Execução da Pena 5438997-23.2023.8.09.0145 - TJGO

Execução da Pena 5438997-23.2023.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE GILDELSON FERNANDES DA SILVA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE EDMAR VIEIRA DOS SANTOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Gildelson Fernandes da Silva e Edmar Vieira dos Santos contra condenação por homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Gildelson pleiteia a reforma da dosimetria da pena, alegando indevida valoração da culpabilidade, *bis in idem* nas agravantes e aplicação da participação de menor importância. Edmar requer a nulidade do julgamento por violação ao princípio da correlação na quesitação da causa de aumento do art. 244-B, § 2º, do ECA, ou subsidiariamente, a readequação da dosimetria. A sentença condenatória também fixou valor mínimo de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a quesitação da causa de aumento prevista no art. 244-B, § 2º, do ECA, sem menção expressa na decisão de pronúncia, viola o princípio da correlação; (ii) saber se a dosimetria da pena de Gildelson Fernandes da Silva, no tocante à culpabilidade e às agravantes, foi devidamente aplicada; (iii) saber se Gildelson Fernandes da Silva pode ser beneficiado pela causa de diminuição de pena da participação de menor importância; e (iv) saber se a fixação do valor mínimo de indenização por danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso da acusação com indicação do valor pretendido na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quesitação da causa de aumento do art. 244-B, § 2º, do ECA, para homicídio qualificado (crime hediondo), constitui desdobramento lógico da imputação, não configurando fato novo ou ofensa ao princípio da correlação. 4. As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, reconhecidas pelo Conselho de Sentença com arrimo nas provas dos autos, são mantidas por expressa previsão legal e soberania dos veredictos. 5. A valoração negativa da culpabilidade é idônea e concreta quando o agente alicia o próprio filho para a prática de um crime de extrema gravidade, demonstrando maior reprovabilidade da conduta. 6. Não se aplica a causa de diminuição de pena por participação de menor importância ao agente que planejou o crime e auxiliou na execução, sendo reconhecido como mandante. 7. A fixação de valor mínimo de indenização por danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso da acusação com a indicação do montante pretendido na denúncia, sob pena de violação do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso de Edmar Vieira dos Santos é desprovido. O recurso de Gildelson Fernandes da Silva é parcialmente provido para reduzir sua pena corpórea. De ofício, a fixação do valor indenizatório mínimo é excluída para ambos os apelantes. "1. A quesitação da causa de aumento prevista no art. 244-B, § 2º, do ECA, relacionada à prática de crime hediondo, é desdobramento lógico da imputação, não violando o princípio da correlação. 2. A valoração negativa da culpabilidade é idônea quando o agente alicia o próprio filho para a prática de crime grave. 3. A exclusão de qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri é incabível se houver arrimo na prova dos autos. 4. A causa de diminuição de pena por participação de menor importância não se aplica ao mandante e coautor que planeja e participa ativamente da execução do crime. 5. A fixação de valor mínimo de indenização por danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso da acusação com indicação do valor pretendido na denúncia." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, §1º; 33, §2º, 'a'; 61, II, 'a'; 62, I; 69; 70; 121, §2º, I e IV; 288. CPP, art. 387, IV. Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 244-B, §2º. Lei nº 8.072/1990, art. 1º, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp: 1986672 SC 2022/0047335-8, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, S3 - Terceira Seção, j. 08/11/2023, DJe 21/11/2023. STJ, Súmula 385. STJ, Tema Repetitivo 983. TJGO, Apelação Criminal 0179069-75.2017.8.09.0064, Rel. Des. J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, j. 16/12/2020, DJe 16/12/2020. TJGO, Apelação Criminal 5490573-69.2023.8.09.001, Rel. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, Publicado em 26/08/2024. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5438997-23.2023.8.09.0145 – SÃO DOMINGOS 1º APELANTE: GILDELSON FERNANDES DA SILVA 2º APELANTE: EDMAR VIEIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE GILDELSON FERNANDES DA SILVA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE EDMAR VIEIRA DOS SANTOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Gildelson Fernandes da Silva e Edmar Vieira dos Santos contra condenação por homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Gildelson pleiteia a reforma da dosimetria da pena, alegando indevida valoração da culpabilidade, *bis in idem* nas agravantes e aplicação da participação de menor importância. Edmar requer a nulidade do julgamento por violação ao princípio da correlação na quesitação da causa de aumento do art. 244-B, § 2º, do ECA, ou subsidiariamente, a readequação da dosimetria. A sentença condenatória também fixou valor mínimo de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a quesitação da causa de aumento prevista no art. 244-B, § 2º, do ECA, sem menção expressa na decisão de pronúncia, viola o princípio da correlação; (ii) saber se a dosimetria da pena de Gildelson Fernandes da Silva, no tocante à culpabilidade e às agravantes, foi devidamente aplicada; (iii) saber se Gildelson Fernandes da Silva pode ser beneficiado pela causa de diminuição de pena da participação de menor importância; e (iv) saber se a fixação do valor mínimo de indenização por danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso da acusação com indicação do valor pretendido na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quesitação da causa de aumento do art. 244-B, § 2º, do ECA, para homicídio qualificado (crime hediondo), constitui desdobramento lógico da imputação, não configurando fato novo ou ofensa ao princípio da correlação. 4. As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, reconhecidas pelo Conselho de Sentença com arrimo nas provas dos autos, são mantidas por expressa previsão legal e soberania dos veredictos. 5. A valoração negativa da culpabilidade é idônea e concreta quando o agente alicia o próprio filho para a prática de um crime de extrema gravidade, demonstrando maior reprovabilidade da conduta. 6. Não se aplica a causa de diminuição de pena por participação de menor importância ao agente que planejou o crime e auxiliou na execução, sendo reconhecido como mandante. 7. A fixação de valor mínimo de indenização por danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso da acusação com a indicação do montante pretendido na denúncia, sob pena de violação do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso de Edmar Vieira dos Santos é desprovido. O recurso de Gildelson Fernandes da Silva é parcialmente provido para reduzir sua pena corpórea. De ofício, a fixação do valor indenizatório mínimo é excluída para ambos os apelantes. "1. A quesitação da causa de aumento prevista no art. 244-B, § 2º, do ECA, relacionada à prática de crime hediondo, é desdobramento lógico da imputação, não violando o princípio da correlação. 2. A valoração negativa da culpabilidade é idônea quando o agente alicia o próprio filho para a prática de crime grave. 3. A exclusão de qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri é incabível se houver arrimo na prova dos autos. 4. A causa de diminuição de pena por participação de menor importância não se aplica ao mandante e coautor que planeja e participa ativamente da execução do crime. 5. A fixação de valor mínimo de indenização por danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso da acusação com indicação do valor pretendido na denúncia." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, §1º; 33, §2º, 'a'; 61, II, 'a'; 62, I; 69; 70; 121, §2º, I e IV; 288. CPP, art. 387, IV. Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 244-B, §2º. Lei nº 8.072/1990, art. 1º, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp: 1986672 SC 2022/0047335-8, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, S3 - Terceira Seção, j. 08/11/2023, DJe 21/11/2023. STJ, Súmula 385. STJ, Tema Repetitivo 983. TJGO, Apelação Criminal 0179069-75.2017.8.09.0064, Rel. Des. J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, j. 16/12/2020, DJe 16/12/2020. TJGO, Apelação Criminal 5490573-69.2023.8.09.001, Rel. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, Publicado em 26/08/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao primeiro, negar provimento ao segundo e, de ofício, excluir o valor indenizatório, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamentos. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em Segundo Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL 5438997-23.2023.8.09.0145 – SÃO DOMINGOS 1º APELANTE: GILDELSON FERNANDES DA SILVA 2º APELANTE: EDMAR VIEIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU V O T O Presentes os pressupostos, conheço. Relata a denúncia: “Foi apurado que, no dia 20/02/2022, por volta de 02h, na estrada GO-110, saída para São José, Zona Rural, entre o Município de São Domingos/GO e o trevo para a cidade de Divinópolis de Goiás/GO, o denunciado EDMAR VIEIRA DOS SANTOS, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de esforços e conjunção de vontades com o adolescente J.F.S., matou a vítima Nivaldo de Jesus Rodrigues Aguiar, a mando do denunciado GILDELSON FERNANDES DA SILVA, e instigado pela denunciada MARIA PEREIRA DOS SANTOS, consoante registro de atendimento integrado n. 23441755 (fls. 05/09 do PDF), termos de depoimentos (fls. 10/17 e fls. 25/26 do PDF), laudo de exame cadavérico (fls. 33/36 do PDF), certidão de óbito (fl. 37 do PDF), laudo de perícia criminal (de local) (fls. 38/56 do PDF), termo de entrega de vestígio (fl. 59 do PDF), laudo de perícia criminal (caracterização de elemento de munição) (fls. 61/64 do PDF), termo de declarações (fls. 66/70 do PDF), termo de depoimento (fls. 71/72 e 74/75 do PDF), termo de qualificação e interrogatório (fls. 76/80 do PDF), termo de declarações (fls. 91/93 do PDF), termos de depoimentos (fls. 105/108), relatório de interceptação telefônica (fls. 115/134 do PDF), fotografia retirada da tela do aparelho celular do denunciado EDMAR (fl. 138 do PDF) e relatório final de inquérito policial (fls. 145/176 do PDF). FATO 02 – Associação Criminosa com a participação de adolescente (Art. 288, parágrafo único, CP). Consta, também, que no mês de fevereiro de 2022, no Município de São Domingos/GO, os denunciados EDMAR VIEIRA DOS SANTOS, GILDELSON FERNANDES DA SILVA e MARIA PEREIRA DOS SANTOS, de forma livre, consciente e voluntária, associaram-se com o fim específico de planejar e praticar o delito de homicídio em desfavor da vítima Nivaldo de Jesus Rodrigues Aguiar, com a participação do adolescente J.F.S., nascido em 05/06/2005, com 17 anos à época dos fatos, consoante registro de atendimento integrado n. 23441755 (fls. 05/09 do PDF), termos de depoimentos (fls. 10/17 e fls. 25/26 do PDF), laudo de exame cadavérico (fls. 33/36 do PDF), certidão de óbito (fl. 37 do PDF), termo de declarações (fls. 66/70 do PDF), termo de qualificação e interrogatório (fls. 76/80 do PDF), fotografia retirada da tela do aparelho celular do denunciado EDMAR (fl. 138 do PDF) e relatório final de inquérito policial (fls. 145/176 do PDF). FATO 03 - Corrupção de Menores (Art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990) Por fim, consta que, no dia 19/02/2022, em horário e local incertos, no Município de São Domingos/GO, os denunciados EDMAR VIEIRA DOS SANTOS, GILDELSON FERNANDES DA SILVA e MARIA PEREIRA DOS SANTOS, de forma livre, consciente e voluntária, corromperam e facilitaram a corrupção da vítima, Jean Fernandes dos Santos, nascido em 05/06/2005, com 17 anos à época dos fatos, com ele praticando e induzindo-o a praticar o delito de homicídio em desfavor da vítima Nivaldo de Jesus Rodrigues Aguiar, consoante termo de declarações (fls. 66/70 do PDF), laudo de exame cadavérico (fls. 33/36 do PDF), certidão de óbito (fl. 37 do PDF), termo de qualificação e interrogatório (fls. 76/80 do PDF), fotografia retirada da tela do aparelho celular do denunciado EDMAR (fl. 138 do PDF) e relatório final de inquérito policial (fls. 145/176 do PDF). DINÂMICA DOS FATOS Ressai dos autos que o denunciado GILDELSON FERNANDES DA SILVA é casado com a Sra. Aparecida Pereira dos Santos, a qual era amiga da vítima Nivaldo de Jesus Rodrigues Aguiar e, por essa razão, o denunciado tinha ciúmes da relação de ambos. Nesse contexto, em data pretérita ao fato, o denunciado GILDELSON dirigiu-se a um estabelecimento comercial, oportunidade em que visualizou que o ofendido estava no mesmo local que sua esposa, momento em que iniciou uma briga com ele. Assim, motivado por ciúmes, o denunciado GILDELSON decidiu matar a vítima Nivaldo, razão pela qual confidenciou seu intento à denunciada MARIA PEREIRA DOS SANTOS, sogra dele, a qual o incentivou, reforçando sua intenção homicida. Importante salientar, que a denunciada MARIA não gostava da vítima, pois ela reprovava a conduta do ofendido que frequentava constantemente a residência de sua filha Aparecida e de seu genro, GILDELSON, ora denunciado. Foi apurado, ainda, que no passado, o ofendido emprestou à denunciada MARIA uma quantia em dinheiro e ao cobrá-la, fora grosseiro com a referida, tendo eles se desentendido. Por isso, a denunciada MARIA incentivou e auxiliou o denunciado GILDELSON a planejar o assassinato da vítima Nivaldo. Nessas circunstâncias, o denunciado GILDELSON prometeu pagar uma recompensa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao denunciado EDMAR VIEIRA DOS SANTOS, a fim de que ele executasse o crime, o que foi aceito por ele. Subsequentemente, o denunciado GILDELSON convenceu seu filho, o adolescente J.F.S., que contava com 17 anos à época dos fatos, a executar o crime, em conjunto com o denunciado EDMAR. Ressalta-se que o denunciado GILDELSON entregou uma arma de fogo, do tipo revólver, ao denunciado EDMAR, para que ele utilizasse o artefato na execução do crime. Desse modo, na data dos fatos, o denunciado GILDELSON, sua esposa Aparecida, e a sua sogra, a denunciada MARIA, iam a uma festa na Zona Rural de São Domingos. Nessas circunstâncias, o denunciado GILDELSON mentiu, dizendo que seu carro estava quebrado, fazendo com que Aparecida solicitasse à vítima, Nivaldo, que lhes desse carona até a festa, tendo ele concordado. Nesse ínterim, os executores ficaram aguardando nas proximidades do lugar onde o evento estava ocorrendo até que o denunciado GILDELSON os avisasse o momento em que eles sairiam da localidade. Conforme o combinado, durante o evento, o denunciado GILDELSON, utilizando o aparelho celular da denunciada MARIA, telefonou para os executores pouco antes de 2h da manhã, e informou que eles estavam saindo do local do evento, junto com a vítima, Aparecida, a denunciada MARIA e a Sra. Deuseni, que pediu carona para ir embora do local. Dessa forma, quando saíram da festa, o denunciado GILDELSON pediu que o ofendido parasse o carro às margens da estrada, alegando, falsamente, que iria fazer suas necessidades fisiológicas. Nesse momento, o denunciado EDMAR e o adolescente J.F.S., chegaram ao local, em uma motocicleta CG TITAN 125, cor vermelha, guiada pelo adolescente, aproximaram-se do veículo, instante em que o denunciado EDMAR desceu da moto e anunciou o assalto, dizendo “perdeu, perdeu”, e apontou a arma de fogo para a vítima. Consecutivamente, o ofendido tentou pegar a arma da mão do denunciado EDMAR, momento em que ele disparou um tiro contra a vítima, mas que não a atingiu. Em sequência, o denunciado EDMAR mandou que todos saíssem do veículo, os quais obedeceram a ordem e correram para o matagal que ficava às margens da estrada, exceto a vítima e o denunciado GILDELSON. Logo após, o denunciado EDMAR efetuou mais quatro disparos contra o ofendido Nivaldo, atingindo-o nas regiões escapular e clavicular, causando-lhe uma secção de veia calibrosa cervical, o que provocou uma hemorragia aguda, sendo essa a causa efetiva de seu óbito, consoante laudo de exame cadavérico de fls. 33/36. Subsequentemente, o adolescente J.F.S. fugiu em sua moto, enquanto o denunciado EDMAR saiu com o carro da vítima, com o intuito de simular um assalto, tendo o abandonado às margens da Rodovia BR-020, no Distrito de Roda Velha, no estado da Bahia.(…)” Conforme relatado, Edmar e Gildelson, recorrem da condenação pela infração do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e 288, ambos do Código Penal c/c artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nulidade do Julgamento por Violação ao Princípio da Correlação (Edmar). O apelante Edmar argui a nulidade absoluta do julgamento do Tribunal do Júri, ao argumento de que a quesitação acerca da causa de aumento prevista no artigo 244-B, § 2º, do ECA, violou o princípio da correlação, pois tal majorante não constou expressamente da decisão de pronúncia. Aduz que o 4º quesito está equivocado, o que fez o acusado ser condenado “pela prática do delito de corrupção de menor (art. 244-B do ECA), com aplicação da causa de aumento de pena prevista no §2º do mesmo artigo”. A preliminar não merece acolhida. O princípio da correlação ou congruência, basilar do processo penal, assegura que o réu se defenda apenas dos fatos que lhe são imputados na denúncia e, no rito do júri, daqueles admitidos na pronúncia. Contudo, a análise da questão requer uma interpretação sistemática e teleológica das normas processuais. Na denúncia, consta a acusação pela corrupção de menor. A decisão de pronúncia (mov. 278) admitiu a acusação e pronunciou o apelante pela prática, dentre outros, do crime previsto no artigo 244-B, do ECA, em conexão com o crime de homicídio qualificado. A causa de aumento de pena descrita no § 2º do referido artigo "As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990."; não é uma qualificadora autônoma que altera o tipo penal, mas uma circunstância majorante de aplicação objetiva, cuja incidência é uma consequência jurídica direta da natureza do crime praticado em concurso com a corrupção do menor. No caso, a denúncia narra e a pronúncia admite a prática do crime de corrupção de menores para o cometimento de um homicídio qualificado, delito este que integra o rol de crimes hediondos (art. 1º, I, da Lei 8.072/90). Assim, a quesitação da hediondez do crime conexo, para fins de aplicação da majorante, é um desdobramento lógico da própria imputação, não representando fato novo ou circunstância fática surpreendente para a defesa. Para além, a defesa teve plena ciência, desde a denúncia, que o crime de corrupção de menores estava vinculado a um delito de natureza hedionda, o que lhe permitiu exercer amplamente seu direito de defesa sobre todos os contornos da acusação. A formulação do quesito aos jurados sobre a natureza hedionda do homicídio constituiu mera formalidade para a correta aplicação da lei penal, não havendo que se falar em inovação acusatória, surpresa ou prejuízo à defesa que justifique a anulação de um veredito soberano. Trata-se da verificação de uma qualidade jurídica do crime principal, e não da introdução de um fato novo. Nos crimes dolosos contra a vida a competência é exclusiva do Tribunal do Júri, os jurados são livres na apreciação da prova, podendo dar a interpretação que lhes parecer mais justa, assim como apreciar e decidir qual a que melhor reflete a verdade real dos fatos. A soberania para julgar não é absoluta, mas só pode ser reparada se o veredito revelar-se arbitrário e de cunho teratológico, afastando-se completamente dos subsídios associados, indicando verdadeira criação mental. De igual modo, só declara-se nulidade, se houver vício no julgamento, o que não ocorreu. Foram respeitados os direitos dos acusados, a sessão plenária ocorreu de forma regular e, o Conselho de Sentença julgou Edmar e Gildelson culpados pelo homicídio de Nivaldo de Jesus Rodrigues Aguiar, crime cometido com a participação do adolescente JFS. Por isso, impositiva a manutenção da condenação. Materialidade e autoria, sequer questionadas, comprovadas pelo Inquérito Policial nº 11/2022 (fls. 2/176); registro de atendimento integrado nº 23441755 (fls. 5/9); Registro de Ocorrência nº 7096/2022 (fls. 31/32); laudo de exame cadavérico (fls. 33/36); Certidão de óbito (fl. 37); laudo de perícia criminal - exame pericial de local (fls. 38/56), laudo de perícia criminal - caracterização de elemento de munição (fls. 61/65), termo de exibição e apreensão (fls. 90), relatório de interceptação telefônica (fls. 115/134) - todos da do arquivo em PDF; e prova oral de movimentações 1, 156/158, 224, 237 e 438/440. Consta do Laudo de Exame Cadavérico: "foram observados ferimentos compatíveis com aqueles produzidos pela entrada de projéteis de arma de fogo localizadas nos ombros e escápula direita. A ordem das lesões descritas não correspondem necessariamente à ordem dos disparos. Os elementos de munição recuperados na musculatura subescapular direita e no tecido subcutâneo da região escapular esquerda não contribuíram para o óbito. O projétil que penetrou na região dorsal e superior do ombro direito seccionou a veio jugular direita e penetrou na hipofaringe. O sangramento da veia jugular extravasou para orofaringe justificando a grande quantidade de sangue no local do crime, região da lesão, nem no estômago, sendo possível que tenha sido expelido pela boca após o sangue invadir a cavidade oral. Foi enviado sangue para exame da DNA e os elementos de munição recuperados foram encaminhados para perícia". (fls. 33/36 do PDF) Em audiência de instrução e em plenário do Júri, Edmar Vieira dos Santos, confessou o crime (mídias, mov. 224 e 440). O menor JFS, filho de Gildelson, confirmou que seu pai mandou matar Nivaldo por ciúmes de sua mãe, pois a vítima ia muito em sua casa. Admitiu que o pai havia orquestrado o homicídio por ciúmes, convocando Edmar, corréu e cunhado dele, e ele próprio, para a execução. Edmar teria recebido a promessa de R$ 10.000,00 para cometer o crime, bem como a arma de fogo de seu pai. Seu pai simulou que o seu carro estava danificado para que a vítima lhes desse carona, e que, no retorno da festa, pediu para parar o veículo para urinar, momento em que o ele (pilotando a moto) e Edmar (atirador) simularam o assalto e mataram Nivaldo, abandonando o veículo na Bahia. Revelou ainda que seis meses após o homicídio, mataram José Alves dos Santos, por ele estar “estranho”, seu pai teve medo que soubesse da autoria do crime anterior. Seu pai o enforcou dentro do carro, após tirá-lo, seu pai deu facadas nele. No outro dia, ele e seu pai voltaram para enterrar o corpo. Seu pai e seus advogados tentaram o pressionar para alterar a versão(mídia, mov. 185). Gildelson Fernandes da Silva, em audiência de instrução e em sessão plenária, negou os fatos (mídias, mov. 224 e 440). Edmar Vieira dos Santos confirmou a prática do crime; afirmou que foi quem efetuou o disparo da arma de fogo mas não tinha conhecimento de que o menor participaria; o crime foi planejado por Gildelson, o convenceu por sua insistência, a matar Nivaldo; o fato ocorreu decorrente a uma suposta traição; Gildelson quem arrumou a arma; morava na Bahia e ele ligava insistindo; aceitou por insistência mas depois do acontecido ele prometeu efetuar um pagamento (mídia, mov. 440). Foram reconhecidas as qualificadoras do motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal), o que não pode ser afastada em juízo recursal, se regularmente reconhecida pelo júri, como no caso. “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. REVISÃO DA PENA. (…) 2 - A qualificadora compõe elementar do próprio crime e não simplesmente majora a pena, assim, uma vez reconhecida pelos jurados, com arrimo na ampla prova acusatória, não pode o Tribunal ad quem anular o julgamento ou excluí-las em sede de apelo. (…)”. (TJGO, Apelação Criminal 0179069-75.2017.8.09.0064, Rel. Des(a). J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 16/12/2020, DJe de 16/12/2020. “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MOTIVO FÚTIL. LEGÍTIMA DEFESA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. 1 Não há que se falar em nulidade da decisão proferida pelo Tribunal do Júri, quando o Édito condenatório encontra arrimo nos elementos de convicção angariados nos autos, sobretudo na prova oral jurisdicionalizada, afastando-se a tese de legítima defesa. 2 A manutenção das qualificadoras mencionadas na Decisão de Pronúncia e confirmadas pelo Conselho de Sentença está concretamente fundamentada no conjunto probatório dos autos, confirmando as qualificadoras imputadas ao Sentenciado. 3 Mantidas as qualificadoras, não há que se falar em consequente redução da pena, conforme pleiteia o Apelante, pena esta que já fora fixada no mínimo legal.” RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5490573-69.2023.8.09.001, Rel. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA - (DESEMBARGADOR),4ª Câmara Criminal, Publicado em 26/08/2024 Não cabe a exclusão de qualificadora reconhecida pelo corpo de jurados, que entenderam ter o réu Gildelson, atuado como mandante do crime, agido por motivo torpe, decorrente de ciúme de sua esposa, de forma que impossibilitou a defesa em uma emboscada na zona rural, matou a vítima; junto com Edmar, que agiu mediante promessa de recompensa de forma que impossibilitou a defesa da vítima e, associaram-se com o menor JFS. Improcedência do afastamento da causa de aumento de pena do §2º do art. 244-B do ECA (Edmar). O §2º do mesmo artigo prevê a causa de aumento de pena de um terço se a infração praticada ou induzida configurar crime doloso contra a vida, ou estiver incluída no rol do art. 1º da Lei nº 8.072, que trata de crimes hediondos, exatamente o caso de homicídio qualificado, presente no inciso I do referido artigo. Participação de menor importância (Gildelson). O artigo 29, §1º, prevê a diminuição da pena, de um sexto a um terço, quando a participação for de menor importância, o que também não merece provimento, uma vez que, segundo elencado na peça acusatória, relatado pelo coautor e o menor e reconhecido pelo conselho de sentença, Gildelson foi quem planejou o crime e ainda ajudou na execução por ter atraído a vítima, sendo reconhecido como mandante. Passo ao exame das penas. EDMAR VIEIRA DOS SANTOS Artigo 121, §2º, incisos I e IV, Código Penal: Consoante jurisprudência do STJ, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem usadas para agravar a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico (caso constem no rol do art. 61, II, do CP) ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. Recurso que dificultou a defesa da vítima, usado para qualificar o crime. Acertadamente, a análise do artigo 59 valorando todas as circunstâncias favoráveis, aplicou a basilar no mínimo, 12 (doze) anos de reclusão, mantenho. A agravante do motivo torpe, compensada com a atenuante da confissão espontânea, mantenho inalterada a intermediária; ausentes outras modificadoras, fica a pena definitivamente aplicada, em 12 (doze) anos de reclusão. Artigo 244-B do ECA: A pena-base, aplicada no mínimo, 1 ano de reclusão; inalterada na segunda fase por ausência de agravantes e atenuantes; na terceira fase, presente a causa de aumento descrita no §2º do art. 244-B do ECA, que possui a fração de 1/3 (um terço), pena fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, mantenho. Artigo 288 do Código Penal: Aplica a pena-base no mínimo, 1 ano de reclusão; inalterada na segunda fase por ausência de agravantes e atenuantes; na terceira fase, presente a causa de aumento descrita no §2º do art. 244-B do ECA, que possui a fração de 1/3 (um terço), pena fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, mantenho. Aplicado concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal), visto que o réu cometeu três delitos mediante uma única ação, no mesmo contexto fático. O magistrado aplicou corretamente a fração de 1/5 sobre a pena do crime mais grave, homicídio, mantenho a pena definitiva do réu Edmar Vieira dos Santos em 14 (quatorze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, regime inicial fechado nos termos do 33, § 2º, “a”, do Código Penal. GILDELSON FERNANDES DA SILVA Artigo 121, §2º, incisos I e IV, Código Penal: Consoante jurisprudência do STJ, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem usadas para agravar a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico (caso constem no rol do art. 61, II, do CP) ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. Recurso que dificultou a defesa da vítima, usado para qualificar o crime. A pena-base foi fixada em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, valorando negativamente a circunstância judicial da culpabilidade. A fundamentação utilizada foi a de que "o grau de censura, no caso concreto, foge ao alcance do tipo, haja vista que o réu aliciou o próprio filho para participar o delito, o que demonstra maior reprovabilidade do seu comportamento". A valoração é idônea e concreta. A culpabilidade, como juízo de reprovação da conduta, de fato, se mostra mais elevada quando o agente, para a prática de um crime de extrema gravidade, corrompe e instrumentaliza seu próprio descendente, evidenciando um total desprezo pelos valores éticos, morais e familiares mais basilares. Tal conduta excede a normalidade do tipo penal e justifica plenamente a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, em estrita observância à diretriz de repressão penal adequada à gravidade do fato. Contudo, aplico o percentual de 1/6 (um sexto), perfazendo a basilar em 14 (quatorze) anos de reclusão Reconhecidas as agravantes do motivo torpe (art. 61, II, 'a', CP) e por ter dirigido a ação criminosa (art. 62, inciso I, do Código Penal) e, ausentes atenuantes, aplicado o aumento de 1/3 (um terço), reduzo a pena para 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Artigo 244-B do ECA: Pena-base, aplicada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo fato do menor ser seu filho, como retromencionado, mantenho a circunstância mas aplico o percentual de 1/6 (um sexto) e reduzo a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Inalterada na segunda fase por ausência de agravantes e atenuantes; na terceira fase, presente a causa de aumento descrita no §2º do art. 244-B do ECA, que possui a fração de 1/3 (um terço), pena fixo-a em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Artigo 288 do Código Penal: Pena-base, aplicada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo fato do menor ser seu filho, como retromencionado, mantenho a circunstância mas aplico o percentual de 1/6 (um sexto) e reduzo a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Inalterada na segunda fase por ausência de agravantes e atenuantes; na terceira fase, presente a causa de aumento descrita no §2º do art. 244-B do ECA, que possui a fração de 1/3 (um terço), pena fixo-a em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Aplicado concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal), visto que o réu cometeu três delitos mediante uma única ação, no mesmo contexto fático. O magistrado aplicou corretamente a fração de 1/5 sobre a pena do crime mais grave, homicídio, reduzo a pena definitiva do réu Gildelson Fernandes da Silva para 22 (vinte e dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, regime inicial fechado. Deixo de realizar a detração, pois não influenciará no regime inicial de cumprimento da pena. Por fim, ainda que não seja objeto dos recursos, no tocante ao valor mínimo a título de indenização pelos danos causados (art. 387, IV, CP), seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, para seu arbitramento, é necessário além de pedido expresso do Ministério Público, valor certo no pedido e instrução probatória mínima, inexistindo, improcedente a fixação, a exclusão é devida: “PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015.7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado.8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ.9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo.” (STJ - REsp: 1986672 SC 2022/0047335-8, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Data de Julgamento: 08/11/2023, S3 - Terceira Seção, Data de Publicação: DJe 21/11/2023) No caso, sem a especificação do valor na denúncia, deve-se excluir o valor indenizatório. Mantidos os demais termos da sentença condenatória. Acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso, dou parcial provimento ao primeiro, para reduzir a pena corpórea, nego provimento ao segundo e, de ofício, excluo o valor indenizatório para os dois apelantes. É como voto. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 23

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"604906"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CriminalAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5438997-23.2023.8.09.0145Requerente: Ministério PúblicoRequerido(a): Gildelson Fernandes Da Silva D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela defesa de GILDELSON FERNANDES DA SILVA, atualmente recolhido na Unidade Prisional de Posse/GO, para que seja autorizada sua saída temporária, com escolta, para participar do sepultamento de seu genitor, Sr. Nelson Fernandes da Silva, falecido em 08/05/2025, cujo sepultamento ocorrerá entre 16h e 17h do dia 09/05/2025, no Cemitério Municipal de São Domingos/GO.Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito defensivo.É o relatório. Decido.A Lei de Execução Penal, em seu art. 120, prevê a possibilidade de saída temporária do preso, mediante escolta, em caso de falecimento de familiar, o que se aplica ao presente caso. Vejamos:Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;O falecimento do genitor do custodiado foi devidamente comprovado nos autos pela declaração de óbito e nota de pesar anexadas à petição inicial, estando claramente demonstrado o vínculo familiar e a urgência da situação.Considerando que o sepultamento ocorrerá nesta Comarca, entre 16h e 17h do dia 09/05/2025, e que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito, entendo que o pedido merece acolhimento.Ante o exposto, defiro o pedido e autorizo a saída temporária do custodiado GILDELSON FERNANDES DA SILVA, com escolta, exclusivamente para participar do sepultamento de seu genitor, no Cemitério Municipal de São Domingos/GO, no dia 09/05/2025, entre 16h e 17h.Expeça-se de ofício à Unidade Prisional de Posse/GO, para providenciar escolta ao custodiado no dia e horário indicados.Ressalto que o custodiado deverá ser reconduzido à unidade prisional imediatamente após o término da cerimônia.Cumpra-se com urgência.Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Central da Custódia Ágil Gabinete 02 Autos nº: 5438997-23.2023.8.09.0145Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriPromovente: Ministério PúblicoPromovido(a): Gildelson Fernandes Da Silva e outro TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos 19/03/2025 às 09h40min foi realizado o ato pelo aplicativo Zoom. Realizado o pregão, constatou-se a presença do servidor de justiça ao final assinalado, do juiz de direito, do(a) promotor(a) de justiça, do custodiado e do(a) advogado(a) nomeado(a) ou constituído(a). Aberta a audiência na forma da lei, o Magistrado cientificou o(a) autuado(a) do direito de permanecer em silêncio, indagando-lhe sobre as circunstâncias da prisão, dentre as quais se ele tomou ciência de seus direitos constitucionais, como entrevistar-se com advogado ou defensor nomeado, atendimento médico e comunicar-se com seus familiares, bem como acerca da ocorrência de eventual tortura e maus-tratos. Dada palavra às partes, o Ministério Público manifestou pelo encaminhamento do preso e a comunicação ao Juízo competente. A Defesa do Edmar requereu o encaminhamento ao Juízo de origem e a Defesa do Gildelson requereu o encaminhamento da comunicação da prisão ao Juízo de origem. O Juiz proferiu a seguinte: DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Mandado de Prisão Preventiva lavrado em desfavor de EDMAR VIEIRA e GILDELSON FERNANDES DA SILVA diante da decretação da prisão preventiva para cumprimento imediado da pena aplicada em decorrência de sentença penal condenatória do Tribunal do Júri, em que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, incs. I e IV (homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por motivo torpe e à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido) e 288, parágrafo único (associação criminosa), ambos do Código Penal e art. 244-B, §2º, do ECA (corrupção de menor para o cometimento de crime hediondo), emitido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Domingos-GO, referente ao processo 5438997-23.2023.8.09.0145, estando recolhido na unidade prisional de Posse-GO, não se tratando de ordem deste Juízo. Intimação da sentença condenatória juntado no evento 456.No mais, por primeiro, determino o registro do cumprimento do mandado de prisão preventiva junto ao BNPM, EXPEÇA-SE ofício ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Domingos-GO, encaminhando-lhe cópia dos autos, informando o cumprimento do Mandado de Prisão do(a) requerido(a) e após PROCEDA-SE à redistribuição do feito à Vara Judicial competente. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário com urgência. A presente decisão possui força de mandado de intimação/ofício, conforme arts. 136 a 138, do Código de Processo Penal.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vara Criminal da Comarca de São Domingos/GO PROCESSO Nº 5438997-23.2023.8.09.0145 ACUSADO: GILDELSON FERNANDES DA SILVA (vulgo GILDO) ADVOGADOS: DR. DERCI NERES SAMPAIO (OAB/GO 9.353) E DR. ALEXANDRE AUGUSTO FONSECA DOS SANTOS (OAB/GO 54.063) ACUSADO: EDMAR VIEIRA ADVOGADOS: DRA. KUETILIN SABRINA EGITO DA SILVA DANTAS (OAB/BA 46.158), DR. CARLOS ALBERTO CHAGAS JÚNIOR (OAB/GO 66350-A e OAB/GO 10.227-A) E DRA. VIVIANE DIVINA ALVES DA SILVA (OAB/GO 50.076) VÍTIMA: NIVALDO DE JESUS RODRIGUES AGUIAR PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. DOUGLAS ROBERTO R. MAGALHÃES CHEGURY ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO: FILHOS DA VÍTIMA (PEDRO HENRIQUE FERREIRA RODRIGUES, KAREM LORRANE RODRIGUES DOS SANTOS E KAIO LUAN RODRIGUES DOS SANTOS) ADVOGADO: DR. JHONA TAS DE SOUZA (OAB/GO 56.411) JUIZ PRESIDENTE: DR. THALES PRESTRÊLO V ALADARES LEÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de GILDELSON FERNANDES DA SILV A (vulgo GILDO) e de EDMAR VIEIRA, acusando ambos pela prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal), de associação criminosa com participação de adolescente (art. 288, parágrafo único, do Código Penal) e de corrupção de menor (art. 244-B do ECA), os quais teriam ocorrido no dia 20/02/2022. A denúncia foi oferecida em 30/10/2023 (fls. 294/297). Recebimento da peça acusatória no mesmo dia (fl. 303). Os réus foram citados pessoalmente (fls. 325 e 362). Ambos apresentaram resposta à acusação (fls. 414/415 e 457). Ao todo, foram realizadas 04 (quatro) audiências nos dias 12/06/2024 (fls. 539/541), 26/06/2024 (fl. 577), 14/08/2024 (fls. 618/619) e 16/08/2024 (fls. 636/637).Vara Criminal da Comarca de São Domingos/GO No total, foram ouvidas a vítima adolescente e 06 (seis) testemunhas. Ao final, os 02 (dois) réus foram interrogados em juízo. O Ministério Público e os assistentes de acusação apresentaram alegações finais orais na própria audiência (fls. 636/637). Alegações finais dos réus por memoriais (fls. 724/728). No dia 23/10/2024, os réus foram pronunciados pela prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal), de associação criminosa com participação de adolescente (art. 188, parágrafo único, do Código Penal) e de corrupção de menor (art. 244-B do ECA), conforme decisão de fls. 737/745. A decisão transitou em julgado no dia 18/11/2024 (fl. 845). Nesta data, os réus foram submetidos a julgamento. Hoje foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas e os dois réus foram interrogados. Em seu interrogatório em plenário, o réu EDMAR confessou a prática do delito de homicídio contra a vítima NIVALDO, tendo, por outro lado, negado que se associou a terceiros para cometer o delito e negado que corrompeu o menor para a prática do delito. Além disso, afirmou que não agiu mediante paga ou promessa de recompensa. Já o réu GILDELSON optou pelo direito parcial ao silêncio, respondendo aos questionamentos apenas de sua própria defesa, ocasião em que negou os fatos imputados. O Ministério Público, em plenário, requereu a condenação dos réus pela prática de homicídio qualificado pelo emprego de emboscada, deixando a cargo dos jurados a decisão acerca da ocorrência, ou não, da qualificadora do motivo torpe consistente em ciúme (GILDELSON) ou na promessa de recompensa (EDMAR). Pediu, ainda, a condenação do réu GILDELSON pelo crime de corrupção de menor, frisando aos jurados que, se assim decidirem, devem também condená-lo pelo delito de associação criminosa. Por fim, deixou a cargo dos jurados decidirem pela condenação, ou não, do réu EDMAR quanto ao delito de corrupção de menor, frisando que somente devem condenar pela associação criminosa se entenderem pela condenação pela corrupção do menor. Em plenário, o advogado que falou em nome dos assistentes de acusação (filhos da vítima) pediu a condenação dos réus por todos os crimes e conforme a pronúncia. Por sua vez, igualmente em plenário, a defesa do réu EDMAR argumentou que a condenação do réu deve recair no delito de homicídio simples, tendo pugnado, assim, pelo decote das duas qualificadoras. Ademais, pediu sua absolvição pelo delito de corrupção de menor, sob o argumento de que foi o corréu GILDELSON quem corrompeu o próprioVara Criminal da Comarca de São Domingos/GO filho. Ao final, sustentou que o réu deve ser absolvido do delito de associação criminosa, já que cometeu um único crime, ou seja, apenas cometeu o crime de homicídio. Já a defesa do réu GILDELSON, também em plenário, pediu a sua absolvição, fazendo-o com base na tese de negativa de autoria e, ainda, com amparo no princípio da presunção de inocência, por entender haver dúvida acerca da participação do réu. Além disso, pediu o decote da qualificadora do motivo torpe, sob o argumento de que ciúme não configura torpeza. Finalmente, pugnou pela absolvição do acusado quanto aos delitos de corrupção de menor e de associação criminosa, com base na tese do in dubio pro reo. Ao final, os jurados votaram as séries de quesitos para cada réu. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Em atenção à soberania dos veredictos dos senhores jurados, consigno que estão comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de homicídio, associação criminosa e corrupção de menores. Assim, passo a proferir o julgamento, nos termos do art. 492, I, do CPP. Da análise dos autos, não há de se falar em reincidência ou maus antecedentes, haja vista que o réu EDMAR somente responde a este processo (fl. 1089) e por sua vez, o réu GILDELSON responde a um segundo processo, cujos fatos, porém, ocorreram após os fatos apurados nestes autos (fls. 1090/1092). Em seu interrogatório em plenário, o réu EDMAR confessou a prática do delito de homicídio contra a vítima NIVALDO, tendo, por outro lado, negado que se associou a terceiros para cometer o delito e negado que corrompeu o menor para a prática do delito. Assim, faz jus à atenuante da confissão espontânea apenas quanto ao crime de homicídio. Já o réu GILDELSON optou pelo direito parcial ao silêncio, respondendo aos questionamentos apenas de sua própria defesa, ocasião em que negou todos os fatos a ele imputados. Assim, não faz jus à atenuante da confissão espontânea. O conselho de sentença reconheceu a existência das duas qualificadoras contida na decisão de pronúncia (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), cabendo frisar que uma será utilizada para qualificar o delito de homicídio e a outra servirá para incrementar a pena dos acusados. Por fim, o corpo de jurados também reconheceu as duas causas de aumento deVara Criminal da Comarca de São Domingos/GO pena, uma com relação ao crime de associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP) e a outra com relação ao crime de corrupção de menor (art. 244-B, §2º, ECA). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em atenção à deliberação soberana dos senhores jurados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, ao fazê-lo, CONDENAR os réus GILDELSON FERNANDES DA SILVA e EDMAR VIEIRA pela prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal), de associação criminosa com participação de adolescente (art. 288, parágrafo único, do Código Penal) e de corrupção de menor para o cometimento de crime hediondo (art. 244-B, §2º, do ECA). 1. DOSIMETRIA DO CONDENADO GILDELSON FERNANDES DA SILV A Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosagem. 1.1. Crime do art. 121, §2º, incisos I e IV, Código Penal O crime de homicídio qualificado possui pena abstrata de 12 a 30 anos de reclusão, conforme art. 121, § 2º, do Código Penal. Utilizarei apenas a qualificadora da emboscada (art. 121, §2º, IV, do CP) para qualificar o delito. Na primeira fase da dosimetria da pena, faço a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: o grau de censura, no caso concreto, foge ao alcance do tipo, haja vista que o réu aliciou o próprio filho para participar o delito, o que demonstra maior reprovabilidade do seu comportamento. b) Antecedentes: o acusado não ostenta maus antecedentes, conforme já fundamentado linhas acima. c) Conduta social: não há nos autos nada que possa desabonar tal circunstância, devendo ser mantida neutra. d) Personalidade do acusado: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade; logo, não pode tal circunstância ser valorada em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: de acordo com a denúncia e conforme reconhecido pelosVara Criminal da Comarca de São Domingos/GO jurados, o crime foi cometido por motivo torpe; contudo, abstenho-me de considerar nesta fase, já que se trata de agravante e, assim, será valorada na fase seguinte. f) Circunstâncias do crime: conforme reconhecido pelos jurados, o crime foi cometido mediante emboscada, mas tal circunstância já qualifica o delito e, portanto, não pode aqui ser novamente valorada, sob pena de bis in idem. g) Consequências do crime: não houve comprovação de consequências extrapenais relevantes e o resultado naturalístico (morte) é natural do delito ora imputado, não podendo tal circunstância ser valorada de forma negativa ao réu. h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime. Ponderadas as circunstâncias judiciais, estando presente 01 (uma) delas de forma negativa ao réu, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, que reputo suficiente e necessária para a reprovação e prevenção da conduta. Na segunda fase, tem-se a agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal, já que GILDELSON dirigiu a ação do corréu EDMAR e do adolescente, não se limitando a ter sido o mandante do delito. Além disso, tem-se a agravante do motivo torpe, tal como reconhecido pelos jurados (art. 61, II, alínea “a”, do Código Penal). Por lado, não há atenuantes, já que o réu sequer confessou o delito. Assim, considerando a existência de 02 (duas) agravantes, aumento a pena em 1/3 (um terço) e, por isso, fixo a pena intermediária em 19 (dezenove) anos de reclusão. Na terceira e última fase, não há causas de diminuição nem de aumento da pena. Assim, fixo a pena final 19 (dezenove) anos de reclusão. 1. 2. Corrupção do menor J. F. dos S. O crime de corrupção de menor possui pena abstrata de 01 a 04 anos, conforme art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na primeira fase da dosimetria da pena, faço a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: o grau de censura, no caso concreto, foge ao alcance do tipo, haja vista que a vítima da corrupção de menor foi justamente o filho do próprio réu, o que demonstra maior reprovabilidade do seu comportamento. b) Antecedentes: o acusado não ostenta maus antecedentes, conforme já fundamentado linhas acima.Vara Criminal da Comarca de São Domingos/GO c) Conduta social: não há nos autos nada que possa desabonar tal circunstância, devendo ser mantida neutra. d) Personalidade do acusado: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade; logo, não pode tal circunstância ser valorada em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: os motivos do crime não foram esclarecidos, nada havendo nos autos que possa prejudicar o réu. f) Circunstâncias do crime: nenhuma circunstância especial foi verificada; logo, não há nada que possa autorizar a valoração negativa. g) Consequências do crime: não houve consequências extrapenais relevantes, motivo pelo qual não pode tal circunstância ser valorada de forma negativa ao réu; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime. Ponderadas as circunstâncias judiciais, estando presente 01 (uma) delas de forma negativa ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, que reputo suficiente e necessária para a reprovação e prevenção da conduta. Na segunda fase, não há agravantes nem atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Na terceira e última fase, não há causas de diminuição, porém, tal como reconhecido pelo conselho de sentença, está presente a causa de aumento descrita no §2º do art. 244-B do ECA, que possui a fração de 1/3 (um terço). Assim, fixo a pena em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 1.3. Associação criminosa O crime de associação criminosa possui pena abstrata de 01 a 03 anos, conforme art. 288 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria da pena, faço a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: o grau de censura, no caso concreto, foge ao alcance do tipo, haja vista que o fato de o réu ter se associado para a prática de crimes não apenas se valendo de um adolescente, mas sendo este adolescente seu próprio filho, demonstra maior reprovabilidade do seu comportamento. b) Antecedentes: o acusado não ostenta maus antecedentes, conforme já fundamentado linhas acima.Vara Criminal da Comarca de São Domingos/GO c) Conduta social: não há nos autos nada que possa desabonar tal circunstância, devendo ser mantida neutra. d) Personalidade do acusado: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade; logo, não pode tal circunstância ser valorada em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: os motivos do crime não foram esclarecidos, nada havendo nos autos que possa prejudicar o réu. f) Circunstâncias do crime: nenhuma circunstância especial foi verificada; logo, não há nada que possa autorizar a valoração negativa. g) Consequências do crime: não houve consequências extrapenais relevantes, motivo pelo qual não pode tal circunstância ser valorada de forma negativa ao réu; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime. Ponderadas as circunstâncias judiciais, estando presente 01 (uma) delas de forma negativa ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, que reputo suficiente e necessária para a reprovação e prevenção da conduta. Na segunda fase, não há agravantes nem atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Na terceira e última fase, não há causas de diminuição, porém, tal como reconhecido pelo conselho de sentença, está presente a causa de aumento descrita no §2º do art. 244-B do ECA, que possui a fração de 1/3 (um terço). Assim, fixo a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. No caso dos autos, entendo pela configuração do concurso formal de delitos (art. 70 do Código Penal). Isso porque o réu cometeu 03 (três ) delitos mediante uma única ação, no mesmo contexto. No que se refere ao cálculo da fração de aumento da pena em razão do concurso formal de crimes, sabe-se que, havendo 02 (dois) crimes, aumenta-se 1/6; se foram 03 (três) crimes, a fração será 1/5; caso sejam 04 (quatro) delitos, utiliza-se ¼ para recrudescer a pena; se existirem 05 (cinco) delitos, o aumento será de 1/3; e, finalmente, se forem 06 (seis) ou mais crimes, a pena será aumentada em 1/2. Assim, o parâmetro para a exasperação é o número de infrações penais: quanto mais crimes o agente houver cometido, mais o aumento deve se aproximar da metade. Nesse sentido: “Em relação à fração adotada para aumentar a pena em razão do reconhecimento do concurso formal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, esse aumento tem como parâmetro o número deVara Criminal da Comarca de São Domingos/GO delitos perpetrados, no intervalo legal entre as frações de 1/6 e 1/2. No presente caso, tratando-se de sete infrações, a escolha da fração de 1/2 foi correta, não havendo ilegalidade a ser sanada.” (HC 475.974/SP, j. 12/02/2019) In casu, aplicando a fração de 1/5 sobre a pena do crime de homicídio, fixo a pena definitiva do réu GILDELSON FERNANDES DA SILVA em 22 (vinte e dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Diante do quantum da pena aplicado, fixo o REGIME FECHADO para início de cumprimento das penas, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Considerando a prática do crime mediante violência, inviável a substituição, na forma do art. 44, I, do Código Penal. Incabível, da mesma forma, a concessão da sursis, haja vista que a pena supera os 2 (dois) anos (art. 77, caput, do Código Penal). Acerca da detração prevista no art. 42 do Código Penal, relego sua análise para o juízo da execução, haja vista que, ainda que seja abatido o período de prisão provisória, em nada influenciará no regime inicial de cumprimento da pena, que permanecerá sendo o fechado. Nego a ré o direito de recorrer em liberdade, o que faço com arrimo na recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese de repercussão geral e de observância obrigatória: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (RE 1235340, tema 1068). Expeça-se mandado de prisão para cumprimento imediato da pena, devendo, até decisão em sentido contrário, permanecer na Unidade Prisional de Posse/GO. Determino que o réu seja submetido a exame de corpo de delito tão logo seja cumprido o mandado de prisão, bem como seja apresentada em audiência de custódia. Expeça-se a guia de execução provisória da pena. 2. DOSIMETRIA DA PENA DO CONDENADO EDMAR VIEIRA Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosagem. 2.1. Crime do art. 121, §2º, incisos I e IV, Código Penal O crime de homicídio qualificado possui pena abstrata de 12 a 30 anos deVara Criminal da Comarca de São Domingos/GO reclusão, conforme art. 121, § 2º, do Código Penal. Utilizarei apenas a qualificadora da emboscada (art. 121, §2º, IV, do CP) para qualificar o delito. Na primeira fase da dosimetria da pena, faço a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: o grau de censura, no caso concreto, não foge ao alcance do tipo, estando a reprovação do comportamento do réu já contido no tipo incriminador. b) Antecedentes: o acusado não ostenta maus antecedentes, conforme já fundamentado linhas acima. c) Conduta social: não há nos autos nada que possa desabonar tal circunstância, devendo ser mantida neutra. d) Personalidade do acusado: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade; logo, não pode tal circunstância ser valorada em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: de acordo com a denúncia e conforme reconhecido pelos jurados, o crime foi cometido por motivo torpe; contudo, abstenho-me de considerar nesta fase, já que se trata de agravante e, assim, será valorada na fase seguinte. f) Circunstâncias do crime: conforme reconhecido pelos jurados, o crime foi cometido mediante emboscada, mas tal circunstância já qualifica o delito e, portanto, não pode aqui ser novamente valorada, sob pena de bis in idem. g) Consequências do crime: não houve comprovação de consequências extrapenais relevantes e o resultado naturalístico (morte) é natural do delito ora imputado, não podendo tal circunstância ser valorada de forma negativa ao réu. h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime. Ponderadas as circunstâncias judiciais, nenhuma delas sendo desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 12 ( doze) anos de reclusão, que reputo suficiente e necessária para a reprovação e prevenção da conduta. Na segunda fase, tem-se a agravante do motivo torpe, tal como reconhecido pelos jurados (art. 61, II, alínea “a”, do Código Penal). Por outro lado, há a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea). Considerando que elas são preponderantes, já que a agravante diz respeito ao motivo do crime e a atenuante diz respeito à personalidade do agente, nenhuma deve preponderar sobre a outra e, portanto, elas se compensam, conforme previsão do art. 67 do Código Penal. Por isso, mantenho a pena em 12 (doze) anos de reclusão. Na terceira e última fase, não há causas de diminuição nem de aumento daVara Criminal da Comarca de São Domingos/GO pena. Assim, fixo a pena final 12 (doze) anos de reclusão. 2. 2. Corrupção do menor J. F. dos S. O crime de corrupção de menor possui pena abstrata de 01 a 04 anos, conforme art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na primeira fase da dosimetria da pena, faço a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: o grau de censura, no caso concreto, não foge ao alcance do tipo, estando a reprovação do comportamento do réu já contido no tipo incriminador. b) Antecedentes: o acusado não ostenta maus antecedentes, conforme já fundamentado linhas acima. c) Conduta social: não há nos autos nada que possa desabonar tal circunstância, devendo ser mantida neutra. d) Personalidade do acusado: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade; logo, não pode tal circunstância ser valorada em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: os motivos do crime não foram esclarecidos, nada havendo nos autos que possa prejudicar o réu. f) Circunstâncias do crime: nenhuma circunstância especial foi verificada; logo, não há nada que possa autorizar a valoração negativa. g) Consequências do crime: não houve consequências extrapenais relevantes, motivo pelo qual não pode tal circunstância ser valorada de forma negativa ao réu; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime. Ponderadas as circunstâncias judiciais, nenhuma delas sendo desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, que reputo suficiente e necessária para a reprovação e prevenção da conduta. Na segunda fase, não há agravantes nem atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira e última fase, não há causas de diminuição, porém, tal como reconhecido pelo conselho de sentença, está presente a causa de aumento descrita no §2º do art. 244-B do ECA, que possui a fração de 1/3 (um terço). Assim, fixo a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.Vara Criminal da Comarca de São Domingos/GO 2.3. Associação criminosa O crime de associação criminosa possui pena abstrata de 01 a 03 anos, conforme art. 288 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria da pena, faço a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: o grau de censura, no caso concreto, não foge ao alcance do tipo, estando a reprovação do comportamento do réu já contido no tipo incriminador. b) Antecedentes: o acusado não ostenta maus antecedentes, conforme já fundamentado linhas acima. c) Conduta social: não há nos autos nada que possa desabonar tal circunstância, devendo ser mantida neutra. d) Personalidade do acusado: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade; logo, não pode tal circunstância ser valorada em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: os motivos do crime não foram esclarecidos, nada havendo nos autos que possa prejudicar o réu. f) Circunstâncias do crime: nenhuma circunstância especial foi verificada; logo, não há nada que possa autorizar a valoração negativa. g) Consequências do crime: não houve consequências extrapenais relevantes, motivo pelo qual não pode tal circunstância ser valorada de forma negativa ao réu; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime. Ponderadas as circunstâncias judiciais, nenhuma delas sendo desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, que reputo suficiente e necessária para a reprovação e prevenção da conduta. Na segunda fase, não há agravantes nem atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira e última fase, não há causas de diminuição, porém, tal como reconhecido pelo conselho de sentença, está presente a causa de aumento descrita no §2º do art. 244-B do ECA, que possui a fração de 1/3 (um terço). Assim, fixo a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. No caso dos autos, entendo pela configuração do concurso formal de delitos (art. 70 do Código Penal). Isso porque o réu cometeu 03 (três ) delitos mediante uma única ação, no mesmo contexto.Vara Criminal da Comarca de São Domingos/GO No que se refere ao cálculo da fração de aumento da pena em razão do concurso formal de crimes, sabe-se que, havendo 02 (dois) crimes, aumenta-se 1/6; se foram 03 (três) crimes, a fração será 1/5; caso sejam 04 (quatro) delitos, utiliza-se ¼ para recrudescer a pena; se existirem 05 (cinco) delitos, o aumento será de 1/3; e, finalmente, se forem 06 (seis) ou mais crimes, a pena será aumentada em ½. Assim, o parâmetro para a exasperação é o número de infrações penais: quanto mais crimes o agente houver cometido, mais o aumento deve se aproximar da metade. Nesse sentido: “Em relação à fração adotada para aumentar a pena em razão do reconhecimento do concurso formal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, esse aumento tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, no intervalo legal entre as frações de 1/6 e 1/2. No presente caso, tratando-se de sete infrações, a escolha da fração de 1/2 foi correta, não havendo ilegalidade a ser sanada.” (HC 475.974/SP, j. 12/02/2019) In casu, aplicando a fração de 1/5 sobre a pena do crime de homicídio, fixo a pena definitiva do réu EDMAR VIEIRA em 14 (quatorze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Diante do quantum da pena aplicado, fixo o REGIME FECHADO para início de cumprimento das penas, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Considerando a prática do crime mediante violência, inviável a substituição, na forma do art. 44, I, do Código Penal. Incabível, da mesma forma, a concessão da sursis, haja vista que a pena supera os 2 (dois) anos (art. 77, caput, do Código Penal). Acerca da detração prevista no art. 42 do Código Penal, relego sua análise para o juízo da execução, haja vista que, ainda que seja abatido o período de prisão provisória, em nada influenciará no regime inicial de cumprimento da pena, que permanecerá sendo o fechado. Nego ao ré o direito de recorrer em liberdade, o que faço com arrimo na recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese de repercussão geral e de observância obrigatória: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (RE 1235340, tema 1068). Expeça-se mandado de prisão para cumprimento imediato da pena, devendo, até decisão em sentido contrário, permanecer na Unidade Prisional de Posse/GO. Determino que o réu seja submetido a exame de corpo de delito tão logo seja cumprido o mandado de prisão, bem como seja apresentada em audiência de custódia.Vara Criminal da Comarca de São Domingos/GO Expeça-se a guia de execução provisória da pena. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS A denúncia requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização mínima, inclusive a título de danos moras. Considerando a ausência de elementos mais detalhados acerca da condição financeira dos réus e a própria ausência de debate mais aprofundado sobre isso, fixo, de forma proporcional para cada filho e eventual cônjuge sobrevivente, a título de indenização mínima, a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo metade para cada réu, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual gratuidade poderá ser analisada e eventualmente deferida em sede de execução de pena. Determino que, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, sejam adotadas as seguintes providências: a) preencha-se o Boletim Individual e envie ao Instituto de Identificação; b) expeça-se guia de execução definitiva, no prazo de 10 (dez) dias. Anote-se na guia que se trata de delito hediondo (homicídio qualificado); c) comunique-se a condenação do réu ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do artigo 15, III, da Constituição da República; d) procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, nos termos da normatização da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás; Sentença lida em plenário. Intimem-se pessoalmente os réus. Intimem-se os filhos da vítima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sala das Sessões do Tribunal do Júri da Comarca de São Domingos/GO, às 18h58min, do dia 17 de março de 2025 (17/03/2025). THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CriminalAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Telefone da Comarca: (62) 3425-1810. E-mail da Comarca: [email protected] nº: 5438997-23.2023.8.09.0145Requerente: Ministério PúblicoRequerido(a): Gildelson Fernandes Da Silva DECISÃO Diante a certidão de mov. 389, verifico que a vítima, Jean Fernandes Dos Santos fora ouvido em juízo durante a primeira fase (mov. 185), sob o devido crivo do contraditório e da ampla defesa. Sob tal perspectiva, admitir nova oitiva, traria evidentemente uma agressão institucional cometida pelo sistema processual penal, diante de sua revitimização. É importante ressaltar que a exigência de depoimento em juízo, após já terem sido tomados depoimentos detalhados na fase pré-processual, pode expor a vítima a uma revivência do trauma. Esse fenômeno, conhecido como revitimização, ocorre quando a vítima é obrigada a rememorar os fatos em um ambiente formal que, muitas vezes, desperta angústia e vergonha, ampliando o sofrimento psicológico.Ademais, o que se verifica é que existe uma colisão de princípios constitucionais que devem ser considerados, no presente caso a ampla defesa não restará prejudicada, uma vez que a vítima foi ouvido em outros momentos processuais, por Equipe Interprofissional, conforme assegurado pela Lei nº 13.431/2017. Com o advento da Lei 13.431/17 inseriu-se no ordenamento jurídico pátrio o instituto do depoimento especial, com o escopo de realizar a oitiva judicial da criança ou adolescente que figure como vítima de atos de violência, mediante a realização de procedimento específico, visando a manutenção da integridade dos infantes e a colheita de prova válida ao processo.A Lei do Depoimento Especial, em seu artigo 11, caput, e §2º, estipulou que:"Art. 11. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.§ 2º Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal. "Frise-se, ademais, que, embora intimados, as partes não demonstraram concretamente a imprescindibilidade de sua nova oitiva em plenário para o deslinde do feito, especialmente face os depoimentos já constantes nos autos, o que poderá ser objeto de reprodução em plenário aos Jurados.Noutro giro, a vítima está respondendo pelo ato infracional relacionado, aplicando a ele o direito de silêncio, (artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal), protegendo-o da autoincriminação. Em que pese a necessidade de elucidação dos fatos, verifico que estes poderão ser supridos com as provas já constantes nos autos. Portanto, indefiro nova oitiva da vítima Jean Fernandes dos Santos. Contudo, autorizo, desde já, a reprodução ao Conselho de Sentença de seu respectivo depoimento constante na mov. 185, pelo que não se evidencia qualquer nulidade ou prejuízo às partes.No mais, aguarde-se a sessão plenária designada.Atenda-se.São Domingos, data do sistema. Rafael Machado de SouzaJuiz de Direito em respondência - Decreto Judiciário nº 4.519/2023assinado eletronicamente

11/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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