Cumprimento de sentença 0284825-58.2011.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 0284825-58.2011.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Rio Verde 2ª Vara de Família e Sucessões Edifício do Fórum: Av. Universitária, Qd. 07 s/n, 3º andar, bloco B, Setor Tocantins / Rio Verde-Go - CEP: 75.909-468 Telefone: (64) 3611-8745 - E-mail: [email protected] Processo: 0284825-58.2011.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo ex-inventariante (mov. 230), no qual pugna pelo desarquivamento dos autos e pela expedição de novo alvará judicial para a lavratura de escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 99.066 do CRI de Rio Verde/GO. Alega, em síntese, que o alvará anteriormente expedido no evento 219 expirou sem que o ato fosse concluído devido a entraves administrativos e tributários. É o relatório. Passo a decidir. O pedido não comporta acolhimento, diante da ausência de pressupostos processuais e encerramento da prestação jurisdicional. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo proferiu Sentença de Mérito (mov. 178), devidamente publicada e registrada, pela qual foi homologada a partilha amigável dos bens deixados por Paulo Teles da Silva, o que culminou na extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A sentença já transitou em julgado. Consequentemente, o formal de partilha já foi expedido (mov. 206), documento este que constitui o título executivo judicial apto a transferir a propriedade dos bens aos herdeiros e legatários perante os órgãos de registro competentes. Neste cenário jurídico, o indeferimento do pedido de novo alvará é medida necessária, uma vez que nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional. Uma vez homologada a partilha por sentença transitada em julgado, o magistrado não possui mais competência para praticar atos de gestão patrimonial sobre bens que já foram legalmente transmitidos aos herdeiros. Além disso, a inventariança é um encargo processual de natureza transitória, destinado à administração da herança enquanto esta se mantém indivisa (espólio). Conforme o art. 1.991 do Código Civil, o inventariante administra o espólio "até a partilha". Com a homologação definitiva da partilha, cessa a comunhão hereditária e desaparece a figura jurídica do espólio, extinguindo-se o encargo do inventariante. Não havendo mais inventariante, não há quem possua legitimidade para representar o espólio em escrituras públicas mediante alvará. Diante do exposto, deixo de apreciar o pedido de expedição de novo alvará judicial, em razão da preclusão consumativa e do exaurimento da jurisdição,com a entrega da prestação jurisdicional. Em consequência, determino o imediato arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura eletrônica. Coraci Pereira da Silva Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Rio Verde2ª Vara de Família e SucessõesEdifício do Fórum: Av. Universitária, Qd. 07 s/n, 3º andar, bloco B, Setor Tocantins / Rio Verde-Go - CEP: 75.909-468Telefone: (64) 3611-8745 - E-mail: [email protected]: 0284825-58.2011.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioSENTENÇATrata-se de inventário dos bens deixados por falecimento de Paulo Teles da Silva, cujo requerimento de abertura foi formulado por Olavio Teles Fonseca, vindo a inicial com os documentos de fls. 05/14 do caderno processual.Em decisão proferida às fls. 16, foi nomeado o requerente para o cargo de inventariante.Prestado o compromisso, o inventariante apresentou as primeiras declarações.O feito teve tramitação regular, com participação da Fazenda Pública Estadual.O inventariante juntou comprovantes de recolhimento do ITCD na mov. 56, apresentou plano de partilha e certidões negativas fiscais.É o relatório. Passo a decidir.Do compulso dos autos, verifica-se que Paulo Teles da Silva, faleceu em 26 de maio de 2011, no estado civil de casado, deixou filhos e não deixou testamento, conforme certidão de óbito de fls. 13.Todos os herdeiros encontram-se representados nos autos por advogado comum.A partilha amigável está acostada na mov. 108 e assinada por todos os hereiros, não remanescendo dissenso a respeito da divisão dos bens.Enfim, as questões tributárias submetem-se às regras do art. 659, § 2º e do art. 662, § 2º, ambos do CPC, não havendo, pois, pendências a serem dirimidas pelo juízo neste momento, mesmo porque houve a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (mov. 108).As certidões negativas de débito junto às Fazendas Públicas municipal, estadual e federal do falecido foram acostadas aos autos (mov. 56 e 104).Com base no exposto, com fundamento no artigo 659, caput, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a PARTILHA constante em mov. 108, relativa aos bens deixados pelo falecido Paulo Teles da Silva, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Em consequência, JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo espólio, se houver.Publicada e registrada eletronicamente.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o inventariante para tomar conhecimento da sentença e caso não haja interesse em interpor recurso, manifestar nos autos renúncia ao prazo recursal, visando imprimir celeridade na efetiva prestação jurisdicional, com imediata expedição dos atos necessários, por parte da UPJ.Havendo manifestação, certifique o trânsito em julgado, cumpra o que foi determinado nesta sentença, expeça-se os formais de partilha e/ou alvará judicial, observando-se o disposto no § 2º, do art. 659, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura eletrônica.Coraci Pereira da SilvaJuíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 2ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail [email protected] Autos nº 0284825-58.2011.8.09.0137 DECISÃODo compulso dos autos, constato que o espólio de Paulo Teles da Silva representado pelo inventariante Olavio Teles Fonseca, requereu autorização judicial para celebrar contrato de arrendamento rural e assinar carta de anuência em benefício do arrendatário, perante instituição financeira. Assevera que, em razão de consenso entre os herdeiros, o imóvel continuará a ser explorado economicamente por Olavio Teles Fonseca, o qual necessita de contrato de arrendamento do imóvel inventariado para comprovar a atividade rural e obter o crédito pretendido. Ao final, pugnam por autorização judicial para celebrarem o negócio e anuir em benefício do arrendatário perante instituição financeira.Carta de anuência de todos os herdeiros colacionada no ev. 22.É o breve relatório. DECIDO.Cuida-se de pedido de alvará judicial, formulado pelo inventariante do espólio de Paulo Teles da Silva, com anuência dos demais herdeiros, os quais estão representados por procurador comum, para formalização de contrato de arrendamento rural de imóvel inventariado, sob argumento de que para aquisição de implemento agrícola por meio de financiamento o arrendatário necessita comprovar atividade rural, tendo a instituição financeira exigido autorização judicial para celebração do arrendamento e anuência em benefício do arrendatário quando da exibição do contrato de arrendamento celebrado entre o espólio e o pretenso arrendatário.No presente caso, as partes envolvidas são maiores e capazes e estão representadas nos autos por advogado, conforme instrumentos procuratórios acostados às fls. 06, 18 e 19 – dos autos físicos.Como cediço, cabe ao inventariante administrar os bens do espólio e, para tanto, é concedido-lhe poderes para o exercício de atos de mera administração da herança e demais atos previstos no artigo 618 do Código de Processo Civil, denominados de atribuições comuns do inventariante, sendo que as atribuições especiais deverão ser exercidas após a oitiva dos interessados e com autorização judicial, nos termos do artigo 619, também do CPC, abaixo transcrito:“Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:I – alienar bens de qualquer espécie;II – transigir em juízo ou fora dele;III – pagar dívidas do espólio;IV – fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.”De fato, o artigo retromencionado apenas faz referência à incumbência de alienação e embora não diga respeito a outros atos que possam trazer gravame ao patrimônio do espólio, a melhor exegese a ser dada ao referido dispositivo legal é estender seu alcance a outras situações que possam vir a causar referido gravame.Por oportuno, trago a lição de Dimas Messias de Carvalho e Daniel de Carvalho (in Direito das Sucessões, Inventário e Partilha, 3. Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 276) acerca da questão em comento:"O Alvará Judicial é um expediente utilizado com muita frequência no direito sucessório, tanto nas hipóteses da Lei n. 6.858/1980, que dispensa abertura de inventário, quanto nas atribuições do inventariante no exercício da inventariança, ao necessitar de autorização judicial para prática de atos, como ocorre nas alienações de bens de espólio, transações, pagamento de dívidas e despesas para conservação e manutenção de bens (art. 992, CPC)."De realçar que, ao buscar autorização judicial para a prática de ato que envolve bem do espólio, o inventariante está agindo de acordo com o seu múnus legal e zelo devido na administração dos bens do espólio.Com base no exposto, defiro o pedido formulado na petição de mov. 155 e autorizo o espólio de Paulo Teles da Silva, representado por seu inventariante Olávio Teles Fonseca, inscrito no CPF: 409.529.081-15, a celebrar contrato de arrendamento do imóvel rural, com os arrendatários Sr. Ivilmar José Valiati, inscrito no CPF nº 394.105.520-87, 94,80 hectares e 25,20 hectares na Fazenda Coqueiros do Rio Doce, da matrícula 99.709, do CRI de Rio Verde-GO (sucessora da Matrícula 35.669, do CRI de Rio Verde-GO), bem como firmar/fornecer carta de anuência em benefício do arrendatário, perante a instituição financeira.Expeça-se o alvará, em nome do inventariante, Olávio Teles Fonseca com prazo de validade de 30 (trinta) dias.No mais, determino que a inventariante junte aos autos as certidões de inteiro teor dos imóveis que integram a partilha, com a averbação da baixa da hipoteca.Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Coraci Pereira da SilvaJuíza de Direito

15/07/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Desarquivamento

Petição

Definitivo

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