Execução de Título Extrajudicial 5355398-85.2024.8.09.0038 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5355398-85.2024.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5355398-85.2024.8.09.0038 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: Guilherme Neves Vaz Maciel Souto. CPF/CNPJ: 023.590.961-09. Endereço: FAZ. MORRO DOS VEADOS,, 00,,, Zona Rural II, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, irresignado com a decisão proferida na mov. n. 82, a qual indeferiu o pedido de restrição quanto a circulação total do veículo localizado via RENJAUD, autorizando, de ofício, a restrição de transferência, no referido sistema. Argumentou, em apertada síntese, que visa suprimir omissão por ele identificada, discorrendo que a decisão é omissa em relação a precedente e invoca os princípios da cooperação e da eficiência processual, pugnando pela modificação da decisão recorrida. É o suficiente relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis somente quando o seu propósito for: “(I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material”. Nesta esteira, tem-se que o pressuposto de admissibilidade desta espécie de recurso é a existência de qualquer dos elementos acima apontados, sendo que, em qualquer caso, a essência do julgado será mantida, tendo em vista que os embargos não visam a reforma da decisão, exceto em casos especiais, quando se faz possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração. Do compulso da insurgência recursal oposta pelo embargante, verifico com nitidez que a sua finalidade não corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento da via escolhida, mas reflete tão somente o descontentamento com aquilo que restou decidido, o que obviamente não enseja a oposição de embargos de declaração. Nestes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5192356-30.2015.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA EMBARGANTE RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. EMBARGADO ESTADO DE GOIÁS RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS JUSTIFICADORES DOS ACLARATÓRIOS. SUCEDÂNEO DE RECURSO. ACÓRDÃO PRESERVADO. 1. Não é defeituoso o acórdão que soluciona integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente a embasar-lhe o desfecho, deixando claro que cabe à Administração Pública fiscalizar e conferir a prática da compensação, especialmente por meio de creditamento ao substituto tributário, ao passo que o caráter varejista do estabelecimento comercial da embargante (localizado no Aeroporto de Goiânia) foi minuciosamente abordado e cuidadosamente exaurido no voto condutor do acórdão. 2. Diante desse contexto, em que a questão jurídica devolvida à cognição desta Corte restou quantum satis apreciada e julgada, constata-se haver nas teses alçadas nos aclaratórios flagrante intenção de se valer de tal mecanismo, indevidamente, como sucedâneo de recurso, sendo de rigor o reconhecimento do descabimento da oposição, manejada que foi ao arrepio da norma de regência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5192356-30.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Os aclaratórios têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022, I a III, Código de Processo Civil). 2. Ausente no julgado o vício de omissão apontado pela parte embargante que, na verdade, pretende rediscutir a matéria analisada e debatida, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, mormente pelo fato de que a insurgência não possui feição de sucedâneo recursal. 3. O magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5312506-72.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Logo, caso pretenda o embargante a alteração do entendimento do julgador, deverá fazê-lo através do recurso adequado, pois, repito, os embargos declaratórios são destinados a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material existente no julgado, o que neste caso inexiste. Nota-se que os argumentos do embargante são meramente de inconformismo com o resultado da decisão, de modo que não há que se rediscutir o assunto no presente processo. Ademais, a decisão embargada contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão, devendo ser mantida quanto ao seu conteúdo, posto que guarda total coerência com os postulados jurídicos, estar conforme a doutrina e a jurisprudência. Não se verifica o caráter excepcional dos embargos de declaração com efeitos infringentes. Logo, o meio utilizado não presta à pretensão pleiteada. Sobre o assunto é a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5255900-49.2020.8.09.0137. COMARCA: RIO VERDE 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: SG INCORPORADORA LTDA. EMBARGADO: HUANDER LEÃO DA SILVA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ERRO DE FATO NÃO DECISIVO PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO. I. Nos termos da jurisprudência da corte infraconstitucional, admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. II. Constata-se que o acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. III. A interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto). IV. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5255900-49.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022). Assim, mais uma vez, não verifico a presença das condições mencionadas no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTOS. Mantenho a decisão proferida por seus termos e fundamentos (mov. n.º 82). Noutro giro, visando a satisfação do crédito executado e nos termos da súmula n.º 44, do TJGO, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na mov. n. 85, quanto a busca de bens em nome do executado via sistema INFOJUD e inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD. Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça e se as custas referentes à respectiva diligência não tenham sido pagas, DETERMINO que a parte exequente proceda ao recolhimento da guia de taxa de serviço (art. 4º, tabela IX, 16, VIII da Resolução n. 81/2017 do TJGO), sob pena de não realização do ato. 1. Comprovado o recolhimento da taxa de serviço correspondente, DETERMINO a remessa dos autos ao CACE para que se proceda à pesquisa de bens do executado pelo sistema INFOJUD (três últimas declarações de imposto de renda), mediante o recolhimento das custas devidas (art. 4º, tabela IX, 16, II da Resolução n. 81/2017 do TJGO). 1.1 Na hipótese de ser positiva a pesquisa no sistema INFOJUD, localizando-se informações protegidas pelo sigilo fiscal, processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA, promovendo-se à anotação nas informações dos autos, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC. Não sendo localizados bens, INTIME-SE a parte exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. 2. DEFIRO a inclusão do nome da parte executada no rol dos inadimplentes, via SERASAJUD. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

Petição (Embargos de declaração)

10/12/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5355398-85.2024.8.09.0038 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: Guilherme Neves Vaz Maciel Souto. CPF/CNPJ: 023.590.961-09. Endereço: FAZ. MORRO DOS VEADOS,, 00,,, Zona Rural II, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Vistos. Instada a se manifestar, a parte exequente pugna pela realização de pesquisas no sistema RENAJUD, com pedido de bloqueio total (restrição à circulação) de veículos de propriedade da parte executada. 1. Do pedido de bloqueio total via RENAJUD (restrição de circulação) A restrição à circulação de veículos constitui medida excepcional, por se tratar de ato mais gravoso à parte executada. Conforme dispõe o art. 805 do CPC, a execução deve se dar pelo meio menos oneroso ao devedor, sendo necessária a demonstração de que tal medida é indispensável à efetividade da execução. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: A propósito. A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. B U S C A E A P R E E N S Ã O E M F A S E D E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. EXECUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DA FORMA MENOS GRAVOSA POSSÍVEL. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. O bloqueio da circulação do veículo através do sistema RENAJUD caracteriza a execução pelo modo mais gravoso, motivo pelo qual, uma vez que evidenciado nos autos que se mostra suficiente o bloqueio para a transferência do bem, deve-se rejeitar o bloqueio à circulação do veículo.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00129174220208090000, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 28/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/05/2020). Diante disso, indefiro o pedido de bloqueio à circulação dos veículos de propriedade da parte executada. Todavia, visando à preservação da efetividade da execução e à prevenção de eventual alienação de bens, DETERMINO, de ofício, a inclusão de restrição à transferência dos veículos encontrados em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD 2. Condições para a realização das diligências A medida ora determinada somente será realizada mediante o prévio recolhimento das custas correspondentes a cada ato de consulta, conforme o art. 4º, Tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução nº 81/2017 do TJGO, sob pena de não realização da diligência. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Após, voltem-me conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

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•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5355398-85.2024.8.09.0038 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: Guilherme Neves Vaz Maciel Souto. CPF/CNPJ: 023.590.961-09. Endereço: FAZ. MORRO DOS VEADOS,, 00,,, Zona Rural II, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, irresignado com a decisão proferida na mov. n. 82, a qual indeferiu o pedido de restrição quanto a circulação total do veículo localizado via RENJAUD, autorizando, de ofício, a restrição de transferência, no referido sistema. Argumentou, em apertada síntese, que visa suprimir omissão por ele identificada, discorrendo que a decisão é omissa em relação a precedente e invoca os princípios da cooperação e da eficiência processual, pugnando pela modificação da decisão recorrida. É o suficiente relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis somente quando o seu propósito for: “(I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material”. Nesta esteira, tem-se que o pressuposto de admissibilidade desta espécie de recurso é a existência de qualquer dos elementos acima apontados, sendo que, em qualquer caso, a essência do julgado será mantida, tendo em vista que os embargos não visam a reforma da decisão, exceto em casos especiais, quando se faz possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração. Do compulso da insurgência recursal oposta pelo embargante, verifico com nitidez que a sua finalidade não corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento da via escolhida, mas reflete tão somente o descontentamento com aquilo que restou decidido, o que obviamente não enseja a oposição de embargos de declaração. Nestes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5192356-30.2015.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA EMBARGANTE RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. EMBARGADO ESTADO DE GOIÁS RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS JUSTIFICADORES DOS ACLARATÓRIOS. SUCEDÂNEO DE RECURSO. ACÓRDÃO PRESERVADO. 1. Não é defeituoso o acórdão que soluciona integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente a embasar-lhe o desfecho, deixando claro que cabe à Administração Pública fiscalizar e conferir a prática da compensação, especialmente por meio de creditamento ao substituto tributário, ao passo que o caráter varejista do estabelecimento comercial da embargante (localizado no Aeroporto de Goiânia) foi minuciosamente abordado e cuidadosamente exaurido no voto condutor do acórdão. 2. Diante desse contexto, em que a questão jurídica devolvida à cognição desta Corte restou quantum satis apreciada e julgada, constata-se haver nas teses alçadas nos aclaratórios flagrante intenção de se valer de tal mecanismo, indevidamente, como sucedâneo de recurso, sendo de rigor o reconhecimento do descabimento da oposição, manejada que foi ao arrepio da norma de regência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5192356-30.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Os aclaratórios têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022, I a III, Código de Processo Civil). 2. Ausente no julgado o vício de omissão apontado pela parte embargante que, na verdade, pretende rediscutir a matéria analisada e debatida, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, mormente pelo fato de que a insurgência não possui feição de sucedâneo recursal. 3. O magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5312506-72.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Logo, caso pretenda o embargante a alteração do entendimento do julgador, deverá fazê-lo através do recurso adequado, pois, repito, os embargos declaratórios são destinados a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material existente no julgado, o que neste caso inexiste. Nota-se que os argumentos do embargante são meramente de inconformismo com o resultado da decisão, de modo que não há que se rediscutir o assunto no presente processo. Ademais, a decisão embargada contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão, devendo ser mantida quanto ao seu conteúdo, posto que guarda total coerência com os postulados jurídicos, estar conforme a doutrina e a jurisprudência. Não se verifica o caráter excepcional dos embargos de declaração com efeitos infringentes. Logo, o meio utilizado não presta à pretensão pleiteada. Sobre o assunto é a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5255900-49.2020.8.09.0137. COMARCA: RIO VERDE 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: SG INCORPORADORA LTDA. EMBARGADO: HUANDER LEÃO DA SILVA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ERRO DE FATO NÃO DECISIVO PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO. I. Nos termos da jurisprudência da corte infraconstitucional, admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. II. Constata-se que o acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. III. A interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto). IV. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5255900-49.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022). Assim, mais uma vez, não verifico a presença das condições mencionadas no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTOS. Mantenho a decisão proferida por seus termos e fundamentos (mov. n.º 82). Noutro giro, visando a satisfação do crédito executado e nos termos da súmula n.º 44, do TJGO, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na mov. n. 85, quanto a busca de bens em nome do executado via sistema INFOJUD e inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD. Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça e se as custas referentes à respectiva diligência não tenham sido pagas, DETERMINO que a parte exequente proceda ao recolhimento da guia de taxa de serviço (art. 4º, tabela IX, 16, VIII da Resolução n. 81/2017 do TJGO), sob pena de não realização do ato. 1. Comprovado o recolhimento da taxa de serviço correspondente, DETERMINO a remessa dos autos ao CACE para que se proceda à pesquisa de bens do executado pelo sistema INFOJUD (três últimas declarações de imposto de renda), mediante o recolhimento das custas devidas (art. 4º, tabela IX, 16, II da Resolução n. 81/2017 do TJGO). 1.1 Na hipótese de ser positiva a pesquisa no sistema INFOJUD, localizando-se informações protegidas pelo sigilo fiscal, processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA, promovendo-se à anotação nas informações dos autos, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC. Não sendo localizados bens, INTIME-SE a parte exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. 2. DEFIRO a inclusão do nome da parte executada no rol dos inadimplentes, via SERASAJUD. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

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09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: GUILHERME NEVES V AZ MACIEL SOUTO TIPO DE AÇÃO: AÇÃO DE EXECUÇÃO DATA: 29/11/2024 HORA: 16:30 BANCA: 03 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em 29 de novembro de 2024, na Central de Conciliadores do Estado de Goiás, presente a conciliadora judicial Mariama Rezende Mendonça, que redigiu esta ata. Esta Audiência foi iniciada às 16h30, realizada pela plataforma digital Zoom Cloud Meetings. Insta salientar que, pelo Princípio da Decisão Informada, foi comunicado às Partes, a seu Preposto, aos Advogados, aos assessores técnicos e a outras pessoas que tenham, direta ou indiretamente, participado deste procedimento por chamada de áudio e/ou vídeo, as regras de confidencialidade aplicáveis, segundo o art. 30, § 1º, da Lei 13.140/2015. Neste ato, não foi possível consultar os documentos pessoais das Partes e as habilitações dos seus respectivos Patronos, razão pela qual foi feito o print da tela de vídeo, para posterior conferência com os dos documentos juntados neste processo. Neste ato, o espelhamento deste Termo de Audiência de Conciliação Virtual/Híbrida foi compartilhado em PDF para as Partes, aos Advogados e elas e/ou eles conferiram seus dados pessoais e o teor deste Termo. Comparecimento: PRESENTES: os advogados do banco requerente, o Dr. Rodrigo Thives de Castro Alves, OAB-PR n. 113.706 e a Dra. Karina Agnoletto Castro - OAB-PR n. 71.314; Telefone: (41) 99176-9489; bem como o preposto do Banco requerente, o senhor Vinicius Caio Nunes Oliveira - CPF: 999.583.331-04. Telefone: (61) 98203-0207. PRESENTE: o requerido, o senhor GUILHERME NEVES V AZ MACIEL SOUTO, CPF: 023.590.961-09, acompanhado de seu advogado, o Dr. Iury Alves Moreira, OAB-GO n. 43.989. Acordo: Não houve êxito. Restou frustrada a tentativa de conciliação. Discordância do termo de audiência: Os advogados que estiveram presentes na audiência virtual poderão juntar aos autos eletrônicos, no prazo de 24 horas contados da data da inclusão da ata no sistema, petição de discordância do seu teor, e decorrido o prazo sem manifestação em sentido contrário a respeito do teor da ata, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Central de Conciliadores do Estado de Goiás esta será considerada perfeita e acabada (art. 12º, §2º e §3º, do Decreto Judiciário TJGO nº 970/2020). Nada mais havendo para constar, encerra-se o presente termo, que digitei e assino digitalmente. E, por derradeiro, faço constar neste Termo o término desta Audiência, às 16h51. Print de tela - conferência documentação dos presentes; indicação do “Ciente” e “De Acordo” com o teor desta Ata; e horário de encerramento: Central de Conciliadores do Estado de Goiás, 29 de novembro de 2024 MARIAMA REZENDE MENDONÇA CONCILIADORA E MEDIADORA JUDICIAL Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Central de Conciliadores do Estado de Goiás PROCESSOS: 5380600-64.2024.8.09.0038 / 5355398-85.2024.8.09.0038 / 5398991- 67.2024.8.09.0038/ 5717061-59.2024.8.09.0038 / 5951154-64.2024.8.09.0038 / 5821177-19.2024.8.09.0038.

27/05/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

Petição (Embargos de declaração)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(23)