Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0345988-69.2012.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0345988-69.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 0345988-69.2012.8.09.0051 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO Requerido(s): ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO CHAMA VIVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública, deflagrado pelo Ministério Público em desfavor do Município de Goiânia e da Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, devidamente qualificados. No evento nº 269, o Ministério Público juntou um Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e pleiteou a efetivação do pagamento para o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA. A decisão proferida no evento nº 270 determinou a intimação do Ministério Público para que informasse uma conta bancária vinculada ao FEMA, a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores depositados judicialmente. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar um plano atualizado para o cumprimento das obrigações pendentes. O Município de Goiânia, no evento nº 302, apresentou impugnação à execução de nova multa cominatória, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), argumentando, em síntese, a ausência de inércia e a complexidade das obrigações, que demandam a realização de processo licitatório para a contratação de serviços técnicos especializados. Em resposta, o Ministério Público, na petição do evento nº 308, rebateu a impugnação, sustentando que o descumprimento se arrasta desde 2019 e que a necessidade de licitação já era de conhecimento do executado desde 2023, sem a adoção de medidas concretas. Ademais, reiterou o pedido de pagamento dos valores depositados em juízo por meio da guia DARE, solicitando a expedição de ofício à instituição bancária para tal finalidade, sob o argumento de que o FEMA não possui conta bancária própria, sendo os recolhimentos direcionados à Conta Única do Tesouro Estadual. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. I - Do Pedido de Expedição de Ofício para Pagamento de DARE O Ministério Público requer a expedição de ofício à instituição financeira para que esta efetue o pagamento da guia DARE juntada no evento nº 269, utilizando o saldo da conta judicial vinculada a este processo. Contudo, o pedido não merece acolhimento. A movimentação de valores depositados em contas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás é disciplinada pelo Provimento Conjunto n.º 08/2021, o qual instituiu o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ. O artigo 5º do referido ato normativo é categórico ao estabelecer que a movimentação de tais valores será realizada exclusivamente por meio do sistema SISCONDJ. O parágrafo primeiro do mesmo artigo veda expressamente a utilização de qualquer outro meio, tornando inócua a expedição de alvarás ou ofícios com essa finalidade. A única exceção, prevista no parágrafo sétimo, refere-se a comprovados e previamente comunicados problemas técnicos no sistema, o que não foi alegado ou demonstrado nos autos. Dessa forma, a quitação da guia DARE por meio de ofício judicial ao banco contraria a norma vigente. Cabe ao exequente, em cooperação com os órgãos estaduais pertinentes, viabilizar o recebimento dos valores por meio de transferência eletrônica, indicando os dados bancários de uma conta apta a receber os recursos via SISCONDJ, para posterior repasse interno ao fundo destinatário, conforme já determinado na decisão do evento nº 270. II - Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Astreintes) O Município de Goiânia impugna a execução da multa cominatória, alegando que não permaneceu inerte e que a complexidade das obrigações, notadamente a necessidade de um processo licitatório, justifica o tempo decorrido. A argumentação, todavia, não se sustenta. A presente fase de cumprimento de sentença foi iniciada em agosto de 2019. A complexidade das obrigações de fazer — recuperação de extensa área ambiental degradada — é inegável, mas não pode servir como justificativa para a inércia prolongada. Os documentos apresentados pelo próprio executado no evento nº 302, embora demonstrem a tramitação de procedimentos internos, evidenciam a letargia da administração pública. O Parecer Técnico nº 001/2023, datado de janeiro de 2023, já apontava a incapacidade técnica da AMMA e a necessidade de contratação de empresa especializada para realizar o levantamento topo-cadastral, etapa primordial para todas as demais ações. Não obstante, passados mais de dois anos desde a constatação formal da necessidade da licitação, os despachos mais recentes, de meados de 2025, indicam que o procedimento ainda se encontra em sua fase mais embrionária, com a solicitação de elaboração de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. A conduta do executado não demonstra o empenho necessário e compatível com a gravidade e a urgência da reparação do dano ambiental, que, como bem pontuou o Ministério Público, se perpetua e se agrava com o tempo, gerando risco de deslizamentos na área. As astreintes têm por finalidade justamente compelir a parte ao cumprimento da obrigação, vencendo a resistência injustificada do devedor. A protelação por anos na adoção de medidas efetivas para o início do cumprimento da sentença, mesmo ciente das etapas administrativas necessárias, legitima a imposição da medida coercitiva. Portanto, a impugnação deve ser rejeitada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público no evento nº 308 para a expedição de ofício à instituição bancária. Reitero a determinação para que o exequente informe, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados de uma conta bancária apta a receber a transferência dos valores depositados em juízo, por meio do sistema SISCONDJ. REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia no evento nº 302. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a favor do FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, inscrito no CNPJ sob o nº 01.037.124/0001-04, referente às astreintes. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

22/09/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

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