Execução de Título Extrajudicial 5010190-38.2024.8.09.0108 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5010190-38.2024.8.09.0108 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 08:59

Trânsito em julgado

03/07/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5010190-38.2024.8.09.0108Exequente: Harila Eugenia Alves PiresExecutado: Monalisa Goncalves Garcia SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, na qual a parte Exequente busca o recebimento da importância devida pela parte Executada, sem lograr êxito na satisfação do crédito exequendo.Foram realizadas diligências visando a penhora de bens via SISBAJUD e RENAJUD (evento 25), sendo efetivada penhora parcial do valor do débito e expedido alvará no evento 62.Intimada para manifestar, por duas vezes, a parte Exequente deixou transcorrer o prazo, não indicando bens passíveis de constrição judicial, conforme certidões de eventos 98 e 103.Quanto a isto, vale pontuar que a jurisprudência sedimentou que as tentativas de expropriação frustradas ensejam na extinção do feito, sem análise de mérito. Nesse sentido:"RECURSO INOMINADO – ACÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESGATAMETNO DOS MEIOS DE SATSIFAÇÃO DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS – RECONHECIMENTO. 1. Nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, consoante emerge dos autos, o i, Magistrado sentenciante certificou-se de garantir, adequadamente, o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis – analogamente aos termos do verbete sumular nº 560 do C. Superior Tribunal de Justiça – tendo em vista que: em diversas oportunidades, foram deferidas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD; foram realizadas duas pesquisas por meios do sistema RENAJUD (fls. 37 s fls77/78), as quais encontraram o mesmo veículo que, alegadamente, já não era de propriedade da recorrida (fls. 49 e fls. 77); houve tentativa de penhora no domicílio da executada (fls. 88). Nada obstante, todas as medidas restaram infrutíferas, razão pela qual a extinção foi bem decretada. E não se olvide que a norma geral do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica na hipótese em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Inteligência, enfim, dos Enunciados nº 75 (“A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”) e nº 76 (“No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para garantia do débito, expede-se a pedido da parte exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”) do FONAJE, 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência (executada sem representação por advogado nos autos)". TJ-SP – Recurso Inominado Cível RI 10032589120188260156 SP 1003258-91.2018.8.26.0156 (TJ – SP) Data de Publicação: 30/09/2020 – 1ª Turma Cível e Criminal – Julgamento 30 de Setembro de 2020 - Relator Renato Siqueira De Pretto).Desta feita, em virtude da inexistência de bens que amparem a continuidade da demanda executiva, a medida a se impor é a extinção do feito, sem análise de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 53, § 4o, da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários nos termos da lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

Confirmada

12/06/2025, 18:13

Inexistência de bens penhoráveis

12/06/2025, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5010190-38.2024.8.09.0108Autor: Harila Eugenia Alves PiresRéu: Monalisa Goncalves Garcia D E S P A C H O INTIME-SE a parte Exequente para dar regular ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 21:03

Mero expediente

26/05/2025, 17:05

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso2":"333435","Id_ClassificadorProcesso1":"333435","ClassificadorProcesso2":"DESPACHO - EXPEDIR OF�CIO","ClassificadorProcesso1":"DESPACHO - EXPEDIR OF�CIO","Id_ClassificadorPendencia":"333435"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5010190-38.2024.8.09.0108Autor: Harila Eugenia Alves PiresRéu: Monalisa Goncalves Garcia D E S P A C H O Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO na qual o INSS comunicou a impossibilidade de cumprir a ordem de penhora, em razão da parte executada encontrar-se com 89% de seus vencimentos já comprometidos, ressaltando que a Executada percebe pensão de NB 21/1569236418, benefício desdobrado, com valor bruto de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) e líquido de apenas R$ 93,94 (noventa e três reais e noventa e quatro centavos), em virtude de outros 10 compromissos.Intimada para manifestar, a Executada alega que há descontos sob a rubrica de “consignação”, sendo que no mês de março/2025 foi no valor de R$ 227,70, alegando inexistir qualquer contrato de empréstimo com esse valor, restando evidente que tais montantes são oriundos do presente feito.Sustenta ainda que o INSS alterou o MR do Período do benefício, alegando que sempre foi o salário mínimo vigente e que em outubro/2024 o valor passou a ser em torno de R$ 700.Ao final, requereu a suspensão da penhora, expedição de ofício para o INSS para explicar o que se refere o desconto com a rubrica “consignação”, expor de forma clara e objetiva acerca da MR do Período e que o INSS restitua o valor de R$ 1.318,50 e a suspensão do processo até que haja margem suficiente para a consignação sem comprometer a subsistência.Analisando os autos, extrai-se que no histórico de créditos – rubrica (s), jungido no evento 87, arquivo 2, referente ao período: 01/03/2025 a 31/03/2025, constam 3 referências ao valor R$ 227,70, sendo: 203 consignação R$ 227,70(-); 310 desconto de consignação no I.R. R$ 227,70 (+) e 912 consignação débito com INSS R$ 227,70 (+), não fazendo qualquer referência ao presente processo ou ordem judicial para bloqueio.Outrossim, quanto aos pedidos para expedição de ofício para o INSS para explicar o que se refere o desconto com a rubrica “consignação”, expor de forma clara e objetiva acerca da MR do Período e que o INSS restitua o valor de R$ 1.318,50, ressalto que tais pedidos extrapolam o objeto da presente lide, devendo ser tratado diretamente junto ao INSS ou em ação judicial própria.Deste modo, diante da informação prestada pelo INSS e pelos documentos anexos aos autos, verifico inexistir descontos ativos provenientes dos presentes autos.Por fim, considerando que os empréstimos ativos vinculados ao benefício previdenciário da parte Executada tem previsão de término a partir de 05/2028 (evento 92, arquivo 3), INTIME-SE a parte Exequente para manifestar, requerendo o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

Mero expediente

07/05/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 12:24

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5010190-38.2024.8.09.0108Exequente: Harila Eugenia Alves PiresExecutado: Monalisa Goncalves Garcia SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, na qual a parte Exequente busca o recebimento da importância devida pela parte Executada, sem lograr êxito na satisfação do crédito exequendo.Foram realizadas diligências visando a penhora de bens via SISBAJUD e RENAJUD (evento 25), sendo efetivada penhora parcial do valor do débito e expedido alvará no evento 62.Intimada para manifestar, por duas vezes, a parte Exequente deixou transcorrer o prazo, não indicando bens passíveis de constrição judicial, conforme certidões de eventos 98 e 103.Quanto a isto, vale pontuar que a jurisprudência sedimentou que as tentativas de expropriação frustradas ensejam na extinção do feito, sem análise de mérito. Nesse sentido:"RECURSO INOMINADO – ACÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESGATAMETNO DOS MEIOS DE SATSIFAÇÃO DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS – RECONHECIMENTO. 1. Nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, consoante emerge dos autos, o i, Magistrado sentenciante certificou-se de garantir, adequadamente, o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis – analogamente aos termos do verbete sumular nº 560 do C. Superior Tribunal de Justiça – tendo em vista que: em diversas oportunidades, foram deferidas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD; foram realizadas duas pesquisas por meios do sistema RENAJUD (fls. 37 s fls77/78), as quais encontraram o mesmo veículo que, alegadamente, já não era de propriedade da recorrida (fls. 49 e fls. 77); houve tentativa de penhora no domicílio da executada (fls. 88). Nada obstante, todas as medidas restaram infrutíferas, razão pela qual a extinção foi bem decretada. E não se olvide que a norma geral do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica na hipótese em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Inteligência, enfim, dos Enunciados nº 75 (“A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”) e nº 76 (“No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para garantia do débito, expede-se a pedido da parte exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”) do FONAJE, 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência (executada sem representação por advogado nos autos)". TJ-SP – Recurso Inominado Cível RI 10032589120188260156 SP 1003258-91.2018.8.26.0156 (TJ – SP) Data de Publicação: 30/09/2020 – 1ª Turma Cível e Criminal – Julgamento 30 de Setembro de 2020 - Relator Renato Siqueira De Pretto).Desta feita, em virtude da inexistência de bens que amparem a continuidade da demanda executiva, a medida a se impor é a extinção do feito, sem análise de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 53, § 4o, da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários nos termos da lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

13/06/2025, 00:00

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08/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

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