Execução de Título Extrajudicial 5398991-67.2024.8.09.0038 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5398991-67.2024.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 15:49

Petição

23/04/2026, 16:27

Petição

22/04/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5398991-67.2024.8.09.0038 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: Guilherme Neves Vaz Maciel Souto. CPF/CNPJ: 023.590.961-09. Endereço: RIO VERMELHO, 00, QUADRA 22 LOTE 29, CENTRO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Com fundamento na Súmula n.º 44 do TJGO e com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), DEFIRO o pedido formulado no evento n.º 119 Assim, DETERMINO que se promova consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das três (03) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, mediante o recolhimento das eventuais custas devidas para cada ato de consulta, conforme inciso II do item 16, da Tabela IX da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob pena de não realização da diligência. Sendo positivo o resultado da pesquisa junto ao sistema INFOJUD, tramite o presente o processo em SEGREDO DE JUSTIÇA. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, pleitear as medidas que entender cabíveis, a fim de promover o regular andamento do feito. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5398991-67.2024.8.09.0038 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: Guilherme Neves Vaz Maciel Souto. CPF/CNPJ: 023.590.961-09. Endereço: RIO VERMELHO, 00, QUADRA 22 LOTE 29, CENTRO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Com fundamento na Súmula n.º 44 do TJGO e com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), DEFIRO o pedido formulado no evento n.º 119 Assim, DETERMINO que se promova consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das três (03) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, mediante o recolhimento das eventuais custas devidas para cada ato de consulta, conforme inciso II do item 16, da Tabela IX da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob pena de não realização da diligência. Sendo positivo o resultado da pesquisa junto ao sistema INFOJUD, tramite o presente o processo em SEGREDO DE JUSTIÇA. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, pleitear as medidas que entender cabíveis, a fim de promover o regular andamento do feito. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

Confirmada

15/04/2026, 15:45

Confirmada

15/04/2026, 15:45

Expedida/certificada

15/04/2026, 15:26

Outras Decisões

15/04/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 12:35

Petição

30/03/2026, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 18:32

Expedida/certificada

25/03/2026, 18:16

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5398991-67.2024.8.09.0038 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: Guilherme Neves Vaz Maciel Souto. CPF/CNPJ: 023.590.961-09. Endereço: RIO VERMELHO, 00, QUADRA 22 LOTE 29, CENTRO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Com fundamento na Súmula n.º 44 do TJGO e com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), DEFIRO o pedido formulado no evento n.º 119 Assim, DETERMINO que se promova consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das três (03) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, mediante o recolhimento das eventuais custas devidas para cada ato de consulta, conforme inciso II do item 16, da Tabela IX da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob pena de não realização da diligência. Sendo positivo o resultado da pesquisa junto ao sistema INFOJUD, tramite o presente o processo em SEGREDO DE JUSTIÇA. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, pleitear as medidas que entender cabíveis, a fim de promover o regular andamento do feito. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5398991-67.2024.8.09.0038 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: Guilherme Neves Vaz Maciel Souto. CPF/CNPJ: 023.590.961-09. Endereço: RIO VERMELHO, 00, QUADRA 22 LOTE 29, CENTRO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Com fundamento na Súmula n.º 44 do TJGO e com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), DEFIRO o pedido formulado no evento n.º 119 Assim, DETERMINO que se promova consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das três (03) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, mediante o recolhimento das eventuais custas devidas para cada ato de consulta, conforme inciso II do item 16, da Tabela IX da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob pena de não realização da diligência. Sendo positivo o resultado da pesquisa junto ao sistema INFOJUD, tramite o presente o processo em SEGREDO DE JUSTIÇA. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, pleitear as medidas que entender cabíveis, a fim de promover o regular andamento do feito. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5607608-95.2025.8.09.0038COMARCA DE CRIXÁSAGRAVANTE: Banco do Brasil S/AAGRAVADO: Guilherme Neves Vaz Maciel Souto RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas BoasCÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. POSSIBILIDADE MEDIANTE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de nomeação do executado como depositário fiel de veículo penhorado, apesar da anuência expressa do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, na execução de título extrajudicial, é possível a nomeação do executado como depositário do bem penhorado, mediante a anuência do exequente, nos termos do art. 840, § 2º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.a. O art. 840, § 2º, do CPC, admite a nomeação do executado como depositário de bem penhorado quando houver anuência do exequente ou dificuldade na remoção do bem.3.b. A utilização da conjunção alternativa “ou” no dispositivo legal indica que basta a presença de um dos requisitos para que a medida seja possível.3.c. A execução desenvolve-se no interesse do credor, conforme o art. 797 do CPC. Se o credor anui expressamente à nomeação, deve prevalecer sua vontade, salvo risco evidente à efetividade da execução, o que não foi apontado nos autos.3.d. A exigência de indicação de local para depósito impõe ônus desnecessário ao exequente e contraria os princípios da celeridade e da economia processual.3.e. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás reconhece a viabilidade da medida nas hipóteses previstas em lei.IV. TESE4. Tese de julgamento: "1. É admissível a nomeação do executado como depositário fiel do bem penhorado, desde que haja anuência expressa do exequente, conforme previsto no art. 840, § 2º, do CPC. 2. A exigência de indicação de local para depósito não se justifica quando o credor consente com a guarda do bem pelo devedor e não há risco de frustração da execução."V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS5. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 797, 840, § 2º.6. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5418967-55.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 05.02.2024, DJe 05.02.2024.VI. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco do Brasil S/A contra a decisão proferida no mov. 53 dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5398991-67.2024.8.09.0038, ajuizada em desfavor de Guilherme Neves Vaz Maciel Souto, perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Crixás. 2. A decisão agravada possui o seguinte teor (mov. 53, PJD n.5398991-67): “Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Do Brasil S.A., em desfavor de Guilherme Neves Vaz Maciel Souto, ambos qualificados nos autos.A pesquisa de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD retornou frutífera – movimentação n. 37.Após, na movimentação n. 50, a parte exequente requer a expedição de mando de penhora e remoção do veículo I/TOYOTA HILUX CSLSTM4FD – PLACA: PQJ7B99, pugnando pela nomeação do executado como depositário do bem.É o sucinto relatório. Decido.Inicialmente, esclareço ao Banco exequente que as restrições realizadas via sistema RENAJUD não indicam o endereço dos veículos encontrados. Cabe ao exequente diligenciar para a localização dos bens móveis, para fins de penhora e avaliação.Dessa forma, recolhidas as custas pertinentes, DEFIRO o pedido de penhora e avaliação dos veículos localizados via RENAJUD (mov. n. 37), em endereço a ser indicado expressamente nos autos, pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Com a informação nos autos, expeça mandado de penhora e avaliação do veículo, por ser medida adequada para fase processual e satisfação do débito executado.De outro passo, INDEFIRO o pedido de nomeação do executado como depositário, devendo a parte exequente indicar depósito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime(m)-se. Cumpra-se.Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente]Joviano Carneiro NetoJuiz de DireitoEm respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025” 2. Em suas razões recursais (mov. 1), o agravante sustenta que a decisão viola o disposto no artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a nomeação do executado como depositário quando há anuência do credor, como no caso dos autos. Argumenta que a medida prestigia os princípios da celeridade, economia e cooperação processual, evitando custos desnecessários com a remoção e guarda do bem. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para deferir a nomeação do agravado como depositário fiel do veículo. 3. Inicialmente, o feito foi distribuído à 8ª Câmara Cível, tendo o eminente Des. Eliseu José Taveira Vieira declinado da competência, em razão da prevenção desta Relatoria (mov. 5), por ter julgado o Agravo de Instrumento nº 5905810-60.2024.8.09.0038, conexo ao feito de origem. 4. Recebidos os autos, foi deferido o pedido de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso (mov. 9). 5. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo. 6. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. 7. O recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 8. Conforme relatado, a controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de nomeação do devedor como depositário fiel do veículo penhorado, diante da expressa concordância do credor. 9. A matéria encontra disciplina no artigo 840 do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem preferencial dos depositários. Embora a regra seja que os bens móveis fiquem em poder do depositário judicial ou, na sua falta, do exequente (inciso II), o § 2º do mesmo artigo prevê exceções: “Art. 840. Serão preferencialmente depositados: (…) § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.” 10. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a lei faculta ao juiz deixar o bem sob a guarda do executado em duas hipóteses alternativas: (i) se o bem for de difícil remoção ou (ii) se o exequente consentir. A utilização da conjunção "ou" indica que basta a presença de uma dessas condições para que a medida seja autorizada. 11. No caso em tela, o agravante, na condição de exequente, manifestou expressamente sua anuência para que o executado seja nomeado depositário do veículo a ser penhorado. Tal manifestação atende ao requisito legal e se alinha aos princípios que regem o processo executivo, notadamente o da máxima efetividade e o da economia processual (arts. 8º e 797 do CPC). 12. A execução se desenvolve no interesse do credor e, se este entende que a manutenção do bem na posse do devedor é a medida que melhor atende à celeridade e à economicidade do ato, não há razão para o indeferimento, salvo se houver risco concreto de dilapidação do patrimônio, o que não foi demonstrado ou sequer cogitado na decisão agravada. A exigência de que o credor indique um local para depósito impõe-lhe um ônus financeiro e logístico que a própria lei, mediante a anuência do interessado, busca evitar. 13. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM MÓVEL E DEPÓSITO EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 840, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME À LUZ DA UTILIDADE/EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do no artigo 797 do Código de Processo Civil realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 2. Havendo manifestação expressa por parte da parte agravante/exequente, demonstrando sua concordância com a nomeação do executado como depositário e, como o bem penhorado é de difícil remoção, é viável a manutenção do primeiro agravado como fiel depositário do veículo penhorado. Inteligência do artigo 840, § 2º do Código de Processo Civil. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5418967-55.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) 14. Portanto, havendo consentimento expresso do credor, a nomeação do devedor como depositário fiel é medida que se impõe, devendo a decisão agravada ser reformada. 15. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de nomeação do executado, como depositário fiel do veículo a ser penhorado nos autos de origem. 16.Cientifique-se ao juízo de 1º grau, para conhecimento e cumprimento do decidido por este Tribunal de Justiça. 17. Extrate-se esta decisão monocrática para ciência das partes e, sem a necessidade de se aguardar a publicação no DJe e o transcurso de prazo recursal, providencie-se a baixa na distribuição, com a retirada do recurso do acervo deste Relator, pois já esgotada a prestação jurisdicional. Documento datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESESJuiz Substituto em Segundo Grau RELATOR

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5607608-95.2025.8.09.0038COMARCA DE CRIXÁSAGRAVANTE: Banco do Brasil S/AAGRAVADO: Guilherme Neves Vaz Maciel Souto RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas BoasCÂMARA: 6ª Câmara Cível D E C I S Ã O P R E L I M I N A R 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Crixás-GO, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5398991-67.2024.8.09.0038, ajuizada em desfavor de Guilherme Neves Vaz Maciel Souto. 2. A decisão agravada possui o seguinte teor (mov. 53, PJD n.5398991-67): “Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Do Brasil S.A., em desfavor de Guilherme Neves Vaz Maciel Souto, ambos qualificados nos autos.A pesquisa de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD retornou frutífera – movimentação n. 37.Após, na movimentação n. 50, a parte exequente requer a expedição de mando de penhora e remoção do veículo I/TOYOTA HILUX CSLSTM4FD – PLACA: PQJ7B99, pugnando pela nomeação do executado como depositário do bem.É o sucinto relatório. Decido.Inicialmente, esclareço ao Banco exequente que as restrições realizadas via sistema RENAJUD não indicam o endereço dos veículos encontrados. Cabe ao exequente diligenciar para a localização dos bens móveis, para fins de penhora e avaliação.Dessa forma, recolhidas as custas pertinentes, DEFIRO o pedido de penhora e avaliação dos veículos localizados via RENAJUD (mov. n. 37), em endereço a ser indicado expressamente nos autos, pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Com a informação nos autos, expeça mandado de penhora e avaliação do veículo, por ser medida adequada para fase processual e satisfação do débito executado.De outro passo, INDEFIRO o pedido de nomeação do executado como depositário, devendo a parte exequente indicar depósito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime(m)-se. Cumpra-se.Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente]Joviano Carneiro NetoJuiz de DireitoEm respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025” 3. A parte recorrente sustenta que ajuizou ação executiva em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº Proposta 15587320 (966935021), regularmente firmada entre as partes. Após localizar veículo em nome do executado, requereu sua penhora e a nomeação do devedor como depositário fiel, com base no art. 840, §2º, do CPC, sob o fundamento de que o bem seria de difícil remoção e que havia anuência do credor, o que permitiria a medida. 4. Contudo, o Juízo indeferiu o pedido de nomeação do executado como depositário, exigindo que o exequente indicasse local de depósito do bem. 5. O Agravante afirma que tal indeferimento viola os princípios da razoabilidade, celeridade e economia processual (art. 8º do CPC), além de contrariar o dever de cooperação (art. 6º, CPC) e o princípio da economia processual (art. 620, CPC), visto que a remoção do bem traria custos desnecessários sem a garantia de alienação. 6. Aponta que a jurisprudência admite a nomeação do devedor como depositário fiel quando há dificuldade de remoção ou anuência do credor. Transcreve precedentes do TJSP e do TJGO em apoio à tese. 7. Alega ainda que a decisão agravada não fundamentou adequadamente o indeferimento, contrariando os arts. 926 e 927, III, do CPC. 8. Por fim, requer a concessão de efeitos suspensivo e ativo ao presente recurso, nos termos dos arts. 995 e 1.019, I, do CPC, argumentando que o não reconhecimento imediato da possibilidade de localização e penhora de bens poderá ensejar o arquivamento ou extinção prematura da execução, impossibilitando a satisfação do crédito. 9. Diante dos fundamentos apresentados, Banco do Brasil S/A requer: a) o recebimento do agravo de instrumento e a formação nos termos do art. 1.017, §5º, do CPC; b) a concessão de efeito suspensivo e efeito ativo, para viabilizar nova pesquisa RENAJUD e assegurar a nomeação do executado como depositário fiel;c) a intimação do agravado na forma do art. 346 do CPC; d) a reforma da decisão agravada, com determinação da nomeação do executado como depositário fiel do bem a ser penhorado, sob pena de violação aos arts. 926 e 927, III, do CPC. 10. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso quando demonstrados, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida. 11. No caso em apreço, sem adentrar ao mérito recursal, vislumbra-se relevância dos fundamentos deduzidos pelo agravante, além de risco de comprometimento da efetividade da tutela executiva, uma vez que a ausência de definição quanto ao depositário do bem pode retardar o regular prosseguimento da execução. 12. Ademais, o indeferimento da nomeação do executado como depositário fiel do bem penhorado, sem que se indique medida alternativa viável e adequada ao cumprimento da constrição, pode ensejar ônus excessivo à parte credora, contrariando os princípios que norteiam o processo executivo. 13. Desse modo, e em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo pleiteado. 14. Defiro, pois, o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, exclusivamente quanto ao indeferimento da nomeação do executado como depositário do bem, até o julgamento definitivo deste recurso. 15. Comunique-se ao juízo de origem para que se abstenha de exigir a indicação de local de depósito, mantendo suspensa a exigência determinada, até posterior deliberação deste relator. 16. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOASRELATOR

06/08/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: GUILHERME NEVES V AZ MACIEL SOUTO TIPO DE AÇÃO: AÇÃO DE EXECUÇÃO DATA: 29/11/2024 HORA: 16:30 BANCA: 03 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em 29 de novembro de 2024, na Central de Conciliadores do Estado de Goiás, presente a conciliadora judicial Mariama Rezende Mendonça, que redigiu esta ata. Esta Audiência foi iniciada às 16h30, realizada pela plataforma digital Zoom Cloud Meetings. Insta salientar que, pelo Princípio da Decisão Informada, foi comunicado às Partes, a seu Preposto, aos Advogados, aos assessores técnicos e a outras pessoas que tenham, direta ou indiretamente, participado deste procedimento por chamada de áudio e/ou vídeo, as regras de confidencialidade aplicáveis, segundo o art. 30, § 1º, da Lei 13.140/2015. Neste ato, não foi possível consultar os documentos pessoais das Partes e as habilitações dos seus respectivos Patronos, razão pela qual foi feito o print da tela de vídeo, para posterior conferência com os dos documentos juntados neste processo. Neste ato, o espelhamento deste Termo de Audiência de Conciliação Virtual/Híbrida foi compartilhado em PDF para as Partes, aos Advogados e elas e/ou eles conferiram seus dados pessoais e o teor deste Termo. Comparecimento: PRESENTES: os advogados do banco requerente, o Dr. Rodrigo Thives de Castro Alves, OAB-PR n. 113.706 e a Dra. Karina Agnoletto Castro - OAB-PR n. 71.314; Telefone: (41) 99176-9489; bem como o preposto do Banco requerente, o senhor Vinicius Caio Nunes Oliveira - CPF: 999.583.331-04. Telefone: (61) 98203-0207. PRESENTE: o requerido, o senhor GUILHERME NEVES V AZ MACIEL SOUTO, CPF: 023.590.961-09, acompanhado de seu advogado, o Dr. Iury Alves Moreira, OAB-GO n. 43.989. Acordo: Não houve êxito. Restou frustrada a tentativa de conciliação. Discordância do termo de audiência: Os advogados que estiveram presentes na audiência virtual poderão juntar aos autos eletrônicos, no prazo de 24 horas contados da data da inclusão da ata no sistema, petição de discordância do seu teor, e decorrido o prazo sem manifestação em sentido contrário a respeito do teor da ata, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Central de Conciliadores do Estado de Goiás esta será considerada perfeita e acabada (art. 12º, §2º e §3º, do Decreto Judiciário TJGO nº 970/2020). Nada mais havendo para constar, encerra-se o presente termo, que digitei e assino digitalmente. E, por derradeiro, faço constar neste Termo o término desta Audiência, às 16h51. Print de tela - conferência documentação dos presentes; indicação do “Ciente” e “De Acordo” com o teor desta Ata; e horário de encerramento: Central de Conciliadores do Estado de Goiás, 29 de novembro de 2024 MARIAMA REZENDE MENDONÇA CONCILIADORA E MEDIADORA JUDICIAL Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Central de Conciliadores do Estado de Goiás PROCESSOS: 5380600-64.2024.8.09.0038 / 5355398-85.2024.8.09.0038 / 5398991- 67.2024.8.09.0038/ 5717061-59.2024.8.09.0038 / 5951154-64.2024.8.09.0038 / 5821177-19.2024.8.09.0038.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5398991-67.2024.8.09.0038 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: Guilherme Neves Vaz Maciel Souto. CPF/CNPJ: 023.590.961-09. Endereço: RIO VERMELHO, 00, QUADRA 22 LOTE 29, CENTRO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E S P A C H O Considerando que o valor bloqueado no evento nº 26 é ínfimo e, ademais, se encontra desbloqueado, INDEFIRO o pedido de levantamento do referido valor. Por outro lado, no que tange ao pedido de penhora dos veículos localizados por meio do sistema RENAJUD, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, e visando evitar eventual excesso de execução, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique, por ora, apenas um dos veículos de propriedade do executado que deseje ver penhorado e avaliado. Ressalte-se que, caso a execução não seja integralmente satisfeita com a constrição do bem indicado, poderá a parte exequente, oportunamente, requerer a penhora sobre os demais veículos, conforme a necessidade para a satisfação do crédito. Após, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5398991-67.2024.8.09.0038 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: Guilherme Neves Vaz Maciel Souto. CPF/CNPJ: 023.590.961-09. Endereço: RIO VERMELHO, 00, QUADRA 22 LOTE 29, CENTRO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Considerando que, até o presente momento, não há comprovação de que o débito objeto da presente execução foi quitado, e que diversas tentativas de localização de bens, por meio dos sistemas disponíveis, restaram infrutíferas, acolho o pedido formulado pela parte exequente. A presente medida encontra respaldo na Súmula nº 44 do TJGO, que admite a adoção de providências para assegurar o cumprimento da obrigação, bem como no art. 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz a determinar as medidas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, desde que proporcionais e adequadas. Portanto, tratando-se de providência necessária ao desdobramento da execução, é cabível o deferimento do pedido para realizar a pesquisa e eventual bloqueio de veículos vinculados ao executado, visando garantir a efetividade da execução. Ante o exposto Defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento n.º 29, para a realização de buscas por meio do sistema RENAJUD, condicionando o procedimento ao recolhimento das custas devidas, nos termos do inciso II, item 16, da Tabela IX, da Resolução n.º 81/2017 do TJGO. Determino a realização de pesquisa, via sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos registrados em nome do executado. Caso sejam localizados veículos, determino o bloqueio total dos bens identificados, impedindo sua alienação, transferência ou circulação até ulterior determinação deste Juízo. Cumpridas as diligências suso determinadas, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (cinco) dias, promover o regular andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 4.530/2023 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

12/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(29)