Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0189933-56.2013.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0189933-56.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

24/04/2026, 22:32

Expedida/certificada

24/04/2026, 22:30

Expedida/certificada

24/04/2026, 22:30

Documento

01/04/2026, 00:48

Documento

11/03/2026, 00:49

Expedida/certificada

13/02/2026, 22:30

Expedida/certificada

13/02/2026, 22:28

Expedição de documento

11/02/2026, 11:45

Custas

10/12/2025, 10:38

Trânsito em julgado

04/12/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Processo nº: 0189933-56.2013.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA Requerido/Executado(s): TOK FINAL CABIDES E MANEQUINS LTDA e OUTROS SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes acima nominadas. Verifica-se nos autos que a parte exequente, em evento retro, informou acerca da total liquidação do débito e requereu a extinção deste feito. Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. Estabelece o Código de Processo Civil, Art. 924, II, que Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e determino, transitado em julgado, o arquivamento dos presentes autos, com as baixas de estilo. Desconstituo eventuais penhoras realizadas neste feito. Proceda, a UPJ, às diligências necessárias para que o feito seja arquivado sem nenhuma pendência, v.g, retirada de restrição no RENAJUD/SERASAJUD/SISBAJUD etc., não necessitando, para isso, de nova conclusão. Custas, se houver, a cargo da parte executada. Remetam-se os autos a contadoria para expedição da guia de custas finais. Após, intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de averbação das custas. Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição com a averbação do valor das custas. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com observância às cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível gm

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 23:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2025, 22:59

Conclusão (para julgamento)

05/11/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 11:00

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Processo nº: 0189933-56.2013.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA Requerido/Executado(s): TOK FINAL CABIDES E MANEQUINS LTDA e OUTROS SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes acima nominadas. Verifica-se nos autos que a parte exequente, em evento retro, informou acerca da total liquidação do débito e requereu a extinção deste feito. Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. Estabelece o Código de Processo Civil, Art. 924, II, que Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e determino, transitado em julgado, o arquivamento dos presentes autos, com as baixas de estilo. Desconstituo eventuais penhoras realizadas neste feito. Proceda, a UPJ, às diligências necessárias para que o feito seja arquivado sem nenhuma pendência, v.g, retirada de restrição no RENAJUD/SERASAJUD/SISBAJUD etc., não necessitando, para isso, de nova conclusão. Custas, se houver, a cargo da parte executada. Remetam-se os autos a contadoria para expedição da guia de custas finais. Após, intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de averbação das custas. Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição com a averbação do valor das custas. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com observância às cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível gm

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 0189933-56.2013.8.09.0051Polo Ativo: Tecnoseg Tecnologia Em Serviços LtdaPolo Passivo: TOK FINAL CABIDES E MANEQUINS LTDADECISÃO Verifica-se que no evento 156 consta a certidão de intimação de Guilherme Gomes Cavalcante, que recebeu a contrafé do mandado de intimação referente à penhora e exarou nota de ciente.No evento 159, embora o sistema registre o mandado como “não cumprido”, o oficial de justiça certificou que procedeu à intimação pessoal de Girlene Novaes Cavalcante, tendo a mesma tomado ciência do conteúdo e recebido a contrafé, embora tenha se recusado a firmar a nota de ciente. Ressalte-se que tal circunstância não compromete a validade da intimação.No evento 162, a parte exequente requereu o reconhecimento do cumprimento das intimações em relação a ambos os executados e, por conseguinte, a liberação dos valores penhorados no evento 133.Acolho a manifestação da parte exequente. Reconheço como válidas as intimações realizadas, uma vez que houve ciência inequívoca dos executados acerca da constrição judicial, conforme certificado por oficial de justiça, com observância das formalidades legais.Consta dos autos que os valores penhorados em nome do executado Guilherme Gomes Cavalcante foram transferidos para conta judicial, conforme movimentação registrada no evento 147. Verifica-se, no entanto, que os valores constritos em nome de Girlene Novaes Cavalcante foram posteriormente desbloqueados, diante da informação de quitação do débito correspondente.Considerando que o mandado de intimação de Guilherme foi juntado aos autos em 08/07/2025, e transcorrido o prazo para apresentação de impugnação à penhora, sem manifestação das partes, não subsiste óbice à liberação dos valores.Ante o exposto, DEFIRO o pedido constante do evento 162 e determino:a) Expeça-se alvará de levantamento/transferência no valor de R$ 15.226,82 (quinze mil duzentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), acrescido dos respectivos acréscimos legais, depositado na conta judicial nº 900128462266, devendo ser creditado no Banco SICCOB/756, Agência 3233, Conta nº 1.846-5, em nome de JOÃO BATISTA BARROS, CPF nº 146.597.191-20.b) Conste no alvará o número do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s).O beneficiário deverá observar o disposto no parágrafo único do artigo 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2023 (alterado pelo Provimento nº 57/2021), segundo o qual:“Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Após a expedição do alvará, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível rcm

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 ZÉLIA PRADO DOS SANTOS Analista Judiciário - Matrícula nº 5099137 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Processo nº: 0189933-56.2013.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Tecnoseg Tecnologia Em Serviços LtdaRequerido/Executado(s): TOK FINAL CABIDES E MANEQUINS LTDADECISÃO Realizada consulta via SISBAJUD, foi realizado bloqueio de valores nas contas dos executados (ev. 133).Em seguida, foram encaminhadas cartas de intimação acerca da penhora. O AR de intimação da executada Girlene (ev. 140) voltou assinado por terceiro e o de intimação do executado Guilherme (ev. 141), com a observação “não existe o número”.O exequente requer em ev. 142 a expedição de alvará e a validade das intimações, nos termos do artigo 77 e 274.Pois bem. Analisando os autos, verifico que ainda que as intimações de evs. 140 e 141 tenham sido enviadas para os mesmo endereços em que os executados foram citados (evs. 88 e 122), essas não podem ser consideradas válidas. Isso porque, a intimação de ev. 140, endereçada à Girlene retornou assinada por terceiro. Nesse sentido, a citação pela via postal só gera os efeitos dela esperados quando a carta é recebida pela própria pessoa a ser citada, conforme assentado pelo seguinte julgado:"EMENTA: PROCESSO CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PESSOA FÍSICA – CARTA DE CITAÇÃO – ENTREGA AO DESTINATÁRIO – AUSÊNCIA – RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – NULIDADE – Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da carta registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida à assinatura no recibo, não bastando a simples entrega da correspondência no endereço do citando quando recebida por pessoa diversa. (TJ-MG - AC: 10000190103127001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019)."Ademais, aparentemente não se trata de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, o que excepcionalmente abarcaria a hipótese do art. Art. 248, § 4º. Quanto ao executado Guilherme, causa estranheza a sua tentativa de intimação retornar com a observação “não existe o número”, pois endereçada para o mesmo local em que foi citado. Portanto, a fim de evitar futura alegação de nulidade, intimem-se os executados, via Oficial de Justiça, para impugnar a penhora, caso queiram. Ademais, verifico que não há a informação de que a quantia bloqueada foi transferida para conta judicial.Assim, remetam-se os autos à CENOPES para remessa do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível emf

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás31º Vara Cível de Goiânia PROCESSO Nº: 0189933-56.2013.8.09.0051REQUERENTE/EXEQUENTE(S): Tecnoseg Tecnologia Em Serviços LtdaREQUERIDO/EXECUTADO(S): TOK FINAL CABIDES E MANEQUINS LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto TECNOSEG Tecnologia em Serviços Ltda., em face de TOK FINAL Cabides e Manequins Ltda., partes devidamente qualificadas.No evento 88 e 122, foram citados os sócios da empresa requerida e permaneceram inertes.Após vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Conforme se verifica nos autos, apesar de devidamente citados para se manifestarem sobre o incidente, os sócios Girlene Novaes Cavalcante e Guilherme Gomes Cavalcante permaneceram inertes, deixando transcorrer in albis o prazo legal de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, conforme preceitua o artigo 135, do Código de Processo Civil.Desta forma, configurada a revelia dos requeridos quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil.Assim sendo, tendo em vista a ausência de impugnação, bem como os documentos e fatos apresentados pelo requerente que demonstram o encerramento irregular das atividades da empresa executada, a inexistência de bens em nome da pessoa jurídica e a utilização abusiva da personalidade jurídica visando frustrar a satisfação do crédito, resta configurada a hipótese de desvio de finalidade prevista no artigo 50 do Código Civil.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando que Girlene Novaes Cavalcante e Guilherme Gomes Cavalcante passem a integrar o polo passivo da execução, respondendo solidariamente pelas obrigações decorrentes da ação executiva em curso. Determino à UPJ que providencie a inclusão os sócios no polo passivo da demanda.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do crédito.Apresentada a planilha, fica desde logo autorizada a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive com reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias, no limite do crédito apontado pelo exequente.Encontrados valores ou bens, determino a penhora e a intimação dos executados, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIOJuiz Substituto - Em Auxílio

26/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Custas

Trânsito em julgado

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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