Embargos à Execução 6002714-06.2024.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 6002714-06.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, negou provimento ao recurso de apelação dos ora embargantes, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução. Alegam-se omissão, contradição, erro e premissa equivocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de omissão e contradição quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, considerando a natureza de empresário individual do devedor principal; (ii) a ocorrência de erro e premissa equivocada na análise da capitalização dos juros moratórios; e (iii) a presença de premissa equivocada quanto à legalidade da capitalização diária dos juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi devidamente analisada no acórdão, que concluiu pela sua inaplicabilidade ao constatar que o crédito foi destinado ao capital de giro da empresa, não se configurando a figura de destinatário final, sem que fosse comprovada a vulnerabilidade da parte. A alegação de que o devedor é empresário individual não altera essa conclusão, pois a análise da destinação do crédito prevalece. Inexistente, portanto, qualquer omissão ou contradição. 4. A análise sobre a capitalização dos juros moratórios não foi objeto de deliberação no acórdão, que se ateve aos temas devolvidos no recurso de apelação, inexistindo o vício de erro. A pretensão de discutir a matéria em sede de embargos de declaração configura inovação recursal. 5. O acórdão recorrido tratou especificamente da capitalização mensal dos juros remuneratórios, concluindo por sua legalidade ante a expressa pactuação contratual, não havendo que se falar em premissa equivocada sobre a capitalização diária. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação das provas e dos fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador. Os argumentos dos embargantes revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. 7. Para fins de prequestionamento, considera-se que a matéria foi devidamente enfrentada, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Não se caracteriza erro material quando a decisão impugnada se fundamenta na suficiência do conjunto probatório constante nos autos para o deslinde da controvérsia. 2. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis para a solução da lide. 3. A rediscussão de matéria já decidida, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, é incabível em sede de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e 1.025 do CPC/2015; art. 4º, I, do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.430.813/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/05/2024, DJe 29/05/2024; TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024, DJe 29/04/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 6002714-06.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: WANDERLEI CARLOS SIQUEIRA E OUTROS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, negou provimento ao recurso de apelação dos ora embargantes, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução. Alegam-se omissão, contradição, erro e premissa equivocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de omissão e contradição quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, considerando a natureza de empresário individual do devedor principal; (ii) a ocorrência de erro e premissa equivocada na análise da capitalização dos juros moratórios; e (iii) a presença de premissa equivocada quanto à legalidade da capitalização diária dos juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi devidamente analisada no acórdão, que concluiu pela sua inaplicabilidade ao constatar que o crédito foi destinado ao capital de giro da empresa, não se configurando a figura de destinatário final, sem que fosse comprovada a vulnerabilidade da parte. A alegação de que o devedor é empresário individual não altera essa conclusão, pois a análise da destinação do crédito prevalece. Inexistente, portanto, qualquer omissão ou contradição. 4. A análise sobre a capitalização dos juros moratórios não foi objeto de deliberação no acórdão, que se ateve aos temas devolvidos no recurso de apelação, inexistindo o vício de erro. A pretensão de discutir a matéria em sede de embargos de declaração configura inovação recursal. 5. O acórdão recorrido tratou especificamente da capitalização mensal dos juros remuneratórios, concluindo por sua legalidade ante a expressa pactuação contratual, não havendo que se falar em premissa equivocada sobre a capitalização diária. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação das provas e dos fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador. Os argumentos dos embargantes revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. 7. Para fins de prequestionamento, considera-se que a matéria foi devidamente enfrentada, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Não se caracteriza erro material quando a decisão impugnada se fundamenta na suficiência do conjunto probatório constante nos autos para o deslinde da controvérsia. 2. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis para a solução da lide. 3. A rediscussão de matéria já decidida, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, é incabível em sede de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e 1.025 do CPC/2015; art. 4º, I, do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.430.813/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/05/2024, DJe 29/05/2024; TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024, DJe 29/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WANDERLEI CARLOS SIQUEIRA, W TÊXTIL, ROSÂNGELA VIANA DE AQUINO SIQUEIRA e MARTA HELENA SOUZA SILVA contra o acórdão proferido por esta 6ª Câmara Cível (evento 158), que, à unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de apelação interposto pelos ora embargantes e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução opostos em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. O acórdão embargado possui a seguinte ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO FLAT. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário, mantendo a exigibilidade do débito e condenando os embargantes ao pagamento de ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade restou suspensa pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) o cabimento de efeito suspensivo requerido nas razões recursais; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (iii) a incidência do Código de Defesa do Consumidor; (iv) a liquidez e exigibilidade do título executivo; (v) a legalidade da capitalização de juros; (vi) a abusividade dos juros remuneratórios; (vii) a validade da cobrança de comissão flat. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais não é conhecido, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC; 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado ocorre com base em prova documental suficiente e ausência de demonstração de prejuízo, sendo desnecessária a perícia contábil; 5. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a contrato de empréstimo destinado a capital de giro, ausente a condição de destinatário final e não comprovada vulnerabilidade; 6. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível quando acompanhada de planilha de cálculo discriminada; 7. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente prevista no contrato, inexistindo capitalização diária; 8. Não se configura abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa pactuada se mantém próxima à média de mercado e não há demonstração de desvantagem excessiva; 9. É incabível a discussão sobre legalidade de encargo contratual não incluído nos cálculos da execução, como a comissão flat. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese(s) de julgamento: 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por meio de requerimento autônomo, sendo inadmissível quando deduzido nas razões recursais; 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é de direito e há prova documental suficiente, sem demonstração de prejuízo; 3. O financiamento destinado ao capital de giro empresarial não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo comprovação de vulnerabilidade; 4. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de débito atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; 5. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contrato bancário; 6. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade em relação à média de mercado; 7. Não há interesse processual na discussão de encargo contratual não efetivamente cobrado na execução. Dispositivos legais citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código de Processo Civil, arts. 355, I, 370, 783, 798, I, “b”, 1.012, §3º; Lei n.º 10.931/2004, arts. 28 e 29; Lei n.º 8.078/1990, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27), j. 22/10/2008; STJ, AREsp 2.294.294/SP, j. 19/05/2025; STJ, REsp 2.228.105/SP, j. 02/03/2026; STJ, AREsp 2.712.196/PR, j. 20/10/2025; TJGO, Apelação Cível 5432020-37.2022.8.09.0149, j. 18/03/2024. Em suas razões (evento 169), os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão, contradição interna e premissa equivocada. Sustentam que o acórdão foi omisso e contraditório ao não aplicar o Código de Defesa do Consumidor, mesmo reconhecendo a mitigação da teoria finalista, pois o devedor principal é empresário individual (pessoa física), o que, somado à sua condição de saúde e hipossuficiência financeira, caracterizaria a vulnerabilidade necessária para a incidência da legislação consumerista. Apontam, ainda, premissa equivocada e erro no julgado quanto à possibilidade de capitalização de juros moratórios, alegando que não há previsão legal para tal prática, o que violaria a Súmula 379 do STJ. Por fim, aduzem premissa equivocada no tocante à capitalização diária dos juros remuneratórios, afirmando que o acórdão negou sua existência, quando a própria cláusula contratual a prevê, mas sem indicar a taxa diária, o que viola o dever de informação. Requerem o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, com o consequente afastamento da mora e extinção da execução. Pugnam, ainda, pelo prequestionamento da matéria. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Com efeito, os Embargos Declaratórios encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de qualquer decisão judicial maculada por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material. Necessário frisar que o dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II do CPC). Seguindo esta linha de raciocínio, cumpre reportar que não é obrigatória a manifestação acerca de todas as teses arguidas pelas partes, mas apenas sobre as que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia e que podem, a princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ressalto que em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. No caso em tela, os embargantes apontam omissão e contradição no que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o acórdão embargado foi claro ao fundamentar a inaplicabilidade da legislação consumerista. O julgado consignou que o crédito obtido por meio da Cédula de Crédito Bancário foi destinado ao reforço do capital de giro da empresa W Têxtil, o que afasta a figura de destinatário final do serviço. Ademais, ressaltou-se que não foi demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica dos apelantes em relação à instituição financeira. A condição de empresário individual do devedor principal não altera, por si só, essa conclusão. Portanto, a matéria foi devidamente enfrentada, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, mas sim mero inconformismo com a tese adotada. Quanto à alegação de premissa equivocada e erro sobre a capitalização dos juros moratórios, observa-se que tal questão não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido, que se limitou a analisar as matérias devolvidas no recurso de apelação. A tentativa de introduzir essa discussão em sede de aclaratórios representa inovação recursal, o que é vedado. No que se refere à suposta premissa equivocada sobre a capitalização diária dos juros remuneratórios, o acórdão foi expresso ao analisar a cláusula contratual e concluir pela regularidade da capitalização mensal, afastando a alegação de capitalização diária feita pelos então apelantes. O trecho do acórdão é claro: “Desse modo, diferente do que alegam os apelantes, inexiste capitalização diária de juros, mas, sim, apenas a contratação da mensal, razão pela qual insta reconhecer a regularidade da cobrança no pacto em comento.” A análise se deu nos limites do que foi pleiteado no apelo. O que se verifica, mais uma vez, é a tentativa de rediscutir o mérito da decisão. Por fim, no que concerne ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que basta o enfrentamento da questão jurídica pela instância de origem para que se tenha por prequestionada a matéria, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do CPC. As questões postas foram devidamente analisadas, não havendo vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos. Diante dessa análise, por não vislumbrar a materialização de qualquer vício a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, máxime porque a celeuma restou bem esclarecida no ato judicial embargado, a rejeição dos presentes aclaratórios é medida que se impõe. Por oportuno, veja-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 1.1. Os honorários recursais não são cabíveis pela negativa de provimento ao agravo interno, porquanto não há inauguração de instância. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.430.813/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. Negritei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE ATO ILÍCITO. 1. (…). 2. Ausência de vícios. Art. 1.022 do CPC. Rediscussão da matéria. Vedação. Ausentes os vícios de omissão, contradição e obscuridade arguidos pelos embargantes, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, mormente porque constatado o intuito de rediscussão da matéria decidida, o que se revela incomportável pela via estreita dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. Negritei) Noutro vértice, cumpre destacar que, por não vislumbrar que os presentes aclaratórios foram opostos com intuito meramente protelatório, não há que se falar em aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, CONHEÇO mas REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo incólume o decisum. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Resolução nº 59/2016) Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 01z

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, negou provimento ao recurso de apelação dos ora embargantes, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução. Alegam-se omissão, contradição, erro e premissa equivocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de omissão e contradição quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, considerando a natureza de empresário individual do devedor principal; (ii) a ocorrência de erro e premissa equivocada na análise da capitalização dos juros moratórios; e (iii) a presença de premissa equivocada quanto à legalidade da capitalização diária dos juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi devidamente analisada no acórdão, que concluiu pela sua inaplicabilidade ao constatar que o crédito foi destinado ao capital de giro da empresa, não se configurando a figura de destinatário final, sem que fosse comprovada a vulnerabilidade da parte. A alegação de que o devedor é empresário individual não altera essa conclusão, pois a análise da destinação do crédito prevalece. Inexistente, portanto, qualquer omissão ou contradição. 4. A análise sobre a capitalização dos juros moratórios não foi objeto de deliberação no acórdão, que se ateve aos temas devolvidos no recurso de apelação, inexistindo o vício de erro. A pretensão de discutir a matéria em sede de embargos de declaração configura inovação recursal. 5. O acórdão recorrido tratou especificamente da capitalização mensal dos juros remuneratórios, concluindo por sua legalidade ante a expressa pactuação contratual, não havendo que se falar em premissa equivocada sobre a capitalização diária. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação das provas e dos fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador. Os argumentos dos embargantes revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. 7. Para fins de prequestionamento, considera-se que a matéria foi devidamente enfrentada, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Não se caracteriza erro material quando a decisão impugnada se fundamenta na suficiência do conjunto probatório constante nos autos para o deslinde da controvérsia. 2. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis para a solução da lide. 3. A rediscussão de matéria já decidida, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, é incabível em sede de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e 1.025 do CPC/2015; art. 4º, I, do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.430.813/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/05/2024, DJe 29/05/2024; TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024, DJe 29/04/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 6002714-06.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: WANDERLEI CARLOS SIQUEIRA E OUTROS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, negou provimento ao recurso de apelação dos ora embargantes, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução. Alegam-se omissão, contradição, erro e premissa equivocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de omissão e contradição quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, considerando a natureza de empresário individual do devedor principal; (ii) a ocorrência de erro e premissa equivocada na análise da capitalização dos juros moratórios; e (iii) a presença de premissa equivocada quanto à legalidade da capitalização diária dos juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi devidamente analisada no acórdão, que concluiu pela sua inaplicabilidade ao constatar que o crédito foi destinado ao capital de giro da empresa, não se configurando a figura de destinatário final, sem que fosse comprovada a vulnerabilidade da parte. A alegação de que o devedor é empresário individual não altera essa conclusão, pois a análise da destinação do crédito prevalece. Inexistente, portanto, qualquer omissão ou contradição. 4. A análise sobre a capitalização dos juros moratórios não foi objeto de deliberação no acórdão, que se ateve aos temas devolvidos no recurso de apelação, inexistindo o vício de erro. A pretensão de discutir a matéria em sede de embargos de declaração configura inovação recursal. 5. O acórdão recorrido tratou especificamente da capitalização mensal dos juros remuneratórios, concluindo por sua legalidade ante a expressa pactuação contratual, não havendo que se falar em premissa equivocada sobre a capitalização diária. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação das provas e dos fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador. Os argumentos dos embargantes revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. 7. Para fins de prequestionamento, considera-se que a matéria foi devidamente enfrentada, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Não se caracteriza erro material quando a decisão impugnada se fundamenta na suficiência do conjunto probatório constante nos autos para o deslinde da controvérsia. 2. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis para a solução da lide. 3. A rediscussão de matéria já decidida, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, é incabível em sede de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e 1.025 do CPC/2015; art. 4º, I, do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.430.813/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/05/2024, DJe 29/05/2024; TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024, DJe 29/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WANDERLEI CARLOS SIQUEIRA, W TÊXTIL, ROSÂNGELA VIANA DE AQUINO SIQUEIRA e MARTA HELENA SOUZA SILVA contra o acórdão proferido por esta 6ª Câmara Cível (evento 158), que, à unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de apelação interposto pelos ora embargantes e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução opostos em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. O acórdão embargado possui a seguinte ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO FLAT. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário, mantendo a exigibilidade do débito e condenando os embargantes ao pagamento de ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade restou suspensa pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) o cabimento de efeito suspensivo requerido nas razões recursais; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (iii) a incidência do Código de Defesa do Consumidor; (iv) a liquidez e exigibilidade do título executivo; (v) a legalidade da capitalização de juros; (vi) a abusividade dos juros remuneratórios; (vii) a validade da cobrança de comissão flat. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais não é conhecido, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC; 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado ocorre com base em prova documental suficiente e ausência de demonstração de prejuízo, sendo desnecessária a perícia contábil; 5. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a contrato de empréstimo destinado a capital de giro, ausente a condição de destinatário final e não comprovada vulnerabilidade; 6. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível quando acompanhada de planilha de cálculo discriminada; 7. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente prevista no contrato, inexistindo capitalização diária; 8. Não se configura abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa pactuada se mantém próxima à média de mercado e não há demonstração de desvantagem excessiva; 9. É incabível a discussão sobre legalidade de encargo contratual não incluído nos cálculos da execução, como a comissão flat. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese(s) de julgamento: 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por meio de requerimento autônomo, sendo inadmissível quando deduzido nas razões recursais; 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é de direito e há prova documental suficiente, sem demonstração de prejuízo; 3. O financiamento destinado ao capital de giro empresarial não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo comprovação de vulnerabilidade; 4. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de débito atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; 5. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contrato bancário; 6. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade em relação à média de mercado; 7. Não há interesse processual na discussão de encargo contratual não efetivamente cobrado na execução. Dispositivos legais citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código de Processo Civil, arts. 355, I, 370, 783, 798, I, “b”, 1.012, §3º; Lei n.º 10.931/2004, arts. 28 e 29; Lei n.º 8.078/1990, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27), j. 22/10/2008; STJ, AREsp 2.294.294/SP, j. 19/05/2025; STJ, REsp 2.228.105/SP, j. 02/03/2026; STJ, AREsp 2.712.196/PR, j. 20/10/2025; TJGO, Apelação Cível 5432020-37.2022.8.09.0149, j. 18/03/2024. Em suas razões (evento 169), os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão, contradição interna e premissa equivocada. Sustentam que o acórdão foi omisso e contraditório ao não aplicar o Código de Defesa do Consumidor, mesmo reconhecendo a mitigação da teoria finalista, pois o devedor principal é empresário individual (pessoa física), o que, somado à sua condição de saúde e hipossuficiência financeira, caracterizaria a vulnerabilidade necessária para a incidência da legislação consumerista. Apontam, ainda, premissa equivocada e erro no julgado quanto à possibilidade de capitalização de juros moratórios, alegando que não há previsão legal para tal prática, o que violaria a Súmula 379 do STJ. Por fim, aduzem premissa equivocada no tocante à capitalização diária dos juros remuneratórios, afirmando que o acórdão negou sua existência, quando a própria cláusula contratual a prevê, mas sem indicar a taxa diária, o que viola o dever de informação. Requerem o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, com o consequente afastamento da mora e extinção da execução. Pugnam, ainda, pelo prequestionamento da matéria. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Com efeito, os Embargos Declaratórios encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de qualquer decisão judicial maculada por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material. Necessário frisar que o dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II do CPC). Seguindo esta linha de raciocínio, cumpre reportar que não é obrigatória a manifestação acerca de todas as teses arguidas pelas partes, mas apenas sobre as que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia e que podem, a princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ressalto que em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. No caso em tela, os embargantes apontam omissão e contradição no que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o acórdão embargado foi claro ao fundamentar a inaplicabilidade da legislação consumerista. O julgado consignou que o crédito obtido por meio da Cédula de Crédito Bancário foi destinado ao reforço do capital de giro da empresa W Têxtil, o que afasta a figura de destinatário final do serviço. Ademais, ressaltou-se que não foi demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica dos apelantes em relação à instituição financeira. A condição de empresário individual do devedor principal não altera, por si só, essa conclusão. Portanto, a matéria foi devidamente enfrentada, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, mas sim mero inconformismo com a tese adotada. Quanto à alegação de premissa equivocada e erro sobre a capitalização dos juros moratórios, observa-se que tal questão não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido, que se limitou a analisar as matérias devolvidas no recurso de apelação. A tentativa de introduzir essa discussão em sede de aclaratórios representa inovação recursal, o que é vedado. No que se refere à suposta premissa equivocada sobre a capitalização diária dos juros remuneratórios, o acórdão foi expresso ao analisar a cláusula contratual e concluir pela regularidade da capitalização mensal, afastando a alegação de capitalização diária feita pelos então apelantes. O trecho do acórdão é claro: “Desse modo, diferente do que alegam os apelantes, inexiste capitalização diária de juros, mas, sim, apenas a contratação da mensal, razão pela qual insta reconhecer a regularidade da cobrança no pacto em comento.” A análise se deu nos limites do que foi pleiteado no apelo. O que se verifica, mais uma vez, é a tentativa de rediscutir o mérito da decisão. Por fim, no que concerne ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que basta o enfrentamento da questão jurídica pela instância de origem para que se tenha por prequestionada a matéria, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do CPC. As questões postas foram devidamente analisadas, não havendo vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos. Diante dessa análise, por não vislumbrar a materialização de qualquer vício a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, máxime porque a celeuma restou bem esclarecida no ato judicial embargado, a rejeição dos presentes aclaratórios é medida que se impõe. Por oportuno, veja-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 1.1. Os honorários recursais não são cabíveis pela negativa de provimento ao agravo interno, porquanto não há inauguração de instância. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.430.813/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. Negritei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE ATO ILÍCITO. 1. (…). 2. Ausência de vícios. Art. 1.022 do CPC. Rediscussão da matéria. Vedação. Ausentes os vícios de omissão, contradição e obscuridade arguidos pelos embargantes, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, mormente porque constatado o intuito de rediscussão da matéria decidida, o que se revela incomportável pela via estreita dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. Negritei) Noutro vértice, cumpre destacar que, por não vislumbrar que os presentes aclaratórios foram opostos com intuito meramente protelatório, não há que se falar em aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, CONHEÇO mas REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo incólume o decisum. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Resolução nº 59/2016) Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 01z

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 6002714-06.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: W TEXTIL ME E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO FLAT. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário, mantendo a exigibilidade do débito e condenando os embargantes ao pagamento de ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade restou suspensa pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) o cabimento de efeito suspensivo requerido nas razões recursais; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (iii) a incidência do Código de Defesa do Consumidor; (iv) a liquidez e exigibilidade do título executivo; (v) a legalidade da capitalização de juros; (vi) a abusividade dos juros remuneratórios; (vii) a validade da cobrança de comissão flat. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais não é conhecido, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC; 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado ocorre com base em prova documental suficiente e ausência de demonstração de prejuízo, sendo desnecessária a perícia contábil; 5. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a contrato de empréstimo destinado a capital de giro, ausente a condição de destinatário final e não comprovada vulnerabilidade; 6. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível quando acompanhada de planilha de cálculo discriminada; 7. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente prevista no contrato, inexistindo capitalização diária; 8. Não se configura abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa pactuada se mantém próxima à média de mercado e não há demonstração de desvantagem excessiva; 9. É incabível a discussão sobre legalidade de encargo contratual não incluído nos cálculos da execução, como a comissão flat. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese(s) de julgamento: 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por meio de requerimento autônomo, sendo inadmissível quando deduzido nas razões recursais; 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é de direito e há prova documental suficiente, sem demonstração de prejuízo; 3. O financiamento destinado ao capital de giro empresarial não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo comprovação de vulnerabilidade; 4. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de débito atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; 5. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contrato bancário; 6. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade em relação à média de mercado; 7. Não há interesse processual na discussão de encargo contratual não efetivamente cobrado na execução. Dispositivos legais citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código de Processo Civil, arts. 355, I, 370, 783, 798, I, “b”, 1.012, §3º; Lei n.º 10.931/2004, arts. 28 e 29; Lei n.º 8.078/1990, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27), j. 22/10/2008; STJ, AREsp 2.294.294/SP, j. 19/05/2025; STJ, REsp 2.228.105/SP, j. 02/03/2026; STJ, AREsp 2.712.196/PR, j. 20/10/2025; TJGO, Apelação Cível 5432020-37.2022.8.09.0149, j. 18/03/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER em parte do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e nesta NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R VOTO W TEXTIL, WANDERLEI CARLOS SIQUEIRA, MARTA HELENA SOUSA DA SILVA e ROSÂNGELA VIANA DE AQUINO SIQUEIRA interpõem recurso de APELAÇÃO CÍVEL em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, proferida nos autos dos Embargos à Execução ajuizado em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Consta dos autos que foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando sua decisão rechaçando, primeiramente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por entender que o empréstimo, destinado ao capital de giro da empresa, não caracteriza relação de consumo, mas sim fomento à atividade empresarial, afastando a figura do destinatário final e a presunção de vulnerabilidade. Consequentemente, indeferiu a revisão das taxas de juros remuneratórios com base na média de mercado, conforme tese firmada pelo STJ no REsp 1.061.530/RS. Quanto à capitalização diária de juros, considerou-a lícita por haver previsão contratual expressa, em conformidade com a Medida Provisória n.º 2.170-36/2001. No que tange à comissão flat, embora reconhecendo sua natureza de serviço de assessoria, cuja cobrança exigiria comprovação da prestação, a julgadora verificou que tal encargo não foi incluído na memória de cálculo da execução, tornando a mera previsão contratual irrelevante para o caso. Por fim, afastou as alegações de iliquidez do título e excesso de execução, considerando claros os cálculos do exequente e equivocada a planilha dos embargantes, que interpretou juros como pagamentos. Indeferiu, ainda, o pedido de prova pericial por considerá-la inútil à controvérsia, que se cinge à legalidade dos critérios de cálculo. Condenou os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. In verbis é o dispositivo: (…) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à mov. 10 (art. 98, § 3°, CPC). (…). Irresignados, os apelantes, W TEXTIL, WANDERLEI CARLOS SIQUEIRA, MARTA HELENA SOUSA DA SILVA e ROSÂNGELA VIANA DE AQUINO SIQUEIRA, preliminarmente, pugnam que seja dado efeito suspensivo ao recurso, bem como arguem cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil. No mérito, defendem a aplicação do CDC à microempresa por vulnerabilidade, contestam a capitalização diária de juros por falta de pactuação expressa, apontam abusividade dos juros remuneratórios por superarem a média de mercado, impugnam a “comissão flat” por ausência de comprovação e transparência, e sustentam a iliquidez do título e o excesso de execução diante da falta de detalhamento do débito. 1. Do pedido de efeito suspensivo ao segundo recurso de apelação. Sobre a medida de efeito suspensivo ou tutela recursal, conforme pleiteado, segundo estabelece o art.1.012, § 3º, do CPC, referido pedido deve ser postulado por meio de requerimento próprio e em autos apartados, dirigido ao Tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ou ao relator quando distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento nas próprias razões recursais como o apelante optou por fazer. In verbis: Art. 1012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição (…) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; Nesse diapasão, não comporta conhecimento o requerimento formulado pela via inadequada. Sobre o tema, trago julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO. INADEQUAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 - Segundo estabelece o art. 1012, §3º, do CPC, o efeito suspensivo deve ser pleiteado por meio de requerimento próprio e em autos apartados, dirigido ao Tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ou ao relator quando distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento nas próprias razões recursais como a apelante optou por fazer. Nesse diapasão, não comporta conhecimento o requerimento formulado pela via inadequada, de forma que se encontra prejudicado também em vista da análise meritória do presente recurso. 2 – 7. (…). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5432020-37.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO (LEI 13.786/2018). RETENÇÃO. REDUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado em face do julgamento do recurso. 2 – 6. (…). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA PARTE, PROVIDO EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível 5558971-79.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de efeito suspensivo formulado pelo apelante, haja vista a inadequação da via eleita. 2. Do cerceamento do direito de defesa, em virtude do julgamento prematuro da lide (indeferimento da realização de perícia). Em suas razões apelatórias, os embargantes/apelantes, suscitam, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, haja vista a necessidade de realização de prova pericial. Ao proferir a sentença de mérito, o Magistrado Singular, com relação ao pedido de produção de provas, foi claro ao declarar a desnecessidade desta diligência, para melhor elucidação, transcrevo: (…) Embora a parte embargante tenha requerido a produção de prova pericial, a alegação de excesso de execução não parte da noção de que ambas as partes adotaram os mesmos critérios de cálculo e chegaram a resultados diferentes, mas do uso de parâmetros totalmente diversos. Assim, uma vez que a definição da (in)existência do excesso decorre da constatação de qual cálculo segue corretamente as diretrizes do título executivo, INDEFIRO a produção de prova pericial, porquanto não cooperaria para o deslinde da controvérsia. Promovo, então, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. (…). A respeito da matéria, convém citar o teor da Súmula nº 28 desta Corte de Justiça, que dispõe sobre a configuração do cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide: Súmula 28 TJGO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Como se vê, a nulidade do feito ante a alegativa de cerceamento do direito de defesa requer a comprovação inequívoca dos prejuízos ocasionados à parte, restando afastada quando houver nos autos elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No caso dos autos, que versa em síntese sobre a execução de Cédula de Crédito Bancário, cumpre destacar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, sendo a prova referente à aludida questão puramente documental, considerando o aspecto jurídico da controvérsia. Ora, nessa hipótese, basta a definição dos encargos legais a serem praticados, sendo matéria estritamente de direito e cuja análise depende da apresentação do referido título, o que ocorreu nos presentes autos. Desse modo, mostra-se despicienda maior dilação probatória, porquanto os elementos probatórios existentes são suficientes para firmar a convicção do julgador a respeito da matéria, sob pena de ofensa ao princípio da economia e celeridade processual. Ora, é incontroverso que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele verificar a necessidade da produção de provas e determinar sua realização, indeferindo aquelas que entender inúteis ou protelatórias ou determinando a sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EFEITO SUSPENSIVO DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NA PLANILHA DE DÉBITO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA CONFIGURADA. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.(…) 2. Evidenciada a inutilidade da produção da prova pericial e contábil requestada pelas Embargantes e a ausência de prejuízo processual, e mostrando-se o arcabouço probatório suficiente para a formação do convencimento do juiz, não há empecilho legal ao julgamento antecipado do mérito, afastando-se, com isso, a alegação de cerceamento de defesa. Súmula nº 28 do TJGO.(…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5545927-61.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022. Negritei). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA COMO DEVEDORA PRINCIPAL. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO COM A FINALIDADE DE FORNECER INSUMO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, como ocorreu na hipótese. Inteligência da Súmula 28 do TJGO. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5398147-88.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022. Negritei). Logo, o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova requisitada (prova pericial), não configura cerceamento de defesa no presente caso, sendo bastantes os elementos constantes do processo, não havendo que se falar em prejuízo aos executados/embargantes/apelantes. Portanto, merece não ser provido o recurso, nesse particular. 3. Da aplicação da legislação consumerista. Defendem, os recorrentes, a possibilidade de aplicação da legislação consumerista ao caso em comento. Quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o artigo 2º da Lei n. 8.078/90, estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, para a corrente subjetiva ou finalista, adotada pela legislação consumerista, para ser considerado consumidor não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, é necessário ser destinatário final, ou seja, adquiri-lo ou utilizá-lo para satisfação/uso pessoal e não profissional (visando o desenvolvimento da atividade negocial e, por conseguinte, o lucro). Todavia, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem aprofundado/mitigado a teoria subjetiva ou finalista adotada pelo CDC, ampliando o conceito de consumidor para alcançar a pessoa física ou jurídica que, embora não seja especificamente destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. A propósito: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO E DE COMPRA E VENDA EM PLATAFORMA DIGITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VULNERABILIDADE. CONSTATAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1 – 2. 3. Admite-se a mitigação da teoria finalista quando, embora o adquirente não seja destinatário final do serviço, esteja evidenciada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática em face do fornecedor. 4. O colegiado estadual assentou que a adquirente do serviço estaria em situação de vulnerabilidade, por se tratar de empresa de pequeno porte em face de grande plataforma digital. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.294.294/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Na hipótese, como relatado, a empresa/executada celebrou com a instituição financeira/embargada, BANCO DO BRASIL S/A, com o aval dos demais embargantes, na data de 20/10/2023, Cédula de Crédito Bancário nº 348.329.573, no valor de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais) em 41 (quarenta e uma) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 20/05/2024 e a última em 20/09/2027, objetivando reforço do capital de giro da empresa. Desta forma, resta inconteste que o valor solicitado no título em debate, foi utilizado objetivando reforço do capital de giro da empresa W Textil, não se tratando de destinatário final do bem. Por outro lado, inexiste prova da vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica dos apelantes em relação à instituição financeira, razão pela qual inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO TOMADO PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E SEGURO PRESTAMISTA. JULGADO EM CONFORMIDADE COM PROCEDIMENTOS REPETITIVOS. RESPS 1.251.331/RS, 1.578.553/SP E 1.639.320/SP. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O empréstimo tomado pela pessoa jurídica foi utilizado para fomento da sua atividade empresarial, direcionado à obtenção de lucro, o que afasta o conceito de destinatário final do bem ou serviço. 2 – 3. (…). 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.228.105/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ILEGALIDADE DAS TAXAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1 – 2. (…). 3. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação da vulnerabilidade técnica dos recorrentes para fins de aplicação da teoria finalista mitigada e, consequentemente, das normas do Código de Defesa do Consumidor, exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. (…). Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (STJ, AREsp n. 2.712.196/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) Logo, não há que se falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor. 4. Da alegação de iliquidez do título executivo Por fim, os apelantes reiteram a tese de iliquidez do título executivo e excesso de execução, afirmando que o demonstrativo de débito apresentado pelo banco é genérico, não discriminando a evolução da dívida, os encargos aplicados e a forma de amortização, em violação ao Código de Processo Civil e à Lei nº 10.931/2004. Sobre o tema, não se olvida que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo ao teor do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e representa dívida, líquida, certa e exigível, demonstrada pela soma nela indicada, pelo saldo devedor trazido na planilha de cálculo ou pelos extratos de conta-corrente. A propósito: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta-corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. (…)” A propósito a tese firmada no Tema Repetitivo 576 do STJ: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.” Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu art. 28. Aludida Lei, no seu art. 29, ainda estabelece os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário, in verbis: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Lado outro, segundo dispõe o artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito extrajudicial fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso, analisando a Ação de Execução em voga verifica-se que é amparada em Cédula de Crédito Bancário, instruída com demonstrativo de débito, que discrimina de forma clara, o valor da operação, R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais) em 41 (quarenta e uma) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 20/05/2024 e a última em 20/09/2027; o valor da prestação de R$ 18.585,37; os encargos adicionais; a data de vencimento das parcelas, bem como a multa e os juros aplicados em caso de inadimplemento. Ademais, verifica-se que a execução está acompanhada de planilha atualizada e discriminada do débito, como determina o art. 798, inciso I, “b”, do CPC. Neste contexto, o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese dos executados/apelantes de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, a despeito das alegativas dos embargantes, ora apelantes, como o título executivo em voga, atende os requisitos previstos no artigo 28, da Lei 10.931/2004, bem como está acompanhada do demonstrativo do débito, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. A propósito a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. Nos termos do art. 28, da Lei nº 10.931 de 2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no seu § 2º. II. Sendo o título de crédito que ampara a ação execução, líquido, certo e exigível, bem como acompanhado de planilha pormenorizada de evolução do débito exequendo, proporcionando ao executado ampla defesa, afasta-se a tese de nulidade da execução por ausência de requisitos legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5095124-24.2024.8.09.0044, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE DÉBITOS JUNTADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA EXECUTADA /EMBARGANTE. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. I- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004. II- Apresentada a planilha de débitos e a respectiva cédula de crédito bancário aderida pela consumidora, a execução se demonstra regular, razão que os embargos à execução merecem ser julgados improcedentes, tal como definido na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5416483-04.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023) Destarte, não tendo os embargantes/apelantes comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovida dos requisitos legais, impõe-se o não provimento do recurso também neste ponto. 5. Da capitalização dos juros Os apelantes alegam a ilegalidade da capitalização diária de juros, por ausência de pactuação expressa da taxa diária no contrato, o que violaria o dever de informação. Com relação à capitalização dos juros remuneratórios, cumpre-me pontuar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a capitalização mensal é permitida desde que expressamente pactuada. Outrossim, a existência de cláusula contendo a taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (doze vezes maior) é elemento suficiente para caracterizar a expressa pactuação de juros capitalizados em periodicidade mensal. Neste sentido, colhem-se os enunciados 539 e 541 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Na espécie em comento, a cédula bancária que instrui a petição inicial prevê claramente a capitalização mensal de juros (movimento nº 01 do feito executivo nº 5718278-98.2024.8.09.0051). Veja: (…) ENCARGOS FINANCEIROS – Sobre os valores lançados na conta da operação, bem como o saldo devedor daí decorrente, e das quantias dele oriundas, devidas a título de acessórios, emitida nesta data por WANDERLEI CARLOS SIQUEIRA ME, em favor do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 792.000,00 com vencimento final em 20/09/2027. (…) taxas e despesas, incidirão juros remuneratórios à taxa nominal de 1,666 (um inteiro e seiscentos e sessenta e seis milesimos) pontos percentuais ao mês correspondentes a 21,93 (vinte e um inteiros e noventa e três centesimos) pontos percentuais efetivos ao ano. Referidos encargos, calculados por dias corridos com base na taxa proporcional diária (mês de 30 dias), serão debitados e capitalizados mensalmente, a cada data base e exigidos integralmente junto com as parcelas de capital, no vencimento da liquidação da dívida. (…). Destarte, de acordo com a jurisprudência, em casos de Cédula de Crédito Bancária é permitida a capitalização mensal de juros, conforme já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. 1 - (…). 3. Nas cédulas de crédito bancário, ante a previsão estampada no artigo 28, § 1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5483009-89.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023. Negritei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. REUNIÃO DE DEMANDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INCOMPORTABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 – 3. (…). 4. Em se tratando de cédula de crédito bancário, é permitida a cobrança da capitalização de juros expressamente prevista em contrato. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5575352-07.2018.8.09.0051, Rel. Dr. Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022. Negritei). Desse modo, diferente do que alegam os apelantes, inexiste capitalização diária de juros, mas, sim, apenas a contratação da mensal, razão pela qual insta reconhecer a regularidade da cobrança no pacto em comento. 6. Dos juros remuneratórios Quanto à alegada abusividade pertinente aos juros remuneratórios pactuados, também sem razão aos apelantes, porquanto, na sistemática jurídica brasileira atual, a limitação dos juros em avenças celebradas com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme disposições do Código de Defesa do Consumidor, tem por requisito a demonstração de que a taxa cobrada é abusiva quando comparada com a média referente à operação financeira para o período. Assim, as taxas de juros remuneratórios cobradas por instituições bancárias ou financeiras acima de 12% ao ano, nos contratos bancários ajustados com seus clientes, não implicam em abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, objeto do Tema 27, fixou entendimento, posteriormente consubstanciado na Súmula 382, segundo o qual a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. Consequentemente, a limitação judicial dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração cabal da abusividade do percentual aventado, conforme entendimento proferido no julgamento do REsp. n.º 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 27), quando restou firmada a seguinte tese: “Tema repetitivo 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.” Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382, a qual preleciona que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Acerca da abusividade da taxa de juros pactuada, impõe-se ressaltar o brilhante ensinamento externado pelo Min. Marco Buzzi no julgamento do REsp. n.º 971.853/RS, in verbis: “(...) A taxa média no período da contratação era um pouco inferior à taxa de juros praticada no contrato. No entanto, deve-se ter em conta que o parâmetro adotado pelo STJ para avaliar se existe ou não abusividade nos juros remuneratórios constitui uma “taxa média”. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para constituir um valor fixo, tornando “tabeladas” as taxas de juros praticadas no país. Por isso, conforme ressaltado no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, é imperioso que se admita uma faixa razoável para a variação dos juros. Seriam abusivas, sem dúvida, taxas superiores ao dobro (REsp nº 1.036.818) ou ao triplo (REsp nº 971.853/RS) da taxa média de mercado. (...)” Dessa forma, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2 - 3. (...). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Atento a tais parâmetros, no caso em tela, o contrato de crédito bancário para operação de empréstimo para aquisição de veículo pessoa física, foi firmado em 20/10/2023, sendo pactuados a taxa de juros remuneratórios de 1,666% ao mês e 21,93% ao ano. De acordo com o Histórico de Taxa de juros - do Banco Central do Brasil - BACEN para operação de mesma natureza à época da celebração do contrato, a taxa média mensal é de 1,61% e a anual de 21,93%. Portanto, sequer há falar em abusividade do encargo contratado, visto que a taxa pactuada é basicamente àquela média praticada pelo mercado para contratações de mesma natureza, devendo ser mantidos os juros remuneratórios, conforme ajustado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE PARCELAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA.1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, de modo que consiste a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Observado que a taxa de juros praticada no contrato de empréstimo não excedeu a uma vez e meia, o dobro, ou o triplo da taxa média em mais do triplo da taxa média divulgada pelo BACEN para o período, não resta constatada a abusividade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5348182-56.2021.8.09.0110, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. Dos Juros remuneratórios. Não há abusividade da taxa de juros remuneratórios na hipótese, visto que os valores apontados pelo Banco Central são apenas uma média e não um valor absoluto a ser seguido, mormente quando não destoa em dobro ou triplo da taxa contratada. 2 – 4. (…). RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5132741-05.2022.8.09.0168, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) Nesse trilhar, tem-se que a taxa de juros pactuados não destoa da praticada pelo mercado, motivo pelo qual devem ser mantidos os juros remuneratórios na forma pactuada. 6. Da comissão flat Os apelantes impugnam a cobrança da “comissão flat”, arguindo sua nulidade por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço de assessoria e por ausência de transparência na memória de cálculo. Sobre o tema, a juíza sentenciante julgou improcedente o pedido no sentido de que, embora o título executivo preveja o aludido encargo e a instituição financeira não tenha comprovado a efetiva prestação de serviços, a memória de cálculos que instruiu a inicial da execução não contém qualquer cobrança dessa natureza. A mera previsão contratual não é suficiente à caracterização de abusividade, haja vista que se trata de um serviço colocado à disposição do mutuário, que será cobrado apenas se fizer uso dele, não havendo ilegalidade a ser afastada nesse ponto. Pois bem. Os argumentos apresentados pelos apelantes não se sustentam. Isso porque a controvérsia acerca da legalidade de determinado encargo pressupõe, necessariamente, a sua efetiva incidência na formação do débito exigido. No caso, verifica-se que a denominada “comissão flat” sequer foi incluída nos cálculos apresentados na planilha que instrui a ação de execução, não tendo, portanto, sido considerada na apuração do montante cobrado. Dessa forma, inexistindo a cobrança concreta do referido encargo, mostra-se desprovida de utilidade e interesse a análise acerca de sua eventual ilegalidade, porquanto não há qualquer repercussão prática a ser reconhecida ou afastada no débito executado. Em outras palavras, não há falar em declaração de nulidade ou abusividade de verba que não integrou a dívida exigida, sob pena de se proferir decisão de caráter meramente hipotético, dissociada da realidade dos autos. Assim, à míngua de comprovação de que a comissão flat tenha sido efetivamente exigida ou incorporada ao débito, revela-se incabível o exame de sua legalidade, devendo a insurgência ser afastada nesse ponto. A respeito, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS. ARGUMENTO ELIDIDO. PACTUAÇÃO COMPROVADA. 1 – 3. (…). 4. As despesas com notificação e honorários advocatícios, apesar de previstos no parágrafo quarto do instrumento de confissão de dívida, não foram contabilizados no cômputo da dívida. Portanto, novamente, não está configurado o excesso de execução. 5 - 7. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5457248-17.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EMBARGOS. PERIODICIDADE MENSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA CONTRATUALMENTE. NÃO COBRADA EFETIVAMENTE CONSOANTE PLANILHA DE CÁLCULOS. ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO PACTUADOS. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO NA PEÇA DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 2. Descabe falar em excesso da execução com relação à incidência de comissão de permanência, tendo em vista que, no caso, embora prevista no contrato, ela não foi contabilizada nos cálculos apresentados pelo banco credor. 3 – 4. (…). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5279574-86.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2023, DJe de 20/10/2023) Destarte, afasta-se a alegação de ilegalidade da comissão flat, vez que não contabilizada nos cálculos da execução. 8. Do dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO em parte da Apelação Cível e nesta NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos jurídicos. Outrossim, majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 01Z Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO FLAT. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário, mantendo a exigibilidade do débito e condenando os embargantes ao pagamento de ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade restou suspensa pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) o cabimento de efeito suspensivo requerido nas razões recursais; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (iii) a incidência do Código de Defesa do Consumidor; (iv) a liquidez e exigibilidade do título executivo; (v) a legalidade da capitalização de juros; (vi) a abusividade dos juros remuneratórios; (vii) a validade da cobrança de comissão flat. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais não é conhecido, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC; 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado ocorre com base em prova documental suficiente e ausência de demonstração de prejuízo, sendo desnecessária a perícia contábil; 5. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a contrato de empréstimo destinado a capital de giro, ausente a condição de destinatário final e não comprovada vulnerabilidade; 6. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível quando acompanhada de planilha de cálculo discriminada; 7. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente prevista no contrato, inexistindo capitalização diária; 8. Não se configura abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa pactuada se mantém próxima à média de mercado e não há demonstração de desvantagem excessiva; 9. É incabível a discussão sobre legalidade de encargo contratual não incluído nos cálculos da execução, como a comissão flat. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese(s) de julgamento: 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por meio de requerimento autônomo, sendo inadmissível quando deduzido nas razões recursais; 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é de direito e há prova documental suficiente, sem demonstração de prejuízo; 3. O financiamento destinado ao capital de giro empresarial não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo comprovação de vulnerabilidade; 4. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de débito atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; 5. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contrato bancário; 6. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade em relação à média de mercado; 7. Não há interesse processual na discussão de encargo contratual não efetivamente cobrado na execução. Dispositivos legais citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código de Processo Civil, arts. 355, I, 370, 783, 798, I, “b”, 1.012, §3º; Lei n.º 10.931/2004, arts. 28 e 29; Lei n.º 8.078/1990, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27), j. 22/10/2008; STJ, AREsp 2.294.294/SP, j. 19/05/2025; STJ, REsp 2.228.105/SP, j. 02/03/2026; STJ, AREsp 2.712.196/PR, j. 20/10/2025; TJGO, Apelação Cível 5432020-37.2022.8.09.0149, j. 18/03/2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

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•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, negou provimento ao recurso de apelação dos ora embargantes, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução. Alegam-se omissão, contradição, erro e premissa equivocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de omissão e contradição quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, considerando a natureza de empresário individual do devedor principal; (ii) a ocorrência de erro e premissa equivocada na análise da capitalização dos juros moratórios; e (iii) a presença de premissa equivocada quanto à legalidade da capitalização diária dos juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi devidamente analisada no acórdão, que concluiu pela sua inaplicabilidade ao constatar que o crédito foi destinado ao capital de giro da empresa, não se configurando a figura de destinatário final, sem que fosse comprovada a vulnerabilidade da parte. A alegação de que o devedor é empresário individual não altera essa conclusão, pois a análise da destinação do crédito prevalece. Inexistente, portanto, qualquer omissão ou contradição. 4. A análise sobre a capitalização dos juros moratórios não foi objeto de deliberação no acórdão, que se ateve aos temas devolvidos no recurso de apelação, inexistindo o vício de erro. A pretensão de discutir a matéria em sede de embargos de declaração configura inovação recursal. 5. O acórdão recorrido tratou especificamente da capitalização mensal dos juros remuneratórios, concluindo por sua legalidade ante a expressa pactuação contratual, não havendo que se falar em premissa equivocada sobre a capitalização diária. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação das provas e dos fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador. Os argumentos dos embargantes revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. 7. Para fins de prequestionamento, considera-se que a matéria foi devidamente enfrentada, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Não se caracteriza erro material quando a decisão impugnada se fundamenta na suficiência do conjunto probatório constante nos autos para o deslinde da controvérsia. 2. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis para a solução da lide. 3. A rediscussão de matéria já decidida, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, é incabível em sede de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e 1.025 do CPC/2015; art. 4º, I, do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.430.813/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/05/2024, DJe 29/05/2024; TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024, DJe 29/04/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 6002714-06.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: WANDERLEI CARLOS SIQUEIRA E OUTROS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, negou provimento ao recurso de apelação dos ora embargantes, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução. Alegam-se omissão, contradição, erro e premissa equivocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de omissão e contradição quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, considerando a natureza de empresário individual do devedor principal; (ii) a ocorrência de erro e premissa equivocada na análise da capitalização dos juros moratórios; e (iii) a presença de premissa equivocada quanto à legalidade da capitalização diária dos juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi devidamente analisada no acórdão, que concluiu pela sua inaplicabilidade ao constatar que o crédito foi destinado ao capital de giro da empresa, não se configurando a figura de destinatário final, sem que fosse comprovada a vulnerabilidade da parte. A alegação de que o devedor é empresário individual não altera essa conclusão, pois a análise da destinação do crédito prevalece. Inexistente, portanto, qualquer omissão ou contradição. 4. A análise sobre a capitalização dos juros moratórios não foi objeto de deliberação no acórdão, que se ateve aos temas devolvidos no recurso de apelação, inexistindo o vício de erro. A pretensão de discutir a matéria em sede de embargos de declaração configura inovação recursal. 5. O acórdão recorrido tratou especificamente da capitalização mensal dos juros remuneratórios, concluindo por sua legalidade ante a expressa pactuação contratual, não havendo que se falar em premissa equivocada sobre a capitalização diária. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação das provas e dos fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador. Os argumentos dos embargantes revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. 7. Para fins de prequestionamento, considera-se que a matéria foi devidamente enfrentada, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Não se caracteriza erro material quando a decisão impugnada se fundamenta na suficiência do conjunto probatório constante nos autos para o deslinde da controvérsia. 2. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis para a solução da lide. 3. A rediscussão de matéria já decidida, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, é incabível em sede de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e 1.025 do CPC/2015; art. 4º, I, do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.430.813/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/05/2024, DJe 29/05/2024; TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024, DJe 29/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WANDERLEI CARLOS SIQUEIRA, W TÊXTIL, ROSÂNGELA VIANA DE AQUINO SIQUEIRA e MARTA HELENA SOUZA SILVA contra o acórdão proferido por esta 6ª Câmara Cível (evento 158), que, à unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de apelação interposto pelos ora embargantes e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução opostos em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. O acórdão embargado possui a seguinte ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO FLAT. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário, mantendo a exigibilidade do débito e condenando os embargantes ao pagamento de ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade restou suspensa pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) o cabimento de efeito suspensivo requerido nas razões recursais; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (iii) a incidência do Código de Defesa do Consumidor; (iv) a liquidez e exigibilidade do título executivo; (v) a legalidade da capitalização de juros; (vi) a abusividade dos juros remuneratórios; (vii) a validade da cobrança de comissão flat. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais não é conhecido, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC; 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado ocorre com base em prova documental suficiente e ausência de demonstração de prejuízo, sendo desnecessária a perícia contábil; 5. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a contrato de empréstimo destinado a capital de giro, ausente a condição de destinatário final e não comprovada vulnerabilidade; 6. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível quando acompanhada de planilha de cálculo discriminada; 7. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente prevista no contrato, inexistindo capitalização diária; 8. Não se configura abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa pactuada se mantém próxima à média de mercado e não há demonstração de desvantagem excessiva; 9. É incabível a discussão sobre legalidade de encargo contratual não incluído nos cálculos da execução, como a comissão flat. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese(s) de julgamento: 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por meio de requerimento autônomo, sendo inadmissível quando deduzido nas razões recursais; 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é de direito e há prova documental suficiente, sem demonstração de prejuízo; 3. O financiamento destinado ao capital de giro empresarial não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo comprovação de vulnerabilidade; 4. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de débito atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; 5. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contrato bancário; 6. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade em relação à média de mercado; 7. Não há interesse processual na discussão de encargo contratual não efetivamente cobrado na execução. Dispositivos legais citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código de Processo Civil, arts. 355, I, 370, 783, 798, I, “b”, 1.012, §3º; Lei n.º 10.931/2004, arts. 28 e 29; Lei n.º 8.078/1990, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27), j. 22/10/2008; STJ, AREsp 2.294.294/SP, j. 19/05/2025; STJ, REsp 2.228.105/SP, j. 02/03/2026; STJ, AREsp 2.712.196/PR, j. 20/10/2025; TJGO, Apelação Cível 5432020-37.2022.8.09.0149, j. 18/03/2024. Em suas razões (evento 169), os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão, contradição interna e premissa equivocada. Sustentam que o acórdão foi omisso e contraditório ao não aplicar o Código de Defesa do Consumidor, mesmo reconhecendo a mitigação da teoria finalista, pois o devedor principal é empresário individual (pessoa física), o que, somado à sua condição de saúde e hipossuficiência financeira, caracterizaria a vulnerabilidade necessária para a incidência da legislação consumerista. Apontam, ainda, premissa equivocada e erro no julgado quanto à possibilidade de capitalização de juros moratórios, alegando que não há previsão legal para tal prática, o que violaria a Súmula 379 do STJ. Por fim, aduzem premissa equivocada no tocante à capitalização diária dos juros remuneratórios, afirmando que o acórdão negou sua existência, quando a própria cláusula contratual a prevê, mas sem indicar a taxa diária, o que viola o dever de informação. Requerem o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, com o consequente afastamento da mora e extinção da execução. Pugnam, ainda, pelo prequestionamento da matéria. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Com efeito, os Embargos Declaratórios encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de qualquer decisão judicial maculada por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material. Necessário frisar que o dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II do CPC). Seguindo esta linha de raciocínio, cumpre reportar que não é obrigatória a manifestação acerca de todas as teses arguidas pelas partes, mas apenas sobre as que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia e que podem, a princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ressalto que em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. No caso em tela, os embargantes apontam omissão e contradição no que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o acórdão embargado foi claro ao fundamentar a inaplicabilidade da legislação consumerista. O julgado consignou que o crédito obtido por meio da Cédula de Crédito Bancário foi destinado ao reforço do capital de giro da empresa W Têxtil, o que afasta a figura de destinatário final do serviço. Ademais, ressaltou-se que não foi demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica dos apelantes em relação à instituição financeira. A condição de empresário individual do devedor principal não altera, por si só, essa conclusão. Portanto, a matéria foi devidamente enfrentada, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, mas sim mero inconformismo com a tese adotada. Quanto à alegação de premissa equivocada e erro sobre a capitalização dos juros moratórios, observa-se que tal questão não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido, que se limitou a analisar as matérias devolvidas no recurso de apelação. A tentativa de introduzir essa discussão em sede de aclaratórios representa inovação recursal, o que é vedado. No que se refere à suposta premissa equivocada sobre a capitalização diária dos juros remuneratórios, o acórdão foi expresso ao analisar a cláusula contratual e concluir pela regularidade da capitalização mensal, afastando a alegação de capitalização diária feita pelos então apelantes. O trecho do acórdão é claro: “Desse modo, diferente do que alegam os apelantes, inexiste capitalização diária de juros, mas, sim, apenas a contratação da mensal, razão pela qual insta reconhecer a regularidade da cobrança no pacto em comento.” A análise se deu nos limites do que foi pleiteado no apelo. O que se verifica, mais uma vez, é a tentativa de rediscutir o mérito da decisão. Por fim, no que concerne ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que basta o enfrentamento da questão jurídica pela instância de origem para que se tenha por prequestionada a matéria, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do CPC. As questões postas foram devidamente analisadas, não havendo vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos. Diante dessa análise, por não vislumbrar a materialização de qualquer vício a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, máxime porque a celeuma restou bem esclarecida no ato judicial embargado, a rejeição dos presentes aclaratórios é medida que se impõe. Por oportuno, veja-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 1.1. Os honorários recursais não são cabíveis pela negativa de provimento ao agravo interno, porquanto não há inauguração de instância. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.430.813/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. Negritei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE ATO ILÍCITO. 1. (…). 2. Ausência de vícios. Art. 1.022 do CPC. Rediscussão da matéria. Vedação. Ausentes os vícios de omissão, contradição e obscuridade arguidos pelos embargantes, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, mormente porque constatado o intuito de rediscussão da matéria decidida, o que se revela incomportável pela via estreita dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. Negritei) Noutro vértice, cumpre destacar que, por não vislumbrar que os presentes aclaratórios foram opostos com intuito meramente protelatório, não há que se falar em aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, CONHEÇO mas REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo incólume o decisum. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Resolução nº 59/2016) Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 01z

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 6002714-06.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: W TEXTIL ME E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO FLAT. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário, mantendo a exigibilidade do débito e condenando os embargantes ao pagamento de ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade restou suspensa pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) o cabimento de efeito suspensivo requerido nas razões recursais; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (iii) a incidência do Código de Defesa do Consumidor; (iv) a liquidez e exigibilidade do título executivo; (v) a legalidade da capitalização de juros; (vi) a abusividade dos juros remuneratórios; (vii) a validade da cobrança de comissão flat. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais não é conhecido, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC; 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado ocorre com base em prova documental suficiente e ausência de demonstração de prejuízo, sendo desnecessária a perícia contábil; 5. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a contrato de empréstimo destinado a capital de giro, ausente a condição de destinatário final e não comprovada vulnerabilidade; 6. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível quando acompanhada de planilha de cálculo discriminada; 7. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente prevista no contrato, inexistindo capitalização diária; 8. Não se configura abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa pactuada se mantém próxima à média de mercado e não há demonstração de desvantagem excessiva; 9. É incabível a discussão sobre legalidade de encargo contratual não incluído nos cálculos da execução, como a comissão flat. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese(s) de julgamento: 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por meio de requerimento autônomo, sendo inadmissível quando deduzido nas razões recursais; 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é de direito e há prova documental suficiente, sem demonstração de prejuízo; 3. O financiamento destinado ao capital de giro empresarial não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo comprovação de vulnerabilidade; 4. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de débito atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; 5. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contrato bancário; 6. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade em relação à média de mercado; 7. Não há interesse processual na discussão de encargo contratual não efetivamente cobrado na execução. Dispositivos legais citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código de Processo Civil, arts. 355, I, 370, 783, 798, I, “b”, 1.012, §3º; Lei n.º 10.931/2004, arts. 28 e 29; Lei n.º 8.078/1990, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27), j. 22/10/2008; STJ, AREsp 2.294.294/SP, j. 19/05/2025; STJ, REsp 2.228.105/SP, j. 02/03/2026; STJ, AREsp 2.712.196/PR, j. 20/10/2025; TJGO, Apelação Cível 5432020-37.2022.8.09.0149, j. 18/03/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER em parte do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e nesta NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R VOTO W TEXTIL, WANDERLEI CARLOS SIQUEIRA, MARTA HELENA SOUSA DA SILVA e ROSÂNGELA VIANA DE AQUINO SIQUEIRA interpõem recurso de APELAÇÃO CÍVEL em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, proferida nos autos dos Embargos à Execução ajuizado em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Consta dos autos que foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando sua decisão rechaçando, primeiramente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por entender que o empréstimo, destinado ao capital de giro da empresa, não caracteriza relação de consumo, mas sim fomento à atividade empresarial, afastando a figura do destinatário final e a presunção de vulnerabilidade. Consequentemente, indeferiu a revisão das taxas de juros remuneratórios com base na média de mercado, conforme tese firmada pelo STJ no REsp 1.061.530/RS. Quanto à capitalização diária de juros, considerou-a lícita por haver previsão contratual expressa, em conformidade com a Medida Provisória n.º 2.170-36/2001. No que tange à comissão flat, embora reconhecendo sua natureza de serviço de assessoria, cuja cobrança exigiria comprovação da prestação, a julgadora verificou que tal encargo não foi incluído na memória de cálculo da execução, tornando a mera previsão contratual irrelevante para o caso. Por fim, afastou as alegações de iliquidez do título e excesso de execução, considerando claros os cálculos do exequente e equivocada a planilha dos embargantes, que interpretou juros como pagamentos. Indeferiu, ainda, o pedido de prova pericial por considerá-la inútil à controvérsia, que se cinge à legalidade dos critérios de cálculo. Condenou os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. In verbis é o dispositivo: (…) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à mov. 10 (art. 98, § 3°, CPC). (…). Irresignados, os apelantes, W TEXTIL, WANDERLEI CARLOS SIQUEIRA, MARTA HELENA SOUSA DA SILVA e ROSÂNGELA VIANA DE AQUINO SIQUEIRA, preliminarmente, pugnam que seja dado efeito suspensivo ao recurso, bem como arguem cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil. No mérito, defendem a aplicação do CDC à microempresa por vulnerabilidade, contestam a capitalização diária de juros por falta de pactuação expressa, apontam abusividade dos juros remuneratórios por superarem a média de mercado, impugnam a “comissão flat” por ausência de comprovação e transparência, e sustentam a iliquidez do título e o excesso de execução diante da falta de detalhamento do débito. 1. Do pedido de efeito suspensivo ao segundo recurso de apelação. Sobre a medida de efeito suspensivo ou tutela recursal, conforme pleiteado, segundo estabelece o art.1.012, § 3º, do CPC, referido pedido deve ser postulado por meio de requerimento próprio e em autos apartados, dirigido ao Tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ou ao relator quando distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento nas próprias razões recursais como o apelante optou por fazer. In verbis: Art. 1012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição (…) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; Nesse diapasão, não comporta conhecimento o requerimento formulado pela via inadequada. Sobre o tema, trago julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO. INADEQUAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 - Segundo estabelece o art. 1012, §3º, do CPC, o efeito suspensivo deve ser pleiteado por meio de requerimento próprio e em autos apartados, dirigido ao Tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ou ao relator quando distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento nas próprias razões recursais como a apelante optou por fazer. Nesse diapasão, não comporta conhecimento o requerimento formulado pela via inadequada, de forma que se encontra prejudicado também em vista da análise meritória do presente recurso. 2 – 7. (…). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5432020-37.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO (LEI 13.786/2018). RETENÇÃO. REDUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado em face do julgamento do recurso. 2 – 6. (…). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA PARTE, PROVIDO EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível 5558971-79.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de efeito suspensivo formulado pelo apelante, haja vista a inadequação da via eleita. 2. Do cerceamento do direito de defesa, em virtude do julgamento prematuro da lide (indeferimento da realização de perícia). Em suas razões apelatórias, os embargantes/apelantes, suscitam, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, haja vista a necessidade de realização de prova pericial. Ao proferir a sentença de mérito, o Magistrado Singular, com relação ao pedido de produção de provas, foi claro ao declarar a desnecessidade desta diligência, para melhor elucidação, transcrevo: (…) Embora a parte embargante tenha requerido a produção de prova pericial, a alegação de excesso de execução não parte da noção de que ambas as partes adotaram os mesmos critérios de cálculo e chegaram a resultados diferentes, mas do uso de parâmetros totalmente diversos. Assim, uma vez que a definição da (in)existência do excesso decorre da constatação de qual cálculo segue corretamente as diretrizes do título executivo, INDEFIRO a produção de prova pericial, porquanto não cooperaria para o deslinde da controvérsia. Promovo, então, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. (…). A respeito da matéria, convém citar o teor da Súmula nº 28 desta Corte de Justiça, que dispõe sobre a configuração do cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide: Súmula 28 TJGO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Como se vê, a nulidade do feito ante a alegativa de cerceamento do direito de defesa requer a comprovação inequívoca dos prejuízos ocasionados à parte, restando afastada quando houver nos autos elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No caso dos autos, que versa em síntese sobre a execução de Cédula de Crédito Bancário, cumpre destacar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, sendo a prova referente à aludida questão puramente documental, considerando o aspecto jurídico da controvérsia. Ora, nessa hipótese, basta a definição dos encargos legais a serem praticados, sendo matéria estritamente de direito e cuja análise depende da apresentação do referido título, o que ocorreu nos presentes autos. Desse modo, mostra-se despicienda maior dilação probatória, porquanto os elementos probatórios existentes são suficientes para firmar a convicção do julgador a respeito da matéria, sob pena de ofensa ao princípio da economia e celeridade processual. Ora, é incontroverso que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele verificar a necessidade da produção de provas e determinar sua realização, indeferindo aquelas que entender inúteis ou protelatórias ou determinando a sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EFEITO SUSPENSIVO DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NA PLANILHA DE DÉBITO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA CONFIGURADA. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.(…) 2. Evidenciada a inutilidade da produção da prova pericial e contábil requestada pelas Embargantes e a ausência de prejuízo processual, e mostrando-se o arcabouço probatório suficiente para a formação do convencimento do juiz, não há empecilho legal ao julgamento antecipado do mérito, afastando-se, com isso, a alegação de cerceamento de defesa. Súmula nº 28 do TJGO.(…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5545927-61.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022. Negritei). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA COMO DEVEDORA PRINCIPAL. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO COM A FINALIDADE DE FORNECER INSUMO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, como ocorreu na hipótese. Inteligência da Súmula 28 do TJGO. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5398147-88.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022. Negritei). Logo, o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova requisitada (prova pericial), não configura cerceamento de defesa no presente caso, sendo bastantes os elementos constantes do processo, não havendo que se falar em prejuízo aos executados/embargantes/apelantes. Portanto, merece não ser provido o recurso, nesse particular. 3. Da aplicação da legislação consumerista. Defendem, os recorrentes, a possibilidade de aplicação da legislação consumerista ao caso em comento. Quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o artigo 2º da Lei n. 8.078/90, estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, para a corrente subjetiva ou finalista, adotada pela legislação consumerista, para ser considerado consumidor não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, é necessário ser destinatário final, ou seja, adquiri-lo ou utilizá-lo para satisfação/uso pessoal e não profissional (visando o desenvolvimento da atividade negocial e, por conseguinte, o lucro). Todavia, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem aprofundado/mitigado a teoria subjetiva ou finalista adotada pelo CDC, ampliando o conceito de consumidor para alcançar a pessoa física ou jurídica que, embora não seja especificamente destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. A propósito: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO E DE COMPRA E VENDA EM PLATAFORMA DIGITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VULNERABILIDADE. CONSTATAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1 – 2. 3. Admite-se a mitigação da teoria finalista quando, embora o adquirente não seja destinatário final do serviço, esteja evidenciada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática em face do fornecedor. 4. O colegiado estadual assentou que a adquirente do serviço estaria em situação de vulnerabilidade, por se tratar de empresa de pequeno porte em face de grande plataforma digital. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.294.294/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Na hipótese, como relatado, a empresa/executada celebrou com a instituição financeira/embargada, BANCO DO BRASIL S/A, com o aval dos demais embargantes, na data de 20/10/2023, Cédula de Crédito Bancário nº 348.329.573, no valor de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais) em 41 (quarenta e uma) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 20/05/2024 e a última em 20/09/2027, objetivando reforço do capital de giro da empresa. Desta forma, resta inconteste que o valor solicitado no título em debate, foi utilizado objetivando reforço do capital de giro da empresa W Textil, não se tratando de destinatário final do bem. Por outro lado, inexiste prova da vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica dos apelantes em relação à instituição financeira, razão pela qual inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO TOMADO PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E SEGURO PRESTAMISTA. JULGADO EM CONFORMIDADE COM PROCEDIMENTOS REPETITIVOS. RESPS 1.251.331/RS, 1.578.553/SP E 1.639.320/SP. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O empréstimo tomado pela pessoa jurídica foi utilizado para fomento da sua atividade empresarial, direcionado à obtenção de lucro, o que afasta o conceito de destinatário final do bem ou serviço. 2 – 3. (…). 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.228.105/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ILEGALIDADE DAS TAXAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1 – 2. (…). 3. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação da vulnerabilidade técnica dos recorrentes para fins de aplicação da teoria finalista mitigada e, consequentemente, das normas do Código de Defesa do Consumidor, exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. (…). Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (STJ, AREsp n. 2.712.196/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) Logo, não há que se falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor. 4. Da alegação de iliquidez do título executivo Por fim, os apelantes reiteram a tese de iliquidez do título executivo e excesso de execução, afirmando que o demonstrativo de débito apresentado pelo banco é genérico, não discriminando a evolução da dívida, os encargos aplicados e a forma de amortização, em violação ao Código de Processo Civil e à Lei nº 10.931/2004. Sobre o tema, não se olvida que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo ao teor do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e representa dívida, líquida, certa e exigível, demonstrada pela soma nela indicada, pelo saldo devedor trazido na planilha de cálculo ou pelos extratos de conta-corrente. A propósito: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta-corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. (…)” A propósito a tese firmada no Tema Repetitivo 576 do STJ: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.” Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu art. 28. Aludida Lei, no seu art. 29, ainda estabelece os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário, in verbis: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Lado outro, segundo dispõe o artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito extrajudicial fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso, analisando a Ação de Execução em voga verifica-se que é amparada em Cédula de Crédito Bancário, instruída com demonstrativo de débito, que discrimina de forma clara, o valor da operação, R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais) em 41 (quarenta e uma) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 20/05/2024 e a última em 20/09/2027; o valor da prestação de R$ 18.585,37; os encargos adicionais; a data de vencimento das parcelas, bem como a multa e os juros aplicados em caso de inadimplemento. Ademais, verifica-se que a execução está acompanhada de planilha atualizada e discriminada do débito, como determina o art. 798, inciso I, “b”, do CPC. Neste contexto, o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese dos executados/apelantes de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, a despeito das alegativas dos embargantes, ora apelantes, como o título executivo em voga, atende os requisitos previstos no artigo 28, da Lei 10.931/2004, bem como está acompanhada do demonstrativo do débito, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. A propósito a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. Nos termos do art. 28, da Lei nº 10.931 de 2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no seu § 2º. II. Sendo o título de crédito que ampara a ação execução, líquido, certo e exigível, bem como acompanhado de planilha pormenorizada de evolução do débito exequendo, proporcionando ao executado ampla defesa, afasta-se a tese de nulidade da execução por ausência de requisitos legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5095124-24.2024.8.09.0044, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE DÉBITOS JUNTADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA EXECUTADA /EMBARGANTE. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. I- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004. II- Apresentada a planilha de débitos e a respectiva cédula de crédito bancário aderida pela consumidora, a execução se demonstra regular, razão que os embargos à execução merecem ser julgados improcedentes, tal como definido na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5416483-04.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023) Destarte, não tendo os embargantes/apelantes comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovida dos requisitos legais, impõe-se o não provimento do recurso também neste ponto. 5. Da capitalização dos juros Os apelantes alegam a ilegalidade da capitalização diária de juros, por ausência de pactuação expressa da taxa diária no contrato, o que violaria o dever de informação. Com relação à capitalização dos juros remuneratórios, cumpre-me pontuar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a capitalização mensal é permitida desde que expressamente pactuada. Outrossim, a existência de cláusula contendo a taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (doze vezes maior) é elemento suficiente para caracterizar a expressa pactuação de juros capitalizados em periodicidade mensal. Neste sentido, colhem-se os enunciados 539 e 541 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Na espécie em comento, a cédula bancária que instrui a petição inicial prevê claramente a capitalização mensal de juros (movimento nº 01 do feito executivo nº 5718278-98.2024.8.09.0051). Veja: (…) ENCARGOS FINANCEIROS – Sobre os valores lançados na conta da operação, bem como o saldo devedor daí decorrente, e das quantias dele oriundas, devidas a título de acessórios, emitida nesta data por WANDERLEI CARLOS SIQUEIRA ME, em favor do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 792.000,00 com vencimento final em 20/09/2027. (…) taxas e despesas, incidirão juros remuneratórios à taxa nominal de 1,666 (um inteiro e seiscentos e sessenta e seis milesimos) pontos percentuais ao mês correspondentes a 21,93 (vinte e um inteiros e noventa e três centesimos) pontos percentuais efetivos ao ano. Referidos encargos, calculados por dias corridos com base na taxa proporcional diária (mês de 30 dias), serão debitados e capitalizados mensalmente, a cada data base e exigidos integralmente junto com as parcelas de capital, no vencimento da liquidação da dívida. (…). Destarte, de acordo com a jurisprudência, em casos de Cédula de Crédito Bancária é permitida a capitalização mensal de juros, conforme já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. 1 - (…). 3. Nas cédulas de crédito bancário, ante a previsão estampada no artigo 28, § 1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5483009-89.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023. Negritei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. REUNIÃO DE DEMANDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INCOMPORTABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 – 3. (…). 4. Em se tratando de cédula de crédito bancário, é permitida a cobrança da capitalização de juros expressamente prevista em contrato. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5575352-07.2018.8.09.0051, Rel. Dr. Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022. Negritei). Desse modo, diferente do que alegam os apelantes, inexiste capitalização diária de juros, mas, sim, apenas a contratação da mensal, razão pela qual insta reconhecer a regularidade da cobrança no pacto em comento. 6. Dos juros remuneratórios Quanto à alegada abusividade pertinente aos juros remuneratórios pactuados, também sem razão aos apelantes, porquanto, na sistemática jurídica brasileira atual, a limitação dos juros em avenças celebradas com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme disposições do Código de Defesa do Consumidor, tem por requisito a demonstração de que a taxa cobrada é abusiva quando comparada com a média referente à operação financeira para o período. Assim, as taxas de juros remuneratórios cobradas por instituições bancárias ou financeiras acima de 12% ao ano, nos contratos bancários ajustados com seus clientes, não implicam em abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, objeto do Tema 27, fixou entendimento, posteriormente consubstanciado na Súmula 382, segundo o qual a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. Consequentemente, a limitação judicial dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração cabal da abusividade do percentual aventado, conforme entendimento proferido no julgamento do REsp. n.º 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 27), quando restou firmada a seguinte tese: “Tema repetitivo 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.” Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382, a qual preleciona que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Acerca da abusividade da taxa de juros pactuada, impõe-se ressaltar o brilhante ensinamento externado pelo Min. Marco Buzzi no julgamento do REsp. n.º 971.853/RS, in verbis: “(...) A taxa média no período da contratação era um pouco inferior à taxa de juros praticada no contrato. No entanto, deve-se ter em conta que o parâmetro adotado pelo STJ para avaliar se existe ou não abusividade nos juros remuneratórios constitui uma “taxa média”. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para constituir um valor fixo, tornando “tabeladas” as taxas de juros praticadas no país. Por isso, conforme ressaltado no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, é imperioso que se admita uma faixa razoável para a variação dos juros. Seriam abusivas, sem dúvida, taxas superiores ao dobro (REsp nº 1.036.818) ou ao triplo (REsp nº 971.853/RS) da taxa média de mercado. (...)” Dessa forma, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2 - 3. (...). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Atento a tais parâmetros, no caso em tela, o contrato de crédito bancário para operação de empréstimo para aquisição de veículo pessoa física, foi firmado em 20/10/2023, sendo pactuados a taxa de juros remuneratórios de 1,666% ao mês e 21,93% ao ano. De acordo com o Histórico de Taxa de juros - do Banco Central do Brasil - BACEN para operação de mesma natureza à época da celebração do contrato, a taxa média mensal é de 1,61% e a anual de 21,93%. Portanto, sequer há falar em abusividade do encargo contratado, visto que a taxa pactuada é basicamente àquela média praticada pelo mercado para contratações de mesma natureza, devendo ser mantidos os juros remuneratórios, conforme ajustado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE PARCELAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA.1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, de modo que consiste a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Observado que a taxa de juros praticada no contrato de empréstimo não excedeu a uma vez e meia, o dobro, ou o triplo da taxa média em mais do triplo da taxa média divulgada pelo BACEN para o período, não resta constatada a abusividade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5348182-56.2021.8.09.0110, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. Dos Juros remuneratórios. Não há abusividade da taxa de juros remuneratórios na hipótese, visto que os valores apontados pelo Banco Central são apenas uma média e não um valor absoluto a ser seguido, mormente quando não destoa em dobro ou triplo da taxa contratada. 2 – 4. (…). RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5132741-05.2022.8.09.0168, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) Nesse trilhar, tem-se que a taxa de juros pactuados não destoa da praticada pelo mercado, motivo pelo qual devem ser mantidos os juros remuneratórios na forma pactuada. 6. Da comissão flat Os apelantes impugnam a cobrança da “comissão flat”, arguindo sua nulidade por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço de assessoria e por ausência de transparência na memória de cálculo. Sobre o tema, a juíza sentenciante julgou improcedente o pedido no sentido de que, embora o título executivo preveja o aludido encargo e a instituição financeira não tenha comprovado a efetiva prestação de serviços, a memória de cálculos que instruiu a inicial da execução não contém qualquer cobrança dessa natureza. A mera previsão contratual não é suficiente à caracterização de abusividade, haja vista que se trata de um serviço colocado à disposição do mutuário, que será cobrado apenas se fizer uso dele, não havendo ilegalidade a ser afastada nesse ponto. Pois bem. Os argumentos apresentados pelos apelantes não se sustentam. Isso porque a controvérsia acerca da legalidade de determinado encargo pressupõe, necessariamente, a sua efetiva incidência na formação do débito exigido. No caso, verifica-se que a denominada “comissão flat” sequer foi incluída nos cálculos apresentados na planilha que instrui a ação de execução, não tendo, portanto, sido considerada na apuração do montante cobrado. Dessa forma, inexistindo a cobrança concreta do referido encargo, mostra-se desprovida de utilidade e interesse a análise acerca de sua eventual ilegalidade, porquanto não há qualquer repercussão prática a ser reconhecida ou afastada no débito executado. Em outras palavras, não há falar em declaração de nulidade ou abusividade de verba que não integrou a dívida exigida, sob pena de se proferir decisão de caráter meramente hipotético, dissociada da realidade dos autos. Assim, à míngua de comprovação de que a comissão flat tenha sido efetivamente exigida ou incorporada ao débito, revela-se incabível o exame de sua legalidade, devendo a insurgência ser afastada nesse ponto. A respeito, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS. ARGUMENTO ELIDIDO. PACTUAÇÃO COMPROVADA. 1 – 3. (…). 4. As despesas com notificação e honorários advocatícios, apesar de previstos no parágrafo quarto do instrumento de confissão de dívida, não foram contabilizados no cômputo da dívida. Portanto, novamente, não está configurado o excesso de execução. 5 - 7. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5457248-17.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EMBARGOS. PERIODICIDADE MENSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA CONTRATUALMENTE. NÃO COBRADA EFETIVAMENTE CONSOANTE PLANILHA DE CÁLCULOS. ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO PACTUADOS. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO NA PEÇA DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 2. Descabe falar em excesso da execução com relação à incidência de comissão de permanência, tendo em vista que, no caso, embora prevista no contrato, ela não foi contabilizada nos cálculos apresentados pelo banco credor. 3 – 4. (…). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5279574-86.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2023, DJe de 20/10/2023) Destarte, afasta-se a alegação de ilegalidade da comissão flat, vez que não contabilizada nos cálculos da execução. 8. Do dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO em parte da Apelação Cível e nesta NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos jurídicos. Outrossim, majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 01Z Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO FLAT. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário, mantendo a exigibilidade do débito e condenando os embargantes ao pagamento de ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade restou suspensa pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) o cabimento de efeito suspensivo requerido nas razões recursais; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (iii) a incidência do Código de Defesa do Consumidor; (iv) a liquidez e exigibilidade do título executivo; (v) a legalidade da capitalização de juros; (vi) a abusividade dos juros remuneratórios; (vii) a validade da cobrança de comissão flat. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais não é conhecido, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC; 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado ocorre com base em prova documental suficiente e ausência de demonstração de prejuízo, sendo desnecessária a perícia contábil; 5. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a contrato de empréstimo destinado a capital de giro, ausente a condição de destinatário final e não comprovada vulnerabilidade; 6. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível quando acompanhada de planilha de cálculo discriminada; 7. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente prevista no contrato, inexistindo capitalização diária; 8. Não se configura abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa pactuada se mantém próxima à média de mercado e não há demonstração de desvantagem excessiva; 9. É incabível a discussão sobre legalidade de encargo contratual não incluído nos cálculos da execução, como a comissão flat. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese(s) de julgamento: 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por meio de requerimento autônomo, sendo inadmissível quando deduzido nas razões recursais; 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é de direito e há prova documental suficiente, sem demonstração de prejuízo; 3. O financiamento destinado ao capital de giro empresarial não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo comprovação de vulnerabilidade; 4. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de débito atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; 5. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contrato bancário; 6. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade em relação à média de mercado; 7. Não há interesse processual na discussão de encargo contratual não efetivamente cobrado na execução. Dispositivos legais citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código de Processo Civil, arts. 355, I, 370, 783, 798, I, “b”, 1.012, §3º; Lei n.º 10.931/2004, arts. 28 e 29; Lei n.º 8.078/1990, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27), j. 22/10/2008; STJ, AREsp 2.294.294/SP, j. 19/05/2025; STJ, REsp 2.228.105/SP, j. 02/03/2026; STJ, AREsp 2.712.196/PR, j. 20/10/2025; TJGO, Apelação Cível 5432020-37.2022.8.09.0149, j. 18/03/2024.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 D E C I S Ã O Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado que apresente omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, observo que não foram apontados vícios internos na sentença, eis que houve a fundamentação e indicação dos motivos que conduziram ao provimento jurisdicional. Na realidade, verifica-se que a parte embargante limita-se a discordar do conteúdo decisório, o que se traduz em descontentamento e inconformismo com a interpretação dos fatos e do direito, buscando reapreciação da matéria decidida. Ora, a divergência da parte acerca da interpretação dos fatos ou do direito não constitui matéria própria de embargos de declaração, recurso de âmbito restrito à solução de omissões, contradições ou obscuridades internas do ato decisório, o que não se verifica no presente caso. A propósito, é entendimento jurisprudencial consolidado que "a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC (...) os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.674.144/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, ao que mantenho inalterado o ato embargado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3 Autos nº 6002714-06.2024.8.09.0051 Requerente: Wanderlei Carlos Siqueira ME Requerido: Banco Do Brasil Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução S E N T E N Ç A WANDERLEI CARLOS SIQUEIRA, W TEXTIL, ROSANGELA VIANA DE AQUINO SIQUEIRA e MARTA HELENA SOUZA DA SILVA, qualificados, opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. Alegaram, em síntese, que há cobrança indevida de juros capitalizados diariamente e em patamar superior à média praticada pelo mercado, previsão indevida de comissão flat, iliquidez do título por falta de clareza na tabela de cálculos e excesso de execução. Requereram a declaração de nulidade das cláusulas tidas como abusivas, a extinção da execução pela iliquidez do título ou o reconhecimento do excesso de execução. Juntou documentos. Inicial recebida, gratuidade de justiça deferida e efeito suspensivo não concedido à mov. 10. O banco embargado apresentou impugnação e, preliminarmente, questionou o deferimento da gratuidade de justiça. No mérito, defende a legalidade dos encargos contratuais e a correição dos cálculos apresentados. Pediu a improcedência dos embargos (mov. 17). Resposta à impugnação à mov. 23. À mov. 79 e 80, respectivamente, a parte embargada pediu o julgamento do feito e a parte embargante pleiteou a produção de prova pericial. É o relatório. Decido. Em análise ao feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem que haja nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento. Embora a parte embargante tenha requerido a produção de prova pericial, a alegação de excesso de execução não parte da noção de que ambas as partes adotaram os mesmos critérios de cálculo e chegaram a resultados diferentes, mas do uso de parâmetros totalmente diversos. Assim, uma vez que a definição da (in)existência do excesso decorre da constatação de qual cálculo segue corretamente as diretrizes do título executivo, INDEFIRO a produção de prova pericial, porquanto não cooperaria para o deslinde da controvérsia. Promovo, então, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte embargada defende que a parte embargante não preencheria os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, porém o faz por meio da mera tentativa de interpretação diversa dos documentos acostados à inicial, sem apresentar qualquer elemento de prova capaz de afastar a conclusão do Juízo, que foi alcançada pela análise dos mesmos documentos. Por essa razão, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça e passo à apreciação do mérito. A questão dos autos está em definir se há cláusulas e encargos abusivos na cédula de crédito bancário emitida pela parte embargante em favor da parte embargada, no valor total de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais), destinada exclusivamente ao capital de giro da empresa, com juros remuneratórios calculados por dias corridos, tendo por base a taxa de 1,666% (um inteiro, seiscentos e sessenta e seis milésimos pontos percentuais) ao mês, (mov. 1, arq. 5 a 8, dos autos originários). Inicialmente, é importante lembrar que as instituições financeiras são prestadoras de serviços, na exata definição do artigo 3º, da Lei n° 8.078/90, e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de forma que os contratos por elas celebrados posicionam-se, automaticamente, entre os ajustes de consumo, desde que a parte adversa possa ser qualificada como consumidora. O entendimento é outro, porém, se o mútuo é concedido a uma pessoa jurídica, com o objetivo de fomentar a atividade empresarial por meio da alavancagem do capital de giro, de modo a impedir o reconhecimento da qualidade de consumidor do tomador do empréstimo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. I. O art. 355, I, do Código de Processo Civil permite ao juiz julgar o mérito de forma antecipada quando entender que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas constantes nos autos. Compete ao julgador, como destinatário final da prova que é, alicerçado no princípio do livre convencimento motivado, analisar o acervo probatório e, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indeferir as provas que reputar inúteis ou simplesmente protelatórias. II. O julgamento antecipado da lide não implica nulidade da sentença por cerceamento de defesa se a matéria é unicamente de direito ou se nos autos há elementos suficientes para a análise das questões referentes à controvérsia posta. III. A relação contratual em debate - contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, não se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o empréstimo foi concedido para fomento de atividade empresarial, razão pela qual aplicam-se ao caso as regras do Código Civil. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, as quais não se presume, circunstâncias não evidenciadas no caso. IV. Infere-se do contrato acostados aos autos, que não há previsão da cobrança da comissão de permanência, tampouco consta no cálculo apresentado pela parte a referida cobrança, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto. V. Embora a capitalização diária esteja expressamente pactuada, não há no contrato a indicação de qual seja o seu índice. Desse modo, a ausência de especificação da taxa aplicada para a periodicidade diária subtrai a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, evidenciando a abusividade da pactuação e autorizando o afastamento da periodicidade questionada. VI. Em atenção ao julgamento proferido no Resp. 1061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, a revisão das taxas de juros remuneratórios somente tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, sendo que como parâmetro geral, entende-se por razoável o limite de uma vez e meia a média de mercado. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 57589875320238090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/07/2024) No presente caso, a cédula bancária é expressa ao definir a destinação do crédito, única e exclusivamente, ao reforço do capital de giro da empresa devedora, pelo que não há relação de consumo entre as partes. A ação, portanto, deve ser apreciada sob a ótica do Direito Civil e Empresarial, com a distribuição do ônus probatório estabelecida pelo artigo 373, do Código de Processo Civil. Registrado isso, inicio a análise dos apontamentos feitos pela parte autora. Sobre a capitalização de juros, é pacífico que a sua cobrança é permitida em contratos firmados após a edição da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, bastando que haja previsão expressa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, assim, rever o entendimento acerca da previsão expressa da capitalização de juros diária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1983588 RS 2022/0030093-8, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) No presente caso, o contrato prevê expressamente que os juros remuneratórios serão calculados por dias corridos, com base na taxa proporcional diária (juros mensais divididos por 30 dias), de modo a confirmar a legalidade da sua cobrança. Com relação à taxa de juros remuneratórios praticada, urge consignar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, definiu a existência de relação de consumo como requisito indispensável à declaração de eventual abusividade (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48). Conforme explicado anteriormente, a relação das partes é estritamente comercial e, portanto, não comporta discussão quanto à taxa de juros estipulada no contrato firmado entre elas. No tocante à cobrança da comissão flat no patamar de 1% (um por cento), por se tratar de encargo decorrente de prestação de serviço de assessoria, sua legalidade exige a demonstração da realização dos trabalhos, sob pena de configurar enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira, conforme definição do Tema Repetitivo n.º 958, item 2.3.1, do Superior Tribunal de Justiça. No caso, embora o título executivo preveja o aludido encargo e a instituição financeira não tenha comprovado a efetiva prestação de serviços, a memória de cálculos que instruiu a inicial da execução não contém qualquer cobrança dessa natureza. A mera previsão contratual não é suficiente à caracterização de abusividade, haja vista que se trata de um serviço colocado à disposição do mutuário, que será cobrado apenas se fizer uso dele, não havendo ilegalidade a ser afastada nesse ponto. Referente à alegação de iliquidez do título por falta de clareza da planilha de cálculos e de excesso de execução, os cálculos feitos pela parte exequente não contém dubiedades, pois apresenta o valor total do mútuo, os encargos aplicados sobre ele e o único abatimento feito pela parte embargante. Ademais, a planilha apresentada à mov. 1, arq. 34 a 36, destes embargos à execução, considera os juros remuneratórios como se fossem pagamentos feitos pela parte embargante, de forma a esclarecer a razão da divergência entre o montante executado e o defendido nestes autos. Por fim, a noção de que o valor financiado estaria errado, embasada em um cálculo feito na calculadora do cidadão do Banco Central, não encontra respaldo na realidade dos autos. A instituição financeira disponibilizou à parte embargante o valor de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil) e, sobre este, aplicou os encargos contratuais. Não existem, portanto, vícios no cálculo da dívida executada ou excesso de execução. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à mov. 10 (art. 98, § 3°, CPC). Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC [1], sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF [2]. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. Aclaratório manifestamente protelatórios ensejam condenação das partes embargantes à sanção processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% do valor da causa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 - SP (2023/0039214-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de julgamento 11/06/2024, DJe n. 3886 de 14/06/2024). [2] Sobre o assunto: "EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, Ag. Reg. no RE com Ag. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020). g.n."

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA EFETIVA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais previstos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, notadamente a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve a efetiva demonstração dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC; (ii) avaliar se a indicação de bens imóveis, desacompanhada de penhora ou caução idônea, configura garantia suficiente da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise da correção da decisão agravada, sem incursão sobre o mérito da ação originária;4. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é imprescindível a demonstração cumulativa da garantia da execução, da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, conforme preceitua o artigo 919, § 1º, do CPC; 5. No caso, o agravante limitou-se à mera indicação de bens imóveis, sem efetivar penhora, caução idônea ou depósito, não atendendo ao requisito da segurança do juízo; 6. Ademais, a jurisprudência orienta no sentido da necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos legais para a concessão da medida.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese(s) de julgamento: 1. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a demonstração cumulativa da garantia da execução, da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC; 2. A mera indicação de bens, desacompanhada de penhora efetivada, caução ou depósito, não configura garantia suficiente da execução; 3. Alegações genéricas sobre o perigo de dano não autorizam a concessão da medida excepcional.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, artigos 919, caput e § 1º, e 300.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5016214-23.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, julgado em 01/03/2021; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5294499-80.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, julgado em 31/08/2020; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5168544-39.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, julgado em 13/10/2020; TJPR, AI 0041010-66.2024.8.16.0000, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado em 10/08/2024; TJDFT, AI 0730854-27.2024.8.07.0000, Rel. Des(a). SANDRA REVES, julgado em 18/09/2024; TJGO, AI 0205594-02.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, julgado em 08/06/2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5399776-53.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: WANDERLEI CARLOS SIQUEIRAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grauEMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA EFETIVA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais previstos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, notadamente a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve a efetiva demonstração dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC; (ii) avaliar se a indicação de bens imóveis, desacompanhada de penhora ou caução idônea, configura garantia suficiente da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise da correção da decisão agravada, sem incursão sobre o mérito da ação originária;4. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é imprescindível a demonstração cumulativa da garantia da execução, da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, conforme preceitua o artigo 919, § 1º, do CPC; 5. No caso, o agravante limitou-se à mera indicação de bens imóveis, sem efetivar penhora, caução idônea ou depósito, não atendendo ao requisito da segurança do juízo; 6. Ademais, a jurisprudência orienta no sentido da necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos legais para a concessão da medida.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese(s) de julgamento: 1. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a demonstração cumulativa da garantia da execução, da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC; 2. A mera indicação de bens, desacompanhada de penhora efetivada, caução ou depósito, não configura garantia suficiente da execução; 3. Alegações genéricas sobre o perigo de dano não autorizam a concessão da medida excepcional.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, artigos 919, caput e § 1º, e 300.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5016214-23.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, julgado em 01/03/2021; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5294499-80.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, julgado em 31/08/2020; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5168544-39.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, julgado em 13/10/2020; TJPR, AI 0041010-66.2024.8.16.0000, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado em 10/08/2024; TJDFT, AI 0730854-27.2024.8.07.0000, Rel. Des(a). SANDRA REVES, julgado em 18/09/2024; TJGO, AI 0205594-02.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, julgado em 08/06/2020.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 5399776-53.2025.8.09.0051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, da Comarca de Goiânia, em que figuram como AGRAVANTE: WANDERLEI CARLOS SIQUEIRA e como AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Consoante relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por WANDERLEI CARLOS SIQUEIRA contra decisão proferida nos autos n.º 6002714-06.2024.8.09.0051, em trâmite no juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, proposto em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A.A dicção da decisão agravada e integralizada pelo não acolhimento aos embargos de declaração (mov. 10 e 26, origem):Mov. 10:Via de regra, os embargos do devedor não possuem efeito suspensivo. Todavia, o Código de Processo Civil, por meio do artigo 919, §1º, excepciona esta regra ao prever a possibilidade de atribuição de efeitos suspensivos aos embargos à execução, desde que preenchidos alguns requisitos, quais sejam: a) requerimento da parte; b) preenchimento dos requisitos previstos para a concessão de tutela provisória; e c) garantia da execução.No presente caso, os requisitos não estão preenchidos.Isso porque, a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, conforme determina o artigo 919, §1º do CPC. Aqui, anoto que em que pese haver pedido de penhora eletrônica em contas da executada, ora embargante, pela documentação apresentada na inicial se constata que, muito provavelmente, a medida será frustrada, tendo em vista a projeção de saldo negativo em caixa, argumento utilizado, inclusive, para pleitear a gratuidade da justiça.À vista disso, observa-se que não foi apresentado o respectivo termo de penhora ou comprovante de depósito, sendo que a mera expectativa de pesquisa de ativos não se confunde com a penhora efetivada, uma vez que não produz efeitos jurídicos de efetiva constrição de bem.Somado a isso, depreende-se, em leitura a petição inicial da ação de embargos à execução, que a parte embargante não demonstra que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível a lhe causar danos de difícil reparação e que não constituam situações inerentes a qualquer execução.Observe-se que, quanto aos requisitos da tutela provisória, preconiza o art. 300 do CPC que a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando se evidenciar dois requisitos jurídicos distintos, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Conforme esclarece a doutrina, "(...) para que seja suspensa, a execução deve ser de causar grave dano de difícil ou manifestamente suscetível incerta reparação. Não é qualquer dano que autoriza a paralisação da execução - apenas o dano grave de difícil reparação tem esse condão. É evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorado está pronto para ser alienado. A alienação de bem constrito não representa, por si só, grave dano de difícil ou incerta reparação. Observa-se que a alienação de bem penhorado é um ato do procedimento executivo, e a sua realização já está prevista e devidamente sopesada de antemão pelo legislador (...)". (MARINONI. Luiz Guilherme, Sérgio Cruz e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 475).Isso posto, com fulcro no art. 919, caput, do CPC, RECEBO os embargos à execução, SEM EFEITO SUSPENSIVO, pois ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e não preenchidos os requisitos previstos no art. 919, § 1º do CPC.Mov. 26:O pedido de concessão de efeito suspensivo foi amplamente analisado, tendo sido ressaltado que, ainda que tenha sido apresentada matrícula de imóvel, os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano grave ou de difícil reparação) não foram demonstrados, motivo pelo qual o efeito suspensivo foi corretamente indeferido.Dessa forma, resta evidente que os embargos opostos possuem caráter manifestamente protelatório, com o único intuito de atrasar o andamento do feito, circunstância que autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.2.1 Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de mov. 10.Irresignado, a parte embargante interpõe recurso de Agravo de Instrumento.Em síntese, o agravante alega que a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução merece reforma, pois o juízo a quo não analisou detidamente os documentos e pedidos iniciais, especialmente a garantia do juízo por meio de imóvel. Sustenta o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, afirmando a presença da probabilidade do direito, perigo de dano e garantia do juízo mediante o oferecimento de bem imóvel. Aduz ainda que o prosseguimento da execução poderá gerar danos irreparáveis e que o valor da causa é excessivo, justificando a suspensão da exigibilidade do crédito. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento. Pois bem. A controvérsia recursal reside na análise dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Em proêmio, nota-se que as razões apresentadas nas contrarrazões ao Agravo de Instrumento não dialogam com os fundamentos da insurgência recursal, configurando manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade.I - Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), bem como, ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, RECURSO CONHECIDO.II - Mérito recursalO Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE PENSÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE, OU TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO. I - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto, ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. […] (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5016214-23.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) (Negritei)Denota-se dos autos de origem que o magistrado singular indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução por entender que tais requisitos não foram demonstrados. Irresignado, o agravante alega que o juízo a quo não analisou devidamente a garantia do juízo oferecida por meio de imóvel, bem como os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano). Em contrapartida, o juízo de origem entendeu que tais requisitos não foram demonstrados, ocasião que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. À luz do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a comprovação cumulativa dos requisitos da tutela de urgência, além de estar a execução devidamente garantida. Assim, para a concessão do efeito suspensivo, é imprescindível que o embargante demonstre os seguintes requisitos: (a) requerimento expresso; (b) segurança do juízo, mediante depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; e (c) a probabilidade do direito invocado no mérito dos embargos, bem como o perigo de que o prosseguimento da execução possa causar lesão de difícil ou incerta reparação.Tais requisitos legais devem ser observados cumulativamente, isso porque o credor, munido de um título executivo, não pode ver sua pretensão interrompida por meras alegações do devedor, sem qualquer garantia de que este não está, na verdade, objetivando procrastinar o feito.Nesse sentido, é a jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos, quais sejam: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). [...]. TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5294499- 80.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2020, DJe de 31/08/2020) (Negritei)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA PROVISÓRIA. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS. TEMA 526, STJ. 1 O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou não da decisão proferida pelo juízo a quo. 2. Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal deve ser verificada a presença, concomitante, dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória e a existência de garantia da dívida por penhora, caução ou depósito, consoante dispõe o artigo 919, § 1º, do CPC (REsp 1.272.827/PE, Tema n. 526 do STJ) [...]. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5168544-39.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2020, DJe de 13/10/2020) (Negritei)Nesse viés, verifica-se dos autos dos Embargos à Execução que a parte embargante limitou-se à mera indicação de dois bens imóveis para a garantia do juízo, sem, contudo, efetivar a constrição ou a prestação de caução idônea e suficiente. Vejam-se as alegações do agravante, na origem “os Embargantes já garantiram o Juízo da demanda, apresentando dois imóveis, quais sejam: Uma Chácara de recreio, sob o número 04 e05, da Qd. 01, situado à Rua Randolpho Simões, no loteamento denominado Jardim Sete Lagoas, no município de Aragoiânia/GO, sob matrículas de números 428 e 429”.Não se pode olvidar que a apresentação de bem, por si só, não é apta a configurar a efetiva garantia do juízo, nos termos do que expressamente exige o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem o cumprimento desse requisito legal, é inviável a concessão do efeito suspensivo aos embargos.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DO JUÍZO. PENDÊNCIA DE PENHORA E AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PLEITOS QUE CARECEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO. ART. 919, § 1º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, necessário que a execução esteja garantida de forma prévia e suficiente a responder pela integralidade da dívida. 2. A existência de indicação de bem não resulta na automática garantia do juízo, uma vez que se faz necessária a penhora do bem e sua consequente avaliação, a fim de verificar se é suficiente para garantir integralmente a execução. (...) RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00410106620248160000 Curitiba, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 10/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) (Negritei)Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado/embargante contra decisão que não atribui efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Os embargos à execução não terão, em regra, efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC). A possibilidade excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está prevista no art. 919, § 1º, do CPC, que elenca três pressupostos: requerimento do embargante, presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência e garantia da execução por penhora, depósito ou caução. De acordo com o entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça, os requisitos legais são cumulativos. Precedentes do c. STJ e do e. TJDFT. 3. Os bens ofertados (duas esteiras) não são suficientes para o cumprimento do requisito da garantia da execução, previsto no art. 919, § 1º, in fine, do CPC, porquanto inexiste nos autos o valor atual dos bens. 4. Se a execução (aparelhada com contrato de prestação de serviços) não foi garantida por penhora, depósito ou caução, e não constam na petição dos embargantes argumentos para a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a prestação de garantia, incabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07308542720248070000 1923854, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/10/2024) (Negritei)A propósito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante dispõe o artigo 919, caput, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, em regra, não são dotados de efeito suspensivo. 2. A legislação processual autoriza, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que demonstradas a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia da execução. 3. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, razão pela qual a exigência de garantia da execução para atribuição de efeito suspensivo não importa em óbice ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do artigo 914, caput, do Código de Processo Civil. 4. A existência de garantia na Cédula Rural Pignoratícia, bem ainda, a indicação de bem à penhora pelo credor, não induz que haja a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea, posto que não há constrição judicial de bens de propriedade dos executados. 5. Sem a penhora de bens suficientes para a garantia do juízo fica impossibilitada a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, não sendo bastante, nesse sentido, a mera nomeação dos bens. (...). 7. Na espécie, não estando a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, inviável se torna a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02055940220208090000, Relator.: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 08/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/06/2020)Em arremate, considerando a natureza cumulativa dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, previstos no art. 919, § 1º, do CPC (garantia do juízo, probabilidade do direito e perigo de dano), e diante da ausência de demonstração de um deles pelo embargante/agravante, notadamente quanto à efetiva garantia por penhora, depósito ou caução suficiente, impõe-se a manutenção da decisão agravada.III - DispositivoAo teor do exposto, já conhecido o agravo de instrumento, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada por esses e seus próprios fundamentos.É o voto.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução nº 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R09-B

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás SEXTA CÂMARA CÍVEL Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. 7º andar, Setor Oeste, CEP: 74.130-011, Goiânia-Goiás Fone: (62) 3216 – 2328 – e-mail: [email protected] Balcão virtual/WhatsApp (62) 3216-2328 e 3216-2330 Ofício - 6ª Câmara Cível Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz/Juíza de Direito Processo: 5399776-53.2025.8.09.0051 Promovente(s) Wanderlei Carlos Siqueira CPF/CNPJ: 374.311.611-15 Promovido(s) Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Tipo de Ação / Recurso: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Órgão judicante: 6ª Câmara Cível Relator: Fernando Ribeiro Montefusco De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator(a) Fernando Ribeiro Montefusco encaminho a Vossa Excelência cópia do Acórdão/Decisão/Despacho proferido. Atenciosamente, Goiânia, 26 de maio de 2025. Documento emitido / assinado digitalmente por Beatriz Helena Souza Mathias, em 26 de maio de 2025, às 11:13:54, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N.º 5399776-53.2025.8.09.0051 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: WANDERLEI CARLOS SIQUEIRAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.RELATORA: DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVÊDO - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAUDECISÃO LIMINARTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por WANDERLEI CARLOS SIQUEIRA contra decisão proferida nos autos n.º 6002714-06.2024.8.09.0051, em trâmite no juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, proposto em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A.Exsurge dos autos de origem que o juízo a quo proferiu decisão nos autos da ação de Embargos à Execução (mov. 10, origem), indeferindo o pedido de efeito suspensivo formulado pelo embargante, ora agravante, sob o fundamento de que não fora demonstrada a presença dos requisitos do art. 919, §1º do CPC.Inconformado, o embargante/agravante opõe embargos de declaração (mov. 15, origem), porém não foram acolhidos (mov. 26).A dicção da decisão agravada e integralizada pelo não acolhimento aos embargos de declaração (mov. 10 e 26, origem):Mov. 10:Via de regra, os embargos do devedor não possuem efeito suspensivo. Todavia, o Código de Processo Civil, por meio do artigo 919, §1º, excepciona esta regra ao prever a possibilidade de atribuição de efeitos suspensivos aos embargos à execução, desde que preenchidos alguns requisitos, quais sejam: a) requerimento da parte; b) preenchimento dos requisitos previstos para a concessão de tutela provisória; e c) garantia da execução.No presente caso, os requisitos não estão preenchidos.Isso porque, a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, conforme determina o artigo 919, §1º do CPC. Aqui, anoto que em que pese haver pedido de penhora eletrônica em contas da executada, ora embargante, pela documentação apresentada na inicial se constata que, muito provavelmente, a medida será frustrada, tendo em vista a projeção de saldo negativo em caixa, argumento utilizado, inclusive, para pleitear a gratuidade da justiça.À vista disso, observa-se que não foi apresentado o respectivo termo de penhora ou comprovante de depósito, sendo que a mera expectativa de pesquisa de ativos não se confunde com a penhora efetivada, uma vez que não produz efeitos jurídicos de efetiva constrição de bem.Somado a isso, depreende-se, em leitura a petição inicial da ação de embargos à execução, que a parte embargante não demonstra que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível a lhe causar danos de difícil reparação e que não constituam situações inerentes a qualquer execução.Observe-se que, quanto aos requisitos da tutela provisória, preconiza o art. 300 do CPC que a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando se evidenciar dois requisitos jurídicos distintos, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Conforme esclarece a doutrina, "(...) para que seja suspensa, a execução deve ser de causar grave dano de difícil ou manifestamente suscetível incerta reparação. Não é qualquer dano que autoriza a paralisação da execução - apenas o dano grave de difícil reparação tem esse condão. É evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorado está pronto para ser alienado. A alienação de bem constrito não representa, por si só, grave dano de difícil ou incerta reparação. Observa-se que a alienação de bem penhorado é um ato do procedimento executivo, e a sua realização já está prevista e devidamente sopesada de antemão pelo legislador (...)". (MARINONI. Luiz Guilherme, Sérgio Cruz e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 475).Isso posto, com fulcro no art. 919, caput, do CPC, RECEBO os embargos à execução, SEM EFEITO SUSPENSIVO, pois ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e não preenchidos os requisitos previstos no art. 919, § 1º do CPC.Mov. 26:O pedido de concessão de efeito suspensivo foi amplamente analisado, tendo sido ressaltado que, ainda que tenha sido apresentada matrícula de imóvel, os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano grave ou de difícil reparação) não foram demonstrados, motivo pelo qual o efeito suspensivo foi corretamente indeferido.Dessa forma, resta evidente que os embargos opostos possuem caráter manifestamente protelatório, com o único intuito de atrasar o andamento do feito, circunstância que autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.2.1 Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de mov. 10.Irresignado, a parte embargante interpõe recurso de Agravo de Instrumento.Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, que o juízo de primeiro grau não analisou de forma pormenorizada os documentos e os pedidos da inicial, especialmente no que tange à garantia do juízo por meio de bem imóvel, que preenche os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução.Sustenta a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a garantia do juízo por meio de oferecimento de imóvel.Alega ainda que a execução, caso prossiga, poderá causar danos irreparáveis ao agravante, o que justificaria a concessão do efeito suspensivo. Por fim, argumenta que o valor da causa é excessivo, o que também justificaria a suspensão da exigibilidade do crédito.Com fulcro no exposto, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, nos termos defendidos.Preparo dispensado por ser o insurgente beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 10, origem).É, em síntese, o relatório. Passo à decisão.Diante da hipótese de cabimento do presente recurso, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dele conheço.Quanto à antecipação dos efeitos da tutela recursal impende frisar que o relator poderá, em determinados casos, concedê-la desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC).Sobre o tema, transcrevo ensinamento doutrinário do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, in verbis:[...] O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspensão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator tomar a providência pleiteada pela parte, para que se dê o inadiável afastamento do risco de lesão, antecipando o efeito que se espera do julgamento do agravo. É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I [...] (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 47ª Edição).Conforme se observa, para o deferimento da tutela recursal exige-se a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto a viabilidade de se conferir efeito suspensivo ao recurso, inclusive o efeito ativo ou positivo.Transpondo essas orientações à hipótese dos autos, não verifico reunidos os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal, em especial, a probabilidade do direito.Isso porque, em uma análise perfunctória e não exauriente, conforme consignou o juízo de origem, ausente os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, com fulcro no art. 919, §1º do CPC. Confira-se: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.No caso em tela, não vislumbro o preenchimento dos referidos pressupostos, notadamente pela ausência de garantia da execução. A mera indicação de bens à penhora (ofertaram bem imóvel) não é suficiente para configurar a garantia do juízo, conforme expressamente previsto no artigo supracitado. Trata-se de requisitos de observância obrigatória e cumulativa, cuja inobservância inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução.Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15. Ausentes qualquer um desses elementos, como é o caso da ausência de garantia do juízo, pois, a mera indicação de bens à penhora não basta, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido o pedido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027048-31.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (Grifei)Com efeito, a configuração do periculum in mora não se consubstancia na existência de prejuízos quaisquer, senão exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação, fato este que não se verifica no caso em análise, porquanto não vislumbro o risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito da recorrente relativo ao mérito.Outrossim, importante considerar que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do agravo, que será melhor analisado no momento oportuno, após viabilizada a manifestação da parte agravada, motivo pelo qual é prudente aguardar o seu julgamento pelo Colegiado.Assim, por vislumbrar prima facie a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO a pretensão sub examine.Comunique-se o juízo a quo desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do citado diploma processual civil. Cumpra-se, com as cautelas legais.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVÊDORELATORA 09B

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 EfAutos nº 6002714-06.2024.8.09.0051Requerente: Wanderlei Carlos Siqueira MERequerido: Banco Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução D E C I S Ã O 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Wanderlei Carlos Siqueira, W Textil, Rosangela Viana de Aquino Siqueira e Marta Helena Souza da Silva em face da decisão de mov. 10, que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivoA parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão seria omissa, pois não teria considerado a garantia prestada mediante a indicação de imóvel de propriedade dos embargantes, o que preencheria os requisitos do art. 919, §1º, do CPC para concessão do efeito suspensivo.É o relatório. Decido.2. Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração do julgado que apresente omissão, contradição ou obscuridade.No caso dos autos, observo que não foram apontados vícios internos na decisão, eis que houve fundamentação e indicação dos motivos que conduziram ao provimento jurisdicional.Verifica-se que a parte embargante se limita a reiterar teses já examinadas e afastadas na decisão, sem apontar efetivamente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas demonstrando inconformismo com o resultado do julgamento.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi amplamente analisado, tendo sido ressaltado que, ainda que tenha sido apresentada matrícula de imóvel, os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano grave ou de difícil reparação) não foram demonstrados, motivo pelo qual o efeito suspensivo foi corretamente indeferido.Dessa forma, resta evidente que os embargos opostos possuem caráter manifestamente protelatório, com o único intuito de atrasar o andamento do feito, circunstância que autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.2.1 Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de mov. 10.2.2 Com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC, condeno os embargantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada.3. Intimem-se. Cumpra-se.4. No mais, cumpra-se conforme decisão retro.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

28/04/2025, 00:00

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