Execução de Título Extrajudicial 5612512-61.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5612512-61.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5612512-61.2021.8.09.0051 Parte autora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT Parte ré: Danubia De Souza F Almeida DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAIS AUTO III em desfavor de DANUBIA DE SOUZA F ALMEIDA, todos qualificados. Da análise dos autos, verifico que este juízo determinou a penhora via Sisbajud, cujo bloqueio não poderia ser inferior a 5% do valor da dívida (evento n. 165). Portanto, em que pese a parte exequente requerer a expedição de alvará do valor penhorado via Sisbajud, infere-se que a dívida exequenda perfaz R$124.251,10 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e dez centavos), por sua vez, a constrição recaiu em R$1.737,96 (um mil setecentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), conforme relatório anexado ao evento n. 177. Portanto, vislumbra-se que penhora foi inferior à 2% do valor da dívida. Ademais, o artigo 836 do Código de Processo Civil preconiza que: “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Ao consultar as guias pagas junto ao Projudi, nota-se que apenas a guia das custas judiciais iniciais foi recolhida no valor de R$2.545,39 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco e trinta e nove centavos), ou seja, em valor superior ao constrito via Sisbajud. Assim, diante das especificidades do caso em questão, é evidente que uma eventual retenção de aproximadamente 1,39% do valor da dívida não seria capaz de efetivamente amortizar o montante devido. Nesse sentido, tal retenção não atingiria o propósito almejado de satisfazer o crédito, uma vez que o valor seria consumido pelas custas judiciais. Portanto, torna-se imperativo que o valor seja liberado em favor da devedora. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR ÍNFIMO. QUANTIA ABSORVIDA PELAS CUSTAS. ARTIGO 836 DO CPC. FINALIDADE NÃO ALCANÇADA. DESBLOQUEIO. 1. No caso em apreço, verifica-se que a dívida exequenda devidamente atualizada em 30/04/2022, perfaz o montante de R$ 210.202,51 (duzentos e dez mil duzentos e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha acoplada à movimentação nº 69 da ação de execução, enquanto o valor das custas da execução/cumprimento de sentença, devidamente atualizada, corresponde a R$ 9.566,68 (nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito reais). 2. Conforme preconiza o artigo 836 do Código de Processo Civil: ?não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução?. 3. Assim, considerando que, dadas as particularidades do caso, eventual retenção de 0,05 % do valor da dívida não se prestaria à efetiva amortização do quantum devido e, nessa exata medida, não alcançaria a finalidade pretendida, necessário se faz a reforma da decisão agravada para deferir o pedido de desbloqueio do valor penhorado na conta bancária da executada, ora agravante, é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5095680-39.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023) (Grifei e negritei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará formulado pela parte exequente no evento n. 182 e, com fulcro no artigo 836 do Código de Processo Civil, DETERMINO o desbloqueio do valor constrito no evento n. 177 em favor da parte executada. Preclusa esta decisão, determino o desbloqueio do valor penhorado em favor da executada, se necessário, expeça-se alvará via Siscondj. Outrossim, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora para satisfação integral da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Providencie e expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 02

24/02/2026, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5612512-61.2021.8.09.0051Parte autora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITParte ré: Danubia De Souza F AlmeidaDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO III em face de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, partes já qualificadas nos autos. Em 22.11.2021 a parte exequente propôs ação de busca e apreensão, em razão do não cumprimento da liminar de busca e apreensão, requereu a conversão da ação em execução (120).Decisão do evento n. 122, converteu a ação de busca e apreensão em ação executiva, bem como determinou a citação da parte executada para pagar a dívida.Posteriormente, a parte exequente alegou que houve a apreensão do veículo e requereu a citação da devedora (evento n. 134).Assim, determinou-se a reversão da ação executiva em busca e apreensão para restabelecimento da liminar (evento n. 136).A devedora foi citada, conforme certidão do evento n. 147.Vieram os autos conclusos.DECIDO.Após análise minuciosa dos autos, verifica-se que o veículo objeto do contrato em discussão não foi apreendido, vez que não há provas nos autos.Além disto, realizada a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, não há previsão legal para sua reversão.Corrobora jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA HÁ 2 ANOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO POSTERIOR EM BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade conferida ao credor fiduciante, o qual pode optar pelo instrumento processual mais condizente com seus interesses. Todavia, convertida a busca e apreensão em execução, inviável a retomada do rito anterior, ante a ausência de previsão legal. 2. No caso em apreço, não se pode desconsiderar haver diferença de rito entre a ação de busca e apreensão e ação de execução e que, em razão da escolha da via executiva, seja direta ou convertida, o credor passará a perseguir bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo. Nesses termos, uma vez que não se busca apenas o valor do equivalente em dinheiro do bem, mas sim a quantia referente às parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento, o indeferimento da desconversão da ação executiva em ação de busca e apreensão não inviabiliza o recebimento do crédito pelo ora agravante. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5610126-50.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (Grifei e negritei)Deste modo, considerando que a parte exequente optou pela conversão da ação de busca e apreensão em execução e teve seu pedido deferido, não pode requerer a reversão do ato, pois encontra-se acobertado pela preclusão.Portanto, visando regularizar o andamento processual, refluo da decisão do evento n. 138, motivo pelo qual o feito deverá prosseguir sob o rito de execução de título extrajudicial.Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeito os atos posteriores à decisão que deferiu a reversão do rito processual (evento n. 136), de consectário, determino que o feito prossiga sob o rito de execução de título extrajudicial.Determino que a escrivania promova a retificação da classe processual junto ao Projudi.Sem prejuízo, determino que a parte executada seja citada da execução, no endereço e telefone dos eventos n. 146 e 147, nos moldes da decisão do evento n. 122.Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito02

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5612512-61.2021.8.09.0051Parte autora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITParte ré: DANUBIA DE SOUZA F ALMEIDADECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAIS AUTO III, em desfavor de DANUBIA DE SOUZA F ALMEIDA, todos qualificados.Proposta inicialmente Ação de Busca e Apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/69, pela falta de pagamento de prestações estabelecidas na cédula de crédito bancário firmada entre as partes (evento n. 1) e deferida a liminar (evento 4), o veículo não foi localizado, conforme consta dos autos.O autor requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução, conforme autoriza o artigo 4º da norma de regência, pedido este que foi deferido (evento n. 122).Posteriormente, a parte autora, no evento n. 134, informa que o veículo foi localizado, razão pela qual requer a reversão da ação para Busca e Apreensão com o restabelecimento da liminar com a a expedição de novo mandado de citação.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Pois bem.Com efeito, o artigo 4º do Decreto-Lei nº. 911/69, faculta ao credor fiduciário a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução, quando não localizado o veículo.Não obstante, tendo sido o bem alienado fiduciariamente posteriormente encontrado, não há, de fato, impedimento legal para a nova conversão do processo executivo em busca e apreensão.Aplicam-se ao caso em apreço os princípios da economia processual e da efetividade do processo, mormente porque ainda não foram praticados atos executórios a obstar a nova conversão pretendida.Vejamos os seguintes julgados pertinentes ao tema:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. BEM LOCALIZADO E APREENDIDO EM OUTRA COMARCA DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO. REVERSÃO PARA AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO A PEDIDO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO À ECONOMIA E À CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. É viável reverter-se a ação de execução para busca e apreensão quando localizado e apreendido o bem já no curso da ação de execução a pedido do autor. 2. Embora não se desconheça que o rito da ação executória é distinto da ação de busca e apreensão e há de se considerar também que a real pretensão do banco exequente era a busca e apreensão do bem. 3. Diante do princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processual, possível é a reversão da ação de execução para ação de busca e apreensão. (TJ-MG - AI: 10702120583498001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 17/06/2020, Data de Publicação: 18/06/2020).""AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. BEM LOCALIZADO. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. 1. Não existe impedimento legal para que se proceda à reversão da conversão da ação de busca e apreensão, sendo que neste caso, a citação do réu não impede que seja revertido o rito, posto que a excepcionalidade da conversão (ou desconversão) da ação visa justamente a efetividade da prestação jurisdicional. 2. No caso, aparentemente o veículo foi localizado, de modo que negar a reversão do procedimento significaria homenagear a forma em detrimento da efetividade processo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0044576-96.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 25.11.2019)."Assim, localizado o bem objeto da garantia fiduciária, o restabelecimento da demanda de busca e apreensão afigura-se cabível, em atenção aos princípios anteriormente citados.Assim, determino a reversão da Ação de Execução em Busca e Apreensão e, por consequência, defiro o pedido do evento n. 134, de restabelecimento da liminar concedida no evento n. 4.Expeça-se mandado de citação no endereço constante do evento n. 134, mediante o pagamento das despesas pertinentes, o qual poderá ser cumprido com os benefícios previstos no § 2.º do artigo 212 do Código de Processo Civil.Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito07

24/02/2025, 00:00

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