessoa de seu sócio, no endereço informado no evento 48.Ademais, os documentos juntados no evento 49 comprovam que JOSÉ LUIZ DAVID SOUTO é sócio-administrador das empresas mencionadas.Advirto que a citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio não promove o redirecionamento do processo contra este, ou seja, o sócio não será incluído no polo passivo da ação.Ante o exposto, DEFIRO o pedido determinando a citação das empresas SANTO CRISTO ENERGIA e CONSORCIO PCH BELA VISTA na pessoa do sócio-administrador JOSÉ LUIZ DAVID SOUTO (artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil), no endereço indicado no evento 48.Havendo custas, intime-se a parte interessada para recolhimento.Após, INTIME-SE a autora para se manifestar requerendo o que lhe aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias, sob penalidades da lei.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) 1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

27/02/2025, 00:00

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14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"443087"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5822963-66.2024.8.09.0178Requerido (a): Bucagrans Construtora De Obras Ltda DECISÃOTrata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA protocolada por LD COMÉRCIO, SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA para atingir os bens aos sócios da empresa executada, LB LOCAÇÕES denominação atual (CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA), todos devidamente qualificados. Extrai-se dos autos decisão que recebeu o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a citação/intimação dos sócios indicados na inicial para manifestarem sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e para requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (evento 06).Citado, o requerido Bucagrans Construtora De Obras Ltda apresentou defesa no evento 28.Carta de citação do requerido Santo Cristo Energia Ltda restou infrutífera (evento 30).Intimada, a parte autora nada se manifestou (evento 32 e 35).Vieram-me os autos conclusos.Assim, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, requerendo o que lhe aprouver, sob pena de extinção.Outrossim, INTIME-SE parte autora para, caso queira, se manifestar acerca da defesa apresentada no evento 28.Em tempo, CERTIFIQUE-SE a escrivania se o requerido Consórcio Pch Bela Vista foi devidamente citado, bem como eventual decurso de prazo para defesa.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

11/02/2025, 00:00

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