Execução de Título Extrajudicial 6071200-43.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6071200-43.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 13:22

Trânsito em julgado

08/09/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 6071200-43.2024.8.09.0051Promovente(s): Valparaizo Empreendimentos E Participacoes S/aPromovido(s): Victor E Leo Comercio De Roupas E Acessorios LtdaSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE DESPEJO ajuizada por VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, em desfavor de VICTOR E LEO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, ambas as partes já qualificadas.No transcurso do feito, as partes protocolaram acordo dispondo sobre o débito objeto da ação, honorários sucumbenciais, e pugnaram pela homologação (ev. 47).É o relatório. Decido.Como a transação envolve direito disponível de caráter patrimonial, a homologação desta não encontra óbice legal, sendo plenamente possível a transação.Ademais, verifico que as partes são capazes de direitos e obrigações na ordem civil vigente.Isto posto, para que produza os efeitos jurídicos, homologo, por sentença, a transação apresentada no evento 47, firme no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.Honorários na forma avençada.Embora o artigo 922, do CPC, estabeleça que os processos nesses casos sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, acarreta assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, a Corregedoria-Geral de Justiça acrescentou, por meio do Provimento n.º 02 de 20 de janeiro 2017, o Capítulo XXXI ao Título IV da Consolidação dos Atos Normativos, com os arts. 368-M, 368-N e 368-O, mecanismos para arquivamento e baixa com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário.Ressalte-se que o procedimento não acarreta a extinção do direito do Exequente, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Nada impede que se retome o processo, por simples requerimento em que se demonstre a necessidade prática da continuidade dos atos executivos.Assim, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

13/08/2025, 11:31

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/08/2025, 11:26

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 6071200-43.2024.8.09.0051Promovente(s): Valparaizo Empreendimentos E Participacoes S/aPromovido(s): Victor E Leo Comercio De Roupas E Acessorios LtdaDECISÃO Examinando os autos, verifico que a exequente requereu a inclusão da fiadora Virginia Gontijo Resende Guimarães, no polo passivo da demanda, conforme evento n. 42.Passo a decidir. O art. 779 do Código de Processo Civil, prescreve que:Art. 779 do CPC. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei.”A respeito disso, haja vista a possibilidade de inclusão do fiador do débito, conforme item 3 descrito, verifico que no Instrumento Particular de Contrato de Locação de Loja e Uso Comercial (evento n. 1, doc. 7), Virginia Gontijo Resende Guimarães manifestou-se de forma inequívoca em relação às obrigações definidas no contrato. Ressalto que, embora o devedor já tenha sido citado, a inclusão do fiador no polo passivo não implica ofensa à estabilização da lide e ao previsto no artigo 329 do Código de Processo Civil, bem como, não gera ofensa ao exercício do direito de defesa, desde que não seja alterada ou modificada a causa de pedir ou o pedido.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DA LOCATÁRIA NO POLO PASSIVO, APÓS A CITAÇÃO DO FIADOR – PRETENSÃO QUE NÃO IMPLICA PREJUÍZO AO EXECUTADO, TAMPOUCO ALTERAÇÃO NO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 329 DO CPC – POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO, INDEPENDENTEMENTE DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO JÁ CITADO – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AI: 20945883320218260000 SP 2094588-33.2021.8.26.0000, Relator.: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 07/05/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2021)No caso em apreço, observa-se que não há óbice para a inclusão do fiador no polo passivo da demanda.Desse modo, DEFIRO o pedido formulado no evento n. 42.PROMOVA-SE a inclusão da fiadora Virginia Gontijo Resende Guimarães, CPF n. 194.527.801-34, no polo passivo da presente demanda.Após, CITE-A no endereço fornecido pela parte exequente (evento n. 42), nos termos da decisão proferida em evento n. 11.Por fim, considerando a citação frutífera do executado Victor e Leo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda (evento n. 40), CUMPRAM-SE os atos sequenciais determinados no evento n. 11.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

18/07/2025, 16:04

Outras Decisões

18/07/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:29

Confirmada

29/05/2025, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - AR GOJ TJ/GO Correwos ATENÇÃO: após a 3ª tentativa, deixar em posta restante. CARIMB0 UNIDADE DE ENTREGA 20 MAI 2025 I AVISO DE RECEBIMENTO DESTINATARIO: VICTOR E LEO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA BR 040 00 KM 12, QUADRA 01 LOTE 01 GLEBA F LOJAS 44 E 45 PARQUE ESPLANADA IIi VALPARAISO DE GOIAS - GO 72876-902 Digital UP-Goiânia 02/05/2025 LOTE: 42161 PODER JUDICLARIO Td n i dG TENTATIVAS DE ENTREGA //: h 2:h 3º: h YQ677785584AA MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO | 1Mudou-se 5 Recusado 2 Endereço Insuficiente Não Procurado 3 Não Existe o Número 7 Ausente 4 Desconhecido 8 Falecido Outros ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO DO AR Centralizador Regional 1 REMETENTE GOIANIA -6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27, 283, 293, 30° E 313 (6071200-43.2024.8.09.0051) NDH ONeLD AEraTin iane Mapa DATA DE ENTREGA 20/05125 N° DOCUMENTO DE IDENTIDADE 3.113.JOFDE /85B RUBRICA E MATRÍCULA DO CARTEIRO Jessiklay Glathson M. Sousa Aente de Contios-vidade Garteiro Matricula 8.136.331-0

28/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 6071200-43.2024.8.09.0051Promovente(s): Valparaizo Empreendimentos E Participacoes S/aPromovido(s): Victor E Leo Comercio De Roupas E Acessorios LtdaDECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão proferida no evento 27.A parte aduziu que o ato judicial é omisso quanto a possibilidade de realização do arresto sem o exaurimento das diligências para citação.É o relato. Decido.Conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos.Sabe-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.Importa ressaltar que a “omissão” a ser sanada resta configurada quando a decisão deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão que deveria ter sido dirimida e, por um lapso, não o foi. Por sua vez, a “contradição” que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação da decisão estiver em dissonância com seu dispositivo.Ainda, “erro material” consiste em erro perceptível na descrição de algum termo, enquanto "obscuridade" é a ausência de clareza.Pois bem, de plano, verifico que razão assiste ao exequente, porquanto este juízo deixou de analisar o pedido de arresto formulado no evento 25.Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos, a fim de que passe a constar a seguinte fundamentação na decisão proferida no evento 27: “É cediço que a penhora online via sistema SISBAJUD constitui meio concebido para atribuir celeridade e, principalmente, eficácia ao processo executivo, a fim de tutelar o direito creditício do exequente.Certo é que a constrição em dinheiro, em espécie ou aplicação financeira goza mesmo de preferência por estar de acordo com a previsão do art. 835 do CPC, podendo ser realizada por meio eletrônico, nos termos do artigo 887 do mesmo instrumento legal, com a seguinte redação: Art. 835: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;Art. 837: Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico." Por outro lado, há expressa previsão legal para arresto de bens quando o oficial de justiça não encontrar o devedor para citá-lo, como se depreende do artigo 830 do CPC, medida que tem o intuito de garantir a execução por quantia certa, podendo ser, posteriormente, convertido em penhora: "Art. 830: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1º: Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º: Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3º: Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo." Pela sistemática dos dispositivos supratranscritos, basta que o devedor não seja encontrado para que seja possível o arresto de seus bens, inexistindo qualquer impedimento legal para a efetivação da ordem pelo sistema SISBAJUD diante da localização preferencial do dinheiro, em espécie ou em depósitos bancários, na ordem de bens penhoráveis.Entretanto, no caso em tela, verifico que o pedido foi formulado após a primeira citação infrutífera certificada nos autos, a qual, inclusive, ocorreu através de domicílio eletrônico.Ou seja, sequer existia tentativa de citação pessoal.Dessa forma, entendo que não restaram satisfeitos os requisitos para o arresto online, haja vista que, embora possa ser realizado previamente à citação da parte executada, não foram empreendidas diligências suficientes para localização dessa última.Logo, INDEFIRO, por ora, o pleito de arresto online. (...)” Mantenho inalterados os demais termos.Dando continuidade ao processo, verifico que foi expedida citação pessoal no evento 29, de forma que consta a informação de que o objeto foi entregue ao destinatário.Dessa forma, diante da patente possibilidade do executado ter sido citado, PROMOVA a UPJ a juntada da imagem do AR (aviso de recebimento) respectivo.Efetivada a citação, resta prejudicado o envio da lide à Cenopes para busca de endereços. Nessa hipótese, CUMPRAM-SE os atos sequenciais determinados no evento 11.Lado outro, infrutífera a citação, REMETAM-SE os autos à Cenopes para busca de endereços do devedor, conforme deferido no evento 27 e custas recolhidas no evento 33.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 6071200-43.2024.8.09.0051Promovente(s): Valparaizo Empreendimentos E Participacoes S/aPromovido(s): Victor E Leo Comercio De Roupas E Acessorios LtdaDECISÃOCuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A parte exequente requereu ao Evento 25 pela utilização dos sistemas conveniados para a busca de endereços da parte executada, tão bem como a realização de penhora online de ativos.Vieram-me conclusos. Quanto ao pedido de penhora online, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome, observando os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medidaNesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.781.873/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022)” No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1. No presente caso, as diligências visando a citação do agravado/executado para o pagamento do débito não se esgotaram. Outrossim, a parte agravante/exequente tem a possibilidade de se valer de outros meios para tentar localizar o paradeiro do agravado/executado. 2. Assim, inviável, neste momento, o deferimento do arresto online antes da citação do devedor, por tratar-se de medida excepcional. 3. Deixando a parte agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5146674-53.2022.8.09.0036, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022).” Ante ao exposto, inexistentes os requisitos para a concessão da medida, INDEFIRO-A Lado outro, DEFIRO o pedido contido em evento n.º 25 e, por consectário, determino a remessa dos autos a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES que promova a consulta de endereços nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.INTIME-SE a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas judiciais (taxa de serviço) relativas a execução dos atos de busca nos termos do inciso II do item 16 da tabela IX da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme determina o Provimento de nº 19, de 08 de junho de 2018 da Corregedoria Geral da Justiça. Informo que a guia deve ser expedida pelo próprio advogado no sistema PROJUDI. Em caso de dúvidas, o advogado poderá entrar em contato com o suporte ao advogado através dos números de telefone disponibilizados no PROJUDI.  Segue orientações para retirada da(s) guia(s): - Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 51,66 (cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos). (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL)  - Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 134,96 (cento e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos) - arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES.Juntadas às respostas, intime-se a parte autora para, no prazo de 03 (três) dias, indicar até 02 (dois) endereços que estejam completos (que não foram diligenciados), listados na pesquisa da movimentação anterior, com maior probabilidade de localização da parte requerida.Transcorrido o prazo supra e atendida à ordem judicial, renove-se a tentativa de citação da parte requerida no endereço apontado.Restando mais uma vez infrutífera a citação e diligenciados em todos os endereços encontrados na pesquisa, deverá a parte autora informar se possui interesse na citação por edital. Para tanto, em homenagem ao princípio da colaboração, a parte autora deverá indicar quais eventos foram realizadas as respectivas diligências, de modo a comprovar o esgotamento das tentativas de citação e amparar o pleito de citação por edital.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

05/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(50)