Execução de Título Extrajudicial 5892657-45.2024.8.09.0139 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5892657-45.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 14:55

Expedida/certificada

23/04/2026, 14:46

Expedição de documento

23/04/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA DO 1° CÍVEL CERTIDÃO Protocolo: 5892657-45.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Bradesco Adm De Consorcio Polo passivo: Thais Avarela De Brito Certifico e dou fé que, nesta data, procedo a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador (via DJe), para, no prazo legal, recolher as custas complementar para a retificação da natureza da ação, cuja guia já se encontra nos autos, bem como as custas de locomoção para emissão do mandado de citação e demais atos. Nada mais. Rubiataba, 19 de março de 2026. WALDINELIA CARRIJO DE SOUZA GARCIA Analista Judiciário

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5892657-45.2024.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: Bradesco Adm De Consorcio Polo Passivo: Thais Avarela De Brito DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BRADESCO ADM DE CONSÓRCIO em face de THAIS AVARELA DE BRITO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Houve concessão da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide (evento 05), que restou frustrada, pois não foi encontrado o veículo. Inclusão de restrição via RENAJUD (evento 51). No evento 79, a parte autora pugnou pela conversão do feito em ação de execução. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme disposição normativa do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao credor fiduciário é facultado, na hipótese de o bem objeto do financiamento não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor inadimplente, requerer a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO PARA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PREVISÃO LEGAL NOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. 2. Aplica-se na espécie o Decreto-Lei 911/69, que prevê, em seu artigo 4º, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor. 3. Se não foi cumprida a medida liminar de busca e apreensão do bem, diante de sua não localização, é legítimo o pedido de conversão da busca e apreensão em execução, haja vista a impossibilidade de análise de resposta do réu antes do cumprimento da liminar (STJ, Tema 1.040). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO 51454526820238090051, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2023) DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCLUSÃO DE FIADOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que se limita a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. A inclusão de fiador no polo passivo da execução deve ser admitida, mesmo após a citação do primeiro devedor, desde que não resulte em modificação do pedido ou causa de pedir, porquanto evita o ajuizamento de nova ação, com nova movimentação da máquina judiciária, para efetivação de tutela jurisdicional passível de ser alcançada em processo já em curso. 3. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado, é título executivo extrajudicial, conforme prevê expressamente o artigo 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas em contrato de alienação fiduciária. 4. Pendente a citação e não sendo cumprida a liminar da ação de busca e apreensão, inexiste qualquer óbice ao deferimento do pedido de conversão para ação de execução, mormente ao se observar o que dispõem os artigos 4º do Decreto-lei federal nº 911/69 c/c o artigo 329, inciso I, do CPC, uma vez que o decreto em referência, autoriza a dita conversão, diante da não localização do bem alienado fiduciariamente. 5. A exceção de pré-executividade não é apropriada para a discussão de questões que necessitem de dilação probatória. Apenas se presta ao exame de matérias que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5300785-88.2024.8.09.0144, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Ademais, o contrato que instrui a inicial preenche os requisitos do artigo 784, XII, do CPC, eis que a Lei 10.631/2004, em seu artigo 28, expressamente qualifica as Cédulas de Crédito Bancário como títulos executivos extrajudiciais. Ante o exposto e, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 911/69, decreto a CONVERSÃO da ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO. Cite-se a parte executada para pagar o débito e seus acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios e custas processuais, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829 do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, deverá o oficial de justiça proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e seus acréscimos legais, devendo, no ato da penhora, já efetuar a avaliação dos bens contristados e intimar o executado (art. 829, § 1º e 2º, do CPC). Caso o oficial de justiça não localize o executado, arrestar-lhe-á os bens para garantir a execução (art. 830 do CPC). No caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, porém assevero que, caso haja o pagamento integral da dívida no prazo acima descrito, o valor dos honorários será reduzido pela metade, conforme dispõe o art. 827, § 1º do Código de Processo Civil. Conste do mandado de citação que o prazo para oferecer embargos é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos, independentemente de realização de penhora (art. 915 do Código de Processo Civil). Determino à serventia que efetue as devidas alterações na denominação da ação no sistema informatizado. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Confirmada

19/03/2026, 16:35

Confirmada

19/03/2026, 16:27

Retificação de Classe Processual

19/03/2026, 16:24

Confirmada

19/03/2026, 07:30

Outras Decisões

19/03/2026, 07:23

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 10:11

Documentos

Outros

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5892657-45.2024.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: Bradesco Adm De Consorcio Polo Passivo: Thais Avarela De Brito DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BRADESCO ADM DE CONSÓRCIO em face de THAIS AVARELA DE BRITO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Houve concessão da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide (evento 05), que restou frustrada, pois não foi encontrado o veículo. Inclusão de restrição via RENAJUD (evento 51). No evento 79, a parte autora pugnou pela conversão do feito em ação de execução. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme disposição normativa do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao credor fiduciário é facultado, na hipótese de o bem objeto do financiamento não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor inadimplente, requerer a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO PARA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PREVISÃO LEGAL NOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. 2. Aplica-se na espécie o Decreto-Lei 911/69, que prevê, em seu artigo 4º, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor. 3. Se não foi cumprida a medida liminar de busca e apreensão do bem, diante de sua não localização, é legítimo o pedido de conversão da busca e apreensão em execução, haja vista a impossibilidade de análise de resposta do réu antes do cumprimento da liminar (STJ, Tema 1.040). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO 51454526820238090051, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2023) DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCLUSÃO DE FIADOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que se limita a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. A inclusão de fiador no polo passivo da execução deve ser admitida, mesmo após a citação do primeiro devedor, desde que não resulte em modificação do pedido ou causa de pedir, porquanto evita o ajuizamento de nova ação, com nova movimentação da máquina judiciária, para efetivação de tutela jurisdicional passível de ser alcançada em processo já em curso. 3. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado, é título executivo extrajudicial, conforme prevê expressamente o artigo 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas em contrato de alienação fiduciária. 4. Pendente a citação e não sendo cumprida a liminar da ação de busca e apreensão, inexiste qualquer óbice ao deferimento do pedido de conversão para ação de execução, mormente ao se observar o que dispõem os artigos 4º do Decreto-lei federal nº 911/69 c/c o artigo 329, inciso I, do CPC, uma vez que o decreto em referência, autoriza a dita conversão, diante da não localização do bem alienado fiduciariamente. 5. A exceção de pré-executividade não é apropriada para a discussão de questões que necessitem de dilação probatória. Apenas se presta ao exame de matérias que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5300785-88.2024.8.09.0144, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Ademais, o contrato que instrui a inicial preenche os requisitos do artigo 784, XII, do CPC, eis que a Lei 10.631/2004, em seu artigo 28, expressamente qualifica as Cédulas de Crédito Bancário como títulos executivos extrajudiciais. Ante o exposto e, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 911/69, decreto a CONVERSÃO da ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO. Cite-se a parte executada para pagar o débito e seus acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios e custas processuais, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829 do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, deverá o oficial de justiça proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e seus acréscimos legais, devendo, no ato da penhora, já efetuar a avaliação dos bens contristados e intimar o executado (art. 829, § 1º e 2º, do CPC). Caso o oficial de justiça não localize o executado, arrestar-lhe-á os bens para garantir a execução (art. 830 do CPC). No caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, porém assevero que, caso haja o pagamento integral da dívida no prazo acima descrito, o valor dos honorários será reduzido pela metade, conforme dispõe o art. 827, § 1º do Código de Processo Civil. Conste do mandado de citação que o prazo para oferecer embargos é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos, independentemente de realização de penhora (art. 915 do Código de Processo Civil). Determino à serventia que efetue as devidas alterações na denominação da ação no sistema informatizado. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5892657-45.2024.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaPolo Ativo: Bradesco Adm De ConsorcioPolo Passivo: Thais Avarela De Brito DECISÃO DEFIRO os pedidos (evento 32), para DETERMINAR a consulta aos sistemas judiciais SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD a fim de localizar os endereços em nome da parte requerida, com fulcro no princípio da cooperação, art. 6º do CPC. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CACE para realização das pesquisas deferidas.Anexadas as pesquisas, INTIME-SE a parte requerente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, e requerer o que lhe for de direito.No que tange ao pedido de consulta junto à Companhia Energética do Estado de Goiás - Equatorial Energia Goiás, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Companhia de Saneamento do Estado de Goiás – SANEAGO, é certo que cabe à parte autora diligenciar para identificar o paradeiro da parte requerida. Não é razoável transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciário, pois isso acarretaria uma sobrecarga nos cartórios judiciais. Entretanto, visando garantir a efetividade do pedido e evitar a sobrecarga do Judiciário com diligências que são de responsabilidade das partes, AUTORIZO a busca pelo endereço da parte requerida junto às empresas.Contudo, cabe à parte interessada apresentar esta decisão, que possui força de ofício1, às referidas empresas, devendo realizar as diligências internas necessárias para obter o endereço da parte requerida e apresentá-lo nos autos no prazo de 20 (vinte) dias.Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta[1] Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, elaborado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal" (Artigo com redação dada pelo Provimento Conjunto n.º 12, de 14 de março de 2023).

12/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Retificação de Classe Processual

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(88)