Execução de Título Extrajudicial 5624620-71.2021.8.09.0068 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5624620-71.2021.8.09.0068 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível da Comarca de Goiatuba R. Rio Grande do Sul, 65 – Goiatuba, GO, 75600-000 Telefone: (64) 3495-2360 Protocolo nº 5624620-71.2021.8.09.0068 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Gilmar Francisco Borges Promovido(a): Uanderson dos Santos Silva Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de processo de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Gilmar Francisco Borges em desfavor de Uanderson dos Santos Silva, visando a satisfação do crédito representado por um cheque, totalizando, na última atualização (evento 141), o montante de R$ 43.867,16 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos). As primeiras diligências processuais, após a expedição dos mandados de citação, demonstraram a inércia do executado Uanderson dos Santos Silva, que, devidamente citado (eventos 16 e 32), deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário da dívida ou para indicação de bens à penhora, constituindo-se plenamente em mora e ensejando o prosseguimento do feito com a adoção de medidas executivas mais gravosas. Diante da ausência de bens voluntariamente oferecidos, e em conformidade com o princípio da máxima efetividade da execução, o exequente requereu a utilização dos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo, o que foi deferido (evento 22). Procedeu-se, assim, às pesquisas de bens e valores via SISBAJUD e RENAJUD (eventos 25, 38 e 49), as quais, após minucioso rastreamento, resultaram infrutíferas no que tange à localização de ativos financeiros ou veículos desembaraçados em nome do executado que fossem suficientes para a integral garantia da dívida. Tais pesquisas ratificaram a necessidade de se buscar outros meios de expropriação, avançando-se nas etapas processuais. Em um esforço contínuo para a satisfação do crédito, o exequente (evento 59), indicou à penhora a quota parte de 50% (cinquenta por cento) de um bem imóvel registrado sob a Matrícula 17.016, pertencente ao Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas, Goiás, localizado na Rua dos Alpes, Qd. 48, Lt. 27, Jardim Serrano, na cidade de Caldas Novas (GO). Este requerimento, devidamente instruído com a certidão de matrícula (evento 59), foi analisado e deferido (evento 61), culminando na lavratura do Termo de Penhora (evento 70), que recaiu sobre a nua-propriedade da referida fração ideal, ressalvado o usufruto vitalício em favor da genitora do executado, conforme expressamente consignado no registro imobiliário. A penhora foi averbada na matrícula do imóvel, por diligência do exequente, consoante certidão juntada no evento 76, conferindo a publicidade e a eficácia erga omnes necessárias ao ato de constrição judicial. Com a garantia do Juízo formalizada pela penhora, o executado teve a oportunidade de apresentar sua defesa, por meio de de Embargos à Execução (evento 100), sustentando a tese de impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família, onde residiria sua genitora, titular do usufruto vitalício. Após a regular impugnação pelo exequente (evento 102), o Juízo proferiu decisão (evento 104) que, em análise detida dos autos e da legislação pertinente, rejeitou a alegação de impenhorabilidade. A referida decisão enfatizou que a proteção da Lei 8.009/90 exige a comprovação da destinação do imóvel como moradia da entidade familiar do próprio devedor, ônus do qual o executado não se desincumbiu, e, sobretudo, reafirmou que a penhora da nua-propriedade é plenamente possível, ressalvado o direito real de usufruto, que não obsta a expropriação, mas apenas resguarda o direito do usufrutuário até a sua extinção, na linha do entendimento consolidado na doutrina e nas cortes superiores, conforme amplamente discutido na decisão. Subsequentemente à rejeição da defesa, e em preparação para os atos expropriatórios, o exequente requereu a avaliação do bem, que foi determinada (evento 109). Expedido o mandado de avaliação (evento 126), a diligência foi inicialmente obstada (evento 114) pelo padrasto do Executado, que se recusou a permitir a vistoria no imóvel. Diante da resistência, este Juízo, em atenção ao princípio da efetividade, autorizou a expedição de novo mandado com ordem de acesso, auxílio policial e arrombamento, se necessário (evento 120), o que garantiu o efetivo cumprimento da ordem judicial. A Oficiala de Justiça Avaliadora, em diligência detalhada (evento 127), verificou a existência de duas casas de baixo padrão no terreno e, após pesquisa de mercado junto a corretores imobiliários locais, atribuiu ao imóvel (totalidade) o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em 10 de setembro de 2025. O laudo de avaliação, apesar de devidamente elaborado por auxiliar da justiça dotado de fé pública, foi impugnado pelo executado (evento 133), sob a alegação de ausência de critérios objetivos e desproporcionalidade do valor. O exequente, contudo, manifestou sua concordância (evento 135), rebatendo as alegações do devedor. Este Juízo, em decisão de 10 de novembro de 2025 (evento 136), rejeitou a impugnação do executado, por entender que o laudo cumpriu o mister legal, e homologou a avaliação, tornando o valor de R$ 270.000,00 para a totalidade do bem a base para os subsequentes atos expropriatórios. Com a avaliação homologada e o débito atualizado para R$ 43.867,16 (evento 141), o exequente requereu, por fim, a alienação judicial da quota penhorada por meio de leilão judicial eletrônico, a ser conduzido por leiloeiro público a ser nomeado pelo Juízo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Do Princípio da Efetividade da Execução e da Instrumentalidade A fase de execução, sobretudo no microssistema dos Juizados Especiais, que se pauta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2 da Lei 9.099/95), tem por objetivo primordial a satisfação do crédito do exequente. Tendo em vista que todas as tentativas de localização de bens de fácil liquidez se mostraram infrutíferas, e a resistência do executado em cumprir voluntariamente a obrigação, somadas à rejeição liminar de sua defesa e à homologação da avaliação do único bem encontrado e penhorado, impõe-se, como medida de justiça e concretização da tutela jurisdicional, o prosseguimento do feito com o ato de expropriação, que é o mecanismo derradeiro do processo executivo. O direito do credor à excussão do patrimônio do devedor, estabelecido no artigo 789 do Código de Processo Civil, que dispõe que o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, é a base legal para a determinação da alienação judicial, sendo o leilão a via mais transparente e eficiente para a conversão do bem penhorado em pecúnia. Da Legalidade e Preferência do Leilão Judicial Eletrônico A legislação processual vigente, no artigo 882 do Código de Processo Civil, aplicável ao rito da Lei 9.099/95 por força do artigo 53, estabelece a regra da realização preferencial do leilão por meio eletrônico. Esta modalidade de alienação se alinha perfeitamente com os princípios informadores do Juizado Especial, notadamente a celeridade e a economia processual, pois confere maior publicidade aos bens constritos, atrai um número mais significativo de licitantes em território nacional, e reduz os custos operacionais, garantindo a lisura e a transparência do procedimento expropriatório. O leilão judicial eletrônico representa um avanço significativo na busca pela efetividade da execução, democratizando o acesso aos bens penhorados e potencializando o valor de arrematação, o que beneficia diretamente o exequente e o próprio Juízo. Da Superação do Óbice da Ausência de Leiloeiro na Comarca Embora a decisão anterior (evento 109) tenha indeferido a hasta pública em razão da inexistência de leiloeiros públicos lotados na Comarca, o arcabouço normativo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em consonância com a Resolução CNJ 236/2016, regula e incentiva o credenciamento de Leiloeiros Públicos para a atuação na modalidade eletrônica. O conceito de "lotação" geográfica perde sua rigidez no contexto da virtualização da alienação judicial, onde o que se exige é o credenciamento do profissional perante o Tribunal. Tendo o exequente pleiteado o leilão eletrônico por profissional a ser nomeado pelo Juízo, resta superado o obstáculo meramente administrativo, devendo este Juízo proceder à nomeação de um leiloeiro público oficial devidamente credenciado junto ao TJGO para a realização do ato, garantindo-se, assim, o avanço da execução e o cumprimento da decisão que rejeitou a defesa do executado e homologou a avaliação. Da Especificidade do Bem Penhorado e o Mínimo Exigível O bem penhorado consiste na quota ideal de 50% da nua-propriedade do imóvel (Lote 27 da Quadra 48, Matrícula 17.016), gravado com usufruto vitalício. A avaliação total do imóvel foi homologada em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). A penhora, contudo, recai sobre a nua-propriedade da metade ideal do bem, ou seja, sobre o domínio sem a posse, que permanece com a usufrutuária. Assim, o valor de avaliação da quota penhorada deve ser estabelecido em 50% do valor total do imóvel, o que corresponde a R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Para a primeira hasta, o preço mínimo de arrematação será o valor da avaliação da quota penhorada (R$ 135.000,00), e para a segunda hasta, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) deste valor, conforme o disposto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A ressalva do usufruto deverá ser expressamente consignada no edital, advertindo-se os licitantes de que o direito real do usufrutuário é mantido, mesmo após a arrematação, até a sua extinção, nos termos da lei civil e das decisões já proferidas nestes autos. Dispositivo e Determinações para a Alienação Judicial Ante o exposto e considerando o exaurimento das demais vias executivas e a consolidação da constrição judicial sobre a quota ideal do bem imóvel, determino o prosseguimento da execução mediante leilão judicial eletrônico da quota-parte penhorada, nos moldes do artigo 882 e seguintes do Código de Processo Civil e das normativas internas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Da Nomeação do Leiloeiro e da Forma da Alienação Nomeio, para a condução da alienação judicial, Camila Correia Vecchi Aguiar, inscrição nº 057, endereço profissional na Rua 137 - Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74170/120, fone: (62) 3225-9697, (62) 99971-9922, (62) 99997-9697, e-mail: [email protected], para organizar e realizar o Leilão Judicial (art. 881, § 1º do CPC/15), assumindo no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica, por meio de plataforma do leiloeiro a ser nomeado, garantindo-se a ampla publicidade e a maior participação possível de licitantes, em conformidade com o artigo 882 do Código de Processo Civil. Do Objeto da Alienação, Valor e Condições O objeto da alienação será a quota ideal de 50% (cinquenta por cento) da nua-propriedade do imóvel descrito na Matrícula 17.016, do CRI de Caldas Novas/GO, avaliada em R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), correspondente à metade do valor total do imóvel homologado em R$ 270.000,00. O leilão será dividido em duas hastas públicas, observadas as seguintes condições: 1) Primeira Hasta: O lance mínimo será o valor integral da avaliação da quota penhorada, ou seja, R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). 2) Segunda Hasta: Caso não haja arrematantes na primeira hasta, a segunda será realizada por lance não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação da quota penhorada, correspondente a R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), vedada a aceitação de lance que, somado a eventuais débitos e encargos prioritários, seja considerado preço vil. A arrematação se dará preferencialmente à vista, facultada a apresentação de proposta de parcelamento na forma do artigo 895 do Código de Processo Civil, cabendo ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento integral dos tributos e encargos incidentes sobre o bem e pela respectiva comissão do Leiloeiro. A comissão do Leiloeiro fica fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que não será incluída no valor do lance e correrá por conta do arrematante, exceto nos casos de remição ou adjudicação, nos quais a comissão será devida pelo Executado, na forma das normas processuais. Fica expressamente ressalvado no edital e nos atos de alienação o usufruto vitalício existente sobre o imóvel em favor de Maria Batista dos Santos, conforme Av. 3-17.016 da Matrícula. O arrematante adquirirá a nua-propriedade da quota-parte, devendo respeitar o direito real do usufrutuário até a sua extinção legal. Das Providências e Intimações 1) Intime-se a Leiloeira Pública para que, em 10 (dez) dias, informe as datas para a realização das hastas públicas e apresente o respectivo Edital de Leilão, que deverá conter, detalhadamente, as informações do bem, as condições de alienação, a ressalva do usufruto vitalício, o valor mínimo do lance e as demais exigências legais e normativas, incluindo o prazo de 5 (cinco) dias para arrematação com pagamento à vista. 2) Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos nos autos, da data e das condições do leilão. Intime-se, ainda, o executado, por mandado postal ou oficial de justiça no endereço constante dos autos (Rua Men De Sa, 95, Setor Oeste, Goiatuba - GO - evento 38), bem como por intermédio de seu advogado, na forma do art. 889, I, do Código de Processo Civil. O cônjuge do executado, se houver, ou a titular do usufruto, Maria Batista dos Santos (usufrutuária vitalícia - Av. 3-17.016), deverão ser intimados por via postal com Aviso de Recebimento, conforme art. 889, II, do CPC, devendo a serventia verificar nos cadastros eletrônicos o endereço atualizado da usufrutuária, caso não haja nos autos, para que não paire sombra de nulidade sobre o ato expropriatório. 3) Após a aprovação das datas e do Edital, expeça-se o Edital de Leilão e providencie-se a sua publicação na rede mundial de computadores, no sítio designado pelo Tribunal, bem como a divulgação pelo Leiloeiro, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes do leilão, na forma do art. 887, § 1, do Código de Processo Civil. 4) Eventuais propostas de parcelamento apresentadas durante o leilão deverão ser submetidas de imediato à apreciação deste Juízo, ressalvando-se que o lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta parcelada (CPC, art. 895, § 7). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de Miranda Juíza de Direito (Decreto Judiciário nº 5.431/25)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível da Comarca de Goiatuba R. Rio Grande do Sul, 65 – Goiatuba, GO, 75600-000 Telefone: (64) 3495-2360 Protocolo nº 5624620-71.2021.8.09.0068 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Gilmar Francisco Borges Promovido(a): Uanderson dos Santos Silva Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de processo de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Gilmar Francisco Borges em desfavor de Uanderson dos Santos Silva, visando a satisfação do crédito representado por um cheque, totalizando, na última atualização (evento 141), o montante de R$ 43.867,16 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos). As primeiras diligências processuais, após a expedição dos mandados de citação, demonstraram a inércia do executado Uanderson dos Santos Silva, que, devidamente citado (eventos 16 e 32), deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário da dívida ou para indicação de bens à penhora, constituindo-se plenamente em mora e ensejando o prosseguimento do feito com a adoção de medidas executivas mais gravosas. Diante da ausência de bens voluntariamente oferecidos, e em conformidade com o princípio da máxima efetividade da execução, o exequente requereu a utilização dos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo, o que foi deferido (evento 22). Procedeu-se, assim, às pesquisas de bens e valores via SISBAJUD e RENAJUD (eventos 25, 38 e 49), as quais, após minucioso rastreamento, resultaram infrutíferas no que tange à localização de ativos financeiros ou veículos desembaraçados em nome do executado que fossem suficientes para a integral garantia da dívida. Tais pesquisas ratificaram a necessidade de se buscar outros meios de expropriação, avançando-se nas etapas processuais. Em um esforço contínuo para a satisfação do crédito, o exequente (evento 59), indicou à penhora a quota parte de 50% (cinquenta por cento) de um bem imóvel registrado sob a Matrícula 17.016, pertencente ao Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas, Goiás, localizado na Rua dos Alpes, Qd. 48, Lt. 27, Jardim Serrano, na cidade de Caldas Novas (GO). Este requerimento, devidamente instruído com a certidão de matrícula (evento 59), foi analisado e deferido (evento 61), culminando na lavratura do Termo de Penhora (evento 70), que recaiu sobre a nua-propriedade da referida fração ideal, ressalvado o usufruto vitalício em favor da genitora do executado, conforme expressamente consignado no registro imobiliário. A penhora foi averbada na matrícula do imóvel, por diligência do exequente, consoante certidão juntada no evento 76, conferindo a publicidade e a eficácia erga omnes necessárias ao ato de constrição judicial. Com a garantia do Juízo formalizada pela penhora, o executado teve a oportunidade de apresentar sua defesa, por meio de de Embargos à Execução (evento 100), sustentando a tese de impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família, onde residiria sua genitora, titular do usufruto vitalício. Após a regular impugnação pelo exequente (evento 102), o Juízo proferiu decisão (evento 104) que, em análise detida dos autos e da legislação pertinente, rejeitou a alegação de impenhorabilidade. A referida decisão enfatizou que a proteção da Lei 8.009/90 exige a comprovação da destinação do imóvel como moradia da entidade familiar do próprio devedor, ônus do qual o executado não se desincumbiu, e, sobretudo, reafirmou que a penhora da nua-propriedade é plenamente possível, ressalvado o direito real de usufruto, que não obsta a expropriação, mas apenas resguarda o direito do usufrutuário até a sua extinção, na linha do entendimento consolidado na doutrina e nas cortes superiores, conforme amplamente discutido na decisão. Subsequentemente à rejeição da defesa, e em preparação para os atos expropriatórios, o exequente requereu a avaliação do bem, que foi determinada (evento 109). Expedido o mandado de avaliação (evento 126), a diligência foi inicialmente obstada (evento 114) pelo padrasto do Executado, que se recusou a permitir a vistoria no imóvel. Diante da resistência, este Juízo, em atenção ao princípio da efetividade, autorizou a expedição de novo mandado com ordem de acesso, auxílio policial e arrombamento, se necessário (evento 120), o que garantiu o efetivo cumprimento da ordem judicial. A Oficiala de Justiça Avaliadora, em diligência detalhada (evento 127), verificou a existência de duas casas de baixo padrão no terreno e, após pesquisa de mercado junto a corretores imobiliários locais, atribuiu ao imóvel (totalidade) o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em 10 de setembro de 2025. O laudo de avaliação, apesar de devidamente elaborado por auxiliar da justiça dotado de fé pública, foi impugnado pelo executado (evento 133), sob a alegação de ausência de critérios objetivos e desproporcionalidade do valor. O exequente, contudo, manifestou sua concordância (evento 135), rebatendo as alegações do devedor. Este Juízo, em decisão de 10 de novembro de 2025 (evento 136), rejeitou a impugnação do executado, por entender que o laudo cumpriu o mister legal, e homologou a avaliação, tornando o valor de R$ 270.000,00 para a totalidade do bem a base para os subsequentes atos expropriatórios. Com a avaliação homologada e o débito atualizado para R$ 43.867,16 (evento 141), o exequente requereu, por fim, a alienação judicial da quota penhorada por meio de leilão judicial eletrônico, a ser conduzido por leiloeiro público a ser nomeado pelo Juízo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Do Princípio da Efetividade da Execução e da Instrumentalidade A fase de execução, sobretudo no microssistema dos Juizados Especiais, que se pauta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2 da Lei 9.099/95), tem por objetivo primordial a satisfação do crédito do exequente. Tendo em vista que todas as tentativas de localização de bens de fácil liquidez se mostraram infrutíferas, e a resistência do executado em cumprir voluntariamente a obrigação, somadas à rejeição liminar de sua defesa e à homologação da avaliação do único bem encontrado e penhorado, impõe-se, como medida de justiça e concretização da tutela jurisdicional, o prosseguimento do feito com o ato de expropriação, que é o mecanismo derradeiro do processo executivo. O direito do credor à excussão do patrimônio do devedor, estabelecido no artigo 789 do Código de Processo Civil, que dispõe que o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, é a base legal para a determinação da alienação judicial, sendo o leilão a via mais transparente e eficiente para a conversão do bem penhorado em pecúnia. Da Legalidade e Preferência do Leilão Judicial Eletrônico A legislação processual vigente, no artigo 882 do Código de Processo Civil, aplicável ao rito da Lei 9.099/95 por força do artigo 53, estabelece a regra da realização preferencial do leilão por meio eletrônico. Esta modalidade de alienação se alinha perfeitamente com os princípios informadores do Juizado Especial, notadamente a celeridade e a economia processual, pois confere maior publicidade aos bens constritos, atrai um número mais significativo de licitantes em território nacional, e reduz os custos operacionais, garantindo a lisura e a transparência do procedimento expropriatório. O leilão judicial eletrônico representa um avanço significativo na busca pela efetividade da execução, democratizando o acesso aos bens penhorados e potencializando o valor de arrematação, o que beneficia diretamente o exequente e o próprio Juízo. Da Superação do Óbice da Ausência de Leiloeiro na Comarca Embora a decisão anterior (evento 109) tenha indeferido a hasta pública em razão da inexistência de leiloeiros públicos lotados na Comarca, o arcabouço normativo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em consonância com a Resolução CNJ 236/2016, regula e incentiva o credenciamento de Leiloeiros Públicos para a atuação na modalidade eletrônica. O conceito de "lotação" geográfica perde sua rigidez no contexto da virtualização da alienação judicial, onde o que se exige é o credenciamento do profissional perante o Tribunal. Tendo o exequente pleiteado o leilão eletrônico por profissional a ser nomeado pelo Juízo, resta superado o obstáculo meramente administrativo, devendo este Juízo proceder à nomeação de um leiloeiro público oficial devidamente credenciado junto ao TJGO para a realização do ato, garantindo-se, assim, o avanço da execução e o cumprimento da decisão que rejeitou a defesa do executado e homologou a avaliação. Da Especificidade do Bem Penhorado e o Mínimo Exigível O bem penhorado consiste na quota ideal de 50% da nua-propriedade do imóvel (Lote 27 da Quadra 48, Matrícula 17.016), gravado com usufruto vitalício. A avaliação total do imóvel foi homologada em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). A penhora, contudo, recai sobre a nua-propriedade da metade ideal do bem, ou seja, sobre o domínio sem a posse, que permanece com a usufrutuária. Assim, o valor de avaliação da quota penhorada deve ser estabelecido em 50% do valor total do imóvel, o que corresponde a R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Para a primeira hasta, o preço mínimo de arrematação será o valor da avaliação da quota penhorada (R$ 135.000,00), e para a segunda hasta, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) deste valor, conforme o disposto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A ressalva do usufruto deverá ser expressamente consignada no edital, advertindo-se os licitantes de que o direito real do usufrutuário é mantido, mesmo após a arrematação, até a sua extinção, nos termos da lei civil e das decisões já proferidas nestes autos. Dispositivo e Determinações para a Alienação Judicial Ante o exposto e considerando o exaurimento das demais vias executivas e a consolidação da constrição judicial sobre a quota ideal do bem imóvel, determino o prosseguimento da execução mediante leilão judicial eletrônico da quota-parte penhorada, nos moldes do artigo 882 e seguintes do Código de Processo Civil e das normativas internas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Da Nomeação do Leiloeiro e da Forma da Alienação Nomeio, para a condução da alienação judicial, Camila Correia Vecchi Aguiar, inscrição nº 057, endereço profissional na Rua 137 - Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74170/120, fone: (62) 3225-9697, (62) 99971-9922, (62) 99997-9697, e-mail: [email protected], para organizar e realizar o Leilão Judicial (art. 881, § 1º do CPC/15), assumindo no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica, por meio de plataforma do leiloeiro a ser nomeado, garantindo-se a ampla publicidade e a maior participação possível de licitantes, em conformidade com o artigo 882 do Código de Processo Civil. Do Objeto da Alienação, Valor e Condições O objeto da alienação será a quota ideal de 50% (cinquenta por cento) da nua-propriedade do imóvel descrito na Matrícula 17.016, do CRI de Caldas Novas/GO, avaliada em R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), correspondente à metade do valor total do imóvel homologado em R$ 270.000,00. O leilão será dividido em duas hastas públicas, observadas as seguintes condições: 1) Primeira Hasta: O lance mínimo será o valor integral da avaliação da quota penhorada, ou seja, R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). 2) Segunda Hasta: Caso não haja arrematantes na primeira hasta, a segunda será realizada por lance não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação da quota penhorada, correspondente a R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), vedada a aceitação de lance que, somado a eventuais débitos e encargos prioritários, seja considerado preço vil. A arrematação se dará preferencialmente à vista, facultada a apresentação de proposta de parcelamento na forma do artigo 895 do Código de Processo Civil, cabendo ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento integral dos tributos e encargos incidentes sobre o bem e pela respectiva comissão do Leiloeiro. A comissão do Leiloeiro fica fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que não será incluída no valor do lance e correrá por conta do arrematante, exceto nos casos de remição ou adjudicação, nos quais a comissão será devida pelo Executado, na forma das normas processuais. Fica expressamente ressalvado no edital e nos atos de alienação o usufruto vitalício existente sobre o imóvel em favor de Maria Batista dos Santos, conforme Av. 3-17.016 da Matrícula. O arrematante adquirirá a nua-propriedade da quota-parte, devendo respeitar o direito real do usufrutuário até a sua extinção legal. Das Providências e Intimações 1) Intime-se a Leiloeira Pública para que, em 10 (dez) dias, informe as datas para a realização das hastas públicas e apresente o respectivo Edital de Leilão, que deverá conter, detalhadamente, as informações do bem, as condições de alienação, a ressalva do usufruto vitalício, o valor mínimo do lance e as demais exigências legais e normativas, incluindo o prazo de 5 (cinco) dias para arrematação com pagamento à vista. 2) Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos nos autos, da data e das condições do leilão. Intime-se, ainda, o executado, por mandado postal ou oficial de justiça no endereço constante dos autos (Rua Men De Sa, 95, Setor Oeste, Goiatuba - GO - evento 38), bem como por intermédio de seu advogado, na forma do art. 889, I, do Código de Processo Civil. O cônjuge do executado, se houver, ou a titular do usufruto, Maria Batista dos Santos (usufrutuária vitalícia - Av. 3-17.016), deverão ser intimados por via postal com Aviso de Recebimento, conforme art. 889, II, do CPC, devendo a serventia verificar nos cadastros eletrônicos o endereço atualizado da usufrutuária, caso não haja nos autos, para que não paire sombra de nulidade sobre o ato expropriatório. 3) Após a aprovação das datas e do Edital, expeça-se o Edital de Leilão e providencie-se a sua publicação na rede mundial de computadores, no sítio designado pelo Tribunal, bem como a divulgação pelo Leiloeiro, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes do leilão, na forma do art. 887, § 1, do Código de Processo Civil. 4) Eventuais propostas de parcelamento apresentadas durante o leilão deverão ser submetidas de imediato à apreciação deste Juízo, ressalvando-se que o lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta parcelada (CPC, art. 895, § 7). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de Miranda Juíza de Direito (Decreto Judiciário nº 5.431/25)

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Goiatuba - Juizado Especial Cível GOIATUBA email: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº: 5624620-71.2021.8.09.0068 Polo ativo: Gilmar Francisco Borges Polo passivo: Uanderson Dos Santos Silva DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO - OFÍCIO) REJEITO a impugnação apresentada ao ev. 133, na medida em que o laudo de avaliação do ev. 127 atende aos requisitos do art. 872 do CPC/2015 e não vislumbro a presença de quais quer das hipóteses dos incisos do art. 873 do mencionado estatuto processual para a realização de nova avaliação. Ante o exposto, HOMOLOGO O LAUDO DE AVALIAÇÃO apresentado ao ev. 127 e determino a intimação do exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Goiatuba, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito 1. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Goiatuba - Juizado Especial Cível GOIATUBA email: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº: 5624620-71.2021.8.09.0068 Polo ativo: Gilmar Francisco Borges Polo passivo: Uanderson Dos Santos Silva DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO - OFÍCIO) REJEITO a impugnação apresentada ao ev. 133, na medida em que o laudo de avaliação do ev. 127 atende aos requisitos do art. 872 do CPC/2015 e não vislumbro a presença de quais quer das hipóteses dos incisos do art. 873 do mencionado estatuto processual para a realização de nova avaliação. Ante o exposto, HOMOLOGO O LAUDO DE AVALIAÇÃO apresentado ao ev. 127 e determino a intimação do exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Goiatuba, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito 1. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

11/11/2025, 00:00

Confirmada

10/11/2025, 18:24

Indeferimento

10/11/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 18:02

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Juizado Especial Cível e Criminal de Goiatuba FORUM - Av. Rio Grande do Sul, 65, Setor Bela Vista, Goiatuba, GO - CEP - 75600-000 - Fone: (62) 3611-1112 ______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 005/2010 e 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Art. 319 e 320, CPC. Processo: 5624620-71.2021.8.09.0068 Exequente: Gilmar Francisco Borges Executado(a): Uanderson Dos Santos Silva Procedo a intimação das partes, através de seu/sua procurador(a), da avaliação realizada do imóvel (evento 127), para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a mesma, na forma da lei. Nada mais a constar, lavrei a presente. Goiatuba, 18 de setembro de 2025. Adriana Paula Marques Analista Judiciário - Área de Apoio

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Juizado Especial Cível e Criminal de Goiatuba FORUM - Av. Rio Grande do Sul, 65, Setor Bela Vista, Goiatuba, GO - CEP - 75600-000 - Fone: (62) 3611-1112 ______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 005/2010 e 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Art. 319 e 320, CPC. Processo: 5624620-71.2021.8.09.0068 Exequente: Gilmar Francisco Borges Executado(a): Uanderson Dos Santos Silva Procedo a intimação das partes, através de seu/sua procurador(a), da avaliação realizada do imóvel (evento 127), para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a mesma, na forma da lei. Nada mais a constar, lavrei a presente. Goiatuba, 18 de setembro de 2025. Adriana Paula Marques Analista Judiciário - Área de Apoio

19/09/2025, 00:00

Confirmada

18/09/2025, 12:30

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível da Comarca de Goiatuba R. Rio Grande do Sul, 65 – Goiatuba, GO, 75600-000 Telefone: (64) 3495-2360 Protocolo nº 5624620-71.2021.8.09.0068 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Gilmar Francisco Borges Promovido(a): Uanderson dos Santos Silva Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de processo de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Gilmar Francisco Borges em desfavor de Uanderson dos Santos Silva, visando a satisfação do crédito representado por um cheque, totalizando, na última atualização (evento 141), o montante de R$ 43.867,16 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos). As primeiras diligências processuais, após a expedição dos mandados de citação, demonstraram a inércia do executado Uanderson dos Santos Silva, que, devidamente citado (eventos 16 e 32), deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário da dívida ou para indicação de bens à penhora, constituindo-se plenamente em mora e ensejando o prosseguimento do feito com a adoção de medidas executivas mais gravosas. Diante da ausência de bens voluntariamente oferecidos, e em conformidade com o princípio da máxima efetividade da execução, o exequente requereu a utilização dos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo, o que foi deferido (evento 22). Procedeu-se, assim, às pesquisas de bens e valores via SISBAJUD e RENAJUD (eventos 25, 38 e 49), as quais, após minucioso rastreamento, resultaram infrutíferas no que tange à localização de ativos financeiros ou veículos desembaraçados em nome do executado que fossem suficientes para a integral garantia da dívida. Tais pesquisas ratificaram a necessidade de se buscar outros meios de expropriação, avançando-se nas etapas processuais. Em um esforço contínuo para a satisfação do crédito, o exequente (evento 59), indicou à penhora a quota parte de 50% (cinquenta por cento) de um bem imóvel registrado sob a Matrícula 17.016, pertencente ao Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas, Goiás, localizado na Rua dos Alpes, Qd. 48, Lt. 27, Jardim Serrano, na cidade de Caldas Novas (GO). Este requerimento, devidamente instruído com a certidão de matrícula (evento 59), foi analisado e deferido (evento 61), culminando na lavratura do Termo de Penhora (evento 70), que recaiu sobre a nua-propriedade da referida fração ideal, ressalvado o usufruto vitalício em favor da genitora do executado, conforme expressamente consignado no registro imobiliário. A penhora foi averbada na matrícula do imóvel, por diligência do exequente, consoante certidão juntada no evento 76, conferindo a publicidade e a eficácia erga omnes necessárias ao ato de constrição judicial. Com a garantia do Juízo formalizada pela penhora, o executado teve a oportunidade de apresentar sua defesa, por meio de de Embargos à Execução (evento 100), sustentando a tese de impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família, onde residiria sua genitora, titular do usufruto vitalício. Após a regular impugnação pelo exequente (evento 102), o Juízo proferiu decisão (evento 104) que, em análise detida dos autos e da legislação pertinente, rejeitou a alegação de impenhorabilidade. A referida decisão enfatizou que a proteção da Lei 8.009/90 exige a comprovação da destinação do imóvel como moradia da entidade familiar do próprio devedor, ônus do qual o executado não se desincumbiu, e, sobretudo, reafirmou que a penhora da nua-propriedade é plenamente possível, ressalvado o direito real de usufruto, que não obsta a expropriação, mas apenas resguarda o direito do usufrutuário até a sua extinção, na linha do entendimento consolidado na doutrina e nas cortes superiores, conforme amplamente discutido na decisão. Subsequentemente à rejeição da defesa, e em preparação para os atos expropriatórios, o exequente requereu a avaliação do bem, que foi determinada (evento 109). Expedido o mandado de avaliação (evento 126), a diligência foi inicialmente obstada (evento 114) pelo padrasto do Executado, que se recusou a permitir a vistoria no imóvel. Diante da resistência, este Juízo, em atenção ao princípio da efetividade, autorizou a expedição de novo mandado com ordem de acesso, auxílio policial e arrombamento, se necessário (evento 120), o que garantiu o efetivo cumprimento da ordem judicial. A Oficiala de Justiça Avaliadora, em diligência detalhada (evento 127), verificou a existência de duas casas de baixo padrão no terreno e, após pesquisa de mercado junto a corretores imobiliários locais, atribuiu ao imóvel (totalidade) o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em 10 de setembro de 2025. O laudo de avaliação, apesar de devidamente elaborado por auxiliar da justiça dotado de fé pública, foi impugnado pelo executado (evento 133), sob a alegação de ausência de critérios objetivos e desproporcionalidade do valor. O exequente, contudo, manifestou sua concordância (evento 135), rebatendo as alegações do devedor. Este Juízo, em decisão de 10 de novembro de 2025 (evento 136), rejeitou a impugnação do executado, por entender que o laudo cumpriu o mister legal, e homologou a avaliação, tornando o valor de R$ 270.000,00 para a totalidade do bem a base para os subsequentes atos expropriatórios. Com a avaliação homologada e o débito atualizado para R$ 43.867,16 (evento 141), o exequente requereu, por fim, a alienação judicial da quota penhorada por meio de leilão judicial eletrônico, a ser conduzido por leiloeiro público a ser nomeado pelo Juízo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Do Princípio da Efetividade da Execução e da Instrumentalidade A fase de execução, sobretudo no microssistema dos Juizados Especiais, que se pauta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2 da Lei 9.099/95), tem por objetivo primordial a satisfação do crédito do exequente. Tendo em vista que todas as tentativas de localização de bens de fácil liquidez se mostraram infrutíferas, e a resistência do executado em cumprir voluntariamente a obrigação, somadas à rejeição liminar de sua defesa e à homologação da avaliação do único bem encontrado e penhorado, impõe-se, como medida de justiça e concretização da tutela jurisdicional, o prosseguimento do feito com o ato de expropriação, que é o mecanismo derradeiro do processo executivo. O direito do credor à excussão do patrimônio do devedor, estabelecido no artigo 789 do Código de Processo Civil, que dispõe que o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, é a base legal para a determinação da alienação judicial, sendo o leilão a via mais transparente e eficiente para a conversão do bem penhorado em pecúnia. Da Legalidade e Preferência do Leilão Judicial Eletrônico A legislação processual vigente, no artigo 882 do Código de Processo Civil, aplicável ao rito da Lei 9.099/95 por força do artigo 53, estabelece a regra da realização preferencial do leilão por meio eletrônico. Esta modalidade de alienação se alinha perfeitamente com os princípios informadores do Juizado Especial, notadamente a celeridade e a economia processual, pois confere maior publicidade aos bens constritos, atrai um número mais significativo de licitantes em território nacional, e reduz os custos operacionais, garantindo a lisura e a transparência do procedimento expropriatório. O leilão judicial eletrônico representa um avanço significativo na busca pela efetividade da execução, democratizando o acesso aos bens penhorados e potencializando o valor de arrematação, o que beneficia diretamente o exequente e o próprio Juízo. Da Superação do Óbice da Ausência de Leiloeiro na Comarca Embora a decisão anterior (evento 109) tenha indeferido a hasta pública em razão da inexistência de leiloeiros públicos lotados na Comarca, o arcabouço normativo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em consonância com a Resolução CNJ 236/2016, regula e incentiva o credenciamento de Leiloeiros Públicos para a atuação na modalidade eletrônica. O conceito de "lotação" geográfica perde sua rigidez no contexto da virtualização da alienação judicial, onde o que se exige é o credenciamento do profissional perante o Tribunal. Tendo o exequente pleiteado o leilão eletrônico por profissional a ser nomeado pelo Juízo, resta superado o obstáculo meramente administrativo, devendo este Juízo proceder à nomeação de um leiloeiro público oficial devidamente credenciado junto ao TJGO para a realização do ato, garantindo-se, assim, o avanço da execução e o cumprimento da decisão que rejeitou a defesa do executado e homologou a avaliação. Da Especificidade do Bem Penhorado e o Mínimo Exigível O bem penhorado consiste na quota ideal de 50% da nua-propriedade do imóvel (Lote 27 da Quadra 48, Matrícula 17.016), gravado com usufruto vitalício. A avaliação total do imóvel foi homologada em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). A penhora, contudo, recai sobre a nua-propriedade da metade ideal do bem, ou seja, sobre o domínio sem a posse, que permanece com a usufrutuária. Assim, o valor de avaliação da quota penhorada deve ser estabelecido em 50% do valor total do imóvel, o que corresponde a R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Para a primeira hasta, o preço mínimo de arrematação será o valor da avaliação da quota penhorada (R$ 135.000,00), e para a segunda hasta, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) deste valor, conforme o disposto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A ressalva do usufruto deverá ser expressamente consignada no edital, advertindo-se os licitantes de que o direito real do usufrutuário é mantido, mesmo após a arrematação, até a sua extinção, nos termos da lei civil e das decisões já proferidas nestes autos. Dispositivo e Determinações para a Alienação Judicial Ante o exposto e considerando o exaurimento das demais vias executivas e a consolidação da constrição judicial sobre a quota ideal do bem imóvel, determino o prosseguimento da execução mediante leilão judicial eletrônico da quota-parte penhorada, nos moldes do artigo 882 e seguintes do Código de Processo Civil e das normativas internas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Da Nomeação do Leiloeiro e da Forma da Alienação Nomeio, para a condução da alienação judicial, Camila Correia Vecchi Aguiar, inscrição nº 057, endereço profissional na Rua 137 - Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74170/120, fone: (62) 3225-9697, (62) 99971-9922, (62) 99997-9697, e-mail: [email protected], para organizar e realizar o Leilão Judicial (art. 881, § 1º do CPC/15), assumindo no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica, por meio de plataforma do leiloeiro a ser nomeado, garantindo-se a ampla publicidade e a maior participação possível de licitantes, em conformidade com o artigo 882 do Código de Processo Civil. Do Objeto da Alienação, Valor e Condições O objeto da alienação será a quota ideal de 50% (cinquenta por cento) da nua-propriedade do imóvel descrito na Matrícula 17.016, do CRI de Caldas Novas/GO, avaliada em R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), correspondente à metade do valor total do imóvel homologado em R$ 270.000,00. O leilão será dividido em duas hastas públicas, observadas as seguintes condições: 1) Primeira Hasta: O lance mínimo será o valor integral da avaliação da quota penhorada, ou seja, R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). 2) Segunda Hasta: Caso não haja arrematantes na primeira hasta, a segunda será realizada por lance não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação da quota penhorada, correspondente a R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), vedada a aceitação de lance que, somado a eventuais débitos e encargos prioritários, seja considerado preço vil. A arrematação se dará preferencialmente à vista, facultada a apresentação de proposta de parcelamento na forma do artigo 895 do Código de Processo Civil, cabendo ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento integral dos tributos e encargos incidentes sobre o bem e pela respectiva comissão do Leiloeiro. A comissão do Leiloeiro fica fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que não será incluída no valor do lance e correrá por conta do arrematante, exceto nos casos de remição ou adjudicação, nos quais a comissão será devida pelo Executado, na forma das normas processuais. Fica expressamente ressalvado no edital e nos atos de alienação o usufruto vitalício existente sobre o imóvel em favor de Maria Batista dos Santos, conforme Av. 3-17.016 da Matrícula. O arrematante adquirirá a nua-propriedade da quota-parte, devendo respeitar o direito real do usufrutuário até a sua extinção legal. Das Providências e Intimações 1) Intime-se a Leiloeira Pública para que, em 10 (dez) dias, informe as datas para a realização das hastas públicas e apresente o respectivo Edital de Leilão, que deverá conter, detalhadamente, as informações do bem, as condições de alienação, a ressalva do usufruto vitalício, o valor mínimo do lance e as demais exigências legais e normativas, incluindo o prazo de 5 (cinco) dias para arrematação com pagamento à vista. 2) Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos nos autos, da data e das condições do leilão. Intime-se, ainda, o executado, por mandado postal ou oficial de justiça no endereço constante dos autos (Rua Men De Sa, 95, Setor Oeste, Goiatuba - GO - evento 38), bem como por intermédio de seu advogado, na forma do art. 889, I, do Código de Processo Civil. O cônjuge do executado, se houver, ou a titular do usufruto, Maria Batista dos Santos (usufrutuária vitalícia - Av. 3-17.016), deverão ser intimados por via postal com Aviso de Recebimento, conforme art. 889, II, do CPC, devendo a serventia verificar nos cadastros eletrônicos o endereço atualizado da usufrutuária, caso não haja nos autos, para que não paire sombra de nulidade sobre o ato expropriatório. 3) Após a aprovação das datas e do Edital, expeça-se o Edital de Leilão e providencie-se a sua publicação na rede mundial de computadores, no sítio designado pelo Tribunal, bem como a divulgação pelo Leiloeiro, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes do leilão, na forma do art. 887, § 1, do Código de Processo Civil. 4) Eventuais propostas de parcelamento apresentadas durante o leilão deverão ser submetidas de imediato à apreciação deste Juízo, ressalvando-se que o lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta parcelada (CPC, art. 895, § 7). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de Miranda Juíza de Direito (Decreto Judiciário nº 5.431/25)

22/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(111)