Petição Cível 5196863-34.2021.8.09.0177 - TJGO

Petição Cível 5196863-34.2021.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 12:47

Confirmada

11/07/2025, 03:05

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 15:45

Trânsito em julgado

01/07/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 5196863-34.2021.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Erinaldo Pereira De SousaPolo Passivo: Universidade Federal Do Paraná Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em razão da sentença prolatada no ev. 61. A embargante opôs embargos de declaração com a finalidade de sanar a omissão quanto à fixação de UHD´s em seu favor, tendo em vista sua nomeação. A seguir, vieram-me os autos conclusos. Os embargos foram opostos no prazo legal. Os embargos de declaração constituem recurso de integração, uma vez que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no art. 1.022 do CPC. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. De início, vejo que a sentença atacada não manifestou quanto aos argumentos apresentados pela parte embargante em peça de embargos de declaração, no tocante ao pedido de fixação de UHD´s. Analisando os autos, reconheço a omissão alegada pela embargante. Assim, considerando a atuação dativa da advogada da requerente, ARBITRO-LHE o importe de 02 (três) UHD´S, a serem suportados pelo Estado de Goiás. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios para arbitrar os honorários da advogada, DRA. Yvanna de Siqueira Costa OAB/GO 55.367, em 02 (dois) UHD´S. EXPEÇA-SE a certidão de UHD, em favor da advogada nomeada. Cumpra-se. Intimem-se Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 13:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 13:36

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 16:24

Confirmada

28/05/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5196863-34.2021.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Erinaldo Pereira De SousaPolo Passivo: Universidade Federal Do Paraná Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIOAIS E MORAIS proposta por ERINALDO PEREIRA DE SOUSA em desfavor de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o requerente que a suspensão da prova do concurso público para provimento de cargos na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, informando que a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, responsável pela realização da prova, não garantiu as mínimas condições logísticas para a realização desta. O requerente sustenta que a suspensão não se deveu exclusivamente à pandemia de COVID-19 mas à incapacidade da ré de garantir as condições necessárias. A ausência de planejamento e previsibilidade da RÉ causou prejuízos diretos ao autor e a outros candidatos. Portanto pede indenização por danos materiais e morais. Em sua contestação (ev. 19) a parte requerida argui preliminarmente a incompetência absoluta do juízo estadual e a nulidade da citação por ausência de intimação pessoal do órgão de representação da entidade. No mérito a ré alega que a suspensão da prova decorreu do agravamento da pandemia de COVID-19 configurando força maior que exclui sua responsabilidade. A ré afirma que a suspensão visou preservar a integridade física dos participantes e garantir a lisura do concurso. A ré também contesta a comprovação dos danos materiais sustentando a ausência de nexo de causalidade entre a suspensão da prova e as despesas do requerente. Ainda questiona a comprovação dos danos morais alegando a ausência de lesão a direito de personalidade. O requerente apresentou impugnação a contestação (ev. 58), pleiteia a rejeição das preliminares de incompetência e nulidade de citação. No mérito a impugnação argumenta que a suspensão da prova não decorreu exclusivamente da pandemia mas de falhas administrativas da ré. A impugnação sustenta que a pandemia era fato conhecido e que a ré deveria ter previsto os problemas logísticos. Requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais e morais. No mais, dispensável o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei 12.153/09; pelo que, passo a decidir. É o relatório. A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, estabelece a competência da Justiça Federal, veja: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (...)" A causa submete-se à alçada da Justiça Federal, eis que versa sobre pretensão endereçada à UFPR, autarquia federal mantida pela União Federal, conforme lei 1.254, de 4 de dezembro de 1950. Portanto aplica-se ao caso o art. 109, I, CF. Deve-se ressaltar que, por se tratar de competência absoluta, matéria de ordem pública, pode o Juízo a qualquer momento declará-la de ofício. No mais, saliento que no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente. Com base em todo o exposto, notadamente porque a demanda deve ser analisada e julgada perante a Justiça Federal, sendo oportuno frisar que, tal medida é pautada em estrita observância aos princípios do processo legal, isonomia, contraditório e imparcialidade do juiz. Por essas razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA desse Juizado Especial Cível e DECLARO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

Confirmada

26/05/2025, 21:02

Incompetência em razão da pessoa

26/05/2025, 17:03

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 15:50

Confirmada

03/04/2025, 14:13

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5196863-34.2021.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Erinaldo Pereira De SousaPolo Passivo: Universidade Federal Do Paraná Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIOAIS E MORAIS proposta por ERINALDO PEREIRA DE SOUSA em desfavor de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o requerente que a suspensão da prova do concurso público para provimento de cargos na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, informando que a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, responsável pela realização da prova, não garantiu as mínimas condições logísticas para a realização desta. O requerente sustenta que a suspensão não se deveu exclusivamente à pandemia de COVID-19 mas à incapacidade da ré de garantir as condições necessárias. A ausência de planejamento e previsibilidade da RÉ causou prejuízos diretos ao autor e a outros candidatos. Portanto pede indenização por danos materiais e morais. Em sua contestação (ev. 19) a parte requerida argui preliminarmente a incompetência absoluta do juízo estadual e a nulidade da citação por ausência de intimação pessoal do órgão de representação da entidade. No mérito a ré alega que a suspensão da prova decorreu do agravamento da pandemia de COVID-19 configurando força maior que exclui sua responsabilidade. A ré afirma que a suspensão visou preservar a integridade física dos participantes e garantir a lisura do concurso. A ré também contesta a comprovação dos danos materiais sustentando a ausência de nexo de causalidade entre a suspensão da prova e as despesas do requerente. Ainda questiona a comprovação dos danos morais alegando a ausência de lesão a direito de personalidade. O requerente apresentou impugnação a contestação (ev. 58), pleiteia a rejeição das preliminares de incompetência e nulidade de citação. No mérito a impugnação argumenta que a suspensão da prova não decorreu exclusivamente da pandemia mas de falhas administrativas da ré. A impugnação sustenta que a pandemia era fato conhecido e que a ré deveria ter previsto os problemas logísticos. Requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais e morais. No mais, dispensável o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei 12.153/09; pelo que, passo a decidir. É o relatório. A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, estabelece a competência da Justiça Federal, veja: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (...)" A causa submete-se à alçada da Justiça Federal, eis que versa sobre pretensão endereçada à UFPR, autarquia federal mantida pela União Federal, conforme lei 1.254, de 4 de dezembro de 1950. Portanto aplica-se ao caso o art. 109, I, CF. Deve-se ressaltar que, por se tratar de competência absoluta, matéria de ordem pública, pode o Juízo a qualquer momento declará-la de ofício. No mais, saliento que no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente. Com base em todo o exposto, notadamente porque a demanda deve ser analisada e julgada perante a Justiça Federal, sendo oportuno frisar que, tal medida é pautada em estrita observância aos princípios do processo legal, isonomia, contraditório e imparcialidade do juiz. Por essas razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA desse Juizado Especial Cível e DECLARO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para decisão)

Confirmada

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