Execução de Título Extrajudicial 0425133-53.2007.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0425133-53.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]: 0425133-53.2007.8.09.0051Autor(res): BRB BANCO DE BRASILIA S/ARéu(s): SUELY RIZZO DE AZEREDO BASTOS MEDEIROSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialO presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Inicialmente, determino que o advogado peticionante de movimentação 96 regularize a representação processual, apresentado aos autos o devido instrumento procuratório com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou levantar alvarás, no prazo de 15 (quinze) dias.Atendida a determinação, DEFIRO o pedido de movimentação 96 e, por conseguinte, determino a expedição do competente alvará judicial e/ou ordem de liberação via SISCONDJ, em favor da parte exequente, para levantamento do numerário bloqueado judicialmente (R$ 20.509,42 - movimentação 83), cumprindo à serventia providenciar a expedição, observadas as devidas cautelasAnoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do Art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Após, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a confecção de planilha atualizada do débito, conforme determinado na movimentação 91.Cumprida a providência pela Contadoria Judicial, ouçam-se as partes, em 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, com a necessária certidão a respeito, venham-me os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

20/10/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0425133-53.2007.8.09.0051. REQUERENTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A REQUERIDO: SUELY RIZZO DE AZEREDO BASTOS MEDEIROS PARECER TÉCNICO SUMÁRIO Apresentação da Organização Contábil Parecerista...................................................................... 1 Objetivo do Trabalho Técnico......................................................................................................... 2 Método de Trabalho........................................................................................................................... 2 Análise Técnica.................................................................................................................................... 2 Do Valor Reconhecido Judicialmente........................................................................................ 3 Da Desobediência da Exequente às Decisões Judiciais........................................................... 3 Do Índice de Correção Monetária............................................................................................... 4 Juros Moratórios............................................................................................................................. 5 Valor Total Devido........................................................................................................................ 5 Do Excesso de Execução............................................................................................................. 5 Conclusão............................................................................................................................................. 6 Termo de Encerramento................................................................................................................... 6 Apêndice A – Valor Devido Conforme Determinação Judicial................................................. 7 APRESENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL PARECERISTA EDUVIRGES PERÍCIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA, Organização Contábil, CNPJ 53.405.427/0001-36, registro profissional no CRC SE-000869/O-1, localizada à Av. Dr. Ozório Ramos, 476, Valter Cardoso Costa, Estância-SE, neste Parecer representada pelo seu Eduvirges Perícias Contábeis | CRC SE-000869/O Telefone: (79) 99123-3316 | site: www.eduvirgespericias.com.br Página 2 de 7 Representante Técnico, DAVI SANTOS COSTA EDUVIRGES, brasileiro, casado, contador, com registro profissional no CRC SE-008576/O. OBJETIVO DO TRABALHO TÉCNICO O presente trabalho técnico tem como objetivo apresentar os cálculos referentes ao cumprimento de sentença, assegurando sua conformidade com os dispositivos legais aplicáveis e com as decisões presentes nos autos. MÉTODO DE TRABALHO O presente trabalho pericial foi desenvolvido de acordo com o Método do Raciocínio Lógico Contábil, oriundo da Teoria Pura da Contabilidade. A teoria pura da contabilidade serve-se especificamente do método do raciocínio lógico-contábil para os diagnósticos científicos, pois este método do raciocínio contábil consiste em pesquisar e decompor as partes que compõem um fenômeno para se conhecer o todo, considerando que a doutrina científico-contábil evidencia a verdade real, essência sobre a forma. Este é um método de investigação científico-contábil ideal para uma a inspeção judicial ou extrajudicial. (Hoog, 2022, p. 249) Esse método foi adotado para assegurar que os cálculos e análises realizados neste parecer técnico estejam fundamentados em critérios científicos amplamente reconhecidos, garantindo clareza, precisão e alinhamento com as normas aplicáveis, bem como conformidade com os padrões científicos e profissionais vigentes. ANÁLISE TÉCNICA Nesta etapa, apresentamos os valores devidos, considerando todas as decisões presentes nos autos. O foco é assegurar que os valores sejam apurados de forma precisa. Todos os cálculos estão apresentados tendo como termo final a data de 14/05/2025 (data presente no cálculo apresentado no evento 70) Eduvirges Perícias Contábeis | CRC SE-000869/O Telefone: (79) 99123-3316 | site: www.eduvirgespericias.com.br Página 3 de 7 Do Valor Reconhecido Judicialmente Da análise dos autos, verifica-se que foi reconhecido um valor devido de R$ R$ 165.612,87, (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e doze reais e oitenta e sete centavos), na data de 01º/10/2021 nos autos do processo 0476129-55.2007.8.09.0051. Ainda, do exposto, resolvo o mérito dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o excesso de execução, uma vez que devidamente demonstrado a extrapolação dos limites do título executivo, bem como reconheço como devida pela embargante à embargada a importância de R$ 165.612,87, (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e doze reais e oitenta e sete centavos), na data de 01º/10/2021. (evento 35, arquivo 4) Verifica-se, inclusive que há o reconhecimento por parte do BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A que em 01/10/2021 a parte executada devia exatamente o valor expresso na determinação judicial, conforme se vê em sua petição anexada a estes autos: E neste caso os embargos opostos pela devedora foram acolhidos parcialmente, reconhecendo ainda um saldo devedor de R$ 165.612,87 (cento e sessenta e cinco mil e seiscentos e doze reais e oitenta e sete centavos), posicionado para a data de 01.10.2021, cuja quantia deverá ser devidamente atualizada, com a intimação da executada para o devido pagamento. (evento 41, pág. 3, grifo nosso) Da Desobediência da Exequente às Decisões Judiciais Verifica-se, através do cálculo apresentado neste parecer, que o valor apresentado pela exequente de R$ 10.701.329,86 (dez milhões, setecentos e um mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos). Ocorre que a exequente deliberadamente desobedece ao título judicial ao evoluir seus cálculos a partir de um valor superior ao estabelecido judicialmente, além de também iniciar os cálculos a partir de um termo anterior ao previsto na decisão judicial. Eduvirges Perícias Contábeis | CRC SE-000869/O Telefone: (79) 99123-3316 | site: www.eduvirgespericias.com.br Página 4 de 7 Diante apenas dos critérios utilizados pela exequente, verifica-se de forma cabal o excesso e execução devendo ser totalmente desconsiderados os valores apresentados. Além dos cálculos apresentados neste parecer, o juízo pode perceber por critérios simples de razoabilidade que é impossível uma dívida de R$ 165.612,87, (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e doze reais e oitenta e sete centavos) reconhecidos judicialmente evoluir para R$ 10.701.329,86 (dez milhões, setecentos e um mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos) em um período de três anos e sete meses. A incorreção dos valores apresentados, o valor real devido e o excesso de execução serão apresentados neste parecer. Do Índice de Correção Monetária Acerca dos índices de correção monetária, verifica-se que o juízo manteve a atualização pelo índice da caderneta de poupança. Assim sendo, inexiste ilegalidade na utilização da "Taxa Referencial - TR" como indexador monetário, desde que prevista nas cláusulas do contrato ou quando o pacto celebrado prevê a correção do saldo devedor pelo mesmo índice de atualização dos saldos das contas de caderneta de poupança (evento 35) Considerando o exposto, a correção monetária será aplicada considerando o índice de atualização pela caderneta de poupança (TR). Cálculo apresentado pela Exequente em desconformidade com a decisão judicial (evento70, arquivo 2) Data divergente, a decisão judicial estabelece 01/10/2021 Valor divergente, a decisão judicial estabelece R$ 165.612,87 Eduvirges Perícias Contábeis | CRC SE-000869/O Telefone: (79) 99123-3316 | site: www.eduvirgespericias.com.br Página 5 de 7 No interstício entre 01/10/2021 (data fixada judicialmente) e 14/05/2025 (data dos cálculos), a variação da TR foi de 5,074630% (Cinco inteiros, sete centésimos, quatro milésimos, seis décimos de milésimo e trinta milionésimos por cento) o que indica um valor atualizado de R$ 174.017,11 (Cento e setenta e quatro mil, dezessete reais e onze centavos). Data Fixada Judicialmente Valor Fixado Judicialmente Fator de Atualização (TR) Valor Atualizado 01/10/2021 165.612,87 1,05074630 174.017,11 Juros Moratórios No presente caso foram calculados juros moratórios no patamar de 1% a.m. Entre a data fixada judicialmente (01/10/2021) e a data dos cálculos (14/05/2025) temos que transcorreram 43 (quarenta e três) meses e 13 (treze) dias, sendo, portanto, devido um total de 43,433333% (quarenta e três inteiros, quatrocentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três milionésimos por cento), que aplicado sobre o valor atualizado indicam um total de R$ 75.581,43 (setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos) Valor Atualizado Juros Moratórios (1% a.m.) Juros Moratórios (R$) 174.017,11 43,433333% 75.581,43 Valor Total Devido Após a aplicação de todos os parâmetros apresentados na decisão judicial, verifica-se que o valor total devido pela executada é de R$ 249.598,54 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos) em 14/05/2025 (data dos cálculos apresentados pela exequente) e corresponde à soma do valor devido atualizado e juros moratórios. Do Excesso de Execução Verifica-se, através do cálculo apresentado neste parecer, que o valor apresentado pela exequente de R$ 10.701.329,86 (dez milhões, setecentos e um mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos) é superior ao devido em mais de 42 (quarenta e duas) vezes, apresenta um excesso de execução de R$ 10.451.731,32 (dez milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos). Eduvirges Perícias Contábeis | CRC SE-000869/O Telefone: (79) 99123-3316 | site: www.eduvirgespericias.com.br Página 6 de 7 Conforme já demonstrado, a exequente deliberadamente desobedeceu à decisão judicial evoluindo seus cálculos a partir de um valor superior ao estabelecido judicialmente, além de iniciar os cálculos a partir de um termo anterior ao previsto na decisão judicial, majorando indevidamente o valor devido em mais de 4287% (quatro mil, duzentos e oitenta e sete por cento) CONCLUSÃO Petição - Rua Gonzaga Jaime, Nº 28, Casa 02, Setor João Francisco Goiás-GO Fone: 62 33711403/ 62 98623-6302 [email protected] Página1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO PROCESSO N.º 0425133-53.2007.8.09.0051 SUELY RIZZO DE AZEREDO BASTOS MEDEIROS, já qualificada nos autos do cumprimento de sentença que lhe move BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, por intermédio de seu procurador legalmente constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente: MANIFESTAÇÃO em razão da planilha de débito apresentada pela exequente, conforme segue: 1| DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS A parte exequente apresentou cálculo de atualização do suposto débito no montante de R$ 10.701.329,86 (dez milhões, setecentos e um mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), o que configura flagrante descumprimento do título executivo judicial. O valor da dívida já foi objeto de análise judicial nos autos dos Embargos à Execução n.º 0476129- 55.2007.8.09.0051, que reconheceu como devido o montante de R$ 165.612,87 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e doze reais e oitenta e sete centavos), na data de 01/10/2021. Rua Gonzaga Jaime, Nº 28, Casa 02, Setor João Francisco Goiás-GO Fone: 62 33711403/ 62 98623-6302 [email protected] Página2 2| DO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL Foi elaborado parecer técnico contábil por profissional regularmente inscrito no CRC (CRC SE-008576/O), que atualizou o valor reconhecido judicialmente conforme parâmetros definidos na sentença e nos autos. Segundo o laudo: - Valor corrigido monetariamente pela TR (01/10/2021 a 14/05/2025):R$174.017,11 - Juros moratórios (1% a.m. por 43 meses e 13 dias): R$ 75.581,43 - Total devido em 14/05/2025: R$ 249.598,54 O valor efetivamente devido é, portanto, de R$ 249.598,54, e não o montante exorbitante apresentado pela exequente. O excesso apurado é de R$ 10.451.731,32. 3| DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1. O acolhimento da presente manifestação, com a rejeição dos cálculos apresentados pela exequente; 2. A adoção dos valores apurados no parecer técnico contábil, qual seja, R$ 249.598,54; 3. A intimação da exequente para se manifestar, querendo, sobre o referido laudo; Rua Gonzaga Jaime, Nº 28, Casa 02, Setor João Francisco Goiás-GO Fone: 62 33711403/ 62 98623-6302 [email protected] Página3 4. A condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, sobre o valor do excesso indevidamente cobrado. 5. A remessa dos presentes autos à contadoria judicial, para apuração real do débito. Nestes termos Pede deferimento. Cidade de Goias, data da assinatura eletrônica. Danilo Passos Valadares OABGO 42814 Eduvirges Perícias Contábeis | CRC SE-000869/O Telefone: (79) 99123-3316 | site: www.eduvirgespericias.com.br Página 1 de 7 Diante do exposto, após os cálculos realizados, temos os seguintes valores: O valor devido pela executada é de R$ 249.598,54 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos) correspondentes ao somatórios do valor reconhecido judicialmente em 01/10/2021 devidamente atualizado e aplicados juros moratórios de 1% a.m. até 14/03/2025 (data dos cálculos da exequente), sendo R$ 174.017,11 (cento e setenta e quatro mil, dezessete reais e onze centavos) correspondentes ao valor da dívida corrigida monetariamente pelo índice reconhecido judicialmente (TR) e R$ 75.581,43 (setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos) correspondentes aos juros moratórios a partir da mesma data. Memória de Cálculo presente no Apêndice. TERMO DE ENCERRAMENTO Nós, da Eduvirges Perícias Contábeis, inscritos no CRC SE-000869/O, representados neste ato pelo Perito Contábil Davi Santos Costa Eduvirges, CRC SE-008576/O, declaramos que todas as análises, cálculos e considerações aqui apresentados foram realizados em estrita observância às normas legais aplicáveis, com o entendimento jurídico esposado pelo ilustre patrono da parte executada, e alinhados aos entendimentos jurisprudenciais vigentes e fundamentados nos conceitos da matemática financeira. Estância, 19 de maio de 2025 Davi Santos Costa Eduvirges Perito Contábil - CRC SE-008576/O Eduvirges Perícias Contábeis | CRC SE-000869/O Telefone: (79) 99123-3316 | site: www.eduvirgespericias.com.br Página 7 de 7 APÊNDICE A – VALOR DEVIDO CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL Data Fixada Judicialmente Valor Fixado Judicialmente Fator de Atualização (TR) Valor Atualizado Juros Moratórios (1% a.m.) Juros Moratórios (R$) Total Devido 01/10/2021 165.612,87 1,05074630 174.017,11 43,433330% 75.581,43 249.598,54

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 0425133-53.2007.8.09.0051Exequente: BRB Banco de Brasília S/AExecutado: Suely Rizzo de Azeredo Bastos Medeiros Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, entre as partes acima nominadas. Tendo em vista a juntada da planilha de débitos colacionada em evento 61, DEFIRO o pedido feito pela parte exequente no evento 61, no sentido de se bloquear bens da parte executada pelos sistemas conveniados do Egrégio Tribunal de Justiça, e determino a penhora via SISBAJUD, na modalidade via "teimosinha", limitada a 60 (sessenta) dias, em nome da executada Suely Rizzo de Azeredo Bastos Medeiros.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Requerido expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme a praxe observada na UPJ.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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