Ação Penal - Procedimento Ordinário 5681873-22.2022.8.09.0152 - TJGO

Intimação Lida

04/08/2025, 03:06

Intimação Efetivada

23/07/2025, 15:21

Intimação Expedida

23/07/2025, 15:11

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

23/07/2025, 14:34

Autos Conclusos

21/07/2025, 17:09

Juntada -> Petição -> Parecer

21/07/2025, 13:44

Intimação Lida

21/07/2025, 03:07

Intimação Expedida

09/07/2025, 16:18

Juntada de Documento

09/07/2025, 14:12

Juntada de Documento

08/07/2025, 11:59

Juntada de Documento

14/05/2025, 16:22

Carta Precatória Expedida

14/05/2025, 14:38

Intimação Lida

05/05/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Criminal R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5681873-22.2022.8.09.0152Polo Ativo: Secretaria Da Segurança PúblicaPolo Passivo: Marksuel Cardoso De SousaSENTENÇA PENALI. RelatórioO MINISTÉRIO PÚBLICO em exercício perante esta 2ª Vara Criminal, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inquérito Policial acostado nos, ofereceu DENÚNCIA em desproveito de MARKSUEL CARDOSO DE SOUSA, oportunamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 330, caput e art. 331, caput, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69).O Inquérito Policial n. 61/2022 foi instaurado em 7/11/2022, a partir do Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de MARKSUEL CARDOSO DE SOUSA (mov. 1).Posteriormente, homologou-se o Auto de Prisão em Flagrante e concedeu-se liberdade provisória ao acusado, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: comparecimento bimestral em juízo, proibição de ausentar-se da comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial e proibição de mudar de endereço sem comunicação ao Juízo (mov. 15).Apresentada a denúncia (mov. 30), narra, in verbis:“Ao dia 06 de novembro de 2022, por volta das 21h20min., na Rua 1.502, Setor Sul II, nesta cidade, o denunciado desobedeceu a ordem legal de funcionário público, bem como desacatou funcionário público no exercício da função. Segundo advém do caderno indiciário, no dia dos fatos, a Polícia Militar foi acionada por vizinhos do denunciado relatando que ele, na posse de uma faca e em visível estado de embriaguez, proferia ofensas e ameaças a eles. Nesse contexto, restou apurado que, diante da mencionada notícia, os milicianos se encaminharam ao endereço indicado, ocasião em que surpreenderam o denunciado visivelmente alterado, ainda com a faca nas mãos, bem como determinaram que ele se acalmasse. Ao perceber a presença policial, o denunciado, que estava em cima de um muro, desobedeceu à ordem emitida pelos policiais, bem como proferiu diversos xingamentos (vagabundos, cornos safados, filho da puta) desacatando os funcionários públicos que estavam no exercício da função. Em seguida, o denunciado foi contido, preso e conduzindo à Delegacia de Polícia local para autuação e lavratura do auto respectivo”.Denúncia recebida em 24/11/2022 (mov. 32).Nomeou-se advogado dativo (mov. 37), que apresentou resposta à acusação ao mov. 39.Realizou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 116). Na oportunidade, foram ouvidas as testemunhas de acusação: Webbs Pinheiro da Silva e Terson Gonçalves de Mesquita. A testemunha arrolada pela defesa, Joaquim Fernandes de Souza, também foi ouvida. A testemunha Luciana Rodrigues da Silva, arrolada pela defesa.Alegações finais apresentadas (mov. 124 e 129).Vieram-me, por fim, os autos conclusos.Relatados. SENTENCIO.II. FundamentaçãoII.I. Preliminar. NulidadeA defesa, em suas alegações finais (mov. 129), alegou, preliminarmente, nulidade de todo o processo em decorrência da suposta abordagem sem justificativa. Argumentou que o réu foi abordado sem motivo, apenas por estar em situação suspeita, e que os policiais, sem justa causa, o pararam, o que teria motivado a desobediência e o desacato. Requereu o reconhecimento da ilegalidade das provas obtidas na busca pessoal e a declaração de nulidade.Consoante se infere do inquérito policial, no dia dos fatos, a Polícia Militar foi acionada por vizinhos do denunciado relatando que ele, na posse de uma faca e em visível estado de embriaguez, proferia ofensas e ameaças a eles.Nesse contexto, por ora, não diviso a ocorrência de vícios na abordagem policial, já que devidamente amparada na justa causa.Assim, das provas colacionadas ao processo, não se constata que houve indução ou instigação da prática delituosa pela polícia.A redação legal é objeto de intensa crítica doutrinária, visto que a expressão “fundada suspeita” é cláusula genérica que possibilita ampla subjetividade interpretativa. Nesse sentido, cite-se lição de Gustavo Henrique Badaró:"A expressão “fundadas suspeitas” é criticável, por ser “ambígua e oca”. Suspeita é uma mera conjectura ou desconfiança, mesmo que frágil, de alguma coisa ou contra alguém. Trata-se de um estado subjetivo, cuja demonstração não tem um referencial concreto seguro. O CPP deveria ter exigido mais, como “indícios” ou “fundados indícios”, justamente no caso em que franqueia a busca pessoal a autoridades e agentes policiais, prescindindo do mandado judicial". (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. Livro eletrônico. 9ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 793).Com efeito, a busca pessoal não exige juízo de certeza, mas de probabilidade, e que seja pautada em critérios objetivos extraídos das circunstâncias do caso concreto e, posteriormente, seja descrita com a maior precisão possível. Os critérios definidos para a caracterização de fundada suspeita, conferem segurança jurídica à busca pessoal e veicular, visto que, à medida que impede a sua adoção com base em elementos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis, possibilita que a sociedade e o Poder Judiciário controlem a validade do ato. Outrossim, a delimitação de critérios para a caracterização de fundada suspeita evita a mitigação ilegal do direito fundamental à intimidade, privacidade e liberdade, bem como impede que a revista pessoal e veicular seja utilizada para perpetuar a seletividade do direito penal. Logo, o contexto dos fatos revela que a atuação policial foi amparada em critérios objetivos, passíveis de serem aferidos pela sociedade e pelo Poder Judiciário.Nesse sentido, cite-se precedentes do e. TJGO:"APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. i. Oferecimento do acordo de não persecução penal. INVIABILIDADE. O oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é ato discricionário regrado do Ministério Público e sua recusa foi devidamente fundamentada com base na ausência do requisito subjetivo previsto no artigo 28-A, § 2º, inciso II, do CPP, diante de elementos que indicaram conduta delitiva habitual do apelante, assim, não há falar em remessa dos autos para análise e oferecimento do acordo.II. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. A abordagem policial e a busca veicular observaram os requisitos de legalidade, tendo sido realizadas com base em fundada suspeita decorrente do comportamento do recorrente (visivelmente alterado, nervoso, dirigindo em ?zigue-zague? em um local cheio de pessoas), fato que justificou a atuação dos agentes de segurança pública nos termos dos artigos 240, § 1º, e 244 do CPP. III. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. Comprovado que o agente portava arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, no interior de seu veículo, impossível a absolvição a pretexto de insuficiência de provas. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação Criminal n. 5420273-93.2022.8.09.0051, Rel. Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, j. em 12/3/2025).Ainda:"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão aprofundada do conjunto fático probatório. No caso, a alegada nulidade da prova (busca pessoal e veicular) não se afigura evidente, logo, a questão deve ser apreciada no curso da ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, onde se poderá aprofundar nos elementos probatórios acerca da ação policial. Ademais, o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, somente admissível quando patente nos autos a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, a atipicidade da conduta, a presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia, hipóteses não verificadas na espécie. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." (TJGO, Habeas Corpus n. 6067969-94.2024.8.09.0087, Rel. Desa. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, j. em 19/12/2024).Não se observa, portanto, razões para o acolhimento da tese de nulidade sustentada pela defesa do denunciado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa acerca da declaração de ilicitude da prova por busca injustificada.II.II. MéritoA presente ação penal tramitou de forma tranquila, regular e válida quanto aos predicados legais, de sorte que, por não haver matérias preliminares a serem aventadas, o feito encontra-se pronto para sofrer sentença de formação da culpa dos agentes.Imputa-se ao Acusado a prática das condutas descritas no art. 330, caput e art. 331, caput, todos do Código Penal, em razão de fatos ocorridos no curso de abordagem realizada por agentes da polícia militar.MaterialidadeA materialidade dos delitos restou devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão, Registro de Atendimento Integrado nº. 27265603 (mov. 1), bem como pelas provas orais colhidas na fase inquisitorial, e e interrogatórios colhidos na fase judicial (gravações audiovisuais – mov. 117).AutoriaQuanto à autoria do crime, verifico que as provas jurisdicionalizadas trazidas aos autos apontam, com segurança, que o denunciado MARKSUEL CARDOSO DE SOUSA atuou como autor dos crimes em apuração (gravações audiovisuais – mov. 117).Em audiência de instrução, a testemunha TERSON GONÇALVES DE MESQUITA, policial, prestou as seguintes declarações:“Informou que a guarnição foi mobilizada através do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), em razão de notícia de que o denunciado Marksuel estaria portando instrumento perfurocortante (faca) e ameaçando agredir residentes da vizinhança. Relatou que, ao chegarem no local indicado, constataram que Marksuel apresentava sinais evidentes de embriaguez alcoólica. Declarou que, ao ser determinada sua submissão a procedimento de abordagem policial, o acusado recusou-se a acatar a ordem emanada, além de proferir expressões injuriosas contra seu colega de corporação, avançando em direção aos agentes policiais. Narrou que, diante da resistência ativa, foi necessário o emprego de força física para contenção, culminando na detenção e subsequente prisão do acusado. Afirmou que o denunciado demonstrava comportamento alterado, com fala excessiva e demais características indicativas de estado de embriaguez. Ressalvou não recordar com precisão se, no momento da intervenção policial, o acusado portava efetivamente o instrumento cortante, embora presuma que não. Especificou que Marksuel dirigiu expressões ofensivas ao policial, qualificando-o como "vagabundo" e "gordinho". Por fim, acrescentou que o denunciado desobedeceu à ordem de abordagem para realização de busca pessoal, procedimento que visava verificar a posse da faca ou outros objetos potencialmente lesivos.” (Transcrição livre – mov. 117).Testemunhado perante o juízo, o policial WEBBS PINHEIRO SILVA assim descreveu a ocorrência:“Que, na data do evento delituoso, a equipe policial foi acionada por moradores da localidade, os quais informaram que o denunciado Marksuel encontrava-se em estado de perturbação mental, apresentando sinais de intoxicação por substâncias etílicas e entorpecentes, demonstrando comportamento hostil e agressivo em relação aos residentes vizinhos. Declarou que, ao se apresentarem no local indicado, os agentes policiais constataram visualmente que o acusado portava instrumento perfurocortante (faca) e proferia vocalizações em elevado tom. Informou que, na tentativa de estabelecer interlocução com o denunciado, este iniciou série de impropérios contra os policiais, qualificando-os como "vagabundo" e "moleque", além de proferir ameaças contra a integridade física dos agentes públicos. Relatou que, ao formalizarem a voz de prisão, o denunciado opôs resistência ativa à ação policial, exigindo considerável esforço para efetuar seu algemamento. Acrescentou que as condutas desrespeitosas perpetradas pelo acusado ocorreram na presença de diversos moradores locais. Afirmou que as expressões injuriosas proferidas pelo denunciado ocasionaram constrangimento aos agentes policiais. Por derradeiro, asseverou que o acusado Marksuel recusou-se a acatar qualquer determinação emanada da autoridade policial durante a intervenção.” (Transcrição livre – mov. 117).Tese da defesaNo mérito, a defesa alega ausência do elemento essencial do crime de desobediência, sustentando que não houve ordem legal a ser obedecida, e que o acusado não agiu com dolo de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração Pública, e, subsidiariamente, a absolvição quanto ao crime de desobediência.Malgrado a prova produzida indique que o acusado não estava no regular estado de consciência, pela ingestão de bebidas e drogas, sabe-se que a simples embriaguez não exclui a ilicitude do fato, sendo necessária a comprovação de que a embriaguez não tenha sido intencional ou voluntária.No que se refere à credibilidade dos policiais, é certo que seus relatos, quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, se mostrando seguros, harmônicos e elucidando a dinâmica dos fatos, são considerados elementos probatórios idôneos, aptos a darem suporte ao édito condenatório.A propósito, vale ressaltar que “Os testemunhos de policiais, especialmente quando colhidos na fase do contraditório, revestem-se de inquestionável eficácia probatória.” (TJGO, Apelação Criminal n. 5124559-58.2023.8.09.0115, Rel. Desa. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, j. em 22/4/2024), não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, especialmente se aliado a outros elementos de prova a corroborar a imputação que pesa sobre o acusado, consoante se denota no caso concreto.No caso em exame, seus relatos adquirem especial relevância, pois, em se tratando de desacato, são eles próprios o alvo dos ataques. Tal contexto, a meu ver, não lhe retira a credibilidade. Ao contrário, em situações tais, especialmente na ausência de outras pessoas, a condição de vítima, lhes confere elementos para descreverem os fatos com maior precisão.Importa mencionar aqui, que o crime de desacato está previsto no artigo 331, do Código Penal, que assim prevê: “Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”.O delito consiste em ofender diretamente e voluntariamente a honra ou o prestígio de funcionário público com a consciência de atingi-lo no exercício ou por causa de suas funções. É necessária, ainda, a coexistência do elemento subjetivo do tipo, que consiste na vontade consciente de praticar a ação com propósito de ofender, injuriar, difamar, desrespeitar ou desprestigiar o funcionário a quem se dirige. Desta forma, na particularidade do presente caso, a figura do policial atuante no momento do crime, é indissociável e se cofunde com a figura da vítima de desacato, por ser o alvo das agressões verbais, enquanto tentava desempenhar seu trabalho. Assim, seja na condição de vítima, seja na de servidor público, o seu depoimento regularmente colhido, com a segura descrição dos fatos, constitui idôneo elemento probatório. Especialmente quando a defesa não logrou trazer aos autos informações que comprometam a credibilidade dos relatos.Não há nos autos, também, comprovação de conduta desabonadora dos policiais ou demonstração de que tenham excedido em suas funções.Com esses argumentos, afasto o desiderato defensivo de obter a absolvição do réu por ausência de provas e benefício da dúvida. Os fatos estão devidamente comprovados e não há dúvida razoável, capaz de favorecê-lo em relação aos crimes dos artigos 330, (desobediência), e 331 (desacato) do Código Penal, cujas práticas restaram devidamente comprovadas pelo acervo probatório.Me valho dos argumentos acima expendidos para afastar a alegação de atipicidade do crime de desacato, porquanto evidentes às ofensas despendidas aos servidores públicos.Assim, identifico aqui, os propósitos de desobedecer a ordem pública, de oferecer resistência ao seu cumprimento e de ofender, injuriar, difamar, desrespeitar e desprestigiar os funcionários a quem se dirigiu.Em caso análogo, assim decidiu o. TJGO:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESISTÊNCIA. DESACATO. AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1-Comprovadas materialidade e autoria, mantém-se a condenação. [...]. 3 - Dos testemunhos prestados, tem-se que o apelante, mediante ameaça e violência, opôs-se a abordagem policial, razão pela qual merece ser mantido o édito condenatório pelo delito de resistência. 4 - Não há falar em absolvição se o processado desacatou funcionário público no exercício de sua função, proferindo palavras de baixo calão. 5 - Não há legítima defesa contra ato legal de autoridade pública no uso de sua atribuição legal. 6 - Havendo equívoco na dosagem da pena, necessário correção. 7 - Sem razão o apelante quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita pois foi assistido durante todo o processo por advogado constituído, não se comprovando a hipossuficiência necessária para tal. Recurso parcialmente provido.” (TJGO, Apelação Criminal n. 5005903-28.2021.8.09.0111, Rel. Des. IVO FAVARO, Firminópolis, j. em 13/3/2023).Entre os crimes tipificados nos artigos 330 e 331 do Código Penal Brasileiro, na particularidade do presente caso, entendo ser comportável a consunção.É certo que os crimes de desacato e de desobediência podem ocorrer de forma independente e não constituem, necessariamente um, o meio de consecução do outro. Na particularidade do caso, entretanto, observo que o acusado desferiu palavras ofensivas contra os policiais (desacato), no ato de desobedecer a ordem policial, obstando seu cumprimento, enquanto tentava escapar da abordagem.Em situações tais, entendo que a conduta menos grave, de desobediência, pode ser absorvida pelo desacato (mais grave), como delito único, remanescendo a infração penal do artigo 331, do Código Penal Brasileiro. Nesse sentido:“(…) Verificado que o ato do apelante de desobedecer a ordem dos policiais e o desacato a estes, foram cometidos num mesmo contexto fático e temporal, sendo dois delitos da mesma espécie, possível aplicar, de ofício, o princípio da consunção em que o desacato (delito mais grave) absorve o crime de desobediência (…).” (TJGO, Apelação Criminal n. 0284156-92.2017.8.09.0137, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, j. em 4/7/2022).“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DECRETO ADVERSO. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. ABSORÇÃO. PENA. REDUÇÃO. I. [...]. II - Os crimes tipificados pelos arts. 330 e 331 do Código Penal Brasileiro, a consunção, a desobediência e o desacato no mesmo contexto fático, a conduta menos grave absorvida, delito único, remanescendo a infração penal do art. 331, do Código Penal Brasileiro. III - Apenamentos reduzidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.” (TJGO, Apelação Criminal n. 5380726-24.2021.8.09.0005, Rel. Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, Alvorada do Norte, j. em 11/5/2023).III. DispositivoDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a DENÚNCIA para CONDENAR o réu MARKSUEL CARDOSO DE SOUSA às sanções previstas no art. 331, caput, do Código Penal, ao passo em que ABSOLVO-O das infrações previstas no art. 330, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, tendo em vista o emprego do Princípio da Consunção para os crimes.Doso-lhe a pena.Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos artigos 5º, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP).Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente.O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 21/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. A culpabilidade, no caso em questão, é normal.A ré não possui maus antecedentes criminais, conforme certidão de antecedentes criminais acostada ao mov. 27, arq. 2, portanto, analiso-a tal circunstância neutra.Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Desta forma, de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, acima descritas, fixo a pena-base em do acusado no patamar mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) meses de detenção.Atenuantes e agravantes:Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante descrita no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea). Assim, reconheço a atenuante, razão pela qual atenuo a pena, fixando a reprimenda intermediária em 6 (seis) meses de detenção.Causas de diminuição e aumento de pena:Não existem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, de modo que fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção.Regime Inicial de Cumprimento de Pena:Determino o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade o “ABERTO”, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos:No caso em apreço, o réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; o agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; (b) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do CPP pela ausência de requisito objetivo e subjetivo. Da indenização mínimaDeixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.690/08), em razão da ausência de pedido expresso.Da possibilidade do acusado recorrer em liberdade:Considerando que o contexto no qual o réu foi posto em liberdade não se alterou, faculto ao réu o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1º do Código de Processo Penal).Transitada em julgado:a) Expeçam-se as guias de recolhimento definitivas em face dos acusados.b) Cadastre-se as referidas condenações no sistema INFODIP.c) Remetam-se o feito a contadoria existente neste para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).Com custas ao sentenciado, exceto nos casos dispostos no artigo 336 do CPP.Arbitro os honorários advocatícios à Dra. POLLYANNA KADDJA MELO MATOS MILHOMEM em 2 (dois) UHD's, considerando o trabalho realizado, devendo a escrivania expedir a competente certidão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.Oportunamente, arquive-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

03/05/2025, 16:32

Intimação Efetivada

03/05/2025, 16:32

Intimação Expedida

03/05/2025, 16:32

Evolução da Classe Processual

26/04/2025, 23:03

Autos Conclusos

14/04/2025, 15:43

Juntada -> Petição -> Alegações finais

13/04/2025, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás2ª Vara Criminal - Comarca de Uruaçu Rua Califórnia,, Qd. 05, Lt. 02, JONAS VEIGA, (62) 3357-1996. [email protected], URUAÇU.Processo: 5681873-22.2022.8.09.0152 DESPACHO Renova-se-se a intimação do acusado por meio de sua defesa constituída para apresentar alegações finais no prazo de cinco dias.Advirta-se que a inércia conduzirá à nomeação de advogado dativo ao encargo.Cumpra-seUruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

09/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/04/2025, 16:26

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2025, 13:43

Autos Conclusos

13/02/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/02/2025, 15:48

Juntada -> Petição -> Memoriais

03/02/2025, 13:07

Intimação Lida

03/02/2025, 03:11

Intimação Expedida

22/01/2025, 15:45

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2025, 15:23

Certidão Expedida

13/11/2024, 15:13

Autos Conclusos

13/11/2024, 15:13

Intimação Efetivada

26/09/2024, 15:59

Mídia Publicada

24/09/2024, 14:45

Audiência de Instrução e Julgamento

24/09/2024, 14:44

Mandado Cumprido

19/09/2024, 18:58

Juntada de Documento

03/09/2024, 12:07

Certidão Expedida

30/08/2024, 17:30

Certidão Expedida

30/08/2024, 17:27

Mandado Expedido

30/08/2024, 17:19

Juntada de Documento

30/08/2024, 17:16

Ofício(s) Expedido(s)

30/08/2024, 17:13

Intimação Lida

14/05/2024, 14:26

Intimação Lida

14/05/2024, 14:26

Intimação Expedida

13/05/2024, 15:29

Audiência de Instrução e Julgamento

13/05/2024, 15:28

Intimação Efetivada

13/05/2024, 15:28

Intimação Expedida

13/05/2024, 14:40

Intimação Efetivada

13/05/2024, 14:40

Decisão -> Decretação de revelia

10/05/2024, 19:12

Autos Conclusos

09/05/2024, 17:53

Juntada -> Petição -> Parecer

09/05/2024, 16:54

Intimação Lida

09/05/2024, 16:54

Intimação Expedida

07/05/2024, 16:27

Carta Precatória Não Cumprida

18/04/2024, 17:51

Juntada de Documento

26/03/2024, 17:01

Carta Precatória Expedida

22/03/2024, 17:45

Intimação Lida

21/03/2024, 15:50

Intimação Expedida

21/03/2024, 14:38

Decisão -> Desacolhimento de Prisão -> Preventiva

21/03/2024, 11:32

Autos Conclusos

15/03/2024, 14:04

Juntada -> Petição -> Parecer

14/03/2024, 17:28

Intimação Lida

14/03/2024, 17:28

Intimação Expedida

08/03/2024, 13:23

Mandado Não Cumprido

07/03/2024, 20:40

Mandado Expedido

21/02/2024, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2024, 15:13

Autos Conclusos

20/02/2024, 16:26

Intimação Lida

20/02/2024, 14:22

Juntada -> Petição -> Parecer

20/02/2024, 14:22

Intimação Lida

20/02/2024, 14:22

Intimação Expedida

16/02/2024, 16:39

Certidão Expedida

16/02/2024, 14:34

Intimação Expedida

16/02/2024, 14:34

Despacho -> Mero Expediente

15/02/2024, 19:06

Juntada -> Petição

20/11/2023, 13:34

Autos Conclusos

07/11/2023, 18:41

Juntada -> Petição -> Parecer

07/11/2023, 17:13

Intimação Lida

07/11/2023, 17:13

Certidão Expedida

07/11/2023, 14:31

Intimação Expedida

07/11/2023, 14:31

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2023, 10:49

Intimação Efetivada

11/09/2023, 16:16

Audiência de Suspensão Condicional

11/09/2023, 15:11

Autos Conclusos

11/09/2023, 13:57

Juntada -> Petição

11/09/2023, 13:52

Mandado Não Cumprido

30/08/2023, 14:21

Mandado Expedido

11/08/2023, 15:05

Audiência de Suspensão Condicional

11/08/2023, 14:58

Intimação Efetivada

11/08/2023, 14:58

Audiência de Instrução e Julgamento

11/08/2023, 14:34

Mandado Cumprido

22/06/2023, 13:40

Mandado Cumprido

22/06/2023, 12:25

Mandado Não Cumprido

21/06/2023, 14:07

Mandado Expedido

19/06/2023, 16:25

Mandado Expedido

19/06/2023, 16:24

Juntada de Documento

15/06/2023, 14:18

Ofício(s) Expedido(s)

15/06/2023, 14:13

Mandado Expedido

15/06/2023, 14:10

Intimação Lida

14/02/2023, 16:54

Intimação Expedida

13/02/2023, 16:02

Audiência de Instrução e Julgamento

13/02/2023, 16:02

Intimação Efetivada

13/02/2023, 16:02

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

13/02/2023, 15:25

Autos Conclusos

09/02/2023, 14:24

Juntada -> Petição -> Parecer

09/02/2023, 14:16

Intimação Lida

09/02/2023, 14:16

Intimação Expedida

07/02/2023, 13:22

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2023, 16:50

Autos Conclusos

06/02/2023, 12:34

Intimação Lida

03/02/2023, 19:50

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

03/02/2023, 19:49

Intimação Expedida

03/02/2023, 16:17

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

03/02/2023, 09:22

Autos Conclusos

02/02/2023, 15:38

Certidão Expedida

02/02/2023, 15:38

Mandado Cumprido

30/11/2022, 13:44

Mandado Expedido

25/11/2022, 13:18

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

24/11/2022, 14:59

Autos Conclusos

17/11/2022, 17:36

Juntada -> Petição -> Denúncia

17/11/2022, 17:34

Intimação Lida

17/11/2022, 17:34

Intimação Expedida

11/11/2022, 16:22

Realização de Procedimento Restaurativo -> Outros

11/11/2022, 16:21

Despacho -> Mero Expediente

10/11/2022, 16:07

Autos Conclusos

09/11/2022, 18:30

Juntada -> Petição -> Parecer

09/11/2022, 18:13

Intimação Lida

09/11/2022, 15:42

Intimação Lida

09/11/2022, 14:26

Juntada de Documento

09/11/2022, 13:39

Juntada de Documento

09/11/2022, 13:31

Intimação Expedida

08/11/2022, 18:57

Intimação Expedida

08/11/2022, 18:50

Juntada de Documento

08/11/2022, 18:46

Alvará de Soltura Expedido

08/11/2022, 18:28

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

08/11/2022, 16:14

Juntada -> Petição

08/11/2022, 16:03

Intimação Lida

08/11/2022, 15:19

Intimação Expedida

08/11/2022, 12:20

Juntada -> Petição

08/11/2022, 09:47

Autos Conclusos

07/11/2022, 16:33

Juntada de Documento

07/11/2022, 16:29

Juntada -> Petição -> Parecer

07/11/2022, 16:25

Intimação Lida

07/11/2022, 16:25

Troca de Responsável

07/11/2022, 12:51

Juntada de Documento

07/11/2022, 12:44

Intimação Expedida

07/11/2022, 12:20

Juntada de Documento

07/11/2022, 12:20

Recebido

07/11/2022, 10:57

Processo Distribuído

07/11/2022, 10:57

—

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Carta Precatória Expedida

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Todas as movimentações(150)

legal