Procedimento Comum Cível 6012938-28.2024.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6012938-28.2024.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Civel Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo:Iraides Maria De Jesus Da Silva, CPF/CNPJ 008.583.211-14 Polo Passivo: Associacao Universo Cultural E Assistencial, CPF/CNPJ 07.241.495/0001-90 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Iraides Maria de Jesus da Silva em face da Associação Universo Cultural e Assistencial (AAPPS Universo), partes previamente qualificadas nos autos. A autora, pensionista do INSS, alega que, desde dezembro de 2022, a requerida vem efetuando descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Associação Universo Cultural e Assistencial", sem que tenha firmado qualquer contrato ou autorizado tais cobranças. Afirma que os valores descontados variaram entre R$ 26,66 e R$ 31,06, totalizando, até a presente data, R$ 684,14. Relata que, ao tomar conhecimento dos descontos, entrou em contato com a requerida e com o INSS, ocasião em que foi informada de que as cobranças referiam-se a uma contribuição sindical. No entanto, alega que jamais contratou qualquer serviço com a ré ou autorizou descontos em seu benefício. Afirma que tentou solucionar a questão administrativamente, solicitando o cancelamento das cobranças e o ressarcimento dos valores, porém não obteve êxito. Diante disso, ingressa com a presente demanda, alegando que os descontos são indevidos e configuram prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que não há qualquer relação jurídica que justifique as cobranças e requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que a ré comprove a existência de autorização válida para os descontos. Requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, totalizando R$ 1.368,28, além de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa e a produção de todas as provas admitidas em direito. Foi proferida decisão no evento 5, recebendo a inicial e deferindo a concessão da gratuidade da justiça, a tutela de urgência, a inversão do ônus da prova e designando audiência de conciliação. A parte ré apresentou contestação no evento 15, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça, argumentando que se trata de uma associação sem fins lucrativos, cujas atividades são voltadas à defesa dos interesses de aposentados e pensionistas do INSS, oferecendo benefícios como assistência funerária, auxílio residencial e rede de descontos. Afirma que, nos termos do artigo 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), entidades que prestam serviços a idosos fazem jus à assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação de insuficiência financeira. Ainda em sede preliminar, a requerida impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, alegando que não há relação de consumo entre as partes, mas sim um vínculo associativo voluntário. Sustenta que a filiação à associação não se enquadra nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no artigo 3º do CDC, pois a entidade não oferece serviços no mercado, apenas presta benefícios aos seus associados, mediante contribuições voluntárias. No mérito, a requerida sustenta que já providenciou o cancelamento da filiação da autora, garantindo que não haverá novos descontos e requer a improcedência da presente ação, sob o argumento de que os descontos foram realizados com autorização expressa da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 18, requerendo a rejeição das preliminares arguidas pela parte ré e a improcedência da contestação. A audiência de conciliação foi realizada no evento 19, sem acordo. Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu, no evento 23, o julgamento antecipado da lide. A parte ré, no evento 24, manifestou-se informando que não possui provas a produzir. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto as provas já colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A parte ré arguiu, em sede preliminar, o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que se trata de uma associação sem fins lucrativos, cujas atividades são voltadas à defesa dos interesses de aposentados e pensionistas do INSS, oferecendo benefícios como assistência funerária, auxílio residencial e rede de descontos. Fundamenta seu pedido no artigo 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que prevê assistência judiciária gratuita às entidades que prestam serviços a idosos, independentemente da comprovação de insuficiência financeira. Entretanto, a jurisprudência consolidada exige a comprovação da incapacidade financeira da pessoa jurídica, ainda que seja uma associação sem fins lucrativos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a concessão do benefício depende da demonstração da insuficiência de recursos, conforme estabelece a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (STJ, Corte Especial, DJe 01/08/2012). No caso dos autos, a requerida não apresentou qualquer documentação comprobatória de sua alegada impossibilidade financeira, limitando-se a invocar sua condição de associação sem fins lucrativos. Diante da ausência de prova concreta de insuficiência de recursos, indefiro o pedido de gratuidade da justiça à parte ré. A requerida também impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, alegando que não há relação de consumo entre as partes, pois a autora teria aderido voluntariamente à associação, estabelecendo um vínculo associativo e não contratual. Argumenta que não se enquadra como fornecedor de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, pois não explora atividade econômica voltada ao mercado de consumo, mas apenas presta benefícios aos seus associados mediante contribuição voluntária. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais têm consolidado o entendimento de que as entidades que realizam descontos em benefícios previdenciários devem comprovar a expressa anuência do beneficiário e que a relação jurídica entre a parte autora e a requerida pode sim ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a onerosidade da cobrança. Assim, em razão da possível relação de consumo e da incidência das normas protetivas ao consumidor, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do CDC, mantendo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verificando que o feito se encontra devidamente instruído, passo à análise do mérito, com base nos pedidos formulados na inicial e nas alegações apresentadas pela promovida em sua contestação. Trata-se de ação em que a parte autora questiona descontos realizados em seu benefício previdenciário. Inicialmente, é importante delimitar as questões controvertidas submetidas à análise no presente caso. Conforme se extrai dos autos, a lide se instalou em torno dos seguintes pontos: a) existência e validade do contrato; b) legalidade dos atos levados a efeito pelo requerido; c) possibilidade de repetição do indébito; e d) cabimento da indenização por danos morais. No tocante ao primeiro ponto, tratando-se de clara relação de consumo, aplicável a inversão do ônus da prova a favor da parte autora, no sentido de impor ao fornecedor a comprovação da contratação do serviço, consequentemente a legitimidade do contrato. Nesse sentido é o disposto no art. 6°, inciso VIII, Lei n. 8.078/90: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso dos autos, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, na medida em que não colacionou documentos que demonstrem a efetiva contratação do serviço pela parte autora, a justificar os descontos realizados. Diante desse cenário, forçosa a declaração da inexistência da contratação. Trata-se, novamente, de tema consolidado no âmbito da jurisprudência, bem representada pelo seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo - Ausente a prova da origem do débito, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem - Demonstrado que o consumidor dispendeu tempo excessivo tentando solucionar o problema decorrente da má prestação de serviços pelo fornecedor, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ensejando a indenização por dano moral - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso.(TJ-MG - AC: 10000211285952001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) (grifei) Ausente a prova da existência da contratação, constata-se falha na prestação de serviço, a justificar, segundo a inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores descontados. No mesmo sentido tem decidido o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boafé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1933554/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022).(grifei) Ainda sobre o tema, a Corte Superior decidiu por modular os efeitos do entendimento por ela adotado, nos seguintes termos: (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). De acordo com o entendimento, portanto, apenas os descontos indevidos, após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30/03/2021, serão passíveis de restituição em dobro, ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ. Por consequência, os descontos de valores realizados antes desse período, deverão ser restituídos de forma simples. Por fim, no tocante à extensão e natureza dos danos suportados, em sentido oposto àquele defendido pela parte ré, compreendo que as consequências do caso concreto comportam gravidade que justifica a tutela jurisdicional pretendida. Consigno, inicialmente, não se tratar de divergência ao entendimento de que não é toda e qualquer situação de sofrimento, raiva, insatisfação que ensejará a reparação moral. Com efeito, somente situações que fogem à normalidade e se mostram aptas a causar abalo significativo à dignidade da pessoa devem merecer a tutela jurisdicional em apreço, sob pena de se incorrer na banalização do instituto. A premissa de que a vida em sociedade promove, inevitavelmente, a experimentação de aborrecimentos, frustrações e dissabores é algo facilmente verificável, não exigindo maiores elucubrações teóricas. Em outras palavras, contratempos e aborrecimentos fazem parte da vida e, sob o aspecto aqui analisado, são acontecimentos que não se revestem do caráter excepcional justificador da reparação moral. Entretanto, os fatos vivenciados pela parte requerente não podem ser incluídos naquilo que se convencionou chamar de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, exatamente por extrapolarem os limites da normalidade, das experiências próprias da vida em sociedade. Julgo, portanto, pertinente a reparação em virtude dos danos morais suportados. Não bastasse isso, em diversas ocasiões, o TJ/GO tem entendido, em casos análogos, que o dano moral é decorrência automática dos descontos indevidos (dano moral in re ipsa), irrelevante, portanto, a comprovação da efetiva violação aos direitos da personalidade do indivíduo. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. 2. O dano moral fixado em R$3.000,00 não se mostra razoável, impondo sua majoração para R$8.000,00, à luz da extensão do dano, as condições pessoais da recorrente, da situação econômica da recorrida, além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva). 3. Havendo majoração na condenação em valor certo, como no presente caso, merece reparo a decisão recorrida, tão somente para fixar os honorários em percentual maior. Desse modo, fixo os honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5098941-34.2023.8.09.0173, Relator.: HAMILTON GOMES CARNEIRO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) Por fim, a indenização a ser paga pela parte ré deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa e produzindo no agente ofensor um impacto suficiente a frustrar novo atentado. Diante às peculiaridades do caso concreto, reputo como razoável a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Do dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica quanto a contratação entre IRAIDES MARIA DE JESUS DA SILVA e ASSOCIAÇÃO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL (AAPPS UNIVERSO), e a inexigibilidade dos débitos; b) CONDENAR a ASSOCIAÇÃO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL (AAPPS UNIVERSO) a restituição à IRAIDES MARIA DE JESUS DA SILVA do valor descontado, em dobro a partir de 30/03/2021, e simples em datas anteriores, devidamente atualizados monetariamente desde o efetivo desembolso, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 389 do Código Civil, acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, calculados conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), vedada sua cumulação com correção monetária. c) CONDENAR a ASSOCIAÇÃO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL (AAPPS UNIVERSO) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à IRAIDES MARIA DE JESUS DA SILVA,, a título de reparação pelos danos morais, devidamente corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescida de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil, a partir da citação, conforme artigo 405 do mesmo diploma legal. Ante a procedência dos pedidos iniciais, CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, restam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante previsão do art. 85, §2º do CPC. Após o decurso do prazo recursal, sem requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se com a cobrança das custas. Não havendo pagamento, proceda-se conforme as normas vigentes da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, e proceda também a anotação no distribuidor. Em seguida, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto x

23/04/2025, 00:00